TJPR - 0000246-62.2013.8.16.0052

1ª instância - Barracao - Juizo Unico

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

VALMOR BALENCIEFER

CPF *25.***.*24-20

ANTONIO TURATTO

CPF *85.***.*18-53

ARCELINO BRUGNERA

CPF *21.***.*87-32

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LATICINIO PARLAK LTDA

CNPJ: 95.393.146/0001-50

LATICINIO CRUZEIRO LTDA - ME

CNPJ: 15.798.314/0001-59

ASSOCIACAO MISTA DE PRODUTORES DE FLOR DA SERRA DO SUL - AMPROFLOR

CNPJ: 06.172.775/0001-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ALECIO CERATI

CPF *00.***.*14-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/10/2023 12:46

    Arquivado Definitivamente

  • 09/10/2023 12:42

    Recebidos os autos

  • 09/10/2023 12:42

    Juntada de Certidão

  • 09/10/2023 10:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/10/2023 10:46

    Juntada de Certidão

  • 24/07/2023 11:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2023 10:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2023 08:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2023 10:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2023 09:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2023 18:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2023 18:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2023 11:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2023 11:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2023 09:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2023 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2023 16:11

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 13/04/2023 13:34

    Recebidos os autos

  • 13/04/2023 13:34

    Juntada de CUSTAS

  • 11/04/2023 16:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2023 14:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 10/01/2023 09:40

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/11/2022 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE LATICÍNIO CRUZEIRO LTDA - ME

  • 28/11/2022 07:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2022 14:54

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 21/10/2022 18:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2022 18:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2022 18:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2022 18:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2022 18:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2022 17:53

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 22/09/2022 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE LATICÍNIO CRUZEIRO LTDA - ME

  • 17/09/2022 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE LATICÍNIO CRUZEIRO LTDA - ME

  • 16/09/2022 16:00

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 16/09/2022 08:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2022 16:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/08/2022 17:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2022 17:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2022 17:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2022 17:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2022 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2022 12:56

    Juntada de Certidão

  • 30/08/2022 11:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2022 10:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2022 08:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2022 08:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2022 08:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2022 08:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2022 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2022 14:42

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2022 19:08

    OUTRAS DECISÕES

  • 29/07/2022 12:58

    Conclusos para decisão

  • 29/07/2022 12:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/07/2022 16:13

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 01/07/2022 16:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/04/2022

  • 31/05/2022 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE LATICÍNIO CRUZEIRO LTDA - ME

  • 27/05/2022 15:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2022 14:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2022 08:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2022 08:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2022 08:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2022 08:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2022 01:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2022 01:08

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 13/05/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE LATICÍNIO PARLAK LTDA

  • 12/05/2022 16:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2022 15:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2022 10:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2022 10:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2022 21:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2022 17:31

    Recebidos os autos

  • 28/04/2022 17:31

    Juntada de CUSTAS

  • 28/04/2022 16:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2022 08:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2022 08:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2022 08:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2022 08:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2022 13:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 25/04/2022 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2022 13:03

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/04/2022

  • 25/04/2022 12:41

    Recebidos os autos

  • 25/04/2022 12:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/04/2022

  • 25/04/2022 12:41

    Baixa Definitiva

  • 25/04/2022 12:40

    Juntada de Certidão

  • 25/04/2022 12:39

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 25/04/2022 10:25

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 25/04/2022 10:25

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 21/04/2022 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO TURATTO

  • 21/04/2022 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE VALMOR BALENCIEFER

  • 21/04/2022 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE ARCELINO BRUGNERA

  • 19/04/2022 19:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2022 10:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2022 08:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2022 15:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2022 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2022 12:07

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 15/03/2022 11:38

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 15/03/2022 11:38

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 15/03/2022 11:38

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 12/02/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2022 00:00

    Intimação

      TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CÍVEL       Recurso:            0000246-62.2013.8.16.0052 Classe:   Apelação Cível COMARCA:   Comarca de Barracão Origem:   Vara Cível de Barracão Assunto:   Perdas e Danos Apelante(s):   VALMOR BALENCIEFER ARCELINO BRUGNERA ANTONIO TURATTO Apelado(s):   ASSOCIAÇÃO MISTA DE PRODUTORES DE FLOR DA SERRA DO SUL - AMPROFLOR LATICÍNIO CRUZEIRO LTDA - ME LATICÍNIO PARLAK LTDA Terceiro:   ALECIO CERATI Relatora:   DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA Vistos e examinados.   Em vista do documento de seq. 100.1, relativo a Acórdão proferido pela 15ª Câmara Cível desta Corte, relativa aos Autos nº 0000322-48.2017.8.16.0181, sem que os Apelantes tenham apresentado petição esclarecendo a razão de sua juntada, aguarde-se o julgamento do Apelo, já designado conforme Certidão de seq. 90.   Curitiba, 31 de janeiro de 2022.   MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA Desembargadora Relatora

  • 01/02/2022 14:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2022 14:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2022 14:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2022 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2022 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2022 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2022 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2022 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2022 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2022 18:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/01/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2022 16:52

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 18/01/2022 16:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/01/2022 16:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2022 16:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2022 16:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2022 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2022 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2022 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2022 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2022 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2022 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2022 15:29

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 07/03/2022 00:00 ATÉ 11/03/2022 23:59

  • 17/01/2022 14:05

    Pedido de inclusão em pauta

  • 17/01/2022 14:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/12/2021 13:20

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/12/2021 13:27

    Conclusos para decisão DO RELATOR

  • 30/11/2021 16:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2021 11:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/11/2021 07:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/11/2021 07:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2021 07:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2021 07:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/11/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/11/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/11/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/11/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/11/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/11/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2021 00:00

    Intimação

      TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CÍVEL       Recurso:            0000246-62.2013.8.16.0052 Classe:   Apelação Cível COMARCA:   Comarca de Barracão Origem:   Vara Cível de Barracão Assunto:   Perdas e Danos Apelante(s):   VALMOR BALENCIEFER ARCELINO BRUGNERA ANTONIO TURATTO Apelado(s):   ASSOCIAÇÃO MISTA DE PRODUTORES DE FLOR DA SERRA DO SUL - AMPROFLOR LATICÍNIO CRUZEIRO LTDA - ME LATICÍNIO PARLAK LTDA Terceiro:   ALECIO CERATI Relatora:   DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA Vistos e examinados.   Trata-se de Apelação Cível interposta por Antonio Turatto e Outros em face da r. sentença proferida nos Autos nº 0000246-62.2013.8.16.0052 de Ação de Procedimento Comum, que Julgou Improcedente o pedido inicial.   A demanda de origem foi proposta pelos Apelantes em face de Associação Mista de Produtores de Flor da Serra do Sul Amproflor e de Laticínio Parlak Ltda., com vistas a cobrança de valores devidos em função da venda de leite.

