TJPR - 0005933-72.2014.8.16.0088

1ª instância - Guaratuba - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE GUARATUBA/PR

CNPJ: 76.017.474/0001-08

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CONSTANTE EUGENIO FRUET

CPF *00.***.*20-87

FERNANDO ROSLINDO FRUET

CPF *34.***.*84-00

03/112/04 ANOS 2009/2010/2011

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ELBIO GONCALVES MAICH

CPF *07.***.*00-59

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/02/2025 16:20

    Arquivado Definitivamente

  • 12/02/2025 14:30

    Recebidos os autos

  • 12/02/2025 14:30

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 10/01/2025 13:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/01/2025 13:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/12/2024

  • 10/01/2025 13:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/12/2024

  • 17/12/2024 09:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2024 08:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2024 19:58

    DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

  • 25/11/2024 01:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 11/11/2024 16:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2024 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2024 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2024 14:39

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/09/2024 14:25

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO POR WHATSAPP

  • 26/08/2024 16:56

    Juntada de Certidão

  • 08/08/2024 17:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2024 08:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2024 08:45

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/07/2024 13:31

    Juntada de Certidão

  • 05/06/2024 08:03

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 04/06/2024 18:03

    Juntada de Certidão

  • 08/05/2024 11:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2024 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2024 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2024 15:28

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 25/03/2024 12:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2024 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2024 02:06

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/11/2022 10:12

    PROCESSO SUSPENSO

  • 24/11/2022 15:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/11/2022 13:54

    Conclusos para despacho

  • 18/11/2022 08:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2022 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2022 00:38

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2022 09:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2022 21:22

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/08/2022 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2022 15:01

    Expedição de Mandado

  • 03/08/2022 15:14

    Juntada de Certidão

  • 27/07/2022 17:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2022 10:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2022 10:43

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/04/2022 14:04

    Juntada de Certidão

  • 16/03/2022 15:23

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 14/03/2022 17:23

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2022 10:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/12/2021 14:32

    Recebidos os autos

  • 22/12/2021 14:32

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 05/10/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2021 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2021 14:48

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/08/2021 00:00

    Intimação

    Trata-se de pedido de habilitação dos herdeiros de Fernando Roslindo Fruet, inventariante do Espólio de Constante Eugênio Fruet e Jenny Fruet, os últimos, proprietários registrais do imóvel objeto dos autos.

    Em um primeiro momento, a habilitação direta dos herdeiros de Fernando pode parecer medida equivocada, pois o polo passivo da demanda, em verdade, era ocupado pelo Espólio de Constante e Fernando figurava como mero representante do espólio, já que seu inventariante.

    Desta forma, a sucessão deveria ser feita pelos herdeiros do proprietário, via de regra.

    Ocorre que, é de conhecimento do juízo por dever de ofício e também por consulta realizada na data de hoje que, nos autos de inventário de Constante e Jenny Fruet, houve renúncia dos demais herdeiros em favor do monte-mor, restando como único herdeiro dos bens deixados pelo casal seu filho, Fernando Roslindo Fruet (autos 0000866-87.2000.8.16.0001, mov. 1.77, anexado a presente decisão).

    A renúncia é o exercício de um direito potestativo; representa a perda voluntária da herança, funcionando, na prática, como se o renunciante jamais tivesse sido herdeiro, como se nunca tivesse existido, tanto assim, que ninguém pode suceder, representando herdeiro renunciante (art. 1811, primeira parte, Código Civil).

    A renúncia é negócio jurídico voluntário, unilateral, não receptício, gratuito, solene, incondicional, inatermável, irrevogável.

    Tem efeito retroativo, "ex tunc”, projeta-se para o passado, vai à data da morte do autor da herança e da abertura da sucessão.

    A transmissão hereditária que iria ocorrer, por força da "saisine'' tem-se por não verificada quando o herdeiro renuncia à herança (art. 1804, parágrafo único, Código Civil).

