TJPR - 0012888-74.2020.8.16.0035

1ª instância - Sao Jose dos Pinhais - 2ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOAO VANDERLEI DE MELLO

MAYCON STHOCCO PALAORO

CPF *82.***.*11-99

WILLIAN JOSE MORO

CPF *50.***.*04-06

GUSTAVO GASOLA MACHADO

CPF *95.***.*83-81

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/04/2025 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE MAYCON STHOCCO PALAORO

  • 21/04/2025 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2025 08:46

    Recebidos os autos

  • 11/04/2025 08:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2025 18:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2025 18:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/04/2025 18:10

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 25/03/2025 16:50

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 21/03/2025 16:54

    Conclusos para decisão

  • 21/03/2025 16:35

    Recebidos os autos

  • 21/03/2025 16:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/03/2025 16:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2025 14:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/03/2025 14:19

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 11/03/2025 12:30

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 28/02/2025 17:15

    OUTRAS DECISÕES

  • 10/02/2025 14:37

    Conclusos para decisão

  • 10/02/2025 13:46

    Recebidos os autos

  • 10/02/2025 13:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/02/2025 15:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2025 13:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/02/2025 22:14

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 26/01/2025 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2025 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2024 18:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2024 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2024 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2024 17:54

    EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO

  • 11/11/2024 12:39

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 29/10/2024 17:44

    Expedição de Carta precatória

  • 15/10/2024 13:57

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 11/10/2024 09:55

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 18/09/2024 17:33

    Expedição de Carta precatória

  • 16/09/2024 19:52

    Recebidos os autos

  • 16/09/2024 19:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/09/2024 14:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2024 13:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/09/2024 18:03

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR NÃO REALIZADA

  • 13/09/2024 09:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/08/2024 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE MAYCON STHOCCO PALAORO

  • 23/08/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2024 18:04

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/08/2024 16:12

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/08/2024 07:49

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2024 18:38

    Recebidos os autos

  • 12/08/2024 18:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2024 18:30

    Expedição de Mandado

  • 12/08/2024 16:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/08/2024 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2024 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2024 13:32

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2024 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE MAYCON STHOCCO PALAORO

  • 29/04/2024 19:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2024 10:31

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 17/04/2024 21:19

    Recebidos os autos

  • 17/04/2024 21:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2024 17:59

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2024 17:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2024 17:59

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 17/04/2024 17:59

    Recebidos os autos

  • 17/04/2024 17:59

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 17/04/2024 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2024 16:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/04/2024 16:16

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 17/04/2024 16:14

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2024 16:12

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2024 16:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/04/2024 16:10

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 17/04/2024 16:10

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 17/04/2024 16:10

    EVOLUÍDA A CLASSE DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 09/04/2024 21:27

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 27/03/2024 10:15

    Conclusos para decisão

  • 27/03/2024 10:14

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 27/03/2024 09:38

    Juntada de PETIÇÃO DE DENÚNCIA

  • 12/03/2024 15:34

    CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 12/03/2024 15:33

    DESMEMBRAMENTO DE FEITOS

  • 12/03/2024 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2024 17:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/01/2024 00:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2024 17:01

    Recebidos os autos

  • 18/01/2024 17:01

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 12/01/2024 15:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2024 15:47

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 12/01/2024 15:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/12/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2023 17:16

    Recebidos os autos

  • 15/12/2023 17:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2023 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2023 16:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/12/2023 16:26

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 15/12/2023 16:04

    EXTINTA A PUNIBILIDADE EM RAZÃO DE CUMPRIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

  • 12/12/2023 18:35

    Conclusos para decisão

  • 12/12/2023 18:28

    Juntada de PETIÇÃO DE PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

  • 06/12/2023 16:50

    CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 01/12/2023 15:23

    Recebidos os autos

  • 01/12/2023 15:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/12/2023 10:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2023 15:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/11/2023 15:48

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 23/11/2023 15:47

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 21/11/2023 15:15

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 03/07/2023 18:43

    CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 27/04/2023 00:32

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 13/03/2023 13:50

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2022 18:52

    CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 03/05/2022 18:51

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2022 18:51

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2022 13:18

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 18/04/2022 12:41

    Conclusos para decisão

  • 18/04/2022 12:00

    Recebidos os autos

  • 18/04/2022 12:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/04/2022 18:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2022 12:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/04/2022 12:58

    Juntada de Certidão

  • 10/03/2022 13:33

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 20/08/2021 15:36

    Recebidos os autos

  • 20/08/2021 15:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2021 13:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Angelo Cordeiro, S / N - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8432 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012888-74.2020.8.16.0035   Processo:   0012888-74.2020.8.16.0035 Classe Processual:   Inquérito Policial Assunto Principal:   Receptação Qualificada Data da Infração:   18/05/2020 Vítima(s):   Estado do Paraná Indiciado(s):   GUSTAVO GASOLA MACHADO JOÃO VANDERLEI DE MELLO MAYCON STHOCCO PALAORO WILLIAN JOSE MORO Trata-se de inquérito policial, instaurado a partir de auto de prisão em flagrante, em desfavor Maycon Sthocco Palaoro, João Vanderlei de Mello, Gustavo Gasola Machado e Willian Jose Moro pela prática do delito previsto no artigo 180, § 1º, do Código Penal.