    Entendem que são credores da quantia de R$ 12.950,00.   No curso da demanda, houve a inclusão no polo passivo da empresa Laticínio Cruzeiro do Sul Ltda. -Me, na qualidade de sucessor de Laticínio Parlak Ltda.   Foi apresentado na petição inicial, como causa de pedir, o inadimplemento da ré originária Laticínio Parlak Ltda. quanto aos valores relativos ao leite vendido e, também, a falta de cumprimento de obrigações pela Associação Mista de Produtores de Flor da Serra do Sul Amproflor, por não ter realizado o repasse de valores devidos recebidos da corré referida.   Na sentença, o Juízo "a quo" apreciou a demanda apenas em vista da obrigação imputada à Associação Mista de Produtores de Flor da Serra do Sul Amproflor, no que tange a obrigação de repassar aos Apelantes os valores provenientes da venda do leite, conforme repassados pela corré Laticínio Parlak Ltda.   Não houve o enfrentamento do direito creditício alegado na petição inicial em relação à ré Laticínio Parlak Ltda. e sua sucessora Laticínio Cruzeiro do Sul Ltda.- Me, o qual independe da relação jurídica mantida com a referida Associação.   Deriva daí a possibilidade de reconhecimento de nulidade da sentença por falta de apreciação da causa com relação a uma das causas de pedir, o que se traduz em sentença "citrapetita".   Esse tema não foi suscitado pelas partes, sendo, entretanto, matéria de ordem pública que pode ser conhecido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, logo, demandando a prévia manifestação das partes, nos termos do artigo 10 do Código de Processo Civil.   Diante disso, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de dez dias, sobre possível nulidade da sentença, em função do julgamento "citrapetita", assim como sobre a possibilidade de enfrentamento do mérito da causa em vista do que dispõe o artigo 1. 013, § 3º, II, do Código de Processo Civil.   Oportunamente, voltem.   Curitiba, 04 de novembro de 2021.   MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA Desembargadora Relator

  • 04/11/2021 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 12:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/09/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 17:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 17:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 17:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 16:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 16:24

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 31/08/2021 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 16:24

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 31/08/2021 16:24

    Recebidos os autos

  • 31/08/2021 16:24

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 31/08/2021 16:24

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 31/08/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 12ª CÂMARA CÍVEL   Autos nº. 0000246-62.2013.8.16.0052   Recurso:   0000246-62.2013.8.16.0052 Classe Processual:   Apelação Cível Assunto Principal:   Perdas e Danos Apelante(s):   VALMOR BALENCIEFER ARCELINO BRUGNERA ANTONIO TURATTO Apelado(s):   ASSOCIAÇÃO MISTA DE PRODUTORES DE FLOR DA SERRA DO SUL - AMPROFLOR LATICÍNIO CRUZEIRO LTDA - ME LATICÍNIO PARLAK LTDA EXAME DE COMPETÊNCIA.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DE COBRANÇA.

    PEDIDO DE PAGAMENTO DE VALORES DEVIDOS AOS AUTORES PELA VENDA DE LEITE.

    OBJETO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA.

    REQUERIMENTO DE ADIMPLEMENTO.

    RELAÇÃO JURÍDICA LITIGIOSA DERIVADA DE COMPRA E VENDA.

    COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO E PROCESSAMENTO DO RECURSO DAS CÂMARAS RESIDUAIS.

    INTELIGÊNCIA DO ART. 111, INCISO II, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL.

    Ações que discutem o cumprimento, a revisão ou a resolução de contrato de compra e venda de bem móvel ou imóvel não possuem especialização regimental, de modo que a distribuição do respectivo recurso deve se dar na forma do artigo 111, inciso II, do RITJPR (“ações e recursos alheios às áreas de especialização”), a fim de garantir distribuição equânime entre as Câmaras Cíveis. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.    

    I - RELATÓRIO   Trata-se de Exame de Competência no recurso de Apelação Cível nº 0000246-62.2013.8.16.0052 interposto contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Barracão, nos autos de Ação de Cobrança nº 0000246-62.2013.8.16.0052, que Arcelino Brugnera e Outros movem em face de Associação Mista de Produtores de Flor da Serra do Sul – AMPROFLOR e Laticínio Parlak Ltda – PARLAK.

    Em 21.05.2021, o recurso foi distribuído, livremente, como “ações e recursos alheios às áreas de especialização”, à Exma.

    Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima, na 4ª Câmara Cível (mov. 10.1 - TJPR), que, em 09.08.2021, declinou da competência, sob os seguintes argumentos:   “(...) O feito foi encaminhado para esta Corte de Justiça e distribuído livremente para esta Desembargadora (mov. 10.1), cuja matéria diz respeito a ‘ações e recursos alheiros às áreas de especialização’.

    Reexaminando o feito, extrai-se que a matéria discutida se enquadra, em verdade, na hipótese prevista no próprio art. 110, Inciso V, alínea “d”, do Regimento Interno do TJ/PR, já que nitidamente versa a respeito de Prestação de Serviços, que não aqueles específicos de outras Câmaras.

    Art. 110. Às Câmaras Cíveis serão distribuídos os feitos atinentes às matérias de suas especializações, assim classificadas: (...) V - à Décima Primeira e à Décima Segunda Câmara Cível: a) ações relativas aos demais contratos de prestação de serviços, excluídos aqueles de competência da Quarta, Quinta, Sexta e Sétima Câmaras Cíveis, bem como os concernentes exclusivamente a responsabilidade civil; (...) – (grifo nosso) Analisando detidamente os termos da petição inicial (Ação de Cobrança), verifica-se que a causa de pedir diz respeito ao inadimplemento do acordo firmado entre as partes relativos a compra e venda de leite dos autores às empresas rés.

    Nos pedidos principais, a parte autora pretende a condenação das requeridas ao pagamento do valor de R$ 12.950,99 (doze mil, novecentos e cinquenta reais e noventa e nove centavos), na proporção discriminada nos autos com a devida correção monetária e acrescida de juros legais, nos termos do artigo 269, Inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista o inadimplemento de tal quantia decorrente da compra e venda dos produtos dos autores, isto é, a produção de leite.

    Tanto os pedidos como a causa de pedir remetem à prestação de serviços, competência específica das 11ª e 12ª Câmaras Cíveis.

    Em situações semelhantes ao caso em tela, observem-se os seguintes precedentes: ‘EXAME DE COMPETÊNCIA.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL.

    COBRANÇA FUNDADA EM NOTAS E DUPLICATAS QUE POSSUEM COMO CAUSA SUBJACENTE NEGÓCIOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DE COMPRA E VENDA MERCANTIL.

    PREVALÊNCIA DA ESPECIALIZAÇÃO.

    COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO RECURSO DAS CÂMARAS RELATIVAS A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

    INTELIGÊNCIA DO ART. 90, V, “D” DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL.

    A competência para julgar os recursos interpostos em ação monitória com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, a qual vise pagamento de quantia em dinheiro, entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel, ou adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer, será das Câmaras que detêm competência para o julgamento da relação jurídica subjacente.

    Na espécie, a parte autora da monitória visa receber o pagamento de valores com base em notas e duplicatas mercantis que possuem como causa subjacente negócios de prestação de serviços e de compra e venda mercantil, impondo-se a redistribuição na forma do artigo 90, IV, “d”, do RITJPR.EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.’ (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0047926-58.2020.8.16.0000 - Rio Negro - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 13.10.2020) – (grifo nosso) ‘EXAME DE COMPETÊNCIA.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DE COBRANÇA.

