TJPR - 0006690-33.2020.8.16.0031

1ª instância - Guarapuava - 1º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DIOGO CEZAR DA SILVA FARIA

CPF *88.***.*42-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/12/2022 15:47

    Arquivado Definitivamente

  • 11/11/2022 13:33

    Juntada de CIÊNCIA

  • 11/11/2022 13:33

    Recebidos os autos

  • 11/11/2022 13:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2022 13:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/10/2022 16:22

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 11/10/2022 16:22

    Processo Reativado

  • 06/10/2022 18:20

    Arquivado Definitivamente

  • 06/10/2022 18:20

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - (SNBA) BAIXA

  • 22/09/2022 18:25

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 22/08/2022 17:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2022 13:23

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INCINERAÇÃO DESTRUIÇÃO

  • 27/07/2022 14:08

    Recebidos os autos

  • 27/07/2022 14:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/07/2022 17:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2022 16:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/07/2022 16:11

    Juntada de Certidão

  • 22/07/2022 11:19

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 22/07/2022 11:19

    Recebidos os autos

  • 28/06/2022 17:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2022 17:17

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 27/06/2022 18:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/06/2022 18:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/06/2022

  • 21/06/2022 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE DIOGO CÉZAR DA SILVA FARIA

  • 07/06/2022 19:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2022 19:02

    PRESCRIÇÃO

  • 07/06/2022 19:02

    AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO REALIZADA

  • 23/05/2022 17:31

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2022 17:31

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2022 14:16

    Recebidos os autos

  • 20/04/2022 14:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2022 12:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/04/2022 12:43

    AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO DESIGNADA

  • 01/04/2022 13:42

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/02/2022 18:50

    Conclusos para decisão

  • 08/02/2022 13:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/02/2022 13:44

    Recebidos os autos

  • 07/02/2022 18:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2022 18:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/02/2022 15:59

    Recebidos os autos

  • 04/02/2022 15:59

    Juntada de Ofício - DEPEN

  • 26/01/2022 16:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2022 16:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

  • 14/01/2022 16:05

    Juntada de Certidão

  • 25/11/2021 08:53

    Recebidos os autos

  • 25/11/2021 08:53

    Juntada de Ofício - DEPEN

  • 04/11/2021 16:27

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 04/11/2021 16:27

    Recebidos os autos

  • 20/10/2021 15:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2021 18:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2021 18:05

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 14/10/2021 16:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/10/2021 15:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

  • 14/10/2021 15:18

    Homologada a Transação

  • 14/10/2021 15:18

    AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO REALIZADA

  • 14/10/2021 15:16

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2021 15:16

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2021 14:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/10/2021 21:38

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/10/2021 16:04

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2021 13:49

    Expedição de Mandado

  • 30/09/2021 14:51

    Recebidos os autos

  • 30/09/2021 14:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2021 14:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/09/2021 14:41

    AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO DESIGNADA

  • 29/09/2021 15:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/09/2021 15:30

    Conclusos para despacho

  • 23/09/2021 14:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/09/2021 14:12

    Recebidos os autos

  • 22/09/2021 10:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2021 18:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/09/2021 17:13

    Recebidos os autos

  • 13/09/2021 17:13

    Juntada de Ofício - DEPEN

  • 25/08/2021 17:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 17:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

  • 23/08/2021 17:32

    Juntada de Certidão

  • 17/06/2021 18:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2021 18:17

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 14/06/2021 16:18

    Recebidos os autos

  • 14/06/2021 16:18

    Juntada de Ofício - DEPEN

  • 14/06/2021 14:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2021 18:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

  • 10/06/2021 18:36

    Juntada de Certidão

  • 27/04/2021 17:33

    Recebidos os autos

  • 27/04/2021 17:33

    Juntada de Ofício - DEPEN

  • 27/04/2021 15:50

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 27/04/2021 15:50

    Recebidos os autos

  • 19/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7403 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006690-33.2020.8.16.0031   Processo:   0006690-33.2020.8.16.0031 Classe Processual:   Termo Circunstanciado Assunto Principal:   Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração:   17/05/2020 Vítima(s):   ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s):   DIOGO CÉZAR DA SILVA FARIA

    Vistos.

