TJPR - 0002926-67.2021.8.16.0075

1ª instância - Cornelio Procopio - Vara de Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial

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Polo Ativo

Partes

MARIA JOSE FANTE INOUE

CPF *11.***.*84-78

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO SA

CNPJ: 60.746.948/0064-04

JORGE SHINITI INOUE

CPF *58.***.*59-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/07/2022 17:14

    Arquivado Definitivamente

  • 15/07/2022 12:35

    Recebidos os autos

  • 15/07/2022 12:35

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 15/07/2022 08:27

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/07/2022 08:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/07/2022 08:25

    Expedição de Certidão GERAL

  • 14/06/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA JOSE FANTE INOUE

  • 08/06/2022 17:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2022 15:37

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE JUSTIÇA GRATUITA

  • 31/05/2022 14:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2022 14:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2022 19:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2022 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2022 22:18

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 19/05/2022 12:10

    Conclusos para decisão

  • 07/05/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA JOSE FANTE INOUE

  • 04/05/2022 18:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2022 20:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2022 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2022 14:28

    Recebidos os autos

  • 27/04/2022 14:28

    Juntada de CUSTAS

  • 27/04/2022 14:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2022 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA JOSE FANTE INOUE

  • 26/04/2022 17:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 26/04/2022 16:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/04/2022 13:25

    Conclusos para despacho

  • 22/04/2022 15:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2022 14:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2022 18:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2022 18:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS

  • 12/04/2022 17:23

    Recebidos os autos

  • 12/04/2022 17:23

    Juntada de CUSTAS

  • 12/04/2022 17:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2022 08:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 12/03/2022 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA JOSE FANTE INOUE

  • 04/03/2022 15:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2022 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2022 14:37

    Expedição de Certidão GERAL

  • 26/01/2022 01:38

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA JOSE FANTE INOUE

  • 14/12/2021 17:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2021 14:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2021 18:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2021 10:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2021 10:49

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/12/2021 19:13

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 09/12/2021 14:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/11/2021

  • 09/12/2021 14:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/11/2021

  • 03/12/2021 04:46

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA JOSE FANTE INOUE

  • 29/11/2021 15:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2021 18:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2021 12:38

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 25/11/2021 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2021 10:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2021 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA JOSE FANTE INOUE

  • 24/11/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3401 8304 - E-mail: [email protected] Processo:   0002926-67.2021.8.16.0075 Classe Processual:   Alvará Judicial - Lei 6858/80 Assunto Principal:   Inventário e Partilha Valor da Causa:   R$1.000,00 Requerente(s):   MARIA JOSE FANTE INOUE Interessado(s):   ESPÓLIO DE JORGE SHINITI INOUE   Vistos e examinados estes autos nº 0002926-67.2021.8.16.0075 de Alvará Judicial, em que é requerente MARIA JOSÉ FANTE INOUE.  

    I - RELATÓRIO:   MARIA JOSÉ FANTE INOUE, requereu perante a 1ª Vara Cível desta Comarca, a expedição de Alvará Judicial para levantamento de importância em dinheiro depositada em conta corrente e/ou poupança em nome de seu falecido esposo, Jorge Shiniti Inoue.

    Argumentou para tanto, que é a única herdeira do requerente, o qual não deixou outros bens a inventariar.

    Ao final, pugnou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita.

    Juntou documentos (eventos 1.1/1.12).   Pela decisão de evento 11.1, foi declarada a incompetência da 1ª Vara Cível e remetido os autos para esta Vara da Família e Sucessões.   Aberta vista, o Ministério Público se manifestou pela desnecessidade de sua intervenção no feito (evento 28.1).   Pelo despacho de evento 32.1 foi reconhecida a competência deste Juízo, concedidos à requerente os benefícios da assistência judiciária gratuita e determinada a intimação da requerente para que acostasse aos autos certidão de inexistência de dependentes habilitados a pensão por morte junto ao INSS e a expedição de ofício ao Banco Bradesco para que informasse a existência de valores depositados em conta corrente e/ou poupança, em nome do de cujus.   Ofício do Banco Bradesco acostado no evento 49.2.   A requerente pugnou pela expedição de ofício ao INSS, para que apresentasse a certidão de inexistência de dependentes habilitados a pensão por morte em nome do falecido (evento 53.1), o que foi deferido (evento 56.1) e cumprido (sequência 59).   A requerente pugnou pela expedição do alvará (evento 67.1).   É o relatório, em síntese.   II - FUNDAMENTOS DA DECISÃO:   Trata-se de pedido de Alvará Judicial para levantamento de valor depositado em conta corrente e/ou poupança em nome de JORGE SHINITI INOUE, falecido esposo da requerente.   De acordo com a disposição contida no artigo 1º, da Lei nº 6.858/80, o montante de tais contas, quando não recebido em vida pelo titular, poderá ser pago aos dependentes habilitados perante o órgão previdenciário ou, alternativamente, aos respectivos sucessores na forma da lei civil, mediante alvará.   Da análise da documentação acostada aos autos, denota-se que a requerente é viúva do de cujus e única dependente habilitada junto ao órgão previdenciário, conforme certidão de evento 59.1.   Assim, verifica-se que foram cumpridas as exigências legais e formais, demonstrado o interesse e a legitimidade da requerente.  