    CAUSA DE PEDIR: AUTORIZAÇÃO DE COMPRA E VENDA ONLINE JUNTO AO SITE DA AUTORA POR EMPRESA DE CARTÕES DE CRÉDITO.

    RETENÇÃO DOS VALORES CONTESTADOS.

    PEDIDO MEDIATO: CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DOS VALORES QUE NÃO FORAM REPASSADOS À AUTORA.

    PRETENSÃO QUE IMPLICA NO CUMPRIMENTO ADEQUADO DO CONTRATO.

    RELAÇÃO JURÍDICA LITIGIOSA DERIVADA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

    COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO E PROCESSAMENTO DO RECURSO DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM “AÇÕES RELATIVAS AOS DEMAIS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, EXCLUÍDOS AQUELES DE COMPETÊNCIA DA QUARTA, QUINTA, SEXTA E SÉTIMA CÂMARAS CÍVEIS, BEM COMO OS CONCERNENTES EXCLUSIVAMENTE A RESPONSABILIDADE CIVIL”.

    ART. 90, INCISO V, ALÍNEA “ ” DO REGIMENTOD INTERNO DESTE TRIBUNAL.

    Se a pretensão inicial for de cumprimento, revisão ou resolução de contrato, a natureza jurídica do negócio jurídico será determinante para a definição da competência regimental.

    Por outro lado, quando o pedido, ainda que calcado em fatos resultantes da execução das obrigações contratuais, for estritamente indenizatório, servindo a referência ao negócio jurídico apenas à demonstração da legitimidade das partes, a competência para o julgamento será das Câmaras especializadas na matéria “responsabilidade civil”.

    No caso em análise, em razão da pretensão de cumprimento adequado do contrato, pelo pedido de condenação da ré ao pagamento de valores indevidamente retidos durante o cumprimento do contrato de prestação de serviços, a distribuição do recurso deve se dar na forma do artigo 90, inciso V, alínea “d” do RITJPR (“ações relativas aos demais contratos de prestação de serviços, excluídos aqueles de competência da Quarta, Quinta, Sexta e Sétima Câmaras Cíveis, bem como os concernentes exclusivamente a responsabilidade civil”).

    EXAME DE COMPETÊNCIA NÃO ACOLHIDO.’ (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0045289-63.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 02.10.2020) – (grifo nosso) Assim sendo, remetam-se os autos ao Departamento Judiciário, para que distribua o feito a uma das Câmaras competentes (11ª e 12ª Câmaras Cíveis)” (mov. 24.1 - TJPR).   Redistribuído, por sorteio, no dia 10.08.2021, pela matéria “ações relativas aos demais contratos de prestação de serviços, excluídos aqueles de competência da Quarta, Quinta, Sexta e Sétima Câmaras Cíveis, bem como os concernentes exclusivamente a responsabilidade civil”, à Exma.

    Desembargadora Ivanise Maria Tratz Martins, na 12ª Câmara Cível (mov. 27.1 – TJPR), a eminente magistrada, aos 17.08.2021, suscitou exame de competência, sob os seguintes argumentos:   “(...) II- Com a devida vênia aos fundamentos acima expostos, entendo que não há competência desta 12ª Câmara Cível para análise e processamento do presente recurso, pois, analisando-se pedido e causa de pedir da ação, o feito não se amolda com perfeição às matérias inseridas na competência desta 12ª Câmara Cível.

    Do que se observa dos autos, os Autores/Apelantes mantinham relação contratual com os Apelados, para produção/venda de leite, nos seguintes termos: Assim é que os requerentes através de visitas das requeridas passaram a entregar a totalidade de suas produções de leite a empresa PARLAK – LATICÍNIO PARLAK LTDA, através da associação Requerida sob promessa de pagamento do produto com preço bom e pontualidade, de modo que a primeira Requerida ficou responsável por recolher o leite produzido na propriedade dos Requerentes, e repassar à segunda Requerida para que esta fizesse a emissão de titulo de crédito.

    Dessa forma, a segunda Requerida é corresponsável no que diz respeito à quitação dos valores devidos aos requerentes pela venda do referido produto.

    Alegaram que não receberam todos os valores devidos pela relação mantida, motivando o ajuizamento da ação de cobrança.

    Resta claro, portanto, que não há entre as partes contrato de prestação de serviço a justificar a distribuição do recurso a esta câmara Recursal, sendo escorreita, senão, a primeira distribuição realizada, pelo critério ‘ações e recursos alheios às áreas de especialização’.

    E questões análogas já foram distribuídas nesta Corte, observando o critério de distribuição “alheios”: (...) (TJPR - 11ª C.

    Cível - AC - 1082788-2 - Sengés - Rel.: DESEMBARGADOR GAMALIEL SEME SCAFF - Unânime - J. 16.04.2014) (...) (TJPR - 7ª C.

    Cível - AC - 721574-9 - Terra Rica - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - Unânime - J. 01.03.2011) Desta forma, não há entre as partes relação contratual de prestação de serviço, pelo que escorreita a primeira distribuição realizada pelo critério ‘ações e recursos alheios às áreas de especialização’.

    II – Diante do exposto, determino a remessa dos autos à 1ª Vice-Presidência, para definição da competência para julgamento do presente recurso” (mov. 42.1 - TJPR).   A seguir, os autos vieram conclusos a esta 1ª Vice-Presidência para definição da competência recursal. É o relatório.   II - FUNDAMENTAÇÃO   A distribuição da competência entre as Câmaras do Tribunal de Justiça é determinada conforme o pedido principal e a causa de pedir contidos na peça inicial, conforme se observa em julgamento dos seguintes recursos: DCC n° 421.076-2/01 - Rel.

    Des.

    Airvaldo Stela Alves - Órgão Especial - DJ de 3-8-2007; DCC 1152984-7/01 - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - Unânime - J. 21.03.2014; DCC 862560-3/01 Rel.: Leonel Cunha - Unânime - J. 14.05.2012.

    Por força de exceções expressamente contempladas no Regimento Interno desta Corte, ademais, podem influir na definição da competência a natureza da ação (por exemplo, ser ela de conhecimento ou de execução), além da qualidade de uma das partes (ser ela pessoa jurídica de direito privado ou público).

    Por fim, havendo conexão ou continência entre ações em que de ordinário a competência para o julgamento de recursos seja confiada a Câmaras distintas, a prevenção poderá servir de critério determinante para que saiba a qual delas competirá o julgamento dos feitos reunidos.

