TJPR - 0069623-93.2020.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 5ª Vara Criminal

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GABRIEL MAICON DE OLIVEIRA MARCONDES

CPF *00.***.*68-20

ADRIELE FERNANDA ALVES FEITOSA

CPF *09.***.*27-38

Advogados

ALINE KEROLIN APARECIDA RIBEIRO DE OLIVEIRA CAPOCCI

OAB: 80134/PR

LARISSA REGIANA DA SILVA VARGAS DE BASSI

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/06/2024 15:39

    Arquivado Definitivamente

  • 13/06/2024 15:37

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 28/09/2023 15:03

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 27/09/2023 00:42

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2023 17:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2023 14:31

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

  • 11/04/2023 01:04

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2023 15:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2023 18:48

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 24/01/2023 02:21

    DECORRIDO PRAZO DE GABRIEL MAICON DE OLIVEIRA MARCONDES

  • 26/12/2022 14:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2022 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2022 18:31

    Recebidos os autos

  • 01/12/2022 14:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2022 19:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/11/2022 19:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2022 18:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/11/2022 01:05

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2022 14:46

    Juntada de Certidão

  • 21/11/2022 13:08

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2022 14:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2022 12:47

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 13/05/2022 12:43

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 13/05/2022 12:33

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE

  • 13/05/2022 10:04

    Juntada de CIÊNCIA

  • 13/05/2022 10:04

    Recebidos os autos

  • 13/05/2022 09:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2022 16:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/05/2022 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2022 19:23

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA PENA

  • 10/05/2022 11:09

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN

  • 09/05/2022 21:05

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 09/05/2022 01:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 06/05/2022 18:07

    Recebidos os autos

  • 06/05/2022 18:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/05/2022 17:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2022 17:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/05/2022 00:42

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2022 18:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/05/2022 14:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2022 12:26

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/05/2022 12:25

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2022 12:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2022 09:54

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 05/05/2022 09:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2022 09:52

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2022 09:47

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2022 09:38

    Juntada de Certidão DE QUITAÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 28/04/2022 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE GABRIEL MAICON DE OLIVEIRA MARCONDES

  • 27/04/2022 10:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2022 00:36

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2022 10:52

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DOAÇÃO - DESTINAÇÃO

  • 14/04/2022 11:47

    Recebidos os autos

  • 14/04/2022 11:47

    Juntada de CIÊNCIA

  • 13/04/2022 14:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2022 20:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2022 20:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/04/2022 17:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/04/2022 16:53

    Juntada de Certidão FUPEN

  • 11/04/2022 14:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2022 18:49

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/04/2022 12:50

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2022 11:06

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2022 10:20

    Expedição de Mandado

  • 08/04/2022 10:20

    Expedição de Mandado

  • 08/04/2022 01:00

    Conclusos para despacho

  • 07/04/2022 20:08

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 07/04/2022 19:55

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 07/04/2022 19:47

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 25/01/2022 01:23

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2022 18:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/01/2022 01:04

    Conclusos para despacho

  • 12/01/2022 18:07

    Juntada de Certidão

  • 11/01/2022 00:41

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2021 14:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2021 14:38

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 22/11/2021 13:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2021 00:01

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/11/2021 12:06

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2021 11:07

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 12/11/2021 10:35

    Expedição de Mandado

  • 15/10/2021 16:41

    Juntada de Certidão FUPEN

  • 15/10/2021 16:17

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 15/10/2021 15:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2021 15:51

    Juntada de Certidão

  • 18/09/2021 00:25

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2021 16:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 16:23

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/08/2021 20:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2021 12:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 12:05

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2021 09:28

    Expedição de Mandado

  • 19/08/2021 16:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2021 16:16

    Juntada de Certidão

  • 16/08/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av.

    Tiradentes, 1575 - ou, para correspondência: Av.

    Duque de Caxias, 689 - Centro Cívico - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3205 - E-mail: [email protected] Autos nº 0069623-93.2020.8.16.0014 Vistos, 1.