    A renúncia retroage ao momento da abertura da sucessão de forma que o renunciante é considerado como se jamais houvesse recebido herança e, em vista disso, não se equipara a uma transmissão de bens, motivo pelo qual a renúncia gratuita não se equipara a alienação.

    Desta forma, como houve renúncia válida dos demais herdeiros de Constante e Jenny, conclui-se que somente Fernando é o herdeiro dos bens por ele deixados e, via de consequência, somente ele teria legitimidade para assumir o polo passivo das ações em que o espólio de seus pais era parte.

    Via de consequência, somente seus herdeiros devem fazer parte do polo passivo.

    Todavia, a fim de evitar tumulto e considerando o disposto no artigo 1.797, do Código Civil, tenho por bem em determinar que o polo passivo seja adequado, com inclusão do Espólio de Fernando Roslindo Fruet, representado pela cônjuge supérstite, Sra.

    Elizabete Amaral Fruet (artigo 1797, I, do Código Civil).

    Cite-se nos termos do artigo 690 do Código de Processo Civil, para que se pronuncie no prazo de 05 dias.

    Guaratuba, datado eletronicamente.

    Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito      

  • 13/08/2021 12:32

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 13/08/2021 09:17

    Juntada de Certidão

  • 13/08/2021 09:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/08/2021 09:00

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2021 15:39

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/07/2021 15:02

    Conclusos para decisão

  • 13/07/2021 17:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2021 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2021 14:12

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 09/06/2021 13:21

    Juntada de Certidão

  • 15/04/2021 15:39

    Juntada de Certidão

  • 15/03/2021 12:54

    Juntada de Certidão

  • 10/02/2021 09:38

    Juntada de Certidão

  • 19/11/2020 08:47

    Juntada de Certidão

  • 19/10/2020 13:17

    Juntada de Certidão

  • 21/09/2020 11:04

    Juntada de Certidão

  • 19/08/2020 10:39

    Juntada de Certidão

  • 19/08/2020 10:37

    APENSADO AO PROCESSO 0005209-68.2014.8.16.0088

  • 13/08/2020 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/08/2020 13:03

    Conclusos para despacho

  • 12/08/2020 13:03

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 07/08/2020 09:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/01/2020 10:56

    PROCESSO SUSPENSO

  • 25/09/2019 10:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2019 16:51

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 23/07/2019 12:33

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2019 12:32

    APENSADO AO PROCESSO 0005882-61.2014.8.16.0088

  • 23/07/2019 12:31

    Juntada de Certidão

  • 08/07/2019 15:11

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 22/05/2019 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE ELBIO GONÇALVES MAICH

  • 15/05/2019 16:42

    Conclusos para decisão

  • 16/04/2019 13:15

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/04/2019 15:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2019 12:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/03/2019 10:31

    Juntada de Certidão

  • 04/02/2019 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2019 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2019 09:38

    Juntada de Certidão

  • 29/01/2019 09:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2018 15:12

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 13/11/2018 15:03

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 26/10/2018 15:23

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2018 15:22

    Juntada de Certidão

  • 01/10/2018 16:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2018 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARATUBA/PR

  • 15/09/2018 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2018 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2018 14:22

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 15/08/2018 16:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2017 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2017 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2017 08:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2017 09:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2017 09:17

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 22/06/2017 13:10

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/02/2017 09:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2016 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2016 10:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2016 10:29

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/10/2016 10:23

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/09/2016 19:34

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/08/2016 17:27

    Expedição de Mandado

  • 15/08/2016 17:18

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/11/2015 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE CONSTANTE EUGÊNIO FRUET REPRESENTADO(A) POR FERNANDO ROSLINDO FRUET

  • 27/10/2015 11:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2015 10:15

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 16/04/2015 13:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/04/2015 09:53

    Conclusos para despacho

  • 15/04/2015 09:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2015 09:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2014 15:03

    Recebidos os autos

  • 17/12/2014 15:03

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 10/01/2014 11:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/01/2014 11:20

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2014

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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