    III - DISPOSITIVO:             Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, autorizando a requerente a proceder ao levantamento do valor depositado em conta corrente e/ou poupança agência 0051, conta 3.352-9, junto ao Banco Bradesco em nome do de cujus JORGE SHINITI INOUE.   Expeça-se alvará de transferência em favor da requerente, com prazo de 30 (trinta) dias, independentemente de prestação de contas, por se tratar de parte maior e capaz.   Custas pela requerente.

    Contudo, fica suspensa a exigibilidade de tais verbas, até o desaparecimento da presunção de pobreza que milita em seu favor.          Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.   Oportunamente, arquivem-se, com as baixas e anotações necessárias.        Cornélio Procópio, 22 de novembro de 2021.     LUCIANA ANDRETTA MOLIN USAE Juíza de Direito

  • 23/11/2021 14:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2021 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2021 21:07

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 22/11/2021 12:56

    Conclusos para decisão

  • 19/11/2021 15:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2021 09:19

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 09/11/2021 09:15

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2021 21:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/11/2021 12:13

    Conclusos para despacho

  • 05/11/2021 15:22

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 29/10/2021 13:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2021 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2021 14:38

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 25/10/2021 18:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 18:51

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 22/10/2021 19:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/10/2021 13:01

    Conclusos para despacho

  • 22/10/2021 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA JOSE FANTE INOUE

  • 21/10/2021 13:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2021 16:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2021 12:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2021 19:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/09/2021 13:33

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 22/09/2021 13:23

    Conclusos para despacho

  • 21/09/2021 02:26

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA JOSE FANTE INOUE

  • 18/09/2021 14:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/09/2021 00:25

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2021 14:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/09/2021 17:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2021 12:17

    Conclusos para despacho

  • 08/09/2021 11:13

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 01/09/2021 21:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 14:26

    EXPEDIÇÃO DE ENVIAR OFÍCIO - EMAIL - INSTITUIÇÕES BANCÁRIOS

  • 27/08/2021 11:01

    Recebidos os autos

  • 27/08/2021 11:01

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 26/08/2021 23:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2021 19:11

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 26/08/2021 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2021 18:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/08/2021 18:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/08/2021 12:19

    Conclusos para decisão

  • 20/08/2021 01:49

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA JOSE FANTE INOUE

  • 19/08/2021 14:49

    Recebidos os autos

  • 19/08/2021 14:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/08/2021 19:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2021 16:18

    Recebidos os autos

  • 18/08/2021 16:18

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 18/08/2021 16:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/08/2021 16:07

    Expedição de Certidão GERAL

  • 18/08/2021 16:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/08/2021 15:56

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2021 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2021 15:55

    Alterado o assunto processual

  • 18/08/2021 15:55

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PETIÇÃO CÍVEL PARA ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80

  • 18/08/2021 11:43

    Recebidos os autos

  • 18/08/2021 11:43

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 17/08/2021 15:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/08/2021 13:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3524-2275 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002926-67.2021.8.16.0075   Processo:   0002926-67.2021.8.16.0075 Classe Processual:   Petição Cível Assunto Principal:   Intimação / Notificação Valor da Causa:   R$1.000,00 Requerente(s):   MARIA JOSÉ FANTE INOUE Requerido(s):   BANCO BRADESCO SA

    Vistos.

    MARIA JOSÉ FANTE INOUE ajuizou o presente requerimento de alvará judicial para levantamento de suposto saldo existente em conta corrente/poupança ou possível seguro de vida em nome de seu genitor, de cujus.

    A parte requerente alegou que não houve a abertura de inventário para o arrolamento de bens, direitos e deveres deixados pelo seu genitor, alegando que as informações acerca da existência de valores na conta deixada foram obtidas, sumariamente, pela parte requerente junto ao gerente da conta que o de cujus possuía no banco Bradesco S/A, e o cartão por ser de leitura digital a impossibilitou retirar qualquer valor existente.

