TJPR - 0001519-05.2021.8.16.0179

1ª instância - Curitiba - 5ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

COPEL GERACAO E TRANSMISSAO S.A.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BRUNNO LACHOWSKI

CPF *09.***.*86-08

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/03/2025 17:53

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 17/12/2024 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A.

  • 10/12/2024 22:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2024 17:22

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 04/12/2024 00:35

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 29/11/2024 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2024 19:44

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 06/11/2024 19:43

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 04/11/2024 22:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2024 22:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2024 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2024 14:25

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 04/11/2024 14:22

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ SUSCITADO

  • 04/11/2024 14:21

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 03/11/2024 23:02

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 01/11/2024 15:50

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 01/11/2024 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2024 15:50

    DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO

  • 07/10/2024 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2024 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2024 15:24

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/11/2024 00:00 ATÉ 08/11/2024 23:59

  • 26/09/2024 15:14

    Pedido de inclusão em pauta

  • 26/09/2024 15:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/08/2024 18:43

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 16/08/2024 01:09

    Conclusos para decisão

  • 23/07/2024 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A.

  • 13/07/2024 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A.

  • 08/07/2024 18:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2024 18:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2024 15:39

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 02/07/2024 12:59

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 01/07/2024 09:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2024 12:28

    Recebidos os autos

  • 24/06/2024 12:28

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 21/06/2024 10:59

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 21/06/2024 10:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/06/2024 10:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2024 19:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/06/2024 17:19

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 20/06/2024 16:17

    Conclusos para despacho

  • 20/06/2024 16:16

    Juntada de Certidão

  • 20/06/2024 16:15

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 19/06/2024 18:56

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ SUSCITADO

  • 19/06/2024 18:53

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 17/06/2024 18:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/06/2024 09:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2024 09:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2024 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2024 12:54

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 13/06/2024 12:54

    Recebidos os autos

  • 13/06/2024 12:54

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 13/06/2024 12:54

    Distribuído por sorteio

  • 13/06/2024 11:55

    Recebido pelo Distribuidor

  • 10/06/2024 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2024 13:13

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2024 13:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 10/06/2024 11:36

    Declarada incompetência

  • 07/06/2024 12:37

    Conclusos para despacho

  • 03/06/2024 09:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2024 17:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2024 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2024 12:42

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 21/03/2024 18:17

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2024 15:50

    Recebidos os autos

  • 18/03/2024 15:50

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 01/02/2024 18:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2024 10:37

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 16/01/2024 15:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2024 12:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2024 14:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/01/2024 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2023 12:55

    Declarada incompetência

  • 11/12/2023 01:04

    Conclusos para decisão

  • 05/10/2023 16:01

    Recebidos os autos

  • 05/10/2023 16:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/08/2023 00:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2023 18:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/08/2023 18:43

    Juntada de Certidão

  • 11/07/2023 15:38

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 10/07/2023 16:53

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 19/06/2023 15:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2023 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2023 14:46

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 17/11/2022 01:07

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2022 11:53

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 05/09/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2022 06:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2022 15:56

    Juntada de Petição de contestação

  • 10/06/2022 14:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2022 11:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2022 10:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2022 10:22

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/05/2022 10:20

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/04/2022 14:21

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 04/03/2022 15:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2022 15:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2022 03:44

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A.

  • 05/02/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2022 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2022 13:46

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/01/2022 13:45

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/12/2021 14:59

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 20/10/2021 20:48

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/08/2021 13:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2021 01:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA F O R O C E N T R A L 5° VARA DA FAZENDA PÚBLICA _______________________________________________________________________ Autos n.° 0001519-05.2021.8.16.0179 DECISÃO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1.

    Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Copel Distribuição S.A. em face da decisão que indeferiu a tutela de urgência de mov. 9.1, sob o argumento de omissão, eis que não apreciou o pedido alternativo de manutenção na posse na área de servidão da rede elétrica denominada LT 230kV BATEIAS - PILARZINHO (LT 230 kV BTA- PIL), nos limites impostos pelo Decreto Federal de Utilidade Pública nº 86.736/1981, para possibilitar à Autora a recapacitação e reforma da linha de transmissão (obra pública de grande vulto). É o relatório.

    Decido. 2.

    Conheço dos Embargos de Declaração posto que tempestivos.