    Sobre a causa de pedir e o pedido explica José Rogério Cruz e Tucci:   “(...) acompanhando a evolução da ciência processual, causa petendi é a locução que indica o fato ou o conjunto de fatos que serve para fundamentar a pretensão processual do demandante: ex facto orius ius – o fato gera o direito e impõe um juízo. (...) Observa-se, nessa linha de raciocínio, que o fato ou os fatos que são essenciais para configurar o objeto do processo, e que constituem a causa de pedir, são exclusivamente aqueles que têm o condão de delimitar a pretensão. (...) Conclui-se, assim, que a causa petendi possui dupla finalidade advinda dos fatos que a integram, vale dizer, presta-se, em última análise, a individualizar a demanda e, por via de consequência, para identificar o pedido, inclusive quanto à possibilidade deste. (...) Deve-se entender o termo pedido não em seu sentido estrito de mérito, mas sim conjugado com a causa de pedir”.[1]   Extrai-se dos autos que Arcelino Brugnera, Antonio Turatto e Valmor Balenciefer ajuizaram Ação de Cobrança em face de Associação Mista de Produtores de Flor da Serra do Sul – AMPROFLOR e Laticínio Parlak Ltda - PARLAK, alegando, em síntese, que: a) os requerentes são agricultores e dependem de sua atividade agrícola para manter suas despesas e suas família; b) foram convencidos pelos representantes dos requeridos a deixarem de lado a agricultura convencional do minifúndio para se dedicarem à exploração de gado leiteiro; c) os autores, por meio de visitas das requeridas, passaram a entregar a totalidade de suas produções de leite à empresa Laticínio Parlak Ltda, sob promessa de pagamento do produto com preço bom e pontualidade; d) a primeira Requerida ficou responsável por recolher o leite produzido na propriedade dos Requerentes, e repassar à segunda Requerida para que esta fizesse a emissão do título de crédito; e) ficou acordado o valor de R$ 0,70 (setenta centavos) por litro de leite como base de cálculo para o pagamento do referido produto aos Requerentes; f) nos primeiros meses o pagamento foi realizado corretamente, todavia, as rés deixaram de realizar o pagamento referente aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2012, que resulta na importância de R$12.950,99 (doze mil novecentos e cinquenta reais e noventa e nove centavos).

    Ante o inadimplemento, final, pugnam:   “(...) c) Seja julgado PROCEDENTE o pedido, qual seja, condenar as Requeridas a pagar aos Requerentes o valor de R$12.950,99 (Doze mil novecentos e cinquenta reais e noventa e nove centavos) na proporção discriminada no quadro acima com a devida correção monetária e acrescida de juros legais, nos termos do artigo 259, inciso I, do CPC;” (mov. 1.1, autos de origem).   Pois bem.

    Da leitura da petição inicial, percebe-se que a causa petendi diz respeito ao inadimplemento do acordo firmado entre as partes, oriundo de contrato de compra e venda de leite produzido pelos autores e vendido às requeridas.

    Nesses termos, pretendem os requerentes o pagamento dos valores devidos à título da venda de leite nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2012, nos termos do contrato firmado com as empresas rés.

    Não há dissonância entre as nobres Desembargadoras em conflito a respeito de estarmos diante de um negócio jurídico de compra e venda.

    Ocorre que referido negócio possui natureza jurídica distinta da prestação de serviços, o que justifica a ratificação da distribuição inicial à Exma.

    Desª.

    Maria Aparecida Blanco de Lima.

    Os contratos são distintos quanto ao objeto.

    Enquanto na compra e venda o elemento constitutivo é a res (coisa), que deve ser lícita, determinada (coisa certa) ou determinável (coisa incerta, indicada pelo gênero e quantidade), na prestação de serviços alguém – o prestador – compromete-se a realizar uma determinada atividade com conteúdo lícito, no interesse de outrem – o tomador –, mediante certa e determinada remuneração.

    Aliás, o regramento basilar de cada negócio está em alocação diversa no Código Civil: a compra e venda é regrada nos artigos 481 a 532 e a prestação de serviços nos artigos 593 a 609.

    Por isso, historicamente, ações que discutem compra e venda de bens móveis ou imóveis têm sido distribuídas de maneira residual (atual artigo 111, inciso II, do RITJPR); já os casos de prestação de serviços, naturalmente, de maneira especializada (artigo 110, inciso II, alínea “n”, inciso III, alínea “c” ou inciso V, alínea “d”, do RITJPR).

    Segue um precedente exemplificativo, sobre compra e venda:   “EXAME DE COMPETÊNCIA.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS.

    CRITÉRIO DE DISTRIBUIÇÃO QUE DECORRE, EM REGRA, DA CAUSA DE PEDIR E DOS PEDIDOS FORMULADOS PELO AUTOR.

    IRRELEVÂNCIA DO NOMEN IURIS DADO À AÇÃO.

    RELAÇÃO JURÍDICA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL FIRMADA ENTRE AS PARTES.

    PLEITO DE APLICAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL NO PROCESSO DE ORIGEM E DE RESCISÃO DO NEGÓCIO NOS AUTOS CONEXOS.

    DISTRIBUIÇÃO DE ACORDO COM A NATUREZA DO CONTRATO, IN CASU, SEM ESPECIALIZAÇÃO REGIMENTAL.

    PRECEDENTES.

    Quando a pretensão jurisdicional impactar diretamente o negócio jurídico, como no caso de resolução tácita ou expressa (por exemplo, ressarcimento dos valores pagos e retorno ao status quo ante), de revisão ou de cumprimento do contrato, ainda que cumulada com pedido indenizatório (responsabilidade civil contratual), a competência para o julgamento de recursos será determinada pela natureza do mesmo negócio.

    No caso, a parte requerente requer, expressamente, a aplicação de multa contratual, bem como a rescisão do negócio no processo conexo, o que sugere a distribuição como “ações e recursos alheios às áreas de especialização” (art. 111, inciso II, do RITJPR).

    O critério primário de distribuição de recursos e ações de natureza originária em segundo grau de jurisdição decorre da análise da causa de pedir e dos pedidos formulados pelo autor, sendo irrelevante o nomen iuris dado à ação, que sequer é um requisito da petição inicial.

    EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.” (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0044583-20.2021.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA - J. 09.08.2021)   Por todo o exposto, como as ações relativas a contratos de compra e venda não encontram especialidade no artigo 110 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, seguindo precedentes de exame de competência, entendo que a melhor solução seja ratificar a distribuição inicial realizada de forma equânime entre todas as Câmaras Cíveis deste Tribunal de Justiça, conforme artigo 111, inciso II, do RITJPR.   III – DISPOSITIVO   Diante do exposto, com fundamento no artigo 179, § 3º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Paraná, determino o retorno do recurso ao Departamento Judiciário (Divisão de Distribuição), para ratificação da distribuição à Exma.

    Maria Aparecida Blanco de Lima, na 4ª Câmara Cível.   Curitiba, 19 de agosto de 2021.   Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente   [1] Tucci, José Rogério Cruz e.

    A causa petendi no processo civil. 2ª.

    Ed.

    Ver.

    Atual e Amp.

    São Paulo: Revista RT, 2001 (Coleção Estudos de Direito de Processo Enrico Tullio Liebmann), v. 27, p. 24 e 159.