    Tendo em vista o contido na certidão de mov. 295.2 e petição de mov. 298.1, diante do requerimento do Ministério Publico (mov. 307.1), bem como levando-se em consideração as condições pessoais dos sentenciados, concedo a GABRIEL MAICON DE OLIVEIRA MARCONDES e ADRIELE FERNANDA ALVES FEITOSA os benefícios da assistência judiciária gratuita e, via de consequência, suspendo a obrigação de pagar as custas e despesas processuais, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. 2.

    Com relação à pena de multa, esta constitui verdadeira sanção penal, nos moldes do inciso III, do artigo 32, do Código Penal, não havendo previsão legal acerca de eventual isenção em virtude da situação econômica dos sentenciados.

    Contudo, o artigo 50, do Código Penal, e o artigo 169, da Lei de Execução Penal, preveem a possibilidade de parcelamento da pena de multa em prestações mensais, iguais e sucessivas, desde que a real situação econômica do condenado assim o recomende. 3.

    Ante o exposto, e em consonância com a manifestação ministerial retro, DEFIRO o parcelamento da pena de multa outrora imposta em 10 (dez) parcelas mensais e sucessivas, bem como de igual valor, devendo os sentenciados serem intimados para, quando em liberdade, no caso do sentenciado Gabriel, efetuar o pagamento da primeira parcela, em 10 (dez) dias. 4.

    Decorrido o prazo acima estabelecido in albis, sem o devido pagamento, à Secretaria para atualizar o valor da multa, gerar a guia do FUPEN, juntar a certidão do sistema e arquivar os autos, observando-se o Ofício Circular nº 64/2013 da Corregedoria-Geral da Justiça e Instrução Normativa 02/2015 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 5.

    Ademais, diante da competência concorrente entre a Procuradoria da Fazenda Pública e do Ministério Público para a execução da pena de multa, o cumprimento do item “4” se revela suficiente para promover a inscrição e execução da pena de multa pela Fazenda Pública, não havendo como impor este encargo ao órgão ministerial.

    Intimações e diligências necessárias.     Londrina, datado e assinado digitalmente.

    Claudia Andrea Bertolla Alves Juíza de Direito Substituta

  • 13/08/2021 12:22

    Recebidos os autos

  • 13/08/2021 12:22

    Juntada de CIÊNCIA

  • 13/08/2021 12:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 09:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/08/2021 09:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2021 09:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 17:38

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 12/08/2021 14:00

    Conclusos para despacho

  • 11/08/2021 17:58

    Recebidos os autos

  • 11/08/2021 17:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/08/2021 16:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 12:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/08/2021 12:51

    Juntada de Certidão

  • 09/08/2021 10:46

    Recebidos os autos

  • 09/08/2021 10:46

    Juntada de CIÊNCIA

  • 09/08/2021 10:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/07/2021 02:13

    DECORRIDO PRAZO DE GABRIEL MAICON DE OLIVEIRA MARCONDES

  • 30/07/2021 18:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/07/2021 17:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/07/2021 00:29

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2021 13:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 16:10

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/07/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/07/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2021 15:18

    Recebidos os autos

  • 21/07/2021 15:18

    Juntada de CIÊNCIA

  • 21/07/2021 15:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 17:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2021 12:05

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2021 08:40

    Expedição de Mandado

  • 13/07/2021 16:59

    Recebidos os autos

  • 13/07/2021 16:59

    Juntada de Certidão

  • 13/07/2021 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 12:24

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 13/07/2021 12:04

    Expedição de Certidão GERAL

  • 13/07/2021 11:59

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 13/07/2021 11:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/07/2021 11:18

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2021 21:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/07/2021 21:42

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2021 21:32

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2021 16:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 16:23

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 12/07/2021 16:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 16:23

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 12/07/2021 16:23

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 12/07/2021 16:23

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 12/07/2021 15:03

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/07/2021 20:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/06/2021

  • 10/07/2021 20:19

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/06/2021

  • 08/07/2021 16:47

    Recebidos os autos

  • 08/07/2021 16:47

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 08/07/2021 16:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2021 14:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 08/07/2021 14:48

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/06/2021

  • 08/07/2021 14:48

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/06/2021

  • 07/07/2021 17:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/07/2021 01:01

    Conclusos para despacho

  • 06/07/2021 16:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/06/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2021 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2021 18:07

