TJPR - 0002130-30.2020.8.16.0037

1ª instância - Campina Grande do Sul - Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

DJANIRA PILATO

CPF *47.***.*57-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BMG SA

CNPJ: 61.186.680/0001-74

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/08/2022 13:59

    Arquivado Definitivamente

  • 04/07/2022 22:34

    Recebidos os autos

  • 04/07/2022 22:34

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 10/06/2022 13:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/06/2022 13:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2022 13:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2022 13:45

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 19/04/2022 17:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2022 16:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2022 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2022 15:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/02/2022 15:59

    Recebidos os autos

  • 15/02/2022 15:59

    Juntada de CUSTAS

  • 15/02/2022 15:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2021 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 23/11/2021 18:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2021 17:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2021 11:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2021 09:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 17/11/2021 09:28

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/11/2021 09:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/09/2021

  • 17/11/2021 09:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 09:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 09:25

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 14/09/2021 15:45

    Recebidos os autos

  • 14/09/2021 15:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/09/2021

  • 14/09/2021 15:45

    Juntada de Certidão

  • 14/09/2021 15:45

    Baixa Definitiva

  • 14/09/2021 01:37

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 24/08/2021 15:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2021 08:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2021 10:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 13ª CÂMARA CÍVEL   APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002130-30.2020.8.16.0037 - DA VARA CÍVEL DE CAMPINA GRANDE DO SUL.

    APELANTE: DJANIRA PILATO.

    APELADO: BANCO BMG S/A.

    RELATORA: DES.ª JOSÉLY DITTRICH RIBAS.

    RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por DJANIRA PILATO contra a sentença proferida nos autos das ações declaratórias “de nulidade de ato jurídico – c/c repetição de indébito e danos morais” nº(s) 0002130-30.2020.8.16.0037 e 0002127-75.2020.8.16.0037, por meio da qual a MMª Juíza de Direito julgou “improcedentes os pedidos da autora formulados em ambos os processos”.

    Ainda, pela sucumbência, condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais de ambos os feitos e dos honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da causa atribuído a cada um dos processos, com a observância de que “a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita” (movs. 30.1 e 31.1 - respectivamente).

    Inconformada, nas razões recursais (mov. 35.1), a apelante sustenta, em síntese, que: a) foi induzida em erro, pois acreditava que estava contratando um empréstimo consignado com desconto em seu benefício com prazos certos e valores fixos: b) o valor foi liberado em sua conta bancária via TED, o que demonstra se tratar de um empréstimo consignado; c) nunca utilizou ou desbloqueou o cartão, o que “afasta a legalidade de cobranças de encargos”; d) as faturas comprovam a inexistência de outros gastos no cartão; e) “não há número de parcelas a pagar, juros cobrados mensalmente e valor fixo no benefício“; f) o apelado não apresentou provas do efetivo envio do cartão de crédito, nem extratos de sua utilização; g) “nunca desejou realizar qualquer operação com o referido cartão”; h) há onerosidade excessiva, pois as parcelas descontadas mensalmente em seu benefício sequer amortizam o capital, “levando apenas a cobrir os juros e taxas devidas ao cartão de crédito”; i) o contrato não traz as informações obrigatórias descritas nas instruções normativas do INSS e a ausência dessas informações a induziram a erro; j) porquanto demonstrada a grave falha na prestação de serviços, o apelado deverá ser condenado ao pagamento de indenização por danos morais; e k) “teve a sua honra subjetiva denegrida em decorrência dos momentos de extrema angustia experimentados em virtude das dificuldades financeiras oriundas do suposto débito, até mesmo porque o defeito na prestação do serviço aconteceu de forma reiterada (mensalmente) e por um longo período de tempo”.

    Requer o provimento do recurso para, reformando-se a sentença, julgar procedentes os pedidos iniciais, “anulando o contrato e condenando o apelado ao pagamento dos valores descontados e de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ou em outro valor a ser fixado”.

    A parte apelada apresentou contrarrazões no mov. 41.1, pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório.

    DECIDO.

    No caso em exame, verifica-se que o apelante manejou dois idênticos recursos de apelação contra uma única sentença, por meio da qual a magistrada singular julgou simultaneamente improcedentes os pedidos formulados em ambas as ações declaratórias nº(s) 0002127-75.2020.8.16.0037 e 0002130-30.2020.8.16.0037, ajuizadas pela autora em face do BANCO BMG S/A, conforme consignado no próprio julgado.

