TJPR - 0000906-15.2013.8.16.0001

1ª instância - Curitiba - 11ª Vara Civel

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

LUIZ WILSON GUALDEZI

CPF *07.***.*27-91

PAULO JORGE DA SILVA SANTOS

CPF *62.***.*43-68

ESTADINA MIGUEL DOS SANTOS

CPF *52.***.*90-59

MARIA MARINELLI BORGES

CPF *30.***.*79-04

VALDIR MELO DA LUZ

CPF *96.***.*02-53

ODENI TABORDA RIBAS

CPF *04.***.*00-68

EVANI TEREZINHA RICHARDI

CPF *19.***.*85-00

DANILO LOPES MAFRA FILHO

CPF *84.***.*99-68

POLIANA REIS RIBEIRO

CPF *72.***.*50-97

MARCOS FELIX DA SILVA

CPF *10.***.*93-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ: 76.535.764/0321-85

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/09/2025 01:10

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2025 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 29/08/2025 14:26

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 22/08/2025 19:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/08/2025 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2025 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2025 14:41

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/07/2025 18:30

    OUTRAS DECISÕES

  • 11/06/2025 01:04

    Conclusos para despacho

  • 07/06/2025 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE DANILO LOPES MAFRA FILHO

  • 05/06/2025 10:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/05/2025 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2025 08:24

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 20/05/2025 10:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2025 15:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 12/04/2025 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2025 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2025 14:11

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2025 18:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/03/2025 13:23

    Conclusos para despacho

  • 24/02/2025 19:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/02/2025 16:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/02/2025 16:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2025 09:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2025 18:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/01/2025 01:03

    Conclusos para despacho

  • 27/11/2024 16:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 03/11/2024 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/10/2024 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2024 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2024 17:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/09/2024 01:02

    Conclusos para despacho

  • 19/08/2024 19:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/08/2024 13:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/08/2024 18:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2024 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2024 11:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 01/07/2024 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2024 15:08

    Juntada de Certidão

  • 20/06/2024 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2024 14:54

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2024 14:54

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2024 18:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/05/2024 01:09

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2024 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO PATRICIA KAROLINE NOGUEIRA

  • 30/04/2024 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE DANILO LOPES MAFRA FILHO

  • 21/04/2024 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2024 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 10/04/2024 18:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2024 10:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2024 10:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2024 10:02

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2024 18:05

    OUTRAS DECISÕES

  • 11/03/2024 01:04

    Conclusos para despacho

  • 29/02/2024 18:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/02/2024 15:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/02/2024 17:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2024 11:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2024 01:48

    DECORRIDO PRAZO DE DANILO LOPES MAFRA FILHO

  • 10/01/2024 17:23

    Juntada de Petição de laudo pericial

  • 04/12/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2023 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2023 14:03

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/10/2023 01:22

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 21/09/2023 15:41

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 18/09/2023 18:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2023 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 06/09/2023 17:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2023 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2023 16:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 26/07/2023 09:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2023 17:31

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 20/07/2023 08:55

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/07/2023 15:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/07/2023 17:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2023 17:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2023 15:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2023 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2023 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2023 15:08

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2023 18:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/06/2023 13:10

    Conclusos para despacho

  • 19/05/2023 18:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/05/2023 18:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2023 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2023 18:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/05/2023 11:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 04/04/2023 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE DANILO LOPES MAFRA FILHO

  • 29/03/2023 16:41

    Conclusos para decisão

  • 28/03/2023 12:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/03/2023 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 16/03/2023 15:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2023 11:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2023 09:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2023 09:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2023 17:58

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 14/03/2023 01:06

    Conclusos para despacho

  • 03/03/2023 15:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/03/2023 13:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 02/03/2023 13:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2023 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2023 13:41

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2023 13:41

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2023 08:38

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2023 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE DANILO LOPES MAFRA FILHO

  • 17/02/2023 16:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/02/2023 14:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2023 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2023 18:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 30/01/2023 14:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2023 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2023 02:23

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 27/01/2023 16:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2023 17:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/01/2023 02:25

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 17/01/2023 15:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/01/2023 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2023 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/01/2023 15:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 20/12/2022 15:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2022 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2022 17:27

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2022 17:26

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2022 17:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/12/2022 13:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/11/2022 11:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2022 15:34

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2022 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2022 14:55

    NOMEADO PERITO

  • 08/10/2022 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE DANILO LOPES MAFRA FILHO

  • 07/10/2022 14:18

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2022 17:39

    Recebidos os autos

  • 17/09/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2022 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE DANILO LOPES MAFRA FILHO