  • 30/08/2021 21:29

    Recebido pelo Distribuidor

  • 30/08/2021 21:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO

  • 21/08/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2021 18:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/08/2021 18:40

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 17/08/2021 17:50

    Declarada incompetência

  • 11/08/2021 09:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2021 09:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2021 09:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 15:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 12:47

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 10/08/2021 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 12:47

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 10/08/2021 12:47

    Recebidos os autos

  • 10/08/2021 12:47

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 10/08/2021 12:47

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 10/08/2021 00:00

    Intimação

      TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CÍVEL       Recurso:            0000246-62.2013.8.16.0052 Classe:   Apelação Cível COMARCA:   Comarca de Barracão Origem:   Vara Cível de Barracão Assunto:   Perdas e Danos Apelante(s):   VALMOR BALENCIEFER ARCELINO BRUGNERA ANTONIO TURATTO Apelado(s):   ASSOCIAÇÃO MISTA DE PRODUTORES DE FLOR DA SERRA DO SUL - AMPROFLOR LATICÍNIO CRUZEIRO LTDA - ME LATICÍNIO PARLAK LTDA Terceiro:   ALECIO CERATI Relatora:   DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA Vistos e examinados.   A Ação de Cobrança de origem foi proposta por Arcelino Brugnera e Outros com a finalidade de condenar a Associação Mista de Produtores de flor da Serra do Sul – AMPROFLOR e a empresa PARLAK – Lacticínio Parlak Ltda. a lhe pagar a quantia de R$ 12.950,99 (doze mil, novecentos e cinquenta reais e noventa e nove centavos), decorrentes da entrega da produção de leite às requeridas, mediante o pagamento do valor equivalente a R$ 0,70 (setenta centavos) por litro de leite, como base de cálculo para o pagamento do referido produto aos autores (mov. 640.1).   Na inicial, argumentaram que o produto (leite) era coletado pelo Sr.

    Joabe, sendo que nos meses iniciais o pagamento foi feito corretamente pelas requeridas, as quais deixaram de pagar a quantia acima referenciada, sendo, portanto, devida a condenação das rés ao pagamento dos valores acrescidos de correção monetária e de juros de mora, nos termos do artigo 259, Inciso I, do Código de Processo Civil (Legislação vigente quando do ajuizamento da Ação de Cobrança em 2013).   Asseveram que por diversas vezes tentaram receber os créditos oriundos da produção de seu leite, conforme quadro demonstrativo, e sempre foram enganados e ludibriados sob a promessa de que iriam receber no próximo mês, quando já se passou mais de um ano e nada foi feito.   Após regular trâmite processual, o feito foi julgado improcedente, com fundamento nos termos do artigo 487, Inciso I, do Código de Processo Civil, restando os autores condenados ao pagamento integral das custas processuais e honorários de sucumbência, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, atualizado, tendo em vista o zelo profissional dos procuradores que aturaram no feito, a baixa complexidade fática e jurídica da causa e o local da prestação do serviço.   A sentença ainda concedeu aos autores os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, mantendo-se, enquanto perdurarem seus efeitos, suspensa a exigibilidade das verbas de sucumbência.   Inconformado com a sentença, Arcelino Brugnera e Outros apresentaram recurso de Apelação (mov. 655.1) pugnando pela reforma do julgado, destacando que o Juízo singular aplicou a presente lide os regramentos específicos da Cooperativa (Lei n. 5.764/71), fundamentando que a recorrida Amproflor, a qual foi regularmente constituída na modalidade de Associação, em verdade seria uma Cooperativa, eis que a recorrida Associação servia a fins econômicos, visando vender com lucro a produção de leite de seus associados e repartir entre eles o proveito econômico obtido.   Assevera que a recorrida Amproflor se encaixa perfeitamente no preceito de Associação, uma vez que houve a união de pessoas que se organizam para fins não econômicos (art. 53 do CC), sendo que a função realizada pela Associação consiste em recolher/captar o leite na residência dos produtores, entregar nos lacticínios e repassar integralmente o valor aos produtores, sem reter qualquer valor para associação, não se podendo em hipótese alguma caracterizar uma finalidade econômica, eis que não há obtenção de lucro.   Aduz que a sentença não pode ser mantida, uma vez que não se aplica ao caso em apreço os regramentos da Lei do Cooperativismo.

    E mais, restou indiscutível nos autos a responsabilidade do recorrido Lacticínio Cruzeiro, na medida em que, também restou incontroverso a existência do débito apontado na inicial, assim com argumentação simplória mais satisfatória, não havendo outra medida a não ser condenar os recorridos ao pagamento da dívida, evitando assim enriquecimento ilícito.   Caso não seja adotado tal entendimento, pede para que seja acolhido o pedido de produção de prova emprestada dos Autos n. 0002911-81.2015.8.16.0181, que tramita perante a Vara Cível da Comarca de Marmeleiro-PR, onde a causa de pedir e pedidos idênticos ao da presente demanda, na qual houve a condenação solidária dos três recorridos ao pagamento do crédito oriundo da venda do leite, como destacado nesta demanda.   Apesar de intimados, apenas Lacticínio Parlak Ltda. apresentou contrarrazões ao recurso de Apelação (mov. 676.1), ocasião em que pede a mantença da sentença, por seus próprios fundamentos.   O feito foi encaminhado para esta Corte de Justiça e distribuído livremente para esta Desembargadora (mov. 10.1), cuja matéria diz respeito a ‘ações e recursos alheiros às áreas de especialização’.   Reexaminando o feito, extrai-se que a matéria discutida se enquadra, em verdade, na hipótese prevista no próprio art. 110, Inciso V, alínea “d”, do Regimento Interno do TJ/PR, já que nitidamente versa a respeito de Prestação de Serviços, que não aqueles específicos de outras Câmaras.   Art. 110. Às Câmaras Cíveis serão distribuídos os feitos atinentes às matérias de suas especializações, assim classificadas: (...) V - à Décima Primeira e à Décima Segunda Câmara Cível: a) ações relativas aos demais contratos de prestação de serviços, excluídos aqueles de competência da Quarta, Quinta, Sexta e Sétima Câmaras Cíveis, bem como os concernentes exclusivamente a responsabilidade civil; (...) – (grifo nosso)   Analisando detidamente os termos da petição inicial (Ação de Cobrança), verifica-se que a causa de pedir diz respeito ao inadimplemento do acordo firmado entre as partes relativos a compra e venda de leite dos autores às empresas rés.   Nos pedidos principais, a parte autora pretende a condenação das requeridas ao pagamento do valor de R$ 12.950,99 (doze mil, novecentos e cinquenta reais e noventa e nove centavos), na proporção discriminada nos autos com a devida correção monetária e acrescida de juros legais, nos termos do artigo 269, Inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista o inadimplemento de tal quantia decorrente da compra e venda dos produtos dos autores, isto é, a produção de leite.   Tanto os pedidos como a causa de pedir remetem à prestação de serviços, competência específica das 11ª e 12ª Câmaras Cíveis.   Em situações semelhantes ao caso em tela, observem-se os seguintes precedentes:   “EXAME DE COMPETÊNCIA.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL.

    COBRANÇA FUNDADA EM NOTAS E DUPLICATAS QUE POSSUEM COMO CAUSA SUBJACENTE NEGÓCIOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DE COMPRA E VENDA MERCANTIL.

    PREVALÊNCIA DA ESPECIALIZAÇÃO.

    COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO RECURSO DAS CÂMARAS RELATIVAS A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

    INTELIGÊNCIA DO ART. 90, V, “D” DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL.

    A competência para julgar os recursos interpostos em ação monitória com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, a qual vise pagamento de quantia em dinheiro, entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel, ou adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer, será das Câmaras que detêm competência para o julgamento da relação jurídica subjacente.

