TJPR - 0009432-16.2004.8.16.0185

1ª instância - Curitiba - 2ª Vara de Execucoes Fiscais Estaduais

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Polo Ativo

Partes

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANA - DER

CNPJ: 76.669.324/0001-89

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SEBASTIAO NUNES DA ROSA TRANSPORTES

CNPJ: 01.077.277/0001-85

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/10/2022 10:40

    Arquivado Definitivamente

  • 19/10/2022 12:36

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 19/10/2022 12:36

    Recebidos os autos

  • 17/10/2022 17:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/08/2022 08:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/08/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2022 14:18

    Juntada de Certidão

  • 06/06/2022 10:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2022 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2022 16:20

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 14/03/2022 20:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2022 20:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2022 20:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2022 09:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2021 16:29

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 24/11/2021 11:09

    Conclusos para despacho

  • 25/10/2021 08:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2021 15:16

    Recebidos os autos

  • 02/08/2021 15:16

    Juntada de CUSTAS

  • 02/08/2021 15:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2021 15:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 24/06/2021 08:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2021 15:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/04/2021

  • 27/04/2021 11:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009432-16.2004.8.16.0185   Processo:   0009432-16.2004.8.16.0185 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$2.751,00 Exequente(s):   DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER Executado(s):   SEBASTIÃO NUNES DA ROSA TRANSPORTES Verifica-se a ocorrência inconteste da prescrição intercorrente nesta execução principal.

    De acordo com o novo entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no rito dos recursos repetitivos, representados pelo REsp n° 1.340.553, o início da suspensão prevista no artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais é automático na data de ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou de bens penhoráveis Conforme salientado pela Corte Superior, apenas a efetiva constrição patrimonial ou citação são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente; não bastando, para tal, o mero peticionamento nos autos indicando outros bens ou endereço.

    No caso dos autos a parte exequente foi intimada em 07/10/2013 (mov. 1.54 fls. 205 v) para se manifestar acerca da tentativa infrutífera de constrição de valores através do sistema BacenJud, iniciando-se o prazo prescricional em 07/10/2014 e consumando-se em outubro de 2019, sendo que a até o presente momento não foi efetivada penhora Nesse sentido é o entendimento do TJ/PR: TRIBUTÁRIO.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    IPTU E TAXAS.

    PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA AFASTADA.

    EXERCÍCIO DE 2003.

    PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

    INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM O DESPACHO QUE DETERMINA CITAÇÃO DO DEVEDOR.

    JULGAMENTO DO RESP 1.340.553/RS, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO.

    TESES FIRMADAS.

    ARTIGO 40 DA LEF.

    TERMO “A QUO”.

    CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA FAZENDA PÚBLICA ACERCA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS.

    SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DE 1 ANO, SEGUIDA DO INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICONAL.

    PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA.

    DECORRÊNCIA DE MAIS DE CINCO ANOS, SEM ÊXITO NA QUITAÇÃO DA DÍVIDA.

    Recurso não provido.(TJPR - 1ª C.Cível - 0003157-45.2007.8.16.0056 - Cambé - Rel.: Desembargador Ruy Cunha Sobrinho - J. 03.09.2019) Ainda, inaplicável a súmula n° 106 do STJ, pois a desídia do próprio exequente que causou a paralisação do processo, e não apenas a morosidade do Poder Judiciário, conforme exposto acima.

    Diante do exposto, julgo extinto o presente feito, com fulcro no artigo 487, inciso II, do CPC, em razão da ocorrência da prescrição intercorrente.

    Condeno o exequente ao pagamento das custas processuais.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Curitiba, data gerada pelo sistema.     Douglas Marcel Peres Juiz de Direito  

  • 15/03/2021 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2021 16:28

    DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

  • 11/03/2021 13:11

    Conclusos para despacho

  • 19/02/2021 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER

  • 05/12/2020 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2020 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2020 17:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/11/2020 09:51

    Conclusos para decisão

  • 26/10/2020 15:01

    Juntada de CUSTAS

  • 26/10/2020 15:01

    Recebidos os autos

  • 26/10/2020 14:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2020 10:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 20/10/2020 10:47

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/09/2020 13:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/08/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2020 11:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2020 11:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/07/2020 15:41

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2020 19:09

    Juntada de Certidão

  • 08/05/2020 19:54

    Juntada de Certidão

  • 06/04/2020 14:21

    Juntada de Certidão

  • 04/03/2020 17:32

    Juntada de Certidão

  • 28/01/2020 19:49

    Juntada de Certidão

  • 16/12/2019 17:27

    Juntada de Certidão

  • 12/11/2019 14:41

    Juntada de Certidão

  • 03/10/2019 18:10

    Juntada de Certidão

  • 30/08/2019 16:26

    Juntada de Certidão

  • 24/07/2019 17:29

    Juntada de Certidão

  • 07/11/2018 17:31

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2018 13:22

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 14/08/2018 12:25

    Conclusos para despacho

  • 11/07/2018 14:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/05/2018 14:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2018 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2018 18:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/05/2018 13:20

    Conclusos para despacho

  • 07/05/2018 18:19

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2017 09:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/10/2017 17:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/10/2017 12:22

    Conclusos para despacho

  • 10/08/2017 09:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/06/2017 13:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2017 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2016 15:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/04/2016 14:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2016 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2016 13:12

    Juntada de Certidão

  • 17/02/2016 14:29

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2004

Ultima Atualização
25/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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