TJPR - 0000831-82.2021.8.16.0069

1ª instância - Cianorte - Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PAULO JEFFERSON TEIXEIRA DA COSTA

CPF *66.***.*16-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/10/2024 11:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2024 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2024 09:12

    Recebidos os autos

  • 20/09/2024 09:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2024 17:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/09/2024 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2024 17:32

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 19/09/2024 13:55

    OUTRAS DECISÕES

  • 18/09/2024 01:03

    Conclusos para decisão

  • 17/09/2024 13:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2024 21:42

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/09/2024 18:49

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2024 13:54

    Expedição de Mandado

  • 03/09/2024 14:49

    Recebidos os autos

  • 03/09/2024 14:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/08/2024 09:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2024 14:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/08/2024 14:12

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/08/2024 14:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2024 15:08

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 01/04/2024 13:52

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 23/02/2024 16:52

    Recebidos os autos

  • 23/02/2024 16:52

    Juntada de Certidão

  • 23/02/2024 16:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/02/2024 16:40

    Juntada de Certidão

  • 23/02/2024 16:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2024 16:39

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 23/02/2024 16:38

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 01/11/2023 17:11

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 15/09/2023 01:02

    Conclusos para decisão

  • 13/09/2023 15:52

    Recebidos os autos

  • 13/09/2023 15:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/09/2023 09:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/09/2023 14:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/08/2023 16:14

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 22/08/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2023 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2023 08:52

    NOMEADO DEFENSOR DATIVO

  • 12/06/2023 01:06

    Conclusos para decisão

  • 05/06/2023 16:11

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 01/06/2023 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE PAULO JEFFERSON TEIXEIRA DA COSTA

  • 20/05/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2023 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2023 15:30

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 05/04/2023 00:19

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2023 16:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2023 12:34

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/NOTIFICAÇÃO

  • 13/03/2023 18:56

    Juntada de Certidão

  • 10/03/2023 13:56

    Juntada de Certidão

  • 10/03/2023 09:58

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 09/03/2023 17:59

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 09/03/2023 17:59

    EXPEDIÇÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS JUSTIÇA FEDERAL

  • 09/03/2023 12:52

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2023 09:09

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/02/2023 15:19

    Conclusos para despacho

  • 27/10/2022 14:42

    Recebidos os autos

  • 27/10/2022 14:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/10/2022 00:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2022 16:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/10/2022 15:59

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/05/2022 15:37

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/05/2022 14:07

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2022 14:47

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 11/03/2022 14:47

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/12/2021 22:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2021 20:48

    Juntada de LAUDO

  • 26/10/2021 17:46

    EXPEDIÇÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS JUSTIÇA FEDERAL

  • 20/10/2021 14:31

    Juntada de Certidão

  • 20/10/2021 14:28

    Expedição de Mandado

  • 20/10/2021 14:25

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE LAUDO DE DROGAS E RESIDUOGRÁFICO

  • 22/06/2021 16:07

    APENSADO AO PROCESSO 0005677-45.2021.8.16.0069

  • 09/04/2021 14:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/04/2021 14:34

    Conclusos para decisão

  • 06/04/2021 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2021 14:33

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 06/04/2021 14:33

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS

  • 06/04/2021 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2021 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2021 14:25

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2021 11:08

    Recebidos os autos

  • 30/03/2021 11:08

    Juntada de DENÚNCIA

  • 08/03/2021 21:04

    Juntada de Alvará DE SOLTURA

  • 12/02/2021 00:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2021 16:13

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 04/02/2021 16:13

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 02/02/2021 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2021 08:30

    Recebidos os autos

  • 02/02/2021 08:30

    Juntada de Certidão

  • 01/02/2021 23:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/02/2021 23:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/02/2021 23:09

    Juntada de Certidão

  • 01/02/2021 23:08

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 01/02/2021 14:16

    Recebidos os autos

  • 01/02/2021 14:16

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 01/02/2021 13:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/02/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-151 - Fone: 4436190562 Autos nº. 0000831-82.2021.8.16.0069   Processo:   0000831-82.2021.8.16.0069 Classe Processual:   Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal:   Prisão em flagrante Data da Infração:     Flagranteado(s):   PAULO JEFFERSON TEIXEIRA DA COSTA 1.

    Ciente do flagrante e sua análise após manifestação do Defensor Dativo/Constituído e Ministério Público, conforme a Lei 13.964/2019. 2.

    De outro lado, deixo por ora de designar a audiência de custódia, em razão do período de pandemia da COVID-19, em que foram suspensas a realização dos atos presenciais a fim de contenção da transmissão do vírus, sendo constantemente destacado, pelas autoridades de saúde, a imprescindibilidade do distanciamento social para diminuir o risco de contágio e frear a proliferação da doença, fatos que são de conhecimento notório.

    Neste sentido também é a orientação do Conselho Nacional de Justiça que em 17.03.2020 editou a Recomendação nº 62, recomendando aos Tribunais e aos magistrados a adoção de medidas protetivas à propagação da infecção pelo novo Coronavírus – Covid-19 e em seu artigo 8[1]º, recomendou como forma de reduzir os riscos epidemiológicos, por ora, a não realização das audiências de custódia.

    Ainda em atendimento às determinações da referida recomendação, deverá a Autoridade Policial, atender a orientação constante no artigo 8º, § 1º, inciso II[2], a fim de documentar eventuais indícios de tortura ou maus tratos.

    Sendo assim, autorizada pela interpretação dada ao novo artigo 310 e seus parágrafos (§3º) do CPP (Lei 13.964/2019) e pautada na recomendação do CNJ, deixo de realizá-la neste procedimento, nos termos acima expendidos. 2.

    Oficie-se, à autoridade Policial para cumprimento do artigo 8º, § 1º, inciso II da Recomendação n. 62 do CNJ, caso não tenha sido cumprida. 3.

    Nomeio defensor dativo, Dr.

    Felipe Martins Leal – OAB n. 99.119, por estar de plantão, conforme Lista fornecida pela OAB da Seccional de Cianorte, arbitrando honorários em desfavor do Estado do Paraná de R$400,00, conforme RESOLUÇÃO CONJUNTA 015/2019 - PGE/SEFA, item 1.9, valendo esta como certidão para posterior execução. 3.

    Ciência ao Ministério Público e ao Defensor Constituído ou Dativo, se o caso, fazendo-se conclusão imediata novamente a esta magistrada. 4.

    Aguarde-se.

    Cianorte, datado eletronicamente.   Stela Maris Perez Rodrigues Juíza de Direito

  • 29/01/2021 17:30

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2021 17:23

    Recebidos os autos

  • 29/01/2021 17:23

    Juntada de CIÊNCIA

  • 29/01/2021 17:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2021 17:06

    Juntada de Certidão

  • 29/01/2021 17:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2021 14:53

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/01/2021 13:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/01/2021 13:08

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 29/01/2021 12:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/01/2021 12:48

    Expedição de Mandado

  • 29/01/2021 11:29

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 29/01/2021 10:47

    Conclusos para decisão

  • 29/01/2021 10:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2021 10:35

    Recebidos os autos

  • 29/01/2021 10:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/01/2021 10:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2021 10:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2021 09:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2021 08:57

    NOMEADO DEFENSOR DATIVO

  • 29/01/2021 08:30

    Conclusos para decisão

  • 29/01/2021 08:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/01/2021 08:30

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 28/01/2021 21:53

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 28/01/2021 21:53

    Recebidos os autos

  • 28/01/2021 21:53

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 28/01/2021 21:53

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2021

Ultima Atualização
10/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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