TJPR - 0004715-69.2020.8.16.0097

1ª instância - Ivaipora - Vara Criminal, Familia e Sucessoes e Inf Ncia e Juventude

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANA - DETRAN/PR

CNPJ: 78.206.513/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CARLOS EDUARDO SCHMOELLER DE JESUS

CPF *29.***.*20-51

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/05/2025 18:18

    Arquivado Definitivamente

  • 23/05/2025 14:15

    Recebidos os autos

  • 23/05/2025 14:15

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 22/05/2025 15:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/05/2025 18:26

    Recebidos os autos

  • 20/05/2025 18:26

    Juntada de Certidão

  • 20/05/2025 17:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/05/2025 17:28

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS

  • 16/04/2025 09:10

    Recebidos os autos

  • 14/04/2025 09:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2025 00:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2025 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2025 14:05

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN

  • 03/04/2025 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2025 13:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/04/2025 12:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/04/2025 01:08

    Conclusos para despacho

  • 20/03/2025 09:20

    Recebidos os autos

  • 20/03/2025 09:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/03/2025 00:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2025 13:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/02/2025 13:23

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 29/11/2024 16:59

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/11/2024 16:57

    Juntada de COMPROVANTE DA ATIVIDADE PRETENDIDA

  • 29/11/2024 16:56

    Juntada de Certidão FUPEN

  • 29/11/2024 16:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2024 15:27

    Juntada de Certidão

  • 10/09/2024 14:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2024 12:22

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/08/2024 13:41

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2024 13:40

    Expedição de Mandado

  • 29/07/2024 18:42

    Recebidos os autos

  • 29/07/2024 18:42

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 23/07/2024 12:56

    Recebidos os autos

  • 23/07/2024 12:56

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 23/07/2024 12:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2024 18:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 16/07/2024 18:49

    Juntada de Certidão

  • 16/07/2024 18:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/07/2024 18:46

    Juntada de Certidão

  • 16/07/2024 18:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2024 18:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2024 16:02

    Recebidos os autos

  • 28/06/2024 16:02

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 11/06/2024 07:53

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/06/2024 12:24

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2024 10:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2024 18:41

    Expedição de Mandado

  • 06/06/2024 17:28

    Recebidos os autos

  • 06/06/2024 17:28

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 06/06/2024 17:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2024 17:34

    Recebidos os autos

  • 03/06/2024 00:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2024 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2024 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2024 13:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/05/2024 13:36

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 23/05/2024 13:22

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 23/05/2024 13:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 23/05/2024 13:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/05/2024 13:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2024 13:18

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 23/05/2024 13:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/04/2024

  • 23/05/2024 13:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/04/2024

  • 23/05/2024 13:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/04/2024

  • 23/05/2024 13:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/07/2023

  • 23/05/2024 13:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/07/2023

  • 19/04/2024 13:32

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 18/04/2024 18:14

    Recebidos os autos

  • 18/04/2024 18:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/04/2024

  • 18/04/2024 18:14

    Baixa Definitiva

  • 18/04/2024 18:14

    Juntada de Certidão

  • 05/03/2024 12:55

    Recebidos os autos

  • 05/03/2024 12:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2024 17:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2024 17:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2024 17:08

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 01/03/2024 11:34

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 01/03/2024 11:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/03/2024 11:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/02/2024 18:29

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 26/02/2024 10:29

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 17/12/2023 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2023 23:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2023 17:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/12/2023 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2023 17:11

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 19/02/2024 00:00 ATÉ 23/02/2024 23:59

  • 06/12/2023 14:44

    Pedido de inclusão em pauta

  • 06/12/2023 14:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/09/2023 11:17

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 25/09/2023 11:15

    Recebidos os autos

  • 25/09/2023 11:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/09/2023 11:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2023 11:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/09/2023 19:54

    Recebidos os autos

  • 21/09/2023 19:54

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 08/09/2023 00:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/08/2023 19:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/08/2023 16:13

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 25/08/2023 19:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2023 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2023 17:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/08/2023 17:17

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 25/08/2023 17:16

    Recebidos os autos

  • 25/08/2023 17:16

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 25/08/2023 17:16

    Distribuído por sorteio

  • 25/08/2023 16:33

    Recebido pelo Distribuidor

  • 25/08/2023 16:24

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2023 16:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 14/08/2023 15:33