    Na espécie, a parte autora da monitória visa receber o pagamento de valores com base em notas e duplicatas mercantis que possuem como causa subjacente negócios de prestação de serviços e de compra e venda mercantil, impondo-se a redistribuição na forma do artigo 90, IV, “d”, do RITJPR.EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.” (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0047926-58.2020.8.16.0000 - Rio Negro -  Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA -  J. 13.10.2020) – (grifo nosso)   “EXAME DE COMPETÊNCIA.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DE COBRANÇA.

    CAUSA DE PEDIR: AUTORIZAÇÃO DE COMPRA E VENDA ONLINE JUNTO AO SITE DA AUTORA POR EMPRESA DE CARTÕES DE CRÉDITO.

    RETENÇÃO DOS VALORES CONTESTADOS.

    PEDIDO MEDIATO: CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DOS VALORES QUE NÃO FORAM REPASSADOS À AUTORA.

    PRETENSÃO QUE IMPLICA NO CUMPRIMENTO ADEQUADO DO CONTRATO.

    RELAÇÃO JURÍDICA LITIGIOSA DERIVADA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

    COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO E PROCESSAMENTO DO RECURSO DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM “AÇÕES RELATIVAS AOS DEMAIS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, EXCLUÍDOS AQUELES DE COMPETÊNCIA DA QUARTA, QUINTA, SEXTA E SÉTIMA CÂMARAS CÍVEIS, BEM COMO OS CONCERNENTES EXCLUSIVAMENTE A RESPONSABILIDADE CIVIL”.

    ART. 90, INCISO V, ALÍNEA “ ” DO REGIMENTOD INTERNO DESTE TRIBUNAL.

    Se a pretensão inicial for de cumprimento, revisão ou resolução de contrato, a natureza jurídica do negócio jurídico será determinante para a definição da competência regimental.

    Por outro lado, quando o pedido, ainda que calcado em fatos resultantes da execução das obrigações contratuais, for estritamente indenizatório, servindo a referência ao negócio jurídico apenas à demonstração da legitimidade das partes, a competência para o julgamento será das Câmaras especializadas na matéria “responsabilidade civil”.

    No caso em análise, em razão da pretensão de cumprimento adequado do contrato, pelo pedido de condenação da ré ao pagamento de valores indevidamente retidos durante o cumprimento do contrato de prestação de serviços, a distribuição do recurso deve se dar na forma do artigo 90, inciso V, alínea “d” do RITJPR (“ações relativas aos demais contratos de prestação de serviços, excluídos aqueles de competência da Quarta, Quinta, Sexta e Sétima Câmaras Cíveis, bem como os concernentes exclusivamente a responsabilidade civil”).

    EXAME DE COMPETÊNCIA NÃO ACOLHIDO.” (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0045289-63.2018.8.16.0014 - Londrina -  Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA -  J. 02.10.2020) – (grifo nosso)   Assim sendo, remetam-se os autos ao Departamento Judiciário, para que distribua o feito a uma das Câmaras competentes (11ª e 12ª Câmaras Cíveis).   Publique-se e Intimem-se.   Curitiba, 09 de agosto de 2021.   MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA Desembargadora Relatora

  • 09/08/2021 20:00

    Recebido pelo Distribuidor

  • 09/08/2021 20:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO

  • 09/08/2021 19:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/06/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 14:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 20:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 20:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 20:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 14:09

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 21/05/2021 14:09

    Distribuído por sorteio

  • 21/05/2021 10:05

    Recebido pelo Distribuidor

  • 21/05/2021 10:01

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2021 10:01

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2021 10:01

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2021 10:01

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2021 10:01

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2021 10:01

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2021 10:01

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2021 20:01

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2021 20:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 20/05/2021 20:00

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/05/2021 19:59

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/05/2021 19:57

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/05/2021 19:56

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/05/2021 19:55

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/05/2021 19:54

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/03/2021 10:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2021 10:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2021 10:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2021 10:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2021 09:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2021 09:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2021 09:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2020 11:36

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/11/2020 17:07

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 21/10/2020 03:26

    Recebidos os autos

  • 21/10/2020 03:26

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 18/10/2020 00:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2020 21:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2020 21:48

    Juntada de Certidão

  • 03/09/2020 16:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/08/2020 20:28

    OUTRAS DECISÕES

  • 12/05/2020 14:26

    Conclusos para decisão

  • 07/05/2020 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE LATICÍNIO PARLAK LTDA

  • 06/05/2020 15:09

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 05/05/2020 15:41

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 20/03/2020 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE LATICÍNIO CRUZEIRO LTDA - ME

  • 03/03/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2020 09:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2020 11:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2020 11:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2020 11:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2020 22:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2020 13:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2020 07:21

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 18/02/2020 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE LATICÍNIO CRUZEIRO LTDA - ME

  • 31/01/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2020 08:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2020 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2020 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2020 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2020 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2020 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2020 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2020 17:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 17/01/2020 17:13

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 22/10/2019 15:28

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 15/10/2019 10:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 14/10/2019 11:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/04/2019 13:43

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 15/04/2019 09:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2019 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE LATICÍNIO CRUZEIRO LTDA - ME

  • 07/04/2019 21:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2019 15:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2019 15:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2019 11:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2019 22:25

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 24/03/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2019 16:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/03/2019 16:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2019 08:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2019 08:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2019 08:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2019 08:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2019 08:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2019 08:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2019 08:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2019 08:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2019 22:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/11/2018 08:11

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 07/11/2018 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE LATICÍNIO CRUZEIRO LTDA - ME

  • 02/11/2018 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE LATICÍNIO CRUZEIRO LTDA - ME

  • 01/11/2018 22:48

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 01/11/2018 18:17

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 24/10/2018 16:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2018 16:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2018 16:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2018 16:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2018 09:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2018 16:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2018 16:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2018 16:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2018 16:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2018 16:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2018 16:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2018 16:59

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 18/10/2018 13:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2018 12:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2018 08:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2018 08:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2018 08:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2018 08:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2018 08:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2018 08:34

    Juntada de Certidão

  • 17/10/2018 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2018 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2018 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2018 08:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2018 08:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2018 08:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2018 08:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2018 08:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2018 08:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2018 16:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/10/2018 13:45

    Conclusos para despacho

  • 11/10/2018 07:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2018 08:23

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/10/2018 15:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/09/2018 11:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/09/2018 08:39

    Expedição de Mandado

  • 24/09/2018 08:31

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2018 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE LATICÍNIO CRUZEIRO LTDA - ME

  • 10/09/2018 17:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2018 08:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2018 08:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2018 14:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2018 08:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2018 08:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2018 08:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2018 08:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2018 08:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2018 08:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2018 08:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2018 08:25

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 30/08/2018 08:24

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 30/08/2018 08:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2018 08:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2018 08:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2018 08:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2018 08:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2018 16:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/08/2018 23:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2018 14:39

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 08/08/2018 15:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2018 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE ASSOCIAÇÃO MISTA DE PRODUTORES DE FLOR DA SERRA DO SUL - AMPROFLOR

  • 07/08/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2018 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE LATICÍNIO CRUZEIRO LTDA - ME

  • 02/08/2018 15:24

    Conclusos para decisão

  • 02/08/2018 15:22

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 31/07/2018 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2018 11:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2018 08:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2018 08:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2018 08:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2018 08:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2018 08:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2018 08:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2018 08:27