  • 02/09/2022 00:38

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 30/08/2022 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 05/08/2022 15:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2022 15:41

    PROCESSO SUSPENSO

  • 04/08/2022 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2022 18:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/07/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE DANILO LOPES MAFRA FILHO

  • 20/07/2022 14:32

    Conclusos para despacho

  • 19/07/2022 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 27/06/2022 15:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2022 10:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2022 16:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/06/2022 01:09

    Conclusos para despacho

  • 14/06/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE DANILO LOPES MAFRA FILHO

  • 07/06/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 03/06/2022 13:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/05/2022 16:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2022 08:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2022 16:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/04/2022 01:04

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2022 14:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/03/2022 15:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 Autos nº. 0000906-15.2013.8.16.0001 Processo:   0000906-15.2013.8.16.0001 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Espécies de Contratos Valor da Causa:   R$1.000,00 Exequente(s):   DANILO LOPES MAFRA FILHO ESTADINA MIGUEL DOS SANTOS EVANI TEREZINHA RICHARDI LUIZ WILSON GUALDEZI MARCOS FELIX DA SILVA MARIA MARINELLI BORGES ODENI TABORDA RIBAS PAULO JORGE DA SILVA SANTOS POLIANA REIS RIBEIRO VALDIR MELO DA LUZ Executado(s):   OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL 1.

    Tendo em vista os efeitos infringentes dos embargos opostos em seq. 162, intime-se a parte embargada para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. 2.

    Neste sentido:   "TRIBUTÁRIO.

    PROCESSUAL CIVIL.

    ACÓRDÃO RECORRIDO.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.

    NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE EMBARGADA.

    NULIDADE ABSOLUTA.

    ART. 125, I, DO CPC/73.

    CARGA DOS AUTOS.

    NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. 1. "Diante da possibilidade de concessão de efeitos infringentes aos embargos declaratórios, os princípios do contraditório e da ampla defesa pressupõem a viabilidade de a Parte Embargada participar da construção comunicativa da decisão judicial, de modo a agregar aos autos suas contrarrazões antes do pronunciamento da Corte" (EAREsp 285.745/SP, Rel.

    Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe 2/2/2016). 2.

    No caso, não tendo a Corte a quo intimado a parte embargada para se manifestar quanto aos embargos de declaração, impõe-se declarar a nulidade do julgamento integrativo, ao qual se imprimiu efeito infringente.

    Precedentes: EAg 778.452/SC, Rel.

    Ministro Ari Pargendler, Corte Especial, DJe de 23/8/2010; REsp 1.526.672/SP, Rel.

    Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5/8/2015; REsp 1. 295.807/RS, Rel.

    Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 2/5/2013; AgInt no REsp 1.372.919/PE, Rel.

    Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 4/10/2017; REsp 1.080.808/MG, Rel.

    Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 3/6/2009. 3.

    O fato de ter havido carga dos autos pelo ente fazendário não supre, por si só, a exigência da intimação pessoal da parte embargada para apresentar contrarrazões em julgamento de aclaratórios com efeitos infringentes.

    Nesse sentido: REsp 775. 553/DF, Rel.

    Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 01/09/2008 e REsp 264.259/SC, Rel.

    Ministro Francisco Peçanha Martins, Segunda Turma, DJ 11/11/2002, p. 177. 4.

    Agravo interno não provido". (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1275903 RS 2011/0211634-2, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 04/12/2018, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/03/2019)   "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - QUESTÃO DE ORDEM - INTIMAÇÃO DA PARTE EMBARGADA.

    Por haver a possibilidade de acolhimento dos embargos declaratórios com efeitos infringentes, na forma do art. 1.023, § 2º, do CPC 2015 deve ser intimada a parte embargada para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 dias.

    V.V.

    EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - QUESTÃO DE ORDEM - INTIMAÇÃO DO EMBARGADO - DESNECESSIDADE.

    Não havendo modificação no conteúdo meritório da do aresto atacado, é desnecessário o cumprimento do disposto no art. 1.023, § 2º, do CPC". (TJ-MG - ED: 10024130293871002 MG, Relator: José Augusto Lourenço dos Santos, Data de Julgamento: 25/09/2019, Data de Publicação: 01/10/2019)   3.