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 14/08/2023 01:04

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 19/07/2023 13:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2023 22:59

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 30/06/2023 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2023 16:10

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/06/2023 17:23

    Recebidos os autos

  • 27/06/2023 17:23

    Juntada de CIÊNCIA

  • 27/06/2023 17:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2023 12:33

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2023 18:40

    Expedição de Mandado

  • 19/06/2023 18:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/06/2023 18:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2023 16:36

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 13/03/2023 16:15

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 07/02/2023 16:31

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 07/02/2023 16:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2023 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2023 16:50

    Recebidos os autos

  • 12/01/2023 16:50

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 11/12/2022 00:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2022 15:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/11/2022 15:31

    Recebidos os autos

  • 30/11/2022 15:31

    Juntada de CIÊNCIA

  • 29/11/2022 21:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2022 18:10

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 29/11/2022 18:09

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 29/11/2022 07:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2022 07:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2022 00:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2022 11:22

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/11/2022 09:34

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/11/2022 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2022 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2022 14:59

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA

  • 18/11/2022 14:56

    Expedição de Mandado

  • 18/11/2022 14:56

    Expedição de Mandado

  • 18/11/2022 14:54

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 18/11/2022 14:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/11/2022 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2022 14:44

    Juntada de Certidão

  • 10/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ VARA CRIMINAL DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43)3472-1700 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004715-69.2020.8.16.0097   Processo:   0004715-69.2020.8.16.0097 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Crimes de Trânsito Data da Infração:   30/12/2020 Autor(s):   DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   Estado do Paraná Réu(s):   CARLOS EDUARDO SCMOELLER DE JESUS A defesa de Carlos Eduardo Schmoeller de Jesus (mov. 61.1), alegou preliminarmente a necessidade da aplicação da justiça gratuita, bem como a atipicidade da conduta do denunciado, alegando que a regra legal é no sentido que há crime de trânsito quando há a condução de veículo automotor após a ingestão de bebida alcoólica, mas que o denunciado afirma que ingeriu bebida alcoólica, mas que nega que estava na direção de veículo automotor   A denúncia apresentada pelo Ministério Público preenche os requisitos estabelecidos no art.41 do CPP, não havendo, pois, razão à nobre defesa do réu quando sustenta atipicidade da conduta.   Ao réu foi atribuída a prática do crime previsto nas disposições do art. 306 da Lei n. 9.50397.  Há de se atentar que a conduta imputada ao réu está contemplada no aludido artigo sendo, portanto, em tese, típica A questão de ter ou não concorrido o réu para a prática de tais condutas é matéria que depende da instrução criminal, não havendo, portanto, que se falar em atipicidade da conduta, na medida em que na fase indiciária restou comprovada a materialidade das infrações penais e existem indícios de autoria na pessoa do réu.  Quanto a alegação do denunciado de que não estava conduzindo o veículo automotor quando dos fatos, não deve prosperar, haja visto que, que tanto a testemunha presencial dos fatos como a equipe policial afirmaram que o denunciado CARLOS EDUARDO conduzia veículo automotor sob a influência de bebida alcoólica.   No sentido da fundamentação, temos o seguinte entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná:   I - APELAÇÃO CRIME.

    CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO).

    II - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE.

    III – ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE A REDUÇÃO DETERMINADA PELA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA.

    NÃO CONHECIMENTO.

    SENTENÇA QUE REALIZOU A DEVIDA COMPENSAÇÃO.

    IV - ALEGAÇÃO DE QUE O APELANTE NÃO ESTAVA DIRIGINDO O VEÍCULO QUANDO OS POLICIAIS REALIZARAM A ABORDAGEM EM RAZÃO DE QUE SE ENCONTRAVA COM O VEÍCULO ESTACIONADO.

    INCONGRUÊNCIA.

    RÉU QUE CONFESSOU EM JUÍZO QUE INGERIU BEBIDA ALCOÓLICA ANTES DE CONDUZIR SEU VEÍCULO E QUE PAROU O MESMO PARA DESCANSAR PORQUE SE ENCONTRAVA BÊBADO.

    V- ALCOOLEMIA CONSTATADA ATRAVÉS DO TERMO DE CONSTATAÇÃO DE SINAIS DE ALTERAÇÃO DE CAPACIDADE PSICOMOTORA.

    POSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DE SINAIS DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA POR PROVA SUBJETIVA.