    Noticia o termo circunstanciado à suposta prática do crime tipificado no artigo 28 da Lei 11.343/06 (posse de drogas para uso pessoal), praticado pelo noticiado DIOGO CÉZAR DA SILVA FARIA.

    O Ministério Público propôs transação penal consistente no comparecimento à 5 (cinco) reuniões do PEAP (Programa de Execução de Alternativas Penais).

    O noticiado, acompanhado de seu defensor, concordou com a medida proposta, comprometendo-se a cumpri-la.

    Com fundamento na Resolução Conjunta nº 15/2019, para fins de remuneração dos serviços prestados, fixo ao defensor nomeado, Anderson Pedroso - OAB/PR 88.239, de acordo com a Resolução Conjunta supracitada, o valor de R$ 300,00 (trezentos reais), corrigido monetariamente pelo IPCA-E a contar da presente decisão, a título de honorários advocatícios, os quais deverão ser pagos pelo Estado do Paraná.

    Neste aspecto, é de se salientar que cabe ao Estado a prestação de assistência judiciária aos necessitados, conforme se infere expressamente do artigo 5º, LXXIV, da CF e, pois, não havendo Defensoria Pública estruturada neste Estado e nem qualquer outro tipo de assistência jurídica prestada pelo Estado nesta Comarca, necessário se faz a nomeação de defensor dativo, que deve receber do Estado pelos serviços prestados.

    Diante do contido em ata de audiência (item 42.1), HOMOLOGO a transação penal, nos termos do artigo 76 da Lei 9.099/95.

    Cumpra-se nos termos da audiência realizada.

    Diligências necessárias.

    Guarapuava, data da assinatura digital.    Christine Kampmann Bittencourt Juíza de Direito Supervisora 

  • 16/04/2021 15:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 15:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

  • 16/04/2021 15:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/04/2021 15:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 14:45

    Homologada a Transação PENAL

  • 12/04/2021 06:26

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/04/2021 15:37

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 09/04/2021 14:10

    Recebidos os autos

  • 09/04/2021 14:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2021 18:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/04/2021 16:22

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA C/ TRANSAÇÃO/MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA

  • 07/04/2021 19:19

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 07/04/2021 19:18

    Juntada de Certidão

  • 30/03/2021 15:15

    Juntada de CUMPRIMENTO NÃO LIDO

  • 23/03/2021 18:45

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2021 18:40

    Expedição de Mandado

  • 26/02/2021 09:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2021 09:51

    Recebidos os autos

  • 25/02/2021 18:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/02/2021 18:09

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 23/02/2021 17:25

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/02/2021 15:33

    Conclusos para despacho

  • 23/02/2021 13:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2021 13:14

    Recebidos os autos

  • 22/02/2021 16:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/02/2021 15:37

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR NÃO REALIZADA

  • 22/02/2021 14:41

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 22/02/2021 14:39

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/02/2021 13:48

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/01/2021 12:57

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2021 23:19

    Expedição de Mandado

  • 21/01/2021 14:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2021 14:57

    Recebidos os autos

  • 20/01/2021 20:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/09/2020 18:52

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 22/09/2020 18:51

    Juntada de Certidão

  • 14/07/2020 18:09

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

  • 26/05/2020 14:46

    Recebidos os autos

  • 26/05/2020 14:46

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 22/05/2020 14:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/05/2020 14:58

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 22/05/2020 14:57

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 22/05/2020 14:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2020 12:17

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 18/05/2020 17:59

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 18/05/2020 17:59

    Recebidos os autos

  • 18/05/2020 12:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2020 23:16

    Distribuído por sorteio

  • 17/05/2020 23:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/05/2020 23:16

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 17/05/2020 23:16

    Recebidos os autos

  • 17/05/2020 23:16

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2020

Ultima Atualização
13/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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