TJPR - 0000513-36.2010.8.16.0150

1ª instância - Santa Helena - Juizo Unico

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ALDAIR ARNOLD

CPF *26.***.*08-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

OI - SUCESSORA DA BRASIL TELECOM S/A

TELEPAR

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/01/2024 15:58

    Arquivado Definitivamente

  • 19/12/2023 11:20

    Recebidos os autos

  • 19/12/2023 11:20

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 18/12/2023 08:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/12/2023 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE ALDAIR ARNOLD

  • 24/11/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2023 14:36

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 13/11/2023 11:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2023 09:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2023 18:46

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 06/11/2023 18:54

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 28/09/2023 01:02

    Conclusos para decisão

  • 27/09/2023 11:31

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 20/09/2023 15:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2023 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2023 17:25

    Juntada de Certidão

  • 19/09/2023 17:24

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2023 17:24

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2023 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE ALDAIR ARNOLD

  • 04/08/2023 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/07/2023 23:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2023 14:12

    Expedição de Certidão DE CRÉDITO JUDICIAL

  • 13/12/2022 17:38

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 22/11/2022 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE ALDAIR ARNOLD

  • 11/11/2022 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE OI - SUCESSORA DA BRASIL TELECOM S/A

  • 24/10/2022 14:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2022 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2022 13:23

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 03/08/2022 01:05

    Conclusos para decisão

  • 02/08/2022 14:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2022 14:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/07/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2022 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2022 14:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/06/2022 16:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2022 16:03

    Recebidos os autos

  • 07/06/2022 16:03

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 07/06/2022 11:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/06/2022 11:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2022 11:33

    EVOLUÍDA A CLASSE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 07/06/2022 11:33

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2022 18:13

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 01/06/2022 01:04

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 31/05/2022 14:20

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 28/05/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE ALDAIR ARNOLD

  • 25/05/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE OI - SUCESSORA DA BRASIL TELECOM S/A

  • 20/05/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2022 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2022 11:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/05/2022 12:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2022 20:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2022 18:41

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 05/04/2022 08:46

    Conclusos para decisão

  • 05/04/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE ALDAIR ARNOLD

  • 25/03/2022 01:22

    DECORRIDO PRAZO DE OI - SUCESSORA DA BRASIL TELECOM S/A

  • 23/03/2022 15:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/03/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2022 18:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2022 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2022 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2022 15:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 06/02/2022 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2022 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2022 17:04

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2022 16:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/11/2021 11:13

    Conclusos para despacho

  • 30/11/2021 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE ALDAIR ARNOLD

  • 23/11/2021 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE OI - SUCESSORA DA BRASIL TELECOM S/A

  • 22/11/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2021 16:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/11/2021 15:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2021 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2021 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2021 14:37

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 09/11/2021 18:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/11/2021

  • 09/11/2021 18:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/11/2021

  • 09/11/2021 18:47

    Recebidos os autos

  • 09/11/2021 18:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/11/2021

  • 09/11/2021 18:47

    Baixa Definitiva

  • 09/11/2021 18:47

    Baixa Definitiva

  • 09/11/2021 18:47

    Baixa Definitiva

  • 09/11/2021 18:47

    Juntada de Certidão

  • 09/11/2021 18:47

    Juntada de Certidão

  • 09/11/2021 18:47

    Juntada de Certidão

  • 09/11/2021 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE ALDAIR ARNOLD

  • 29/10/2021 01:18

    DECORRIDO PRAZO DE OI - SUCESSORA DA BRASIL TELECOM S/A

  • 15/10/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2021 17:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2021 20:28

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 01/10/2021 18:00

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 08/09/2021 18:02

    PROCESSO SUSPENSO

  • 23/08/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 16:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2021 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 14:23

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 27/09/2021 00:00 ATÉ 01/10/2021 16:00

  • 09/08/2021 19:08

    Pedido de inclusão em pauta

  • 09/08/2021 19:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/08/2021 01:13

    DECORRIDO PRAZO DE ALDAIR ARNOLD

  • 06/08/2021 01:24

    DECORRIDO PRAZO DE ALDAIR ARNOLD

  • 05/08/2021 13:56

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 05/08/2021 13:56

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 04/08/2021 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE ALDAIR ARNOLD

  • 28/07/2021 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE OI - SUCESSORA DA BRASIL TELECOM S/A

