TJPR - 0003160-41.2021.8.16.0013

1ª instância - Curitiba - 7ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JEAN CARLOS DE PAULA

CPF *96.***.*50-77

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/04/2025 00:48

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2024 17:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2024 17:29

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 02/10/2024 14:51

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/09/2024 02:25

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/09/2024 00:21

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2024 10:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2024 19:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/07/2024 17:40

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2024 17:28

    Expedição de Mandado

  • 05/07/2024 17:27

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 04/07/2024 18:53

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2024 18:52

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2024 16:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/05/2024 15:32

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2024 18:23

    Recebidos os autos

  • 10/05/2024 18:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/05/2024 17:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2024 17:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/05/2024 17:11

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INSS - VÍNCULOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS

  • 29/04/2024 16:18

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 05/04/2024 16:24

    OUTRAS DECISÕES

  • 05/04/2024 01:08

    Conclusos para decisão

  • 04/04/2024 17:22

    Recebidos os autos

  • 04/04/2024 17:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/04/2024 15:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2024 15:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/04/2024 15:29

    Juntada de Certidão

  • 18/03/2024 00:46

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 12/06/2023 18:43

    PROCESSO SUSPENSO

  • 17/03/2023 14:39

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/03/2023 14:45

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 19/10/2022 14:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/10/2022 12:41

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2022 08:57

    Recebidos os autos

  • 19/10/2022 08:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/10/2022 08:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2022 18:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/10/2022 18:29

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 26/09/2022 13:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/09/2022 01:12

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2022 11:35

    Recebidos os autos

  • 26/08/2022 11:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/08/2022 16:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2022 16:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/08/2022 00:42

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 21/07/2021 13:11

    PROCESSO SUSPENSO

  • 20/07/2021 17:28

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

  • 20/07/2021 13:41

    Conclusos para decisão

  • 15/07/2021 00:21

    Recebidos os autos

  • 15/07/2021 00:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/07/2021 16:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2021 15:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/07/2021 15:29

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 05/07/2021 17:47

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 02/07/2021 15:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/07/2021 14:10

    Conclusos para decisão

  • 21/06/2021 19:19

    Recebidos os autos

  • 21/06/2021 19:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/06/2021 17:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 17:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/06/2021 17:44

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 18/05/2021 13:30

    OUTRAS DECISÕES

  • 18/05/2021 12:51

    Conclusos para decisão

  • 14/05/2021 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE JEAN CARLOS DE PAULA

  • 13/05/2021 13:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2021 17:32

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 30/03/2021 17:19

    EXPEDIÇÃO DE CARTA

  • 16/03/2021 14:08

    Recebidos os autos

  • 16/03/2021 14:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/03/2021 08:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE CURITIBA - ANEXA À 7ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av.

    Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário de Curitiba - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9107 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003160-41.2021.8.16.0013   Processo:   0003160-41.2021.8.16.0013 Classe Processual:   Execução de Pena de Multa Assunto Principal:   Pena de Multa Valor da Causa:   R$303,62 Polo Ativo(s):   MINISTERIO PUBLICO Polo Passivo(s):   JEAN CARLOS DE PAULA De acordo com o narrado na exordial, constata-se que o condenado dos autos n. 0002246-55.2013.8.16.0013, após ser notificado para o pagamento da pena de multa (cf. mov. 43.1 dos autos de ação penal), não realizou o pagamento no prazo (cf. mov. 51.1 dos autos de ação penal).

    Cite-se o condenado para, em 10 (dez) dias, pagar o valor da multa ou nomear bens à penhora, nos termos do artigo 164, caput, da Lei n. 7.210/84, ou requerer ao juízo, no mesmo prazo, o pagamento da multa em prestações mensais, de acordo com o artigo 169, caput e parágrafos, da Lei Federal n. 7.210/84.

    Ademais, deverá constar no mandado de citação a possibilidade de que a cobrança da multa ocorra, nas hipóteses do artigo 50, parágrafo 1º, do Código Penal, mediante desconto no vencimento ou salário, conforme o artigo 168 da Lei Federal n. 7.210/84.

    Decorrido o prazo sem o pagamento da multa ou depósito da importância, voltem os autos conclusos para os fins do parágrafo 1º do artigo 164 da Lei n. 7.210/1984.

    Diligências necessárias.

    Curitiba, 10 de março de 2021   César Maranhão de Loyola Furtado Juiz de Direito

  • 15/03/2021 16:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/03/2021 16:31

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/03/2021 16:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/03/2021 14:07

    Conclusos para decisão

  • 08/03/2021 16:43

    Recebidos os autos

  • 08/03/2021 16:43

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 06/03/2021 15:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/03/2021 15:17

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2021

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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