    Após o oferecimento da denúncia, o feito foi desmembrado com relação aos denunciados acima nominados, considerando que eles fariam jus ao Acordo de Não Persecução Penal - ANPP (mov. 1.95).

    O Ministério Público manifestou-se favoravelmente quanto à realização do ANPP (mov. 20.1).

    O denunciado João Vanderlei de Mello requereu prazo para análise de sua confissão, nos moldes requeridos pelo Ministério Público (mov. 26.1), o que foi deferido judicialmente em sede de audiência (mov. 27.1).

    O denunciado Maycon Sthocco Palaoro celebrou ANPP com o Ministério Público, acordo que foi homologado judicialmente (mov. 34.1).

    O denunciado Willian Jose Moro celebrou ANPP com o Ministério Público, acordo que foi homologado judicialmente (mov. 43.1).

    O denunciado João Vanderlei de Mello celebrou ANPP com o Ministério Público, acordo que foi homologado judicialmente (mov. 43.2).

    O Ministério Público, então, requereu a reunificação do feito com relação ao réu Gustavo Gasola Machado, afirmando que tal denunciado não faz jus ao cumprimento do ANPP.

    O agente ministerial arguiu sua independência funcional, recusando-se a oferecer o acordo proposto anteriormente (mov. 51.1).

    Decido.

    Com efeito, o ANPP trata-se de negócio jurídico extrajudicial, cabendo as partes discutirem e chegarem a um acordo acerca da proposta, não cabendo ao Juízo interferir nas negociações.

    Assim, a negociação deverá ser entabulada exclusivamente pelas partes, sem interferência do Poder Judiciário.

    Ao juízo cabe tão somente o controle da legalidade do ato e confirmação da voluntariedade do imputado.

    Sendo assim, não cabe ao Juízo interferir nos termos ou determinar à parte que ofereça ou aceite o ANPP.

    Portanto, defiro o parecer ministerial de mov. 51.1 para o fim de determinar a reunificação dos autos com relação ao réu Gustavo Gasola Machado, visando a análise conjunta do feito, evitando-se decisões judiciais conflitantes, bem como considerando a continência, nos termos do art. 77, I, do CPP. À secretaria, para que reunifique o denunciado aos autos de n. 0007606-55.2020.8.16.0035.

    Após, façam-se conclusos os autos para análise do recebimento de denúncia com relação ao denunciado Gustavo Gasola Machado.

    Junte-se cópia da presente decisão aos autos originais.

    Intimem-se.    São José dos Pinhais, data e hora constantes do sistema.   Carolina Maia Almeida Juíza de Direito

  • 09/08/2021 18:33

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/08/2021 17:16

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR NÃO REALIZADA

  • 05/08/2021 15:51

    Conclusos para decisão

  • 05/08/2021 15:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/06/2021 11:37

    Recebidos os autos

  • 22/06/2021 11:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/06/2021 11:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2021 15:01

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 18/06/2021 19:07

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 18/06/2021 18:58

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 18/06/2021 18:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/06/2021 18:56

    HOMOLOGADO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

  • 18/06/2021 18:56

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 17/02/2021 13:02

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 16/02/2021 18:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/02/2021 14:37

    Recebidos os autos

  • 16/02/2021 14:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/02/2021 14:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2021 17:39

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 12/02/2021 17:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/02/2021 17:02

    HOMOLOGADO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

  • 12/02/2021 17:02

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 29/01/2021 00:43

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 16/01/2021 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO VANDERLEI DE MELLO

  • 27/12/2020 01:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2020 18:24

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 16/12/2020 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2020 18:23

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 14/12/2020 17:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/12/2020 14:57

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 10/12/2020 17:32

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 12/11/2020 15:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/11/2020 18:54

    Conclusos para decisão

  • 11/11/2020 18:49

    Recebidos os autos

  • 11/11/2020 18:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/11/2020 18:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/11/2020 16:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/09/2020 14:23

    Recebidos os autos

  • 23/09/2020 14:23

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 16/09/2020 00:39

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 04/09/2020 17:11

    PROCESSO SUSPENSO

  • 04/09/2020 15:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/09/2020 15:44

    Conclusos para decisão

  • 03/09/2020 15:38

    Recebidos os autos

  • 03/09/2020 15:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/09/2020 15:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2020 13:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/09/2020 13:30

    Juntada de Certidão

  • 01/09/2020 17:02

    Recebidos os autos

  • 01/09/2020 17:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/09/2020 16:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2020 15:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/09/2020 15:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/09/2020 15:32

    DESMEMBRAMENTO DE FEITOS

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2020

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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Ajuizamento: 05/02/2021 17:15

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