  • 28/07/2021 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE OI - SUCESSORA DA BRASIL TELECOM S/A

  • 26/07/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2021 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2021 19:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/07/2021 16:26

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 14/07/2021 16:26

    Recebido pelo Distribuidor

  • 13/07/2021 16:07

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 13/07/2021 16:07

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 06/07/2021 17:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 17:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 12:59

    Cancelada a movimentação processual

  • 02/07/2021 20:08

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 02/07/2021 20:08

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 02/07/2021 16:31

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 02/07/2021 16:30

    PREJUDICADO O RECURSO

  • 15/06/2021 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE ALDAIR ARNOLD

  • 10/06/2021 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE OI - SUCESSORA DA BRASIL TELECOM S/A

  • 08/06/2021 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 13:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/06/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2021 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2021 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 15:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 20:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2021 20:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2021 18:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/05/2021 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 16:57

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 28/06/2021 00:00 ATÉ 02/07/2021 16:00

  • 25/05/2021 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 16:57

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 28/06/2021 00:00 ATÉ 02/07/2021 16:00

  • 04/05/2021 19:16

    Pedido de inclusão em pauta

  • 04/05/2021 19:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/05/2021 19:16

    Pedido de inclusão em pauta

  • 04/05/2021 19:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/04/2021 13:28

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 19/04/2021 17:45

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 19/04/2021 17:45

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 16/04/2021 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE ALDAIR ARNOLD

  • 07/04/2021 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE ALDAIR ARNOLD

  • 30/03/2021 13:29

    Conclusos para despacho

  • 30/03/2021 02:22

    DECORRIDO PRAZO DE OI - SUCESSORA DA BRASIL TELECOM S/A

  • 23/03/2021 14:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/03/2021 14:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2021 14:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2021 15:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2021 19:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2021 10:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2021 10:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2021 18:52

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 17/03/2021 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2021 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2021 18:32

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 15/03/2021 19:53

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 15/03/2021 19:53

    Recebido pelo Distribuidor

  • 15/03/2021 16:53

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 15/03/2021 16:53

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 06/03/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2021 08:20

    Conclusos para despacho

  • 02/03/2021 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE ALDAIR ARNOLD

  • 25/02/2021 17:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/02/2021 21:05

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 23/02/2021 16:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2021 16:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2021 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2021 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2021 13:41

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 22/02/2021 19:40

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 22/02/2021 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2021 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2021 13:23

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 22/02/2021 13:23

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 22/02/2021 12:25

    Recebido pelo Distribuidor

  • 19/02/2021 18:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/02/2021 17:25

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 08/02/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2021 16:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA HELENA VARA CÍVEL DE SANTA HELENA - PROJUDI Avenida Brasil, 1550 - Fórum - Centro - Santa Helena/PR - CEP: 85.892-000 - Fone: (45)3268-2084 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000513-36.2010.8.16.0150   Processo:   0000513-36.2010.8.16.0150 Classe Processual:   Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum Assunto Principal:   Telefonia Valor da Causa:   R$1.000,00 Autor(s):   ALDAIR ARNOLD Réu(s):   OI - SUCESSORA DA BRASIL TELECOM S/A TELEPAR DECISÃO: Vistos etc.

    Os aclaratórios (ev. 176) não merecem acolhimento, nos termos da fundamentação que segue.

    Em primeiro lugar, registre-se que os embargos de declaração é o recurso cabível contra qualquer decisão judicial maculada por omissão, contradição, obscuridade ou, ainda, aquela que contenha erro material, conforme disposição do artigo 1.022, do Código de Processo Civil.

    Em suma, ausente qualquer dessas hipóteses, não se admite a oposição deste recurso.

    Isso posto, para melhor compreensão acerca das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, imperativa a conceituação de omissão, contradição e obscuridade.

    Sobre o tema, entende-se por omissão a ausência de manifestação do Juízo acerca de ponto ou questão sobre o qual deveria ter se pronunciado, seja de ofício, seja através de requerimento de uma das partes ou interessados.

    Exemplificando, caberá embargos de declaração caso o Juízo olvide-se quanto à análise de um dos pedidos constantes na inicial.

    Outrossim, haverá obscuridade na decisão judicial quando não seja possível compreender seu texto, total ou parcialmente, ou dele possam-se extrair duas conclusões distintas.

