TJPR - 0003277-38.2020.8.16.0184

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara Descentralizada de Santa Felicidade

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUIZ HENRIQUE PEREIRA SIMAO

CPF *89.***.*12-66

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/09/2022 11:48

    Arquivado Definitivamente

  • 21/09/2022 15:52

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 21/09/2022 15:52

    Recebidos os autos

  • 14/09/2022 18:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/09/2022 18:57

    Juntada de Certidão

  • 14/09/2022 18:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2022 18:56

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 14/09/2022 18:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/09/2022

  • 14/09/2022 18:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/09/2022

  • 14/09/2022 18:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/09/2022

  • 14/09/2022 18:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/09/2022

  • 14/09/2022 18:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/09/2022

  • 14/09/2022 17:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2022 17:56

    Recebidos os autos

  • 14/09/2022 15:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/09/2022 15:53

    Juntada de Certidão

  • 24/08/2022 17:42

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL

  • 03/08/2022 01:12

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - ARQUIVAMENTO

  • 29/07/2022 16:59

    Recebidos os autos

  • 29/07/2022 16:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/07/2022 00:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2022 18:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/06/2022 18:34

    Juntada de Certidão

  • 27/05/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2022 14:39

    Recebidos os autos

  • 21/03/2022 14:39

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 11/03/2022 15:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2022 16:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2022 16:26

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 10/03/2022 16:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/03/2022 15:27

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 09/03/2022 18:55

    Expedição de Certidão

  • 09/03/2022 18:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2022 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2022 18:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2022 18:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2022 18:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2022 18:22

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA C/ TRANSAÇÃO/MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA

  • 09/03/2022 18:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2022 16:28

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/03/2022 18:44

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 03/03/2022 15:35

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2022 15:27

    Expedição de Mandado

  • 03/03/2022 14:12

    Recebidos os autos

  • 03/03/2022 14:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/02/2022 00:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2022 13:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/01/2022 13:43

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/01/2022 13:17

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/01/2022 13:13

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2022 00:44

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2021 13:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2021 20:19

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 06/12/2021 18:52

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 06/12/2021 16:27

    Expedição de Mandado

  • 22/11/2021 19:20

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 21/10/2021 15:11

    Recebidos os autos

  • 21/10/2021 15:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - Santa Felicidade - Curitiba/PR - CEP: 82.020-470 - Fone: 41-3312-5332   Processo:   0003277-38.2020.8.16.0184 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal:   Desobediência (art. 330) Data da Infração:   26/11/2020 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   ESTADO DO PARANA Réu(s):   LUIZ HENRIQUE PEREIRA SIMÃO 1.

    Paute-se audiência de instrução e julgamento.

    Destaca-se que, em virtude da natureza delitiva envolvida, bem como das circunstâncias pessoais do Denunciado que permitem a aceitação da suspensão condicional do processo, neste ato será oferecido o referido benefício proposto pelo Ministério Público, nos termos do artigo 89 da Lei nº 9.099/95.

    Caso não seja aceita a proposta, após proceder ao recebimento ou não da denúncia, e proporcionar, se a exordial for recebida, oportunidade ao acusado de aceitar o referido benefício, será realizada a instrução do feito. 2.

    Para tanto, expeça-se mandado, a fim de citá-lo dos termos da denúncia e intimá-lo para comparecimento à audiência, informando-o, ainda, que será necessário, nesse dia, estar acompanhado por defensor, caso não tenha será nomeado um advogado dativo, e das testemunhas, as quais pretende que sejam ouvidas, ou formular requerimento junto à Secretaria desse juízo para intimação das testemunhas, fornecendo os respectivos endereços, com antecedência mínima de 10 (dez) dias. 3.

    Para o ato, também deverão ser intimadas as testemunhas arroladas pelo Ministério Público (ou requisitadas, sendo o caso). 4. À Secretaria para que atualize a certidão de antecedentes criminais extraído do Sistema Oráculo. 5.

    Ciência ao Ministério Público. 6.

    Diligências necessárias.

    Curitiba, data da assinatura digital.2   Gaspar Luiz Mattos de Araujo Filho JUIZ DE DIREITO  

  • 20/10/2021 18:03

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 20/10/2021 18:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/10/2021 18:49

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 24/09/2021 12:58

    Conclusos para decisão

  • 24/09/2021 12:58

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2021 12:57

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2021 12:55

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2021 12:54

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2021 12:54

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 24/09/2021 12:54

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

  • 10/09/2021 20:04

    Juntada de DENÚNCIA

  • 10/09/2021 20:04

    Recebidos os autos

  • 21/08/2021 01:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - Santa Felicidade - Curitiba/PR - CEP: 82.020-470 - Fone: 41-3312-5332   Processo:   0003277-38.2020.8.16.0184 Classe Processual:   Termo Circunstanciado Assunto Principal:   Desobediência (art. 330) Data da Infração:   26/11/2020 Vítima(s):   ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s):   LUIZ HENRIQUE PEREIRA SIMÃO 1.

    Diante do contido no termo de audiência preliminar (mov. 14), abra-se vista dos autos ao Ministério Público. 2.

    Intime-se.

    Curitiba, data da assinatura digital.2   Gaspar Luiz Mattos de Araujo Filho JUIZ DE DIREITO  

  • 10/08/2021 19:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/07/2021 18:22

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 21/07/2021 12:48

    Conclusos para decisão

  • 19/07/2021 17:34

    Recebidos os autos

  • 19/07/2021 17:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 17:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/07/2021 15:47

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 23/06/2021 17:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2021 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 18:35

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 10/06/2021 18:34

    Juntada de Certidão

  • 10/06/2021 18:33

    Alterado o assunto processual

  • 07/12/2020 16:02

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 27/11/2020 16:01

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 27/11/2020 16:01

    Recebidos os autos

  • 26/11/2020 20:20

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 26/11/2020 20:20

    Recebidos os autos

  • 26/11/2020 20:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/11/2020 20:20

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 26/11/2020 20:20

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2020

Ultima Atualização
21/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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