    VI - SUFICIÊNCIA DE PROVAS DE MATERIALIDADE E AUTORIA.

    CONDENAÇÃO MANTIDA.

    VII - EXCLUSÃO DA IMPOSIÇÃO DAS CONDIÇÕES DE NÃO FREQUENTAR BARES OU QUALQUER ESTABELECIMENTO QUE PERMITA A INGESTÃO DE BEBIDA ALCÓOLICA NO LOCAL.

    INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 493 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

    VIII - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA NÃO PROVIDO COM ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS AO REGIME ABERTO. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0001200-41.2014.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE DE OLIVEIRA VARGAS - J. 09.08.2018)   Ante todo o exposto, analisando minuciosamente as questões apontadas, entendo por REJEITAR a preliminar arguida pelo denunciado.    Recebo a resposta a acusação do réu CARLOS EDUARDO SCHMOELLER DE JESUS acostada ao mov.61.1.

    Não sendo o caso de absolvição sumária (artigo 397, incisos I a IV, do Código de Processo Penal), designo audiência de instrução e julgamento para o dia 29 de novembro de 2022, às 16h30min na sede deste Juízo, primeira data viável na pauta.  Intimem-se as testemunhas, requisitando-se se necessário.

    No caso de funcionário público, observe-se o contido no artigo 359, do Código de Processo Penal, expedindo-se ofício requisitório e mandado de intimação.

    Depreque-se com prazo de 30(trinta) dias, no caso de testemunhas residentes em outra Comarca.

    Conste dos mandados a advertência dos artigos 218 e 219, do Código de Processo Penal.  Intime (m) o (s) acusado (s), requisitando-se se necessário.  Observe o Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Paraná, itens, no que cabível.

    Intime (m) -se a (s) Defesa (s).

    Ciência ao Ministério Público.

    Demais diligências necessárias.   Ivaiporã, datada e assinada digitalmente.   Adriana Marques dos Santos Juíza de Direito

  • 27/07/2021 19:05

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 22/07/2021 18:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/06/2021 11:57

    Conclusos para despacho

  • 07/06/2021 18:48

    Recebidos os autos

  • 07/06/2021 18:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/05/2021 01:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 21:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/05/2021 14:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/05/2021 12:16

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2021 18:15

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 26/04/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2021 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2021 11:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/02/2021 12:01

    Conclusos para despacho

  • 10/02/2021 18:34

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 10/02/2021 18:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2021 10:51

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/01/2021 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2021 09:44

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 25/01/2021 18:12

    Recebidos os autos

  • 25/01/2021 18:12

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 25/01/2021 16:10

    Recebidos os autos

  • 25/01/2021 15:10

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2021 15:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2021 15:10

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 25/01/2021 14:39

    Expedição de Mandado

  • 21/01/2021 15:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2021 15:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/01/2021 15:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/01/2021 15:48

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 20/01/2021 17:10

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 20/01/2021 13:36

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 20/01/2021 13:15

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2021 13:14

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2021 13:11

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 20/01/2021 13:11

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 18/01/2021 17:42

    Recebidos os autos

  • 18/01/2021 17:42

    Juntada de DENÚNCIA

  • 15/01/2021 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR

  • 14/01/2021 16:23

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 14/01/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2021 14:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/01/2021 15:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/01/2021 13:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/01/2021 13:54

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 07/01/2021 14:20

    Recebidos os autos

  • 07/01/2021 14:20

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 07/01/2021 12:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/01/2021 23:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/01/2021 23:06

    Ato ordinatório praticado

  • 02/01/2021 11:50

    Ato ordinatório praticado

  • 02/01/2021 10:03

    Ato ordinatório praticado

  • 01/01/2021 22:17

    Recebidos os autos

  • 01/01/2021 22:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/01/2021 22:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/01/2021 21:35

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/01/2021 18:14

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 01/01/2021 17:20

    Expedição de Mandado

  • 01/01/2021 15:56

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 01/01/2021 15:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/01/2021 14:08

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 01/01/2021 12:45

    Conclusos para decisão

  • 01/01/2021 12:30

    Recebidos os autos

  • 01/01/2021 12:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/01/2021 12:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/12/2020 22:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/12/2020 22:05

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 31/12/2020 18:49

    Recebidos os autos

  • 31/12/2020 18:49

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 31/12/2020 18:49

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2021

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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