    Nessa hipótese, os embargos de declaração terão cabimento para que a decisão seja aclarada pelo Juízo, que deve se pronunciar de forma a permitir que a decisão seja compreendida na sua totalidade, ou seja, para que haja o esclarecimento do verdadeiro teor da decisão.

    Por derradeiro, salienta-se que a decisão será contraditória quando contiver postulados incompatíveis entre si, isto é, quando as afirmações constantes na decisão recorrida forem incompatíveis, contraditórias.

    Sobre o ponto, mister registrar que a contradição que dá azo à oposição de embargos de declaração é a contradição interna, ou seja, aquela existente dentro da decisão embargada.

    Como exemplo, cite-se o caso de uma ação em que a parte autora reivindica indenização por danos morais, em que na fundamentação o Magistrado se manifesta no sentido de que o dano moral está provado, enquanto que no dispositivo julga improcedente o pedido indenizatório.

    Como visto, a contradição existente no exemplo acima citado está dentro da própria decisão embargada (fundamentação e dispositivo), tratando-se, pois, de contradição interna.

    Portanto, conclui-se que a contradição externa não é apta ao ensejo de embargos de declaração, na medida em que a parte embargante se utiliza dos aclaratórios para sanar contradição existente entre a decisão e as provas dos autos, ou entre aquela e a jurisprudência dos Tribunais Superiores ou até mesmo em relação à tese apresentada pela parte.

    Nas palavras da doutrina de Alexandre Freitas Câmara: Tenha-se claro, porém, que só é contraditória a decisão quando há, dentro dela, afirmações incompatíveis (como se dá, por exemplo, quando no mesmo pronunciamento judicial se afirma que determinado fato está provado e, em seguida, se assevera que aquele mesmo fato não está provado; ou quando se diz que o mesmo ato é tempestivo e intempestivo; ou ainda quando se afirma que o autor tem razão e por isso se julga seu pedido improcedente).

    A finalidade dos embargos de declaração, neste caso, é esclarecer o verdadeiro sentido da decisão proferida.

    Assim, cabe ao órgão jurisdicional afirmar se o fato está provado ou não, se o ato é tempestivo ou não, se o pedido é procedente ou improcedente.

    Não é por meio de embargos de declaração, porém, que se pode impugnar uma decisão por ser ela incompatível com algo que lhe seja externo (como se vê com frequência na prática forense, em que embargos de declaração são opostos com o fim de impugnar decisões que seriam “contraditórias com a prova dos autos” ou “contraditórias com a jurisprudência dos tribunais superiores”).

    Nestes casos os embargos de declaração não são adequados, e outras espécies recursais deverão ser empregadas para impugnar a decisão judicial.[1] (Grifou-se) Nesse sentido, a jurisprudência, in verbis: PROCESSUAL CIVIL.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

    APLICABILIDADE.  CONTRADIÇÃO EXTERNA.

    EMBARGOS ACLARATÓRIOS.

    NÃO CABIMENTO.

    I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado.

    Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

    II - A contradição remediável por embargos de declaração é aquela interna ao julgado embargado, a exemplo da grave desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão, capaz de evidenciar uma ausência de logicidade no raciocínio desenvolvido pelo julgador, ou seja, o recurso integrativo não se presta a corrigir contradição externa, bem como não se revela instrumento processual vocacionado para sanar eventual error in judicando.

    III – fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

    IV - Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no REsp 1343126/PE, Rel.

    Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/05/2017, DJe 16/05/2017).

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

    CONTRADIÇÃO.

    INOCORRÊNCIA.

    INTENÇÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA.

    INCONFORMISMO DA EMBARGANTE COM DECISÃO QUE LHE FOI DESFAVORÁVEL.

    CONTRADIÇÃO EXTERNA.

    IMPOSSIBILIDADE.

    PRECEDENTE DO STJ.

    Embargos conhecidos e não acolhidos. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0014460-10.2016.8.16.0034 - Piraquara -  Rel.: Doutora Melissa de Azevedo Olivas -  J. 02.07.2019). (Grifou-se) Com efeito, note-se que os aclaratórios não é o meio hábil para sanar eventual error in judicando.

    Vale dizer, não cabem embargos de declaração para discutir eventual erro do Magistrado no julgamento das questões de direito material.

    Em verdade, os embargos de declaração com fundamento em contradição externa visam, única e exclusivamente, à rediscussão do mérito da decisão, ante a irresignação da parte embargante, o que não se admite nesta sede, haja vista a ausência de cabimento legal.