    Confira-se: “Os feitos comportam o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria em discussão é principalmente de direito, sendo dispensável a dilação probatória.

    Os fatos e fundamentos jurídicos das duas demandas são os mesmos.

    A única diferença é que uma contratação foi realizada para desconto na aposentadoria por invalidez da autora e, a outra, no benefício da pensão por morte, razão pela qual ambos os feitos serão julgados nesta oportunidade” (mov. 31.1 dos autos n° 0002127-75.2020.8.16.0037).

    Na presente ação (0002130-30.2020.8.16.0037), a magistrada apenas registrou, no mov. 30.1, que proferiu “sentença conjunta nos autos conexos em apenso”.

    Por conseguinte, por ter sido protocolizado posteriormente (às 18:36:19 do dia 23.02.2021), o presente recurso não deve ser conhecido, por força da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade.

    Nesse sentido, destacam-se os seguintes julgados do STJ: PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC.

    AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

    DOIS AGRAVOS INTERNOS INTERPOSTOS PELO AGRAVANTE.

    IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO EM FACE DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE.

    PRECLUSÃO CONSUMATIVA.

    JULGAMENTO APENAS DO PRIMEIRO AGRAVO INTERNO.

    PREPARO.

    COMPLEMENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA.

    DESERÇÃO.

    APLICAÇÃO DE MULTA.

    AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. (...) 2.

    O processo sempre segue uma marcha tendente a um fim.

    Por isso, nele não cabem dois recursos de mesma natureza contra uma mesma decisão, conforme o princípio da unirrecorribilidade, porque electa una via non datur regressus ad alteram. (...) 7.

    Agravo interno não provido, com imposição de multa. (AgInt no AREsp 1367393/SP, Rel.

    Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/05/2019, DJe 29/05/2019).

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO.

    VEICULAÇÃO DE SEGUNDA INSURGÊNCIA CONTRA MESMO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.

    IMPOSSIBILIDADE LÓGICA.

    AGRAVO INTERNO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DESPROVIDO. 1.

    As pretensões veiculadas nos Embargos de Declaração ora sob exame, típicas de Agravo Interno, devem ser assim examinadas, diante dos princípios da fungibilidade e economia processual. 2.

    Segundo o princípio da unirrecorribilidade, interpostos dois recursos contra a mesma decisão admite-se apenas o primeiro, não sendo possível conhecer do segundo, em face da preclusão consumativa (AgRg no AREsp. 810.719/SC, Rel.

    Min.

    GURGEL DE FARIA, DJe 25.5.2016). 3.

    No caso, a interposição do Recurso Especial obstaculizado é datada de 27.4.2011, posteriormente, portanto, ao ajuizamento do Agravo Regimental, protocolado no dia 5.4.2011. 4.

    Agravo Interno do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL desprovido. (EDcl no REsp 1369326/SE, Rel.

    Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/05/2019, DJe 30/05/2019).

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

    PROCESSUAL CIVIL.

    DUPLICIDADE DE RECURSOS.

    PRECLUSÃO CONSUMATIVA.

    PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES.

    RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

    NÃO ALTERAÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA NA PARTE RECORRIDA.

    DESNECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO.

    INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 418/STJ.

    AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.

    A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões. 2.

    A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.129.215/DF, em sessão realizada no dia 16/9/2015, conferiu nova interpretação à Súmula 418/STJ, no sentido de que somente haverá necessidade de ratificação do recurso interposto na pendência dos embargos de declaração quando houver alteração na conclusão do julgamento anterior. 3.

    Na hipótese dos autos, a decisão proferida no julgamento dos embargos de declaração não modificou a sentença na parte apelada, sendo desnecessária, assim, a ratificação do recurso. 4.

    Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1556745/RJ, Rel.

    Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 15/12/2015).

    No mesmo viés, os arestos desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL Nº 1436209-5 INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (APELANTE 2).

    PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE.

    AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO JULGADAS EM CONJUNTO.

    INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS COM IDÊNTICAS RAZÕES.

    IMPOSSIBILIDADE.

