TJPR - 0001783-71.2016.8.16.0090

1ª instância - Ibipora - Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE IBIPORA/PR

CNPJ: 76.244.961/0001-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

AGROPECUARIA ITAUNA SC LTDA

CNPJ: 03.901.787/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/07/2025 08:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2025 11:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2025 11:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2025 10:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2025 15:38

    Recebidos os autos

  • 29/05/2025 15:38

    Juntada de Certidão

  • 22/05/2025 11:18

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 05/02/2025 16:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2025 16:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 15/01/2025 17:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2024 11:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2024 11:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2024 15:03

    Recebidos os autos

  • 16/12/2024 15:03

    Juntada de CUSTAS

  • 16/12/2024 14:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2024 13:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 16/12/2024 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2024 18:00

    OUTRAS DECISÕES

  • 05/12/2024 10:07

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2024 10:07

    Conclusos para decisão

  • 06/11/2024 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2024 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2024 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2024 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2024 16:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2024 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/10/2024 13:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/10/2024 13:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2024 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2024 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2024 17:47

    Juntada de Certidão

  • 14/10/2024 17:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2024 17:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2024 17:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2024 17:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2024 14:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2024 08:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2024 15:41

    Recebidos os autos

  • 15/07/2024 15:41

    Juntada de CUSTAS

  • 08/07/2024 15:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2024 14:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 28/06/2024 14:02

    Juntada de Certidão

  • 04/06/2024 15:59

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 17/05/2024 13:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2024 10:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2024 00:32

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 09/02/2024 22:16

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 17/09/2021 18:43

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 07/07/2021 10:00

    PROCESSO SUSPENSO

  • 07/07/2021 09:59

    Juntada de Certidão

  • 28/06/2021 16:38

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 16/06/2021 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE AGROPECUARIA ITAUNA SC LTDA

  • 21/05/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3439 0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001783-71.2016.8.16.0090 Processo:   0001783-71.2016.8.16.0090 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$2.289,63 Exequente(s):   Município de Ibiporã/PR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-03) Rua Padre Vitoriano Valente, 540 - Centro - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000 Executado(s):   AGROPECUARIA ITAUNA SC LTDA (CPF/CNPJ: 03.***.***/0001-50) Avenida Higienópolis, 70 Sala 81 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.020-080       1.

    Trata-se de Embargos de Declaração (seq. .65.1) opostos pela parte devedora contra a decisão de seq. 60.1.

    Contrarrazões aos embargos na seq. 71.1. 2.

    Dos Embargos de Declaração Recebo os Embargos de Declaração (seq. 65.1), visto que tempestivos, porém, rejeito-os pelos seguintes fundamentos.

    De acordo com o art. 1.022 do CPC, os embargos declaratórios objetivam tão somente sanar os vícios de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou dúvida, não se prestando para reanálise da matéria decidida.

    Alega o embargante contradição da decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, ao entender pela obrigação unilateral do contribuinte em comunicar ao Ente Público a retificação da situação imobiliária para correto lançamento tributário.

    Todavia, este Juízo apontou as razões pelas quais entendeu que cabia ao excipiente comunicar ao fisco acerca das alterações procedidas perante o cartório de registro de imóveis e que a atribuição de tal encargo decorre do conceito de obrigação acessória à sistemática tributária que tem como objetivo atender ao interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, nos moldes dos artigos 113, § 2° do Código Tributário Nacional e 11, § 2° do Código Municipal de Ibiporã, assim, no contexto do dever instrumental do contribuinte, este deve comunicar ao Fisco a ocorrência de fatos ou circunstâncias que alterem dados apresentados na inscrição e/ou que possam afetar o lançamento do tributo.

    Ademais, indicou não ser razoável exigir do fisco municipal a consulta anual da situação imobiliária, a fim de verificar se o executado de fato promoveu ou não a unificação dos lotes, visto que, desde emissão de declaração de anuência em abril de 2008, o embargante levou quase dois anos para levá-la em efeito, perante o Cartório de Registro de Imóveis competente.

