TJPR - 0000570-97.2021.8.16.0205

1ª instância - Irati - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

PABIS & CIA LTDA ME

CNPJ: 02.391.752/0001-56

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PLUXEE BENEFICIOS BRASIL S.A.

CNPJ: 69.034.668/0001-56

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/02/2023 14:55

    Arquivado Definitivamente

  • 16/02/2023 13:48

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 16/02/2023 13:48

    Recebidos os autos

  • 15/02/2023 17:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/02/2023 17:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/12/2022

  • 10/12/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE SODEXO PASS DO BRASIL SERVIÇOS E COMÉRCIO S/A.

  • 09/12/2022 10:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2022 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2022 18:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2022 18:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2022 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2022 16:52

    Homologada a Transação

  • 05/09/2022 13:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2022 19:56

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 26/08/2022 11:51

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 16/08/2022 13:19

    Conclusos para decisão

  • 28/06/2022 15:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/06/2022 16:05

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/05/2022 17:16

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 26/05/2022 14:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/05/2022 13:28

    Expedição de Certidão

  • 25/04/2022 15:48

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 25/04/2022 15:47

    EXPEDIÇÃO DE AGENDAR AUDIÊNCIA

  • 21/10/2021 13:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2021 13:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2021 15:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2021 20:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2021 20:54

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 06/10/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua 19 de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 2104-3100 - Celular: (42) 98822-5195 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000570-97.2021.8.16.0205 I- Em se tratando de aquisição de produto, por pessoa física ou jurídica, no intuito de incrementar sua atividade negocial, não há relação de consumo, portanto, não é cabível a aplicação do CDC e a inversão do ônus de prova nele previsto, já que o reclamante não é destinatário final do serviço prestado.  É neste sentido a jurisprudência do STJ: “Na hipótese de aquisição de bens ou de utilização de serviços, por pessoa natural ou jurídica, com o escopo de implementar ou incrementar atividade negocial, inexiste relação de consumo, razão pela qual descabe a aplicação do CDC”. (AgRg no REsp 1049012)    Assim, indefiro a aplicação do CDC aos autos, posto que a relação havida entre as partes não é de consumo, mas sim negocial.   II- Paute-se data para  audiência a ser realizada, preferencialmente, de forma virtual.

    Se não for possível assim realizá-la, será feita de forma semipresencial ou presencial, nos termos do art. 2º e §§ do Decreto Judiciário nº 400/2020 c/c o art. 2º e §§ do Decreto Judiciário nº 451/2021, ambos do TJPR, com as providências a seguir.    III- Caso a(s) parte(s) ou testemunhas não tenham condições técnicas para participar da audiência virtual, o que deverá ser comunicado em até três dias da sua intimação ou citação para o ato, deverá comparecer nas dependências dos Juizados Especiais a fim de ser ela realizada de forma semipresencial ou presencial, de acordo com o artigo 2º, § 1º do Decreto Judiciário nº 400/2020.

    Sendo assim:    a) O ato contará com a presença de apenas servidores necessários nas dependências dos Juizados Especiais a fim de garantir a realização da sessão semipresencial ou presencial agendada, observando-se o disposto no art. 1º, § 1º do Decreto Judiciário nº 451/2021;    b) O advogado da parte poderá, a seu critério, comparecer nas dependências dos Juizados Especiais ou participar do ato de forma virtual;    c) O ingresso nas dependências dos Juizados Especiais será franqueado unicamente às partes, advogados, membros do Ministério Público participantes do ato, mediante o cumprimento de todos os protocolos e recomendações sanitárias, sobretudo a utilização de máscaras, distanciamento e utilização de álcool gel;    IV- Intime-se a parte reclamante.     V- Cite-se/Intime-se a parte reclamada, preferencialmente, via correio e, sendo necessário, expeça-se mandado.    VI- Caso frustrada a citação, proceda a secretaria consulta aos sistemas informatizados para obtenção do endereço da parte reclamada/executada mencionados no Ofício-Circular nº 120/2020 - DCJ-DMAP, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, se fornecidos os dados mínimos para tal finalidade, adiante discriminados: COPEL; SANEPAR; INFOJUD, INFOSEG; SIEL; RENAJUD; SERASAJUD; DETRAN, CAGED, SESP e PORTALJUD.    VII- Concluídas as diligências do item anterior, cumpra-se a citação na forma anteriormente determinada em todos os endereços encontrados e ainda não diligenciados.    VIII- Caso frustradas todas as diligências para localização da parte reclamada/executada, intime-se a parte reclamante/exequente para manifestação em 10 dias.  Irati, 01 de outubro de 2021.     FERNANDO EUGÊNIO MARTINS DE PAULA SANTOS LIMA   Juiz de Direito

  • 05/10/2021 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 11:25

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/09/2021 16:14

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 30/09/2021 16:13

    EXPEDIÇÃO DE SEI

  • 16/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua 19 de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 2104-3100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000570-97.2021.8.16.0205 Processo:   0000570-97.2021.8.16.0205 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa:   R$5.357,28 Polo Ativo(s):   pabis & cia ltda me (CPF/CNPJ: 02.***.***/0001-56) rua nossa senhora da luz, 17, 17 - vila nova - IRATI/PR - CEP: 84.500-000 Polo Passivo(s):   SODEXO PASS DO BRASIL SERVIÇOS E COMÉRCIO S/A. (CPF/CNPJ: 69.***.***/0001-56) Alameda Araguaia, 1142 Bloco 3 - Alphaville Industrial - BARUERI/SP - CEP: 06.455-000         1.

    Declaro minha suspeição para atuar nos presentes autos, por motivo de foro íntimo, nos termos do art. 145, § 1º, do Código de Processo Civil. 2.

    Anotações, comunicações e diligências necessárias.

    Irati, data da inserção no sistema.   Luciana Gonçalves Nunes Juíza Substituta

  • 27/07/2021 19:02

    DECLARADA SUSPEIÇÃO

  • 27/07/2021 16:41

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 24/06/2021 10:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2021 21:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2021 21:18

    Expedição de Certidão DE AJUIZAMENTO

  • 01/06/2021 22:22

    Alterado o assunto processual

  • 20/04/2021 12:19

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 20/04/2021 12:19

    Recebidos os autos

  • 13/04/2021 17:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/04/2021 17:17

    Recebidos os autos

  • 13/04/2021 17:17

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 13/04/2021 17:17

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2021

Ultima Atualização
06/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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