    Vieram os autos conclusos. É relatório.

    Decido.

    Entende-se que o presente feito é relativo a direitos sucessórios, uma vez que a pretensão é o levantamento de valores a que tinha direito o de cujus e que será recebido por sua herdeira, sendo certo que o artigo 666 do CPC prescreve que “independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº. 6.858, de 24 de novembro de 1980".

    A Resolução nº 93/2013, do TJPR, dispõe e estabelece a nomenclatura e competência das varas judiciais no Estado do Paraná.

    O artigo 6º da referida resolução diz respeito à atribuição de competências da vara judicial de Família e Sucessões, como se pode observar: “Art. 6º. À vara judicial a que atribuída competência de Família e Sucessões compete: I- processar e julgar: a. as causas de nulidade e anulação de casamento, de separação judicial e divórcio, as relativas ao casamento ou seu regime de bens; b. as causas decorrentes de união estável, como entidade familiar; c. as causas relativas a direitos e deveres dos cônjuges ou companheiros, um em relação ao outro, e dos pais em relação aos filhos, ou destes em relação àqueles; d. as ações de investigação de paternidade, cumuladas ou não com petição de herança, e as demais relativas à filiação; e. as ações de alimentos fundadas no estado familiar e aquelas sobre a posse e guarda de filhos menores, entre os pais e entre estes e terceiros; f. as causas relativas à extinção, suspensão ou perda do poder familiar, ressalvadas as de competência das varas judiciais a que atribuída a competência da Infância e Juventude; g. as causas relativas a direitos sucessórios.

    II- autorizar os pais a praticarem atos dependentes de consenso judicial, relativamente à pessoa e aos bens dos filhos, bem como os tutores, relativamente aos menores sob tutela; III- declarar a ausência; IV- dar cumprimento às cartas de sua competência; Da análise do exposto acima, extrai-se que a competência para julgar as questões relativas a direitos sucessórios é da vara de Família e Sucessões, conforme preceitua o art. 6º, alínea g, da resolução nº 93/2013, do TJPR: “Art. 6º. À vara judicial a que atribuída competência de Família e Sucessões compete: g. as causas relativas a direitos sucessórios.” Ainda nesse aspecto, a jurisprudência do TJPR também diz respeito à competência supracitada: “SUSCITANTE: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA.

    SUSCITADO: JUIZ DE DIREITO DA 10ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA.

    INTERESSADO: ANTONIO LEMOS.CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE A 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES (SUSCITANTE) E 10ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA (SUSCITADO).

    AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL.

    JUÍZO SUSCITADO QUE AFASTOU A CONEXÃO ALEGADA PELO INTERESSADO E DETERMINOU A LIVRE REDISTRIUIÇÃO DO FEITO.

    AUSÊNCIA DE CAUSA JUSTIFICATIVA DE CONEXÃO.

    INVENTÁRIO TRANSITADO EM JULGADO E ARQUIVADO.

    SÚMULA 235 DO STJ.

    RESOLUÇÃO Nº 93/2013 DO TJPR QUE ATRIBUIU ÀS VARAS DE FAMÍLIA E SUCESSÕES A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AS CAUSAS RELATIVAS A DIREITOS SUCESSÓRIOS.COMPETÊNCIA DA 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA RECONHECIDA.

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA Conflito de Competência Cível nº 0048898-93.2014.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná CONHECIDO E DESPROVIDO.

    I – RELATÓRIO. ” Desse modo, conclui-se que a competência para julgar os processos relativos a direitos sucessórios é da vara judicial de Família e Sucessões e não da Vara Cível.

    Diante dos expostos, declino de competência para apreciação e processamento da demanda em apreço a Vara de Família e anexos desta comarca, encaminhando-se os autos, via Distribuidor, para as providências cabíveis.

    Intimem-se, cumprindo-se as demais diligências necessárias, com as anotações e baixas de praxe.   Cornélio Procópio, data da assinatura digital.   Thais Terumi Oto Juíza de Direito

  • 12/08/2021 23:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2021 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 19:02

    Declarada incompetência

  • 06/08/2021 13:27

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 03/07/2021 01:11

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA JOSÉ FANTE INOUE

  • 18/06/2021 15:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 14:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2021 18:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 18:42

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 10/06/2021 15:26

    Recebidos os autos

  • 10/06/2021 15:26

    Distribuído por sorteio

  • 09/06/2021 15:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/06/2021 15:13

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2021

Ultima Atualização
24/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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