    CONHECIMENTO APENAS DO QUE FOI PROTOCOLIZADO POR PRIMEIRO.

    SEGUNDO APELO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE CONHECE.

    APELAÇÃO CÍVEL Nº 1435026-2.

    AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CONTRATO PARA AQUISIÇÃO DE TRATOR PARA INCREMENTO DE ATIVIDADE PRODUTIVA.

    APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA PARA FINS DE APLICAÇÃO DAS NORMAS CONSUMERISTAS.

    AUSÊNCIA DA FIGURA NO CONSUMIDOR FINAL.

    INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO PELO MUTUÁRIO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.INOCUIDADE DA ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO DE FINANCIAMENTO É HIGIDO - MORA DO DEVEDOR DESCARACTERIZADA EM FACE DA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.

    EVENTUAL NÃO PAGAMENTO DE PARCELAS RELATIVA AO SEGURO DO BEM QUE NÃO INFIRMAM A AUSÊNCIA DE MORA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

    RECURSO DE APELAÇÃO Nº 1436209-5 DO MUTUÁRIO (APELANTE 1) - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS CONJUNTAMENTE PARA AS AÇÕES DE BUSCA E APREENSÃO E DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.

    POSSIBILIDADE.

    DESNECESSIDADE DE CINDIR-SE A CONDENAÇÃO DESDE QUE O VALOR ARBITRADO SEJA CONSENTÂNEO E RAZOÁVEL PARA REMUNERAR O ADVOGADO QUE ATUOU EM AMBOS OS FEITOS - PRETENSÃO PARA QUE SEJA LEVANTADO O GRAVAME DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

    IMPOSSIBILIDADE.

    QUESTÃO QUE NÃO É OBJETO DOS AUTOS.

    QUITAÇÃO DO AJUSTE QUE AINDA PENDE DE DECISÃO ACERCA DO PAGAMENTO DO SEGURO RESPECTIVO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR CONSIGNADO.

    IMPOSSIBILIDADE.

    AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO AJUIZADA PARA RETOMADA DO BEM ANTES MESMO DO CREDOR TER CIÊNCIA DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.

    EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO PELO CREDOR - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 15ª C.

    Cível - AC - 1435026-2 - Curitiba - Rel.: Marco Antônio Antoniassi - Unânime - J. 28.10.2015).

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    BUSCA E APREENSÃO.

    CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA.

    PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO.

    REVISIONAL.

    SENTENÇA UNA.

    RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO TANTO NA BUSCA E APREENSÃO QUANTO NA REVISIONAL.

    VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL.

    Tendo sido proferida sentença una, que julgou simultaneamente a ação Revisional e a Busca e Apreensão, contra esta decisão é cabível tão-somente um único recurso de apelação, consoante o princípio da unirrecorribilidade das decisões, impondo-se o não conhecimento do segundo recurso.

    RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1576902-5 - Umuarama - Rel.: Hayton Lee Swain Filho - Unânime - J. 05.10.2016).

    APELAÇÃO CÍVEL (APELO 1 - ALZEMIRO MOREIRA PRESTES).

    AÇÃO INDENIZATÓRIA QUE BUSCA RESSARCIMENTO POR DANOS OCASIONADOS PELA PROPOSITURA DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO APÓS A CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DA QUANTIA INADIMPLIDA.

    PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA MÁ- FÉ E APLICAÇÃO DO ARTIGO 940 DO CC.

    NÃO OCORRENCIA.

    ORIENTAÇÃO DA SÚMULA N. 159 DO STF.

    PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS NÃO PROVIDA.

    VERBA INDENIZATÓRIA BEM SOPESADA PELO MAGISTRADO.

    NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO DE CONFIRMAÇÃO EM SEGUNDO GRAU DA GRATUIDADE PROCESSUAL.

    HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS.

    HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS.

    RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.APELAÇÃO CÍVEL (APELO 2 - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A).

    INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS DE APELAÇÃO.

    PRECLUSÃO CONSUMATIVA QUE SE OPEROU COM A INTERPOSIÇÃO DO PRIMEIRO APELO.

    OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES.

    NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO PROTOCOLADO.

    RECURSO NÃO CONHECIDO.

    APELAÇÃO CÍVEL (APELO 3 - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A).

