TJPR - 0028548-60.2019.8.16.0030

1ª instância - Nucleo de Justica 4.0 - Execucoes Fiscais Estaduais

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ROTAS DE VIACAO DO TRIANGULO LTDA

CNPJ: 18.449.504/0036-89

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/08/2025 16:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/08/2025 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2025 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2025 01:34

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 29/05/2025 18:42

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 15/04/2025 12:00

    OUTRAS DECISÕES

  • 15/04/2025 10:07

    Conclusos para despacho

  • 19/03/2025 09:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2025 09:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/02/2025 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2025 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2025 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2025 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2025 15:57

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 11/11/2024 13:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/11/2024 10:31

    Conclusos para despacho

  • 10/10/2024 11:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/08/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2024 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2024 14:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/08/2024 10:13

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2024 17:32

    Recebidos os autos

  • 29/04/2024 17:32

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 23/04/2024 15:55

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 23/04/2024 15:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/04/2024 17:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2024 14:24

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 11/04/2024 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2024 15:30

    Declarada incompetência

  • 09/04/2024 12:28

    Conclusos para despacho

  • 09/04/2024 01:12

    DECORRIDO PRAZO DE ROTAS DE VIACAO DO TRIANGULO LTDA

  • 03/04/2024 18:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/03/2024 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2024 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE ROTAS DE VIACAO DO TRIANGULO LTDA

  • 20/03/2024 18:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2024 18:50

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 10/03/2024 16:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/03/2024 18:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/03/2024 18:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2024 18:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2024 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2024 16:15

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 22/02/2024 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2024 17:14

    OUTRAS DECISÕES

  • 19/02/2024 13:04

    Conclusos para despacho

  • 13/02/2024 12:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/02/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2024 10:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2024 10:09

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 26/01/2024 10:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/01/2024 11:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2024 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2024 17:44

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/12/2023 18:16

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 24/08/2023 15:40

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/06/2023 10:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2023 14:23

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 23/06/2023 12:52

    Juntada de Certidão

  • 22/06/2023 14:45

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 16/06/2023 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2023 14:00

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 12/06/2023 13:33

    Conclusos para despacho

  • 05/06/2023 19:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/05/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2023 10:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2023 09:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2023 13:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 14/02/2023 13:24

    Juntada de Certidão

  • 14/02/2023 13:17

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2023 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE ROTAS DE VIACAO DO TRIANGULO LTDA

  • 06/02/2023 12:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2023 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2023 16:49

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/01/2023 12:25

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2022 18:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/11/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2022 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2022 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE ROTAS DE VIACAO DO TRIANGULO LTDA

  • 05/09/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2022 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2022 14:37

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 25/08/2022 11:24

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2022 16:57

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/06/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE ROTAS DE VIACAO DO TRIANGULO LTDA

  • 24/06/2022 11:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2022 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2022 14:56

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/05/2022 14:27

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2022 17:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/05/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2022 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2022 13:48

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 21/03/2022 09:11

    Recebidos os autos

  • 21/03/2022 09:11

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 18/03/2022 16:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2021 13:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 30/09/2021 17:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/09/2021 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE ROTAS DE VIACAO DO TRIANGULO LTDA

  • 24/08/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (045) 3308-8226 Autos nº. 0028548-60.2019.8.16.0030   1.

    Vistos. 2.

    Em que pese o deferimento do processamento da Recuperação Judicial, a suspensão em decorrência disso não mais se aplica às Execuções ficais, nos termos do§ 7º-B, inciso III, artigo 6º da Lei nº 11.101/2005, dispositivo recentemente alterado pela Lei nº 14.112/2020, vejamos: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: (…) II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; (…) § 7º-B.

    O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei. 3.

    Desta forma, tendo em vista ausência de garantia do juízo, bem como parcelamento do débito tributário, defiro o prosseguimento da presente execução fiscal. 4. Ademais, quanto a possibilidade da realização da busca de modo automaticamente reiterado de ativos financeiros por intermédio do sistema SisbaJud, a chamada "teimosinha", o pedido não merece amparo.

    Isso se deve ao fato de que embora a busca reiterada de ativos financeiros seja automática, um protocolo é gerado para cada dia de reiteração e ao final deve ser lido e juntado aos autos individualmente, bem como agrupado com os demais resultados obtidos em dias anteriores, tornando sua operacionalização tão demorada quanto uma busca individual por dia de reiteração.

    Desta forma, considerando a grande quantidade de processos em trâmite no Juízo em face do quantitativo de servidores, de modo a possibilitar que todos os exequentes que postularem pela busca de ativos financeiros, tenham acesso à ferramenta do SisbaJud em tempo razoável, tem-se que a pesquisa inicial deve ser feita de modo não reiterado. 5.

    Sendo assim, indefiro o pedido retro. 6.

    Intime-se a Fazenda Pública acerca do prosseguimento do feito. 7.

    Intimações e diligências necessárias.   Foz do Iguaçu, datado eletronicamente.   Rodrigo Luis Giacomin      Juiz de Direito   

  • 13/08/2021 09:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2021 09:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 17:12

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 16/06/2021 12:18

    Conclusos para despacho

  • 14/06/2021 15:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/05/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 15:02

    Recebidos os autos

  • 11/05/2021 15:02

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2021 14:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2021 12:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 11/03/2021 17:45

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 27/02/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2021 11:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2021 02:02

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/02/2020 15:59

    PROCESSO SUSPENSO

  • 14/02/2020 15:59

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/02/2020 10:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2020 10:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2020 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2020 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE ROTAS DE VIACAO DO TRIANGULO LTDA

  • 03/02/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2020 11:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2020 17:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/01/2020 17:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2020 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2020 16:03

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/12/2019 18:36

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 06/12/2019 16:52

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/12/2019 13:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/11/2019 13:49

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 13/11/2019 16:07

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/10/2019 12:13

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 11/10/2019 15:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/10/2019 15:08

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2019 15:08

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 04/10/2019 15:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2019 12:57

    Recebidos os autos

  • 23/09/2019 12:57

    Distribuído por sorteio

  • 21/09/2019 01:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/09/2019 01:27

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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