    Após, voltem conclusos para apreciação dos embargos. 4.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Curitiba, 25 de fevereiro de 2022.   Renata Estorilho Baganha Juíza de Direito CKL

  • 04/03/2022 11:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 18:06

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 24/02/2022 17:43

    Conclusos para decisão

  • 08/02/2022 12:16

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 02/02/2022 16:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2022 08:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2022 08:21

    CLASSE RETIFICADA DE PROCEDIMENTO SUMÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 31/01/2022 20:31

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/01/2022 01:02

    Conclusos para decisão

  • 09/12/2021 18:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/12/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2021 10:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2021 19:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/11/2021 01:01

    Conclusos para despacho

  • 23/10/2021 01:22

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 19/10/2021 16:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/09/2021 15:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2021 10:25

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/09/2021 10:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 14:10

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 24/09/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 16/09/2021 15:27

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 10/09/2021 02:02

    DECORRIDO PRAZO DE DANILO LOPES MAFRA FILHO

  • 27/08/2021 01:26

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 15/08/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2021 17:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2021 08:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2021 08:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2021 14:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/07/2021 14:01

    Conclusos para despacho

  • 25/06/2021 15:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/03/2020 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE DANILO LOPES MAFRA FILHO

  • 23/02/2020 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2020 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 13/02/2020 14:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2020 14:56

    PROCESSO SUSPENSO

  • 12/02/2020 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2020 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2020 14:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/11/2019 17:56

    Conclusos para despacho

  • 19/11/2019 17:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/11/2019 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE DANILO LOPES MAFRA FILHO

  • 22/10/2019 17:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/09/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2019 17:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/09/2019 15:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2019 09:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2019 09:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2019 09:45

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/09/2019 09:44

    Recebidos os autos

  • 19/08/2016 15:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR

  • 01/08/2016 16:10

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/04/2016 16:41

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 08/04/2016 16:41

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 23/03/2016 16:58

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 23/03/2016 15:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2016 15:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2016 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2016 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2016 15:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/02/2016 15:47

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 18/01/2016 17:35

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/11/2015 16:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/11/2015 15:31

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 23/11/2015 13:40

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 23/11/2015 11:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2015 18:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2015 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2015 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2015 16:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/10/2015 10:11

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 15/10/2015 10:10

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/10/2015 21:55

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2015 15:19

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 17/09/2015 09:47

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 04/09/2015 18:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2015 17:06

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 02/09/2015 17:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2015 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2015 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2015 16:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/06/2015 10:09

    Conclusos para despacho

  • 01/06/2015 16:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/05/2015 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE PAULO JORGE DA SILVA SANTOS

  • 16/05/2015 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2015 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2015 16:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/04/2015 14:25

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 09/04/2015 14:09

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 06/04/2015 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2015 11:09

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 02/04/2015 11:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2015 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2015 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2015 16:32

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 02/02/2015 15:41

    Conclusos para despacho

  • 22/01/2015 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2015 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/01/2015 11:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2015 11:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/12/2014 09:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/11/2014 10:31

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 15/11/2014 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A.

  • 07/11/2014 15:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2014 15:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2014 15:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2014 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2014 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2014 15:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/09/2014 09:25

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2014 15:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/08/2014 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2014 17:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2014 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2014 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2014 09:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/05/2014 16:08

    Conclusos para despacho

  • 16/05/2014 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE PAULO JORGE DA SILVA SANTOS

  • 15/05/2014 11:43

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 06/05/2014 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2014 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2014 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2014 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2014 18:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/02/2014 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE PAULO JORGE DA SILVA SANTOS

  • 03/02/2014 16:44

    Conclusos para despacho

  • 03/02/2014 16:29

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 21/01/2014 15:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2014 15:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/01/2014 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2013 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A.

  • 12/12/2013 10:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2013 10:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2013 15:42

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 22/11/2013 14:00

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 18/11/2013 12:17

    Juntada de Petição de contestação

  • 18/11/2013 12:09

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2013 13:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2013 22:11

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 04/09/2013 14:00

    Juntada de Certidão

  • 27/08/2013 08:10

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2013 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2013 08:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2013 08:36

    Juntada de Certidão

  • 08/08/2013 08:32

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 08/08/2013 08:27

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 26/07/2013 16:55

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA PARA PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 22/07/2013 17:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/06/2013 15:57

    Conclusos para despacho

  • 20/06/2013 15:56

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO

  • 14/06/2013 17:56

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO

  • 10/06/2013 15:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2013 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2013 18:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/03/2013 11:13

    Conclusos para decisão

  • 04/03/2013 14:52

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 20/02/2013 16:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2013 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2013 19:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/01/2013 11:16

    Conclusos para despacho

  • 15/01/2013 11:16

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 14/01/2013 11:04

    Recebidos os autos

  • 14/01/2013 11:04

    Distribuído por sorteio

  • 10/01/2013 16:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/01/2013 16:34

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2013

Ultima Atualização
07/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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