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 26/07/2018 16:57

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 26/07/2018 14:59

    Juntada de MÍDIAS DE AUDIÊNCIA EM PROCESSO FÍSICO

  • 26/07/2018 11:33

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 26/07/2018 10:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2018 15:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2018 14:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2018 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2018 12:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/07/2018 16:19

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 11/07/2018 12:10

    Conclusos para decisão

  • 10/07/2018 13:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/07/2018 11:47

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 15/06/2018 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE VALMOR BALENCIEFER

  • 15/06/2018 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE ARCELINO BRUGNERA

  • 15/06/2018 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO TURATTO

  • 14/06/2018 10:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2018 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE LATICÍNIO CRUZEIRO LTDA - ME

  • 06/06/2018 11:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2018 11:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2018 08:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2018 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2018 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2018 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2018 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2018 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2018 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2018 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2018 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2018 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2018 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2018 08:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2018 08:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2018 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2018 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2018 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2018 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2018 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2018 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2018 16:41

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 09/05/2018 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2018 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2018 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2018 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2018 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2018 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2018 10:34

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 09/04/2018 12:15

    Conclusos para decisão

  • 09/04/2018 12:15

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 07/03/2018 11:42

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 06/03/2018 11:06

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2018 20:11

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2018 17:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/09/2017 15:53

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 29/09/2017 11:33

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 27/09/2017 12:12

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2017 15:00

    Juntada de Certidão

  • 19/09/2017 08:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/09/2017 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE ARCELINO BRUGNERA

  • 19/09/2017 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE VALMOR BALENCIEFER

  • 19/09/2017 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO TURATTO

  • 10/09/2017 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2017 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2017 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2017 20:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2017 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2017 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2017 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2017 15:16

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 23/08/2017 17:38

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 18/08/2017 00:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2017 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2017 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2017 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2017 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2017 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2017 17:32

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/07/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2017 15:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2017 14:14

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 14/07/2017 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2017 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2017 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2017 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2017 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2017 13:59

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 14/07/2017 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2017 09:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/06/2017 15:32

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 23/05/2017 20:53

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 15/05/2017 21:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2017 13:05

    Conclusos para despacho

  • 11/05/2017 16:13

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 08/02/2017 01:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2017 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2017 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2016 15:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2016 15:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2016 15:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2016 10:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2016 10:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2016 10:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2016 10:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2016 10:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2016 10:25

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 13/12/2016 08:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/12/2016 21:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2016 15:45

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 12/12/2016 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2016 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE VALMOR BALENCIEFER

  • 03/12/2016 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE ARCELINO BRUGNERA

  • 03/12/2016 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO TURATTO

  • 03/12/2016 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE ASSOCIAÇÃO MISTA DE PRODUTORES DE FLOR DA SERRA DO SUL - AMPROFLOR

  • 01/12/2016 11:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2016 11:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2016 11:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2016 10:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2016 10:31

    Conclusos para despacho

  • 01/12/2016 10:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2016 10:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2016 10:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2016 10:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2016 10:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2016 10:31

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 17/10/2016 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2016 17:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2016 17:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2016 14:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2016 14:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2016 14:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2016 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2016 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2016 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2016 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2016 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2016 12:39

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 04/10/2016 12:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/09/2016 12:09

    Conclusos para despacho

  • 28/09/2016 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE VALMOR BALENCIEFER

  • 28/09/2016 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE ARCELINO BRUGNERA

  • 28/09/2016 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE ASSOCIAÇÃO MISTA DE PRODUTORES DE FLOR DA SERRA DO SUL - AMPROFLOR

  • 28/09/2016 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO TURATTO

  • 26/09/2016 10:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2016 10:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2016 10:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2016 09:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2016 09:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2016 09:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2016 09:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2016 08:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2016 08:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2016 08:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2016 08:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2016 08:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2016 08:58

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 11/07/2016 23:27

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 09/05/2016 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2016 14:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2016 22:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2016 22:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2016 22:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2016 09:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2016 09:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2016 09:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2016 09:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2016 09:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2016 09:30

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 27/04/2016 13:54

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 26/04/2016 10:35

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 25/04/2016 11:07

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 15/02/2016 11:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2016 20:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2016 16:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2016 15:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2016 15:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2016 10:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2016 10:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2016 10:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2016 09:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2016 09:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2016 09:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2016 09:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2016 09:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2016 09:20

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 04/02/2016 17:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/02/2016 12:53

    Conclusos para despacho

  • 03/02/2016 12:53

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 29/09/2015 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2015 09:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2015 09:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2015 09:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2015 09:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2015 09:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2015 09:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2015 09:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2015 09:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2015 09:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2015 09:21

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 16/09/2015 11:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/09/2015 09:35

    Conclusos para despacho

  • 28/07/2015 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE LATICÍNIO PARLAK LTDA

  • 25/07/2015 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2015 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2015 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE VALMOR BALENCIEFER

  • 16/07/2015 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO TURATTO

  • 16/07/2015 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE ARCELINO BRUGNERA

  • 14/07/2015 10:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2015 10:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2015 10:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2015 09:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2015 09:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2015 09:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2015 01:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2015 01:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2015 01:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2015 01:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2015 01:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2015 01:08

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 13/07/2015 20:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2015 11:09

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 09/07/2015 10:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2015 10:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2015 10:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2015 10:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2015 10:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2015 10:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2015 10:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2015 10:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2015 10:47

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 08/06/2015 18:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2015 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO TURATTO

  • 29/05/2015 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE VALMOR BALENCIEFER

  • 29/05/2015 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE ARCELINO BRUGNERA

  • 29/05/2015 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2015 13:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2015 11:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2015 11:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2015 11:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2015 09:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2015 08:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2015 08:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2015 08:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2015 08:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2015 08:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2015 08:22

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 07/05/2015 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE LATICÍNIO PARLAK LTDA

  • 07/05/2015 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE ASSOCIAÇÃO MISTA DE PRODUTORES DE FLOR DA SERRA DO SUL - AMPROFLOR

  • 25/04/2015 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE ARCELINO BRUGNERA

  • 25/04/2015 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO TURATTO

  • 25/04/2015 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE VALMOR BALENCIEFER

  • 25/04/2015 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2015 09:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2015 14:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2015 14:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2015 14:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2015 09:13

    Juntada de Certidão

  • 14/04/2015 09:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2015 09:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2015 09:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2015 09:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2015 09:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2015 09:12

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 11/04/2015 12:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/04/2015 16:34

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 10/04/2015 09:18

    Conclusos para decisão

  • 09/04/2015 17:07

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 01/03/2015 00:03

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 27/01/2015 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE VALMOR BALENCIEFER

  • 27/01/2015 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE ARCELINO BRUGNERA

  • 27/01/2015 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE LATICÍNIO PARLAK LTDA

  • 27/01/2015 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE ASSOCIAÇÃO MISTA DE PRODUTORES DE FLOR DA SERRA DO SUL - AMPROFLOR

  • 27/01/2015 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO TURATTO

  • 19/01/2015 08:40

    Juntada de Certidão

  • 19/12/2014 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/12/2014 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/12/2014 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/12/2014 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/12/2014 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/12/2014 11:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2014 11:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2014 11:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2014 11:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2014 11:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2014 11:27

