TJPR - 0016094-67.2021.8.16.0001

1ª instância - Curitiba - 19ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

BANCO ITAU S.A

CNPJ: 60.701.190/0951-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE LUIZ PIOTTO

CPF *94.***.*53-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/10/2024 16:06

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 09/05/2023 16:42

    Arquivado Definitivamente

  • 09/05/2023 16:07

    Recebidos os autos

  • 09/05/2023 16:07

    Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

  • 08/05/2023 23:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/02/2023 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE LUIZ PIOTTO

  • 01/02/2023 01:12

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAÚ S.A

  • 24/01/2023 15:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2023 09:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2023 09:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/01/2023

  • 20/01/2023 18:15

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 05/11/2022 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE LUIZ PIOTTO

  • 29/10/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAÚ S.A

  • 06/10/2022 14:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2022 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2022 15:52

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 26/07/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE LUIZ PIOTTO

  • 05/07/2022 14:04

    Conclusos para decisão

  • 05/07/2022 13:53

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 30/06/2022 12:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2022 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2022 20:45

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 06/04/2022 14:45

    Conclusos para decisão

  • 30/03/2022 11:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/03/2022 17:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2022 14:15

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 14/03/2022 17:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2022 08:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2022 08:31

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 24/02/2022 17:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/02/2022 02:12

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2022 18:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2022 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2022 16:59

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/02/2022 16:33

    Juntada de Petição de contestação

  • 24/01/2022 10:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2022 12:33

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/11/2021 12:39

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2021 10:33

    Expedição de Mandado

  • 12/11/2021 10:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2021 14:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/09/2021 14:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2021 08:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2021 08:29

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 17/09/2021 10:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/09/2021 16:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2021 10:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2021 10:53

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/08/2021 17:39

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 24/08/2021 02:26

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAÚ S.A

  • 19/08/2021 14:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/08/2021 11:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2021 13:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 13:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 Autos nº. 0016094-67.2021.8.16.0001   Processo:   0016094-67.2021.8.16.0001 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Compra e Venda Valor da Causa:   R$148.990,02 Autor(s):   BANCO ITAÚ S.A Réu(s):   JOSE LUIZ PIOTTO O requerente alegou que o requerido adquiriu junto ao Banco Banestado (do qual o Itaú Unibanco é sucessor), o imóvel constituído pelo lote 17 da quadra 06 da Planta “Entre-Cidades de Armazéns, Depósitos e Serviços”, situado em Curitiba/PR, com 9.984,89m² de área, matriculado sob o n.º 69.788 da 8ª Circunscrição do Registro de Imóveis de Curitiba, pelo valor de R$80.000,00, conforme compromisso de compra e venda firmado em 03/09/2002.   Ocorre que o débito já se encontra quitado, mas o imóvel ainda permanece registrado em nome do Banco autor, impondo ao mesmo o pagamento de todos os débitos tributários incidentes além dos ônus relativos à propriedade.   Dessa forma, a ausência de transferência do Registro para o nome do requerido vem causando transtorno e prejuízo ao requerente, razão pela qual propôs a presente ação buscando liminarmente a determinação de que o requerido seja compelido a pagar os tributos e despesas incidentes sobre o imóvel, desde 03/09/2002 e, a transferência do imóvel para o nome do requerido sob pena de multa.   É o breve relatório.   DECIDO   Os requisitos autorizadores da tutela antecipada estão previstos no artigo 303 do Código de Processo Civil:   Art. 303.

    Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao reque­rimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.   No caso em questão, em um juízo sumário de cognição, o direito dos requerentes está demonstrado pelos documentos apresentados em juízo, nos quais se verifica o compromisso de compra e venda do imóvel e a matrícula sem qualquer regularização.   O fundado receio de dano se consubstancia pelo fato de que a requerente consta como proprietária do imóvel e pode vir a ser prejudicada com a cobrança de tributos além de ser compelida a arcar com os ônus decorrentes da propriedade.   Tenho que com a efetividade da transferência, todos os ônus vincendos decorrentes da propriedade do imóvel serão administrativamente impostos ao requerido.

    No que tange aos ônus vencidos, estes deverão ser objeto de contraditório e ampla defesa antes de decisão acerca da titularidade.   Desse modo, considerando o que foi pedido na petição inicial com os documentos que a instruem, estão presentes os pressupostos necessários para concessão do pedido liminar, razão pela qual DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, para que a parte requerida promova a transferência do imóvel em questão para o seu nome no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária a qual fixo em R$ 500,00.   Cite-se e intime-se a parte requerida para que, querendo, apresente resposta no prazo legal.

    A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

    Dispenso a realização de audiência de conciliação prévia em razão das orientações relacionadas à pandemia de Covid 19.   Saliento que, caso as partes se manifestem favoráveis à realização da audiência de conciliação, a mesma poderá ser designada e realizada por videoconferência.   Intimem – se.

    Curitiba, 12 de agosto de 2021.   Evandro Portugal Juiz de Direito

  • 13/08/2021 10:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2021 10:02

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 13/08/2021 10:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 17:03

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 12/08/2021 15:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/08/2021 10:59

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 12/08/2021 10:59

    Juntada de Certidão

  • 12/08/2021 10:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2021 12:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 16:04

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 09/08/2021 11:05

    Recebidos os autos

  • 09/08/2021 11:05

    Distribuído por sorteio

  • 06/08/2021 11:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/08/2021 11:43

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2021

Ultima Atualização
18/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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