TJPR - 0004267-51.2020.8.16.0112

1ª instância - Marechal C Ndido Rondon - Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PAULO RICARDO CARAMORE APPELT

CPF *92.***.*66-42

Advogados

PAULA CAROLINA STENGEL DE OLIVEIRA

OAB: 76774/PR

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/02/2024 12:59

    Arquivado Definitivamente

  • 14/02/2024 09:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2024 16:17

    Recebidos os autos

  • 07/02/2024 16:17

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 04/02/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2024 13:21

    Recebidos os autos

  • 24/01/2024 13:21

    Juntada de CIÊNCIA

  • 24/01/2024 13:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2024 12:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/01/2024 12:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/01/2024 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2024 15:26

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO

  • 22/01/2024 13:49

    Conclusos para decisão

  • 19/12/2023 20:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2023 13:59

    Juntada de Certidão

  • 13/11/2023 19:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 13/11/2023 18:17

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 31/10/2023 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2023 09:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2023 09:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2023 09:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2023 09:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2023 18:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 17/10/2023 15:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 17/10/2023 14:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 17/10/2023 14:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 17/10/2023 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2023 14:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2023 14:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2023 14:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2023 20:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/10/2023 01:03

    Conclusos para despacho

  • 05/10/2023 13:15

    Juntada de Certidão

  • 30/09/2023 00:42

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 31/07/2023 16:18

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 31/07/2023 16:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2023 16:13

    Juntada de Certidão FUPEN

  • 19/07/2023 19:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/07/2023 01:07

    Conclusos para despacho

  • 18/07/2023 00:59

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2023 16:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2023 14:12

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/07/2023 14:02

    Recebidos os autos

  • 06/07/2023 14:02

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 30/06/2023 17:47

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2023 17:29

    Expedição de Mandado

  • 19/06/2023 09:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2023 17:00

    Recebidos os autos

  • 15/06/2023 17:00

    Juntada de CUSTAS

  • 15/06/2023 16:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2023 17:23

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2023 17:23

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2023 14:05

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2023 14:40

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 02/06/2023 14:35

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 02/06/2023 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2023 13:29

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2023 13:27

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DETRAN

  • 02/06/2023 13:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 02/06/2023 13:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/06/2023 13:07

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 02/06/2023 13:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2023 13:05

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 02/06/2023 13:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/05/2023

  • 02/06/2023 13:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/05/2023

  • 02/06/2023 13:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/05/2023

  • 02/06/2023 13:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/05/2023

  • 29/05/2023 08:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2023 16:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2023 15:02

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/05/2023 15:17

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2023 15:12

    Expedição de Mandado

  • 11/05/2023 13:17

    Recebidos os autos

  • 11/05/2023 13:17

    Juntada de CIÊNCIA

  • 11/05/2023 13:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2023 13:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/05/2023 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2023 13:04

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2023 19:52

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 27/04/2023 13:54

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 24/04/2023 17:19

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 17/04/2023 13:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2023 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2023 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2023 18:05

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 04/04/2023 17:55

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 04/04/2023 13:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2023 13:52

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 31/03/2023 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2023 18:44

    NOMEADO DEFENSOR DATIVO

  • 30/03/2023 13:13

    Conclusos para despacho

  • 30/03/2023 13:13

    Expedição de Certidão GERAL

  • 28/02/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2023 13:52

    Recebidos os autos

  • 22/02/2023 13:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2023 12:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2023 14:02

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/02/2023 17:41

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2023 17:40

    Expedição de Mandado

  • 17/02/2023 16:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/02/2023 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2023 16:37

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 19/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CRIMINAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba , 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004267-51.2020.8.16.0112 I – A materialidade das infrações penais e os indícios de autoria estão estampados no procedimento e, em sua resposta à acusação (mov. 61.1), o denunciado pugnou por sua absolvição sumária, sustentando que não restou demonstrada a lesividade de sua conduta e que o delito não resultou mal a outrem.

    O pedido não merece acolhimento.

    A denúncia (mov. 25.1) está formal e materialmente correta, pois contém a exposição dos fatos criminosos, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado, a classificação do crime e o rol das testemunhas.