    Na forma dos incisos I, II e III do artigo 1.022 do CPC, a oposição de embargos de declaração, como regra, somente é admissível se na decisão houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

    Nesse sentido, é esclarecedora a seguinte decisão do Superior Tribunal de Justiça: “Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no art. 535 do CPC, exigindo-se, para seu acolhimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento.

    Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real intento é a obtenção de efeitos infringentes. ” (EEREsp nº 264.277/SC, rel.

    Min.

    Francisco Falcão, DJU 12.08.2002, pág. 168).

    Impõe-se, deste modo, verificar se ocorre, na decisão embargada, os vícios apontados pela embargante.

    Assiste razão à embargante.

    Efetivamente a decisão deixou de apreciar o pedido alternativo, razão pela qual passou a analisá-lo.

    Não obstante o indeferimento da reintegração de posse, em relação à manutenção da posse da área de servidão de rede elétrica denominada LT 230kV BATEIAS - PILARZINHO (LT 230 kV BTA-PIL), nos limites impostos pelo Decreto Federal de Utilidade Pública nº 86.736/1981, o pedido de urgência comporta deferimento. _______________________________________________________________________________________________________ 1 1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA F O R O C E N T R A L 5° VARA DA FAZENDA PÚBLICA _______________________________________________________________________ Isto porque é imprescindível que se permita à concessionária o acesso à área invadida para a recapacitação e reforma da linha de transmissão.

    Ademais, cabe ressaltar a necessidade da realização da obra, sob pena de incidência de multa, pela ANEEL, em caso de descumprimento.

    Neste sentido já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DESFAZIMENTO DE CONSTRUÇÕES COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – PEDIDO DE REFORMA – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA – INAPLICABILIDADE DO ART. 561 DO CPC – SITUAÇÃO FÁTICA QUE EVIDENCIA A POSSE DE FORÇA VELHA – NÃO APLICAÇÃO DO ART. 300, CPC – PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS NÃO DEMONSTRADOS – PEDIDO ALTERNATIVO DE GARANTIA DE ACESSO À ÁREA, PARA A REALIZAÇÃO DA MANUTENÇÃO NA LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – ACOLHIMENTO.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ” (TJPR - 17ª C.Cível - 0017570-46.2021.8.16.0000 - Almirante Tamandaré - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RUY ALVES HENRIQUES FILHO - J. 02.08.2021).

    Destaquei. “DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DESFAZIMENTO DE CONSTRUÇÕES COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

    DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO LIMINAR EM PRIMEIRA INSTÂNCIA.

    PEDIDO DE REFORMA.

    NÃO ACOLHIMENTO.

    INAPLICABILIDADE DO ART. 561 DO CPC.

    SITUAÇÃO FÁTICA QUE EVIDÊNCIA A POSSE DE FORÇA VELHA.

    NÃO APLICAÇÃO DO ART. 300, CPC.

    PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS NÃO DEMONSTRADOS.

    PEDIDO ALTERNATIVO DE GARANTIA DE ACESSO À ÁREA, PARA A REALIZAÇÃO DA MANUTENÇÃO NA LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA.

    PROVIMENTO.

    RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ” (TJPR - 17ª C.Cível - 0063648-35.2020.8.16.0000 - Almirante Tamandaré - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RUY ALVES HENRIQUES FILHO - J. 05.07.2021).

    Destaquei.

    Assim sendo, acolho os embargos de declaração para integrar a decisão eivada de omissão, a fim de garantir à embargante o livre acesso ao imóvel dos réus, possibilitando a realização das obras necessárias. _______________________________________________________________________________________________________ 1 2 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA F O R O C E N T R A L 5° VARA DA FAZENDA PÚBLICA _______________________________________________________________________ 3.

    Cumpra-se, no mais, o determinado na decisão anterior, bem como a Portaria 0001/2020 das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca Região Metropolitana de Curitiba.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Curitiba, 9 de agosto de 2021.

    Diele Denardin Zydek Juíza de Direito Substituta _______________________________________________________________________________________________________ 1 3

  • 09/08/2021 20:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 13:47

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/08/2021 01:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 29/07/2021 18:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/07/2021 01:00

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 29/06/2021 10:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2021 10:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2021 10:19

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 26/06/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 09:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2021 09:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2021 00:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2021 00:44

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 15/06/2021 00:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2021 20:31

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 14/06/2021 16:59

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 14/06/2021 16:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2021 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 14:36

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/06/2021 13:21

    Recebidos os autos

  • 07/06/2021 13:21

    Distribuído por sorteio

  • 04/06/2021 15:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/06/2021 15:32

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2024

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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