    No caso em mesa, observa-se dos aclaratórios a inexistência de omissão, contradição ou obscuridade a serem analisadas pelo Juízo, mormente porque a pretensão do embargante está alicerçada no “equívoco na adoção do valor patrimonial da ação”, nas “incorreções dos cálculos com relação aos parâmetros das transformações acionárias”, na “correta valoração da ação”, na “coisa julgada”, e nos “dividendos”, matérias estas todas alusivas ao mérito da decisão atacada.

    Com efeito, os aclaratórios revelam unicamente a irresignação do embargante quanto ao mérito da decisão embargada, não havendo, repisa-se, omissão, contradição ou obscuridade no decisum, restando patente a insatisfação da parte embargante quanto ao mérito da decisão.

    Em outras palavras, extrai-se da análise acurada dos autos que os presentes embargos de declaração estão fundamentados na irresignação da parte embargante, que revela seu descontentamento com o conteúdo da decisão, fundamento que não encontra respaldo nas hipóteses de cabimento deste recurso (Código de Processo Civil, artigo 1.022), razão pela qual deve ser rejeitado.

    Dessa forma, REJEITO os presentes embargos de declaração.

    Em virtude da presente decisão, manifestem-se as partes quanto ao laudo de ev. 182 em 15 (quinze) dias.

    Após, voltem.

    Intimações e diligências necessárias.

    Santa Helena, datado digitalmente.   Jorge Anastácio Kotzias Neto Juiz de Direito   [1] (CÂMARA.

    Alexandre Freitas.  O Novo Processo Civil Brasileiro. 3. ed., revista, atualizada e ampliada.

    São Paulo: Atlas. 2017, p. 76/77).

  • 28/01/2021 10:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2021 10:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2021 18:52

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 06/11/2020 12:18

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 05/11/2020 20:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/10/2020 17:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/10/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2020 18:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2020 09:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2020 09:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2020 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE ALDAIR ARNOLD

  • 29/09/2020 15:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 26/09/2020 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE ALDAIR ARNOLD

  • 19/09/2020 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2020 11:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/09/2020 03:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/09/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2020 18:03

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 28/08/2020 19:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2020 07:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2020 07:53

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2020 07:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2020 07:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2020 18:19

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 21/07/2020 19:44

    Conclusos para decisão

  • 20/07/2020 15:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/07/2020 17:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/07/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2020 16:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2020 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2020 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2020 17:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/05/2020 16:38

    Conclusos para decisão

  • 25/05/2020 16:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 27/04/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2020 09:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2020 09:27

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2020 19:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/04/2020 15:11

    Conclusos para decisão

  • 15/04/2020 14:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2020 17:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/03/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2020 16:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2020 10:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2020 10:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2020 10:14

    Juntada de LAUDO

  • 09/03/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2020 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2020 16:35

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 05/02/2020 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE OI - SUCESSORA DA BRASIL TELECOM S/A

  • 04/02/2020 15:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2020 12:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2020 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2020 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2020 15:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 22/12/2019 00:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2019 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE ALDAIR ARNOLD

  • 11/12/2019 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2019 13:40

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2019 15:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/11/2019 14:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2019 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2019 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2019 15:10

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/11/2019 13:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/11/2019

  • 28/11/2019 13:35

    Recebidos os autos

  • 28/11/2019 13:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/11/2019

  • 28/11/2019 13:35

    Baixa Definitiva

  • 28/11/2019 13:35

    Baixa Definitiva

  • 28/11/2019 13:35

    Juntada de Certidão

  • 28/11/2019 13:35

    Juntada de Certidão

  • 28/11/2019 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE ALDAIR ARNOLD

  • 28/11/2019 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE ALDAIR ARNOLD

  • 14/11/2019 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE OI - SUCESSORA DA BRASIL TELECOM S/A

  • 14/11/2019 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE OI - SUCESSORA DA BRASIL TELECOM S/A

  • 02/11/2019 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/11/2019 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2019 16:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2019 16:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2019 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2019 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2019 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2019 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2019 15:54

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 21/10/2019 15:54

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 21/10/2019 12:15

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 21/10/2019 12:14

    PREJUDICADO O RECURSO

  • 01/10/2019 13:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2019 13:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2019 15:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2019 15:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2019 11:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2019 11:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2019 11:30

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 14/10/2019 00:00 ATÉ 18/10/2019 16:00

