TJPR - 0006115-21.2021.8.16.0021

1ª instância - Cascavel - Vara da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JOAO PAULO PEREIRA MARQUES

CPF *99.***.*11-41

JULIO CESAR PEREIRA MARQUES

CPF *06.***.*54-05

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CASCAVEL/PR

CNPJ: 76.208.867/0001-07

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/01/2025 15:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/12/2024 10:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2024 11:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/12/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2024 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2024 00:20

    Juntada de Petição de laudo pericial

  • 12/11/2024 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO PAULO CÉSAR ASSUNÇÃO

  • 21/10/2024 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2024 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2024 12:11

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2024 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO PAULO CÉSAR ASSUNÇÃO

  • 30/04/2024 17:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2024 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2024 14:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/04/2024 14:55

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2024 08:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2024 15:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/02/2024 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2024 18:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2023 11:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/11/2023 18:00

    Conclusos para decisão

  • 27/11/2023 17:59

    Juntada de Certidão

  • 18/11/2023 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO PAULO CÉSAR ASSUNÇÃO

  • 29/10/2023 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2023 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2023 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2023 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2023 09:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2023 18:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 16/10/2023 13:43

    Juntada de Certidão

  • 16/10/2023 12:55

    Juntada de Certidão

  • 16/10/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 14/09/2023 10:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2023 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO PAULO CÉSAR ASSUNÇÃO

  • 13/09/2023 16:44

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2023 16:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/09/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/08/2023 09:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2023 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2023 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2023 13:54

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 24/08/2023 09:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2023 18:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 23/08/2023 15:20

    Juntada de Certidão

  • 23/08/2023 14:36

    Juntada de Certidão

  • 22/08/2023 12:31

    Juntada de Certidão

  • 22/08/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 22/08/2023 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2023 00:23

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2023 00:22

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2023 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO PAULO CÉSAR ASSUNÇÃO

  • 14/08/2023 16:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2023 10:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2023 08:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2023 13:10

    Juntada de Certidão

  • 07/08/2023 11:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/08/2023 11:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2023 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2023 19:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2023 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO YASMIN CATHARINE SILVA MORO

  • 31/07/2023 08:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2023 18:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2023 17:56

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 27/07/2023 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2023 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2023 16:58

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 27/07/2023 16:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2023 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO YASMIN CATHARINE SILVA MORO

  • 26/07/2023 16:35

    Juntada de Certidão

  • 26/07/2023 11:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2023 20:17

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/07/2023 19:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/07/2023 15:58

    Conclusos para decisão

  • 25/07/2023 15:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2023 15:14

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/07/2023 10:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/07/2023 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2023 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/07/2023 17:03

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 17:01

    Juntada de Certidão

  • 24/07/2023 17:00

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 17:00

    Expedição de Mandado

  • 24/07/2023 16:58

    Expedição de Mandado

  • 24/07/2023 14:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2023 22:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2023 22:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2023 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2023 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2023 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2023 17:49

    EXPEDIÇÃO DE AGENDAR PERÍCIA

  • 14/07/2023 17:37

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2023 17:36

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2023 17:36

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2023 12:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2023 12:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2023 15:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/06/2023 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2023 18:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2023 18:55

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2023 16:26

    OUTRAS DECISÕES

  • 03/04/2023 16:17

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 30/03/2023 13:13

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 30/03/2023 01:23

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 25/03/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2023 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2023 14:21

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 01/03/2023 00:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2023 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO PAULO PEREIRA MARQUES

  • 11/12/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2022 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2022 14:43

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 30/11/2022 14:12

    Recebidos os autos

  • 30/11/2022 14:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/11/2022

  • 30/11/2022 14:12

    Baixa Definitiva

  • 30/11/2022 14:11

    Juntada de Certidão

  • 30/11/2022 13:38

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 30/11/2022 13:38

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 30/11/2022 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO PAULO PEREIRA MARQUES

  • 30/11/2022 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE JULIO CESAR PEREIRA MARQUES

  • 31/10/2022 08:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2022 08:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2022 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2022 13:13

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 24/10/2022 14:24

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 01/09/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2022 23:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2022 23:47

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 17/10/2022 00:00 ATÉ 21/10/2022 23:59

  • 21/08/2022 23:47

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 15/08/2022 09:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2022 07:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2022 07:50

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 19/09/2022 00:00 ATÉ 23/09/2022 23:59

  • 10/08/2022 10:45

    Pedido de inclusão em pauta

  • 10/08/2022 10:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/07/2022 15:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2022 14:25

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 19/07/2022 14:12

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 18/07/2022 15:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2022 09:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO PAULO PEREIRA MARQUES

  • 08/07/2022 18:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2022 18:02

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 08/07/2022 17:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/07/2022 16:21

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 07/07/2022 16:21

    Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 07/07/2022 15:34

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 07/07/2022 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2022 15:29