    Ademais, existem suficientes indícios da materialidade e da autoria do delito, conforme elementos de informação consubstanciados no Inquérito Policial.

    Quanto ao pedido de absolvição sumária, é sabido que o delito de embriaguez ao volante é de perigo abstrato, sendo despicienda a demonstração de potencialidade lesiva na conduta[1] e, conforme art. 306, § 2º, da lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, a verificação da alteração da capacidade psicomotora poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia ou toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos.

    No caso dos autos, o denunciado realizou teste do etilômetro (mov. 1.6), que teve como resultado 0,78 mg/l (zero vírgula setenta e oito miligramas de álcool por litro de ar alveolar).

    Assim, como o incriminado não logrou êxito em demonstrar qualquer das situações descritas nos arts. 395 e 397, do Código de Processo Penal, que devem ser manifestas e evidentes, mantenho o recebimento da denúncia (mov. 33.1).   II – Para a realização da audiência de instrução e julgamento, com inquirição das testemunhas arroladas (mov. 25.1), e interrogatório do acusado, designo o dia 04 de abril de 2023, às 13 horas e 30 minutos, primeira data possível na pauta de audiências desta Vara, relativamente a processos de réus não presos.   III – Autorizo a paralisação do feito até o dia 07 de janeiro de 2023.   IV – Requisitem-se.

    Intimem-se.   Datado e assinado eletronicamente.   Clairton Mário Spinassi       Juiz de Direito     [1] STJ - HC 192.051/RJ, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, 6ª Turma, Julg em 29/08/2013, DJe 12/09/2013.

  • 16/04/2021 15:35

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 12/04/2021 19:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/04/2021 12:36

    Conclusos para despacho

  • 31/03/2021 14:38

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 31/03/2021 14:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2021 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2021 15:30

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 26/02/2021 01:40

    DECORRIDO PRAZO DE PAULO RICARDO CARAMORE APPELT

  • 15/02/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2021 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2021 18:09

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 04/02/2021 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE PAULO RICARDO CARAMORE APPELT

  • 22/01/2021 11:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2021 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2021 00:57

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2020 16:39

    NOMEADO DEFENSOR DATIVO

  • 18/12/2020 14:05

    Conclusos para despacho

  • 18/12/2020 14:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2020 12:19

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/12/2020 13:41

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2020 19:04

    Expedição de Mandado

  • 08/11/2020 15:43

    Juntada de Certidão

  • 22/09/2020 13:06

    Recebidos os autos

  • 22/09/2020 13:06

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 14/09/2020 14:16

    Recebidos os autos

  • 14/09/2020 14:16

    Juntada de CIÊNCIA

  • 14/09/2020 14:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2020 13:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/09/2020 13:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2020 13:41

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 14/09/2020 13:40

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 11/09/2020 18:36

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 11/09/2020 01:01

    Conclusos para decisão

  • 10/09/2020 16:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/09/2020 16:33

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2020 16:32

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 10/09/2020 16:32

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 10/09/2020 16:30

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2020 15:14

    Recebidos os autos

  • 10/09/2020 15:14

    Juntada de DENÚNCIA

  • 09/09/2020 18:12

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 28/08/2020 15:09

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 21/08/2020 13:17

    Recebidos os autos

  • 21/08/2020 13:17

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 17/08/2020 13:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2020 19:11

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 12/08/2020 19:11

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 10/08/2020 11:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/08/2020 10:21

    Recebidos os autos

  • 10/08/2020 10:21

    Juntada de CIÊNCIA

  • 10/08/2020 10:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2020 16:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/08/2020 16:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/08/2020 16:52

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 06/08/2020 18:31

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 06/08/2020 16:09

    Recebidos os autos

  • 06/08/2020 16:09

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 06/08/2020 14:30

    Conclusos para decisão

  • 06/08/2020 14:29

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 06/08/2020 14:29

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2020 13:52

    Recebidos os autos

  • 06/08/2020 13:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/08/2020 13:52

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 06/08/2020 13:52

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2020

Ultima Atualização
23/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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