TJPR - 0000310-08.2021.8.16.0209

1ª instância - Francisco Beltrao - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DOUGLAS HUBERT

CPF *04.***.*50-85

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/12/2022 13:56

    Arquivado Definitivamente

  • 08/12/2022 13:56

    Juntada de Certidão

  • 08/12/2022 11:54

    Juntada de CIÊNCIA

  • 08/12/2022 11:54

    Recebidos os autos

  • 08/12/2022 11:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2022 13:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2022 13:20

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 29/11/2022 15:43

    Recebidos os autos

  • 29/11/2022 15:43

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 29/11/2022 14:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/11/2022 14:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/11/2022 14:44

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/11/2022

  • 29/11/2022 14:44

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/11/2022

  • 29/11/2022 14:44

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/11/2022

  • 29/11/2022 14:44

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/11/2022

  • 16/11/2022 18:46

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL

  • 08/11/2022 15:36

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 04/10/2022 14:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/10/2022 14:59

    Recebidos os autos

  • 29/09/2022 16:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2022 13:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/09/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2022 00:28

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2022 13:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2022 13:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2022 13:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2022 15:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2022 14:30

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/08/2022 16:11

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2022 14:46

    Expedição de Mandado

  • 08/07/2022 16:46

    Recebidos os autos

  • 08/07/2022 16:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/07/2022 13:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2022 13:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/07/2022 13:48

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/02/2022 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2021 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2021 13:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2021 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO WHATSAPP TRANSAÇÃO PENAL

  • 17/06/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2021 14:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2021 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2021 22:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 22:28

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 12/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: 46 3520-0007 - E-mail: [email protected] Processo:   0000310-08.2021.8.16.0209 Classe Processual:   Termo Circunstanciado Assunto Principal:   Crimes de Trânsito Data da Infração:   21/01/2021 Vítima(s):   ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s):   DOUGLAS HUBERT

    Vistos.   Relatório dispensado (art. 81, § 3º, da Lei 9.099/95).

    Fundamento e decido.

    Assevera-se, de início, que o fato noticiado neste procedimento se amolda ao tipo previsto no art. 309 do CTB.

    Considerando que o autor do fato preenche os requisitos objetivos e subjetivos do art. 76, § 2º, da Lei 9.099/95, o Ministério Público propôs a aplicação imediata de medida restritiva de direitos.

    Após o devido esclarecimento, na presença de seu advogado, aceitou a proposta de transação penal.

    A medida proposta apresenta congruência com o bem jurídico que ora se tutela e mostra-se compatível com a situação econômica e social, renda e encargos financeiros e familiares do transacionado, de modo a não prejudicar a manutenção da sua família.

    Fica advertido, ainda, o autor do fato que a extinção de sua punibilidade dar-se-á somente cumprida a prestação.

    Fica ainda advertido que não cumprido o benefício ofertado ocorrerá o oferecimento da denúncia que poderá redundar ainda em prisão.

    Ante o exposto, homologo a transação penal e aplico ao autor do fato a pena restritiva de direitos constante da audiência preliminar, com fulcro no art. 76, § 4º, da Lei 9.099/95.

    Considerando que se trata na hipótese de Advogado nomeado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, ante a inexistência de defensoria pública nesta Comarca, é de rigor a fixação de honorários em benefício do defensor nomeado em audiência, a teor do art. 22, §§ 1º e 2º, da Lei 8.906/94.

    Desta forma, fixo honorários no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), a serem pagos pelo Estado do Paraná (art. 22, § 1º, da Lei 8.906/94).

    Expeça-se a respectiva certidão para futura execução pela parte interessada.

    Sem custas.

    P.R.I.

    Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente.   Ivan Buatim Juiz de Direito Substituto

  • 09/04/2021 18:58

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 09/04/2021 16:49

    Juntada de Certidão

  • 09/04/2021 16:33

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 09/04/2021 16:33

    Recebidos os autos

  • 09/04/2021 16:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2021 16:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2021 16:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2021 16:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2021 16:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2021 16:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2021 16:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2021 16:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2021 16:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2021 16:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2021 16:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/03/2021 18:33

    Homologada a Transação PENAL

  • 01/03/2021 13:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2021 13:24

    Recebidos os autos

  • 01/03/2021 12:27

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2021 12:27

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 01/03/2021 12:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/02/2021 15:57

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA C/ TRANSAÇÃO/MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA

  • 22/02/2021 13:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/02/2021 13:07

    Recebidos os autos

  • 20/02/2021 15:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2021 18:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/02/2021 18:02

    Juntada de Certidão

  • 19/02/2021 18:01

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 08/02/2021 17:21

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/01/2021 13:19

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 25/01/2021 13:19

    Recebidos os autos

  • 22/01/2021 08:21

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 21/01/2021 23:34

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 21/01/2021 23:34

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 21/01/2021 23:34

    Recebidos os autos

  • 21/01/2021 23:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/01/2021 23:34

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2021

Ultima Atualização
08/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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