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 07/07/2022 09:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2022 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2022 16:55

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 06/07/2022 16:55

    Recebidos os autos

  • 06/07/2022 16:55

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 06/07/2022 16:55

    Distribuído por sorteio

  • 06/07/2022 16:15

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2022 16:15

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2022 16:15

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2022 16:15

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2022 16:15

    Recebido pelo Distribuidor

  • 06/07/2022 16:11

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 21/06/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2022 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2022 19:00

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 07/02/2022 16:52

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 03/02/2022 17:20

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 24/12/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2021 10:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2021 10:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2021 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2021 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2021 16:55

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/12/2021 14:55

    Recebidos os autos

  • 13/12/2021 14:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/11/2021 01:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2021 13:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/11/2021 13:39

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/11/2021 11:54

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 17/10/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2021 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2021 12:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/10/2021 11:26

    Juntada de Petição de contestação

  • 24/09/2021 09:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 12:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2021 01:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 00:01

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 18:48

    Recebidos os autos

  • 23/08/2021 18:48

    Juntada de Certidão

  • 19/08/2021 19:11

    Juntada de Certidão

  • 19/08/2021 19:10

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 19/08/2021 19:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/08/2021 19:06

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/08/2021 19:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2021 18:30

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/08/2021 12:46

    Conclusos para despacho

  • 06/08/2021 16:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/07/2021 01:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 23:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2021 19:53

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/06/2021 13:52

    Conclusos para despacho

  • 21/06/2021 18:34

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 28/05/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2021 15:38

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 11/05/2021 14:51

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 11/05/2021 11:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2021 14:00

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 12/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006115-21.2021.8.16.0021   Processo:   0006115-21.2021.8.16.0021 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Erro Médico Valor da Causa:   R$150.000,00 Autor(s):   JOÃO PAULO PEREIRA MARQUES JULIO CESAR PEREIRA MARQUES Réu(s):   Município de Cascavel/PR DESPACHO 1.

    Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, viabilizou-se não só a concessão da gratuidade de justiça àqueles, pessoas físicas ou jurídicas, que não disponham de recursos suficientes para arcar com as despesas do processo, caput do art. 98[1], como também se implementou a possibilidade de concessão para alguns atos do processo, § 5º[2] do mesmo artigo, e de parcelamento a ser deferido pelo juízo, de acordo com seu [3]§6º. 2.

    Com acerto, a nova lei adjetiva codificou as regras já existentes na Lei nº 1.060/50, ampliando sua abrangência e esmiuçando as hipóteses e condições de concessão do benefício, de acordo com o entendimento jurisprudencial sedimentado ao longo de anos de aplicação e interpretação da Lei da gratuidade. 3.

    O disposto no art. 99, § 2º[4], combinado com o novo regramento dos §§ 5º e 6º do art. 98 (concessão parcial para determinados atos do processo e parcelamento), impôs ao juízo a responsabilidade de aferir com maior acuidade a real capacidade econômica da parte para arcar com as despesas processuais, evitando a mera aplicação de presunções e sua já conhecida consequência, qual seja, deferimento desmedido da gratuidade a quem a ela não faz jus e conseguinte ingresso aventureiro de demandas pela certeza de não haver custos em caso de insucesso. 4.

    Destarte, para apreciação do pedido de gratuidade, para fins de definir pela concessão, negação, deferimento parcial para alguns atos ou parcelamento, deverá a parte demonstrar documentalmente nos autos sua condição econômica, de sorte a amparar o juízo com elementos acerca de qual sua efetiva capacidade para litigar sem custos no processo, com alguns custos de determinados atos ou suportar o parcelamento de despesas. 5.

    Sendo assim, intime-se a parte autora para que junte, no prazo de 15 (quinze) dias, documentos que demonstrem a alegada dificuldade financeira que o impossibilite de arcar com as custas processuais, nos termos do artigo 99, §2º do Código de Processo Civil. 6.

    Desde já consigne-se que será analisada a capacidade financeira do autor, em cotejo com as custas, podendo, caso indeferida para a totalidade das despesas processuais, ser deferido o parcelamento. 7.

    Cumprida a diligência supra, tornem os autos conclusos na classe das iniciais. 8.

    Intime-se.

    Diligências necessárias.

    Cascavel/PR, datado eletronicamente./   EDUARDO VILLA COIMBRA CAMPOS Juiz de Direito [1] Art. 98.

    A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. [2] § 5º A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. [3] § 6º Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. [4] Art. 99.

    O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

  • 09/04/2021 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2021 19:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/03/2021 13:36

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 09/03/2021 13:36

    Juntada de Certidão

  • 09/03/2021 12:19

    Recebidos os autos

  • 09/03/2021 12:19

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 08/03/2021 16:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/03/2021 16:40

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2021

Ultima Atualização
29/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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