TJPR - 0006476-24.2021.8.16.0058

1ª instância - Campo Mourao - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO MOURAO/PR

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JAIR SOARES DOS SANTOS - ME

CNPJ: 11.934.025/0001-89

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

JAIR SOARES DOS SANTOS

CPF *04.***.*73-51

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/08/2025 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2025 18:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2025 17:11

    REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

  • 17/07/2025 13:36

    Conclusos para decisão

  • 07/07/2025 14:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/05/2025 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2025 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2025 15:53

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 12/05/2025 18:36

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 13/04/2025 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/04/2025 08:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2025 08:37

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 12/03/2025 00:55

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2025 08:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2024 13:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2024 18:54

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 26/11/2024 08:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2024 16:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/11/2024 16:07

    Conclusos para despacho

  • 11/11/2024 10:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/10/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2024 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2024 14:42

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/10/2024 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2024 13:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2024 13:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2024 09:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2024 09:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2024 09:09

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2024 10:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/07/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2024 15:22

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 27/06/2024 09:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2024 13:09

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 27/05/2024 12:16

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 15/05/2024 16:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2024 14:53

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 08/05/2024 09:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/03/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2024 08:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2024 18:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/03/2024 15:11

    Conclusos para despacho

  • 11/03/2024 10:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/02/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2024 09:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2024 09:58

    Juntada de Certidão

  • 08/02/2024 18:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/02/2024 16:32

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2024 08:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/12/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2023 10:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2023 10:50

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/12/2023 09:34

    Recebidos os autos

  • 05/12/2023 09:34

    Juntada de Certidão

  • 04/12/2023 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2023 16:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/12/2023 16:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2023 16:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2023 18:47

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 01/12/2023 13:53

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2023 09:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/10/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/10/2023 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2023 13:49

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 06/09/2023 17:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2023 15:18

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 08/08/2023 14:16

    Recebidos os autos

  • 08/08/2023 14:16

    Juntada de CUSTAS

  • 08/08/2023 14:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2023 08:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 07/08/2023 08:35

    Juntada de Certidão

  • 07/08/2023 08:34

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2023 18:56

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 28/07/2023 13:01

    Conclusos para despacho

  • 28/07/2023 09:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/07/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2023 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2023 13:01

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/06/2023 10:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2023 10:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2023 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE JAIR SOARES DOS SANTOS - ME

  • 26/04/2023 17:26

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/04/2023 17:26

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/04/2023 17:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2023 17:25

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/04/2023 14:20

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 04/04/2023 14:18

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 04/04/2023 14:17

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 04/04/2023 14:16

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 04/04/2023 14:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2023 14:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2023 10:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/03/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2023 12:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2023 12:02

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/01/2023 14:34

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/01/2023 07:45

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2023 15:30

    Expedição de Mandado

  • 13/12/2022 08:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/11/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/11/2022 08:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2022 08:46

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/10/2022 08:15

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 14/10/2022 08:12

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO POR WHATSAPP

  • 13/09/2022 10:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/08/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2022 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2022 17:01

    Juntada de Certidão

  • 10/08/2022 10:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/07/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2022 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2022 14:20

    Juntada de Certidão

  • 14/07/2022 14:20

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 14/07/2022 12:49

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR

  • 14/07/2022 08:26

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 12/07/2022 16:10

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 12/07/2022 15:47

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 30/06/2022 10:51

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 23/06/2022 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2022 09:32

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2022 11:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/05/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2022 08:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2022 08:36

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/04/2022 12:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2022 12:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2022 12:58

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 14/03/2022 10:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/02/2022 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2022 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2022 16:08

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 02/12/2021 16:25

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 02/12/2021 16:24

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 30/09/2021 14:09

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 30/09/2021 14:07

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR

  • 29/09/2021 09:47

    Juntada de Certidão

  • 28/09/2021 10:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/09/2021 10:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 15:28

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/08/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006476-24.2021.8.16.0058 Processo:   0006476-24.2021.8.16.0058 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$976,75 Exequente(s):   Município de Campo Mourão/PR Executado(s):   Jair Soares dos Santos - ME 1.

    Recebo a inicial considerando que, a dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez (Lei 6.830/80, art. 3º). 2.

    Nos termos do art. 8º da Lei nº 6.830/80, cite-se o executado para, em cinco dias, pagar a dívida com juros, multa de mora, encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, custas e honorários advocatícios, ou oferecer bens à penhora, sob pena de constrição judicial.

    Conste do mandado citatório a advertência do art. 344, do Novo Código do Processo Civil (Se o réu não contestar a ação, será conssiderado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor).  2.1 Para pronto pagamento fixo os honorários em 10% sobre o valor do débito. 3.

    Se for oferecido bem à penhora no prazo legal, diga a parte exequente, e, caso concorde com o bem indicado, faça prova o executado da propriedade da coisa dada em garantia.   3.1.

    Se aceitos pela Exequente os bens oferecidos pelo executado, proceda-se a penhora e avaliação, pelo Oficial de Justiça, que deverá fazer detalhada descrição do bem e estimativa do valor, nomeando fiel depositário o executado e intimando-o a oferecer embargos, em 30 dias (art. 16, LEF), assim como o cônjuge no caso de bem imóvel. 3.2.

    Os Embargos deverão ser autuados em autos separados, apensados à Execução Fiscal no sistema PROJUDI. 4.

    Em não havendo pagamento ou oferecimento de bens à penhora no prazo de 05 (cinco) dias, determino o bloqueio online de ativos financeiros em nome do executado(a) através do sistema Sisbajud, até o limite do valor da execução (art. 854, NCPC). 4.1.

    Frutífero o bloqueio em valor significante, efetive-se a transferência do numerário para conta judicial vinculada a este juízo, nos termos do art. 854, § 5º, NCPC, e intime-se o(a) executado (a) da penhora, na pessoa do seu procurador constituído ou nomeado, para oferecer embargos em 30 dias (art. 16, LEF). 5. Sem prejuízo, determino a ordem judicial de bloqueio dos veículos que se encontram em nome do executado(a) pelo sistema Renajud.  5.1.

    Havendo bloqueio de veículo, intime-se o exequente para que especifique, em 15 dias, sobre quais bens pretende que recaia a penhora, bem como para que indique a localização do veículo.

    Em havendo requerimento, intime-se o executado para indicar a localização do veículo.  5.2.

    Após, expeça-se mandado de penhora e avaliação do bem, lavrando-se o respectivo auto, intimando-se o executado, no mesmo ato, da penhora realizada e para oferecer embargos, em 30 dias (art. 16, LEF). 6.

    Infrutífera a penhora online e o bloqueio de veículos, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação, devendo o Oficial de Justiça penhorar tantos bens quanto bastem para garantia da execução, efetuando estimativa do valor, nomeando fiel depositário o executado e intimando-o a oferecer embargos, em 30 dias (art. 16, LEF), assim como o cônjuge no caso de bem imóvel. 7.

    Frutífera ou infrutífera a penhora, manifeste-se a Fazenda Pública, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 dias. 8.

    Diligências e intimações necessárias.

    Campo Mourão, datado eletronicamente.   Gabriela Luciano Borri Aranda Juíza de Direito      

  • 03/08/2021 09:21

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 03/08/2021 09:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2021 14:42

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/07/2021 16:49

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 29/07/2021 16:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2021 12:51

    Recebidos os autos

  • 29/07/2021 12:51

    Distribuído por sorteio

  • 29/07/2021 12:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2021 12:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2021 08:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/07/2021 08:53

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2021

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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