    Juntada de Certidão

  • 07/12/2014 03:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/11/2014 17:01

    Juntada de Certidão

  • 26/11/2014 23:44

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 19/11/2014 15:53

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 28/10/2014 10:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2014 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE ASSOCIAÇÃO MISTA DE PRODUTORES DE FLOR DA SERRA DO SUL - AMPROFLOR

  • 22/10/2014 10:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2014 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2014 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2014 15:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2014 15:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2014 15:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2014 13:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2014 13:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2014 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2014 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2014 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2014 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2014 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2014 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2014 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2014 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2014 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2014 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2014 16:22

    Juntada de Certidão

  • 30/09/2014 20:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2014 20:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2014 20:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2014 20:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2014 20:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2014 09:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/09/2014 15:27

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 16/09/2014 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE LATICÍNIO PARLAK LTDA

  • 15/09/2014 19:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/09/2014 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE ARCELINO BRUGNERA

  • 09/09/2014 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2014 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2014 23:07

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 02/09/2014 14:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2014 14:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2014 14:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2014 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2014 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2014 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2014 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2014 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2014 09:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/08/2014 14:10

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 26/08/2014 11:14

    Juntada de Petição de contestação

  • 26/08/2014 09:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/08/2014 00:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 23/07/2014 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE LATICÍNIO PARLAK LTDA

  • 03/07/2014 01:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2014 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2014 17:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/06/2014 08:16

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 02/06/2014 22:40

    Juntada de Petição de contestação

  • 23/05/2014 16:44

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 19/05/2014 13:28

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 16/05/2014 16:29

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 16/05/2014 11:57

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 14/05/2014 22:09

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 24/04/2014 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE VALMOR BALENCIEFER

  • 24/04/2014 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE ARCELINO BRUGNERA

  • 24/04/2014 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO TURATTO

  • 23/04/2014 19:40

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 23/04/2014 19:39

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 11/04/2014 10:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2014 10:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2014 10:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2014 09:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2014 09:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2014 09:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2014 08:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2014 08:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2014 08:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2014 08:53

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 31/03/2014 16:30

    Juntada de Certidão

  • 01/03/2014 16:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/02/2014 12:32

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 24/01/2014 17:11

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 21/01/2014 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/01/2014 14:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/01/2014 14:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/01/2014 14:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/01/2014 14:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/01/2014 14:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/01/2014 14:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/01/2014 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2014 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2014 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2014 13:37

    Juntada de Certidão

  • 13/01/2014 12:43

    Recebidos os autos

  • 13/01/2014 12:43

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 10/01/2014 18:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/01/2014 18:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2014 18:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2014 18:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2014 18:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2014 17:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/01/2014 14:50

    Conclusos para despacho

  • 11/12/2013 23:47

    Conclusos para despacho

  • 11/12/2013 11:40

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 10/12/2013 14:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2013 14:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2013 14:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2013 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2013 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2013 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2013 07:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2013 00:06

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 23/08/2013 15:57

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2013 17:13

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 16/08/2013 14:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2013 18:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2013 18:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2013 18:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2013 14:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2013 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2013 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2013 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2013 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2013 14:46

    PROCESSO SUSPENSO

  • 13/08/2013 14:46

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 12/08/2013 08:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/08/2013 16:57

    Juntada de CARTA PRECATÓRIA

  • 05/08/2013 15:00

    Conclusos para despacho

  • 05/08/2013 14:36

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 16/07/2013 10:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2013 10:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2013 11:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2013 11:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2013 11:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2013 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2013 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2013 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2013 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2013 17:50

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 11/06/2013 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE ASSOCIAÇÃO MISTA DE PRODUTORES DE FLOR DA SERRA DO SUL - AMPROFLOR

  • 08/06/2013 08:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2013 17:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2013 17:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2013 17:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2013 17:13

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 07/06/2013 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2013 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2013 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2013 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2013 17:12

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/06/2013 11:42

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 04/06/2013 10:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2013 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO TURATTO

  • 04/06/2013 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE VALMOR BALENCIEFER

  • 04/06/2013 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE ARCELINO BRUGNERA

  • 29/05/2013 18:15

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2013 16:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2013 16:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2013 16:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2013 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2013 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2013 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2013 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2013 18:33

    Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA

  • 19/04/2013 10:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2013 14:57

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2013 14:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2013 14:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2013 14:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2013 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2013 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2013 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2013 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2013 14:10

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 18/04/2013 14:09

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 18/04/2013 14:07

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/04/2013 18:16

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 11/04/2013 13:14

    Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA

  • 08/04/2013 18:36

    Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA

  • 05/04/2013 19:06

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 12/03/2013 10:35

    Juntada de Certidão

  • 12/03/2013 09:47

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 09/03/2013 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO TURATTO

  • 09/03/2013 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE VALMOR BALENCIEFER

  • 07/03/2013 17:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2013 09:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2013 10:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2013 10:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2013 10:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2013 10:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2013 10:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2013 09:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2013 09:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2013 09:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2013 09:36

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/02/2013 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2013 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2013 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2013 18:21

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 28/02/2013 18:17

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 28/02/2013 09:57

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2013 09:56

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2013 00:23

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 20/02/2013 18:43

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 20/02/2013 18:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2013 13:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2013 15:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2013 17:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2013 17:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2013 17:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2013 01:54

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2013 01:53

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2013 16:11

    Juntada de Certidão

  • 06/02/2013 17:52

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 06/02/2013 17:51

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 06/02/2013 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2013 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2013 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2013 17:50

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 29/01/2013 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE ARCELINO BRUGNERA

  • 29/01/2013 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE VALMOR BALENCIEFER

  • 28/01/2013 18:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2013 16:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2013 16:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2013 16:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2013 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2013 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2013 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2013 16:22

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/01/2013 15:39

    Recebidos os autos

  • 22/01/2013 15:39

    Juntada de Certidão

  • 21/01/2013 12:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/01/2013 18:36

    Recebidos os autos

  • 18/01/2013 18:36

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 18/01/2013 18:36

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2014

Ultima Atualização
02/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0012895-78.2016.8.16.0044

Companhia Siderurgica Nacional

A.h.p. - Gerenciamento Patrimonial S/A.

Advogado: Rafael Barreto Bornhausen

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 20/02/2020 15:30

Exibir Processo

Processo nº 0000951-16.2018.8.16.0107

Credicoamo Credito Rural Cooperativa

Bruno Ferreira Baggio

Advogado: Rosney Massarotto de Oliveira

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 03/04/2023 11:00

Exibir Processo

Processo nº 0002694-80.2021.8.16.0196

Ministerio Publico do Estado do Parana

Valdir Henrique Feliciano

Advogado: Gisele dos Santos Marineli

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 22/07/2024 15:11

Exibir Processo

Processo nº 0016418-57.2021.8.16.0001

Marcia Daniel

Claro S/A

Advogado: Gabriela Vitiello Wink

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 09/12/2024 15:03

Exibir Processo

Processo nº 0004086-92.2018.8.16.0056

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Laudionor Lopes de Oliveira

Advogado: Luis Augusto Prazeres de Castro

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 15/01/2020 16:00

Exibir Processo