  • 26/09/2019 11:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2019 11:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2019 11:30

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 14/10/2019 00:00 ATÉ 18/10/2019 16:00

  • 23/09/2019 10:43

    PROCESSO SUSPENSO

  • 20/09/2019 18:34

    Processo Suspenso por Convenção das Partes

  • 20/09/2019 16:20

    Conclusos para despacho

  • 19/09/2019 15:28

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 19/09/2019 15:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/09/2019 15:28

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 19/09/2019 15:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/09/2019 18:38

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 16/09/2019 13:23

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 16/09/2019 13:23

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 14/09/2019 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE ALDAIR ARNOLD

  • 09/09/2019 09:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2019 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE OI - SUCESSORA DA BRASIL TELECOM S/A

  • 03/09/2019 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE ALDAIR ARNOLD

  • 03/09/2019 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2019 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2019 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2019 15:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/08/2019 10:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2019 17:52

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 15/08/2019 14:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2019 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE OI - SUCESSORA DA BRASIL TELECOM S/A

  • 13/08/2019 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2019 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2019 17:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/08/2019 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2019 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE ALDAIR ARNOLD

  • 09/08/2019 10:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2019 16:18

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 08/08/2019 16:18

    Recebido pelo Distribuidor

  • 08/08/2019 15:20

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 08/08/2019 15:20

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 06/08/2019 15:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2019 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2019 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2019 21:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2019 14:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2019 15:05

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 01/08/2019 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2019 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2019 17:14

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 31/07/2019 12:36

    Conclusos para despacho

  • 30/07/2019 15:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/07/2019 17:10

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 29/07/2019 17:10

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 29/07/2019 16:38

    Recebido pelo Distribuidor

  • 29/07/2019 16:27

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 26/07/2019 11:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 19/07/2019 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2019 17:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2019 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2019 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2019 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2019 17:05

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 13/06/2019 18:30

    Conclusos para decisão

  • 13/06/2019 15:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/06/2019 16:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2019 11:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2019 11:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 03/06/2019 13:40

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2019 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2019 12:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2019 11:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2019 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2019 15:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/04/2019 15:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2019 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2019 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2019 11:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 15/04/2019 09:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2019 01:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2019 18:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2019 16:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/04/2019 17:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/03/2019 16:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2019 10:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2019 10:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2019 18:05

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 24/02/2019 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2019 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2019 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2019 15:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/01/2019 12:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2019 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2019 18:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/11/2018 19:13

    Conclusos para despacho

  • 12/11/2018 10:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 05/11/2018 11:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2018 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2018 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2018 15:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/10/2018 19:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2018 09:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2018 09:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2018 09:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2018 09:51

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2018 20:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/09/2018 10:22

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2018 10:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2018 10:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2018 21:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 19/09/2018 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE OI - SUCESSORA DA BRASIL TELECOM S/A

  • 12/09/2018 09:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2018 15:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2018 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2018 12:38

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2018 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2018 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2018 18:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/07/2018 08:25

    Conclusos para decisão

  • 18/07/2018 19:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 13/07/2018 19:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2018 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2018 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2018 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE ALDAIR ARNOLD

  • 23/06/2018 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE OI - SUCESSORA DA BRASIL TELECOM S/A

  • 08/06/2018 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2018 15:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2018 11:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2018 11:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2018 21:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/04/2018 17:12

    Conclusos para despacho

  • 26/03/2018 10:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/03/2018 14:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/03/2018 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2018 15:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2018 14:27

    Recebidos os autos

  • 23/02/2018 14:27

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 23/02/2018 12:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/02/2018 12:26

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO SUMÁRIO PARA LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS

  • 23/02/2018 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2018 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2018 18:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/02/2018 13:53

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 07/02/2018 09:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/02/2018 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE ALDAIR ARNOLD

  • 29/01/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2018 11:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2018 19:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/11/2017 15:16

    Conclusos para despacho

  • 24/11/2017 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE ALDAIR ARNOLD

  • 27/10/2017 08:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2017 11:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2017 00:18

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 27/07/2017 14:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/07/2017 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE ALDAIR ARNOLD

  • 21/07/2017 13:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2017 10:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2017 10:21

    PROCESSO SUSPENSO

  • 13/07/2017 10:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2017 10:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2017 10:19

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2017 18:23

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2010

Ultima Atualização
02/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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