    Outrossim, a par do descumprimento da obrigação acessória, restou apontado que, mesmo unificada, a área de terras permaneceu em nome da embargante, não havendo prova pré-constituída quanto à incorreção dos valores lançados pelo lote individualizado tampouco pagamento dos tributos relativos a tal bem.

    Na verdade, busca o embargante obter novo pronunciamento rediscutindo matéria apreciada e decidida, objetivando modificar o julgado a seu favor, o que não é admissível.

    PROCESSUAL CIVIL.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015.

    MERO INCONFORMISMO.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1.

    Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015. 2.

    No caso concreto, não se constatam os vícios alegados pela parte embargante, que busca rediscutir matérias devidamente examinadas e rejeitadas na decisão embargada, o que é incabível nos embargos declaratórios. 3.

    A contradição que dá ensejo à oposição de embargos declaratórios deve ser interna, entre as proposições do próprio julgado impugnado. 4.

    Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp 1729157/RJ, Rel.

    Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 03/03/2021) 3.

    Assim sendo, considerando que não houve quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1022, incisos I a III, do Código de Processo Civil, REJEITO os embargos de declaração opostos. 4.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Ibiporã, 07 de maio de 2021.   Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de Direito

  • 10/05/2021 06:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 06:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 18:00

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 04/05/2021 13:13

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2021 12:04

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 20/04/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3439 0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001783-71.2016.8.16.0090 Processo:   0001783-71.2016.8.16.0090 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$2.289,63 Exequente(s):   Município de Ibiporã/PR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-03) Rua Padre Vitoriano Valente, 540 - Centro - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000 Executado(s):   AGROPECUARIA ITAUNA SC LTDA (CPF/CNPJ: 03.***.***/0001-50) Avenida Higienópolis, 70 Sala 81 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.020-080       1.

    Tendo em vista a oposição de Embargos de Declaração com pedido de reforma (seq.65.1), intime-se a parte embargada nos moldes do artigo 1.023, §2°, do Código de Processo Civil. 2.

    Intime-se.

    Diligências necessárias.

    Ibiporã, 09 de abril de 2021.   Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de Direito

  • 09/04/2021 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2021 12:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/04/2021 13:19

    Conclusos para despacho

  • 06/04/2021 11:14

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 29/03/2021 16:43

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 20/03/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2021 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2021 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2021 13:06

    REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

  • 24/02/2021 17:19

    Conclusos para decisão

  • 22/02/2021 17:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2021 09:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2021 16:19

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 09/02/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2021 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2021 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2021 14:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/01/2021 09:15

    Conclusos para decisão

  • 22/01/2021 11:05

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 06/12/2020 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2020 08:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2020 00:31

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 30/10/2020 09:15

    PROCESSO SUSPENSO

  • 30/10/2020 09:14

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 23/10/2020 18:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/10/2020 16:08

    Conclusos para despacho

  • 20/10/2020 07:02

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 05/09/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2020 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2020 16:47

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 27/08/2018 16:33

    PROCESSO SUSPENSO

  • 25/08/2018 00:44

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/09/2017 17:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2017 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2017 16:36

    PROCESSO SUSPENSO

  • 29/08/2017 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2017 11:14

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 17/08/2017 16:52

    Conclusos para despacho

  • 19/07/2017 16:12

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 14/07/2017 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2017 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2017 16:04

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 19/05/2017 17:34

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 15/05/2017 09:24

    Conclusos para despacho

  • 11/04/2017 13:00

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 11/04/2017 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2017 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2017 16:12

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/02/2017 13:55

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD

  • 12/01/2017 17:15

    Recebidos os autos

  • 12/01/2017 17:15

    Juntada de CUSTAS

  • 07/10/2016 12:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO

  • 16/09/2016 16:30

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 12/09/2016 10:41

    Conclusos para decisão

  • 09/08/2016 15:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/08/2016 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE IBIPORÃ/PR

  • 24/07/2016 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2016 08:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2016 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE AGROPECUARIA ITAUNA SC LTDA

  • 07/06/2016 12:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2016 14:33

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 25/03/2016 08:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/03/2016 15:35

    Conclusos para despacho

  • 22/03/2016 15:07

    Recebidos os autos

  • 22/03/2016 15:07

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 27/01/2016 15:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/01/2016 15:58

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2016

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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Documentos

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