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 15/06/2021 15:32

    Conclusos para decisão

  • 15/06/2021 15:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/06/2021

  • 15/06/2021 15:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/06/2021

  • 15/06/2021 15:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/06/2021

  • 15/06/2021 15:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/06/2021

  • 15/06/2021 00:58

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2021 00:58

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2021 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE GABRIEL MAICON DE OLIVEIRA MARCONDES

  • 14/06/2021 13:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2021 22:12

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/06/2021 11:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2021 01:38

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2021 20:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2021 14:21

    Recebidos os autos

  • 07/06/2021 14:21

    Juntada de CIÊNCIA

  • 07/06/2021 12:50

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 12:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 09:48

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/05/2021 13:45

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/05/2021 12:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 10:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 18:43

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/05/2021 15:20

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2021 15:18

    Expedição de Mandado

  • 26/05/2021 18:51

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2021 17:54

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2021 17:42

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA

  • 26/05/2021 17:23

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/05/2021 16:53

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2021 16:52

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2021 16:52

    Expedição de Mandado

  • 26/05/2021 16:52

    Expedição de Mandado

  • 26/05/2021 16:52

    Expedição de Mandado

  • 26/05/2021 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2021 15:48

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 26/05/2021 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2021 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2021 12:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/05/2021 19:22

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 24/05/2021 15:48

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 18/05/2021 12:45

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 17/05/2021 22:49

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 17/05/2021 18:26

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 09/05/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 21:55

    Recebidos os autos

  • 27/04/2021 21:55

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 23/04/2021 00:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2021 01:04

    DECORRIDO PRAZO DE GABRIEL MAICON DE OLIVEIRA MARCONDES

  • 14/04/2021 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE ADRIELE FERNANDA ALVES FEITOSA

  • 12/04/2021 16:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/04/2021 16:47

    Juntada de Certidão

  • 08/04/2021 13:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2021 13:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 18:25

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 07/04/2021 17:00

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 07/04/2021 11:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/04/2021 14:32

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/04/2021 13:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2021 09:37

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/03/2021 16:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2021 16:12

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/03/2021 14:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2021 14:18

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/03/2021 13:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2021 13:34

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/03/2021 12:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2021 09:19

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/03/2021 12:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2021 07:53

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/03/2021 01:27

    DECORRIDO PRAZO DE GABRIEL MAICON DE OLIVEIRA MARCONDES

  • 18/03/2021 13:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2021 13:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2021 09:47

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/03/2021 09:44

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/03/2021 12:35

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2021 12:28

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2021 12:22

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2021 12:20

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2021 17:54

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2021 17:54

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2021 17:53

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2021 17:52

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2021 17:28

    Expedição de Mandado

  • 16/03/2021 17:28

    Expedição de Mandado

  • 16/03/2021 17:28

    Expedição de Mandado

  • 16/03/2021 17:28

    Expedição de Mandado

  • 16/03/2021 17:28

    Expedição de Mandado

  • 16/03/2021 17:28

    Expedição de Mandado

  • 16/03/2021 17:28

    Expedição de Mandado

  • 16/03/2021 17:28

    Expedição de Mandado

  • 08/03/2021 15:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2021 15:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2021 01:18

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2021 16:38

    Recebidos os autos

  • 01/03/2021 16:38

    Juntada de CIÊNCIA

  • 01/03/2021 16:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2021 19:04

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 26/02/2021 09:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/02/2021 16:01

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 25/02/2021 16:01

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA

  • 25/02/2021 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2021 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2021 14:54

    Juntada de Certidão

  • 24/02/2021 16:46

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2021 16:44

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2021 16:43

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2021 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2021 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2021 14:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/02/2021 14:00

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 24/02/2021 13:22

    OUTRAS DECISÕES

  • 23/02/2021 12:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/02/2021 17:50

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2021 15:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2021 14:33

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 21/02/2021 17:09

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/02/2021 13:11

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2021 09:55

    Expedição de Mandado

  • 03/02/2021 20:11

    Juntada de Petição de contestação

  • 29/01/2021 16:37

    Recebidos os autos

  • 29/01/2021 16:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/01/2021 14:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2021 15:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/01/2021 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2021 15:28