    NECESSIDADE DE AGUARDAR O TRANSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO PARA JULGAR A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO AFASTADA.

    PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA MULTA POR AUSÊNCIA DE SUA INTIMAÇÃO PESSOAL.

    SÚMULA 410 DO STJ.

    NECESSIDADE VERIFICADA.

    MULTA AFASTADA.

    ONUS DE SUCUMBENCIA MANTIDO.

    HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS.

    RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR – 13ª C.

    Cível – AC – 1676740-7 – Pato Branco – Rel.: Athos Pereira Jorge Junior – Unânime – J. 27.09.2017).

    Por fim, tendo em conta que o caso é regido pelas disposições do CPC/15 e em atenção ao enunciado administrativo nº 7[1], do STJ, devem ser atribuídos honorários sucumbenciais recursais (artigo 85, § 11º), os quais, diante do não conhecimento do recurso, são fixados em 1% (um por cento), percentual esse que deverá ser acrescido ao montante fixado na sentença apelada, em favor do patrono do Banco réu, observada, contudo, a suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, por ser a autora beneficia da justiça gratuita (mov. 13.1).

    Dessarte, nos termos do artigo 932, inciso III, do CPC/2015, NÃO CONHEÇO do recurso.

    Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e, a seguir, remetam-se os autos à origem, mediante as anotações e cautelas necessárias.

    Intimem-se.

    Curitiba, 10 de agosto de 2021.

    JOSÉLY DITTRICH RIBAS Relatora [1] Enunciado administrativo n. 7.

    Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC.

  • 10/08/2021 18:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 18:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 17:36

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 06/08/2021 14:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 17:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 13:36

    Recebidos os autos

  • 29/07/2021 13:36

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 29/07/2021 13:36

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 29/07/2021 13:36

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 29/07/2021 13:15

    Recebido pelo Distribuidor

  • 28/07/2021 18:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 28/07/2021 18:36

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2021 12:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2021 17:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2021 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2021 17:22

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/05/2021 15:45

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 23/04/2021 15:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2021 16:32

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/04/2021

  • 22/04/2021 16:32

    Recebidos os autos

  • 22/04/2021 16:32

    Juntada de Certidão

  • 22/04/2021 16:32

    Baixa Definitiva

  • 15/04/2021 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 13/04/2021 18:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2021 18:21

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/03/2021 17:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2021 17:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2021 17:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2021 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2021 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2021 13:25

    PREJUDICADO O RECURSO

  • 12/03/2021 01:23

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 23/02/2021 18:36

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 18/02/2021 11:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2021 16:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2021 19:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2021 19:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2021 20:27

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 22/01/2021 12:06

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 15/12/2020 15:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/12/2020 20:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2020 19:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2020 15:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2020 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2020 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2020 17:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/12/2020 17:13

    APENSADO AO PROCESSO 0002127-75.2020.8.16.0037

  • 10/11/2020 15:44

    Conclusos para decisão DO RELATOR

  • 10/11/2020 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 15/10/2020 15:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2020 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 13/10/2020 14:45

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 07/10/2020 19:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2020 19:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2020 19:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2020 09:26

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 06/10/2020 09:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2020 09:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2020 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE DJANIRA PILATO

  • 05/10/2020 13:35

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 02/10/2020 13:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2020 13:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2020 17:51

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 24/09/2020 17:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2020 17:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2020 13:18

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 24/09/2020 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2020 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2020 12:50

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 24/09/2020 12:50

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 24/09/2020 12:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 24/09/2020 10:59

    DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO

  • 23/09/2020 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2020 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2020 14:30

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 23/09/2020 14:30

    Distribuído por sorteio

  • 23/09/2020 13:54

    Recebido pelo Distribuidor

  • 22/09/2020 20:30

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 21/09/2020 15:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2020 19:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2020 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2020 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2020 15:40

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 21/08/2020 12:30

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 21/07/2020 11:57

    Juntada de Petição de contestação

  • 10/06/2020 12:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2020 18:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2020 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2020 08:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/05/2020 14:34

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 18/05/2020 14:34

    Juntada de Certidão

  • 15/05/2020 18:37

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 15/05/2020 18:37

    Recebidos os autos

  • 15/05/2020 16:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/05/2020 16:04

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2020

Ultima Atualização
05/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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