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 14/01/2021 13:43

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 12/01/2021 15:33

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 12/01/2021 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2021 18:27

    NOMEADO DEFENSOR DATIVO

  • 08/01/2021 18:11

    Conclusos para despacho

  • 08/01/2021 18:10

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 08/01/2021 12:19

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/01/2021 12:11

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/01/2021 00:57

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2021 14:12

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2021 10:02

    Recebidos os autos

  • 07/01/2021 10:02

    Juntada de Certidão

  • 18/12/2020 19:00

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2020 18:32

    Expedição de Mandado

  • 17/12/2020 18:17

    Recebidos os autos

  • 17/12/2020 18:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/12/2020 18:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2020 12:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/12/2020 12:07

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/12/2020 09:44

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/12/2020 12:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2020 08:56

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/12/2020 16:05

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2020 16:03

    Expedição de Mandado

  • 04/12/2020 18:59

    Recebidos os autos

  • 04/12/2020 18:59

    Juntada de CIÊNCIA

  • 04/12/2020 18:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2020 16:33

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/12/2020 16:30

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/12/2020 15:38

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 04/12/2020 13:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2020 12:01

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2020 11:02

    Expedição de Mandado

  • 03/12/2020 17:25

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 02/12/2020 15:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2020 15:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2020 10:16

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 02/12/2020 10:14

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 02/12/2020 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2020 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2020 17:28

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2020 14:40

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE ANTECEDENTES

  • 01/12/2020 14:40

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2020 14:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2020 14:40

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 01/12/2020 14:40

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2020 14:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2020 14:40

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 01/12/2020 14:31

    Expedição de Mandado

  • 01/12/2020 12:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/12/2020 12:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/12/2020 12:03

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 01/12/2020 12:02

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 30/11/2020 17:00

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 27/11/2020 17:04

    Conclusos para decisão

  • 27/11/2020 17:04

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2020 17:01

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2020 16:57

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 27/11/2020 16:56

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2020 16:05

    Recebidos os autos

  • 27/11/2020 16:05

    Juntada de DENÚNCIA

  • 27/11/2020 16:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2020 14:41

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 24/11/2020 14:41

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 23/11/2020 18:07

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2020 17:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/11/2020 16:46

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2020 15:27

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 23/11/2020 15:14

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 23/11/2020 15:11

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 23/11/2020 12:48

    Conclusos para decisão

  • 23/11/2020 12:25

    BENS APREENDIDOS

  • 23/11/2020 12:19

    BENS APREENDIDOS

  • 23/11/2020 12:11

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 23/11/2020 12:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2020 07:54

    Recebidos os autos

  • 23/11/2020 07:54

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 22/11/2020 23:04

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/11/2020 18:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/11/2020 06:33

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2020 15:35

    Recebidos os autos

  • 21/11/2020 15:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2020 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2020 12:31

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 21/11/2020 12:31

    Expedição de Mandado

  • 21/11/2020 12:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/11/2020 12:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2020 12:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2020 12:09

    Expedição de Certidão GERAL

  • 21/11/2020 12:09

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 21/11/2020 11:57

    DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DE PARTE

  • 21/11/2020 07:49

    Conclusos para decisão

  • 20/11/2020 23:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2020 23:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2020 23:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2020 21:58

    Recebidos os autos

  • 20/11/2020 21:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/11/2020 21:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2020 19:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2020 19:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2020 19:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/11/2020 19:07

    Juntada de Certidão

  • 20/11/2020 19:04

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 20/11/2020 19:03

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 20/11/2020 18:50

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 20/11/2020 18:49

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 20/11/2020 18:49

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 20/11/2020 18:49

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 20/11/2020 18:49

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 20/11/2020 18:49

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 20/11/2020 18:49

    Recebidos os autos

  • 20/11/2020 18:49

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 20/11/2020 18:49

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2020

Ultima Atualização
13/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Processo nº 0008959-38.2016.8.16.0014

Douglas dos Santos

Ministerio Publico do Estado do Parana

Advogado: Salir Pinheiro da Silva Junior

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 22/03/2021 17:45

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