TJPR - 0000559-09.2017.8.16.0076

1ª instância - Coronel Vivida - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EVERTON LUIZ DALLMORO

CPF *05.***.*91-88

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/12/2021 15:23

    Recebidos os autos

  • 13/12/2021 15:23

    Juntada de Certidão

  • 09/12/2021 14:58

    CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 09/12/2021 14:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/12/2021 14:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2021 14:54

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 05/11/2021 10:50

    Juntada de Certidão

  • 03/11/2021 17:56

    Recebidos os autos

  • 03/11/2021 17:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/10/2021 01:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2021 12:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/10/2021 19:29

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/07/2021 19:47

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 28/07/2021 13:17

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 28/07/2021 12:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2021 15:13

    Juntada de Certidão

  • 15/07/2021 13:44

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 06/07/2021 01:46

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2021 15:03

    Conclusos para despacho

  • 05/07/2021 15:03

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 29/06/2021 17:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2021 16:38

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/06/2021 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2021 16:35

    Expedição de Mandado

  • 28/06/2021 16:32

    EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIA DE CUSTAS PROCESSUAIS

  • 28/06/2021 16:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2021 18:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 17:02

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/06/2021 00:40

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2021 12:07

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2021 18:20

    Expedição de Mandado

  • 07/06/2021 17:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 17:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 17:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 13:47

    Recebidos os autos

  • 07/06/2021 13:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2021 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2021 18:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/06/2021 18:16

    Juntada de Certidão

  • 02/06/2021 17:49

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 02/06/2021 17:35

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 02/06/2021 17:34

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 02/06/2021 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2021 14:54

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 02/06/2021 14:12

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REDESIGNADA

  • 02/06/2021 09:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2021 15:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2021 18:07

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/05/2021 15:42

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2021 15:19

    Expedição de Mandado

  • 27/05/2021 14:44

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/05/2021 16:01

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/05/2021 18:35

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 07/05/2021 11:59

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2021 07:40

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2021 15:01

    Expedição de Mandado

  • 20/04/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORONEL VIVIDA VARA CRIMINAL DE CORONEL VIVIDA - PROJUDI Rua Clevelândia, 536 - São Luiz - Coronel Vivida/PR - CEP: 85.550-000 - Fone: (46) 32321321 - E-mail: [email protected] Decisão   Processo:   0000559-09.2017.8.16.0076 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Homicídio Simples Data da Infração:   25/09/2016 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   WILIAM JOSE ALVES DE SOUZA Réu(s):   EVERTON LUIZ DALLMORO Vistos e examinados os presentes autos. 1.

    Trata-se acordo de não persecução penal (movimento 214.2). 2.

    Designo o dia 02 de junho de 2021, às 13 horas e 00 minutos, ocasião em que serão aferidas as condições e a devida homologação do acordo. 3.

    Nos termos do Decreto Judiciário 400/2020, a audiência designada é virtual conforme estabelece o artigo 2º, do referido decreto. 4.

    Faculto a partes, no prazo de 05 (cinco) dias, a manifestação de contrariedade acerca da realização do ato de maneira virtual, devendo indicar os motivos para tanto[i]. 5.

    Designo como responsável pela organização do ato virtual a servidora Kelly Colussi Vicari[ii], podendo ser substituída e fazer revezamento com a estagiária da secretaria Larissa Cardoso Bos.

    Em caso de impossibilidade de ambas designadas, caberá ao Chefe de Secretaria senhor Thomaz Edson Sbardelotto Leiria de Witt designar servidor ou estagiário para a devida execução do ato, de maneira a não ter prejuízo a sua realização. 6.

    Para a audiência, deverá ser observado o artigo 11 do referido decreto[iii]. 7.

    As partes poderão indicar número de telefone, ou outro meio de contato eficaz para a intimação da realização do ato, evitando-se o contato.

    Outrossim, ressalto que em caso de expedição de mandado de intimação, o oficial de justiça deverá informar a parte que a sua oitiva será realizada por meio virtual, devendo indagar e certificar se a parte tem condições de participação por meio remoto, sendo necessário acesso à internet e celular.

    Não tendo alguma parte capacidade de participação do ato, ou em caso de insurgência pela participação de maneira remota, fica deferida a transformação em semipresencial, nos termos do Decreto Judiciário 513/2020, autorizada a parte a se deslocar até o fórum para a realização do ato. 8.

    Ainda, deverão ser observados o inteiro teor dos decretos judiciários 400/2020 e 401/2020, que tratam acerca das audiências e plano de retomada das atividades presenciais. 9.

    Para o pedido de instauração de pedido em apartado para acompanhamento do cumprimento das condições, ressalto que resta indeferido o pedido do Ministério Público, uma vez que em caso de homologação, caberá ao Ministério Público iniciar a execução do acordo junto ao juízo da execução penal, sendo que já há competência própria para tanto no sistema Projudi, tudo conforme o artigo 28-A, §6º[1], do Código de Processo Penal. 10.

    Dê-se ciência ao Ministério Público. 11.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Coronel Vivida/PR, datado e assinado digitalmente.   Carlos Gregório Bezerra Guerra Juiz de Direito [1] § 6º Homologado judicialmente o acordo de não persecução penal, o juiz devolverá os autos ao Ministério Público para que inicie sua execução perante o juízo de execução penal. [i] § 2.º Caso não exista consenso entre as partes, o risco de eventual violação da incomunicabilidade entre testemunhas, ou entre elas e as partes, enquadra-se como impossibilidade prática para a realização da audiência virtual de instrução, que, se apontada por quaisquer dos envolvidos, implicará adiamento do ato pelo magistrado mediante decisão fundamentada. [ii] Art. 10.

    Em se tratando de audiência virtual, o magistrado deve designar o responsável para atuar como organizador do ato, ao qual competirá: I – admitir o ingresso dos participantes à sala de audiência virtual; II – conferir se todos estão conectados, com o áudio e vídeo funcionando adequadamente; III – confirmar a identidade dos participantes, solicitando que informem o nome completo e o número do documento de identificação com fotografia, o qual deverá ser exibido para a câmera. [iii] Art. 11.

    No início da audiência virtual ou semipresencial, o magistrado ou a pessoa por ele designada deve advertir os presentes de que: I – o ato será gravado em áudio e vídeo exclusivamente para o fim de documentação processual; II – salvo nas intervenções admitidas, deve-se evitar a interrupção da pessoa que está se manifestando para não prejudicar a captação do áudio; III – todos devem permanecer conectados enquanto não dispensados expressamente pelo magistrado; IV – quando direcionados à sala de espera virtual, as partes, testemunhas e informantes devem permanecer conectados até o momento em que sua inclusão na audiência seja autorizada, a fim de evitar que aqueles que ainda tenham de prestar depoimento ou declaração acompanhem as falas dos que o antecederam; V – todos os participantes devem observar o disposto no art. 77 do Código de Processo Civil, pautando-se pelos princípios da lealdade, da colaboração e da boa fé, para garantir a incomunicabilidade e evitar prejuízo à coleta e validação das provas, estando sujeitos às penas cabíveis por eventual descumprimento.

    VI – nos processos que tramitam em segredo de justiça, todos devem preservar a confidencialidade do ato, sendo proibida a divulgação de vídeo ou áudio da gravação, sob as penas do crime definido no art. 153, § 1º-A, do Código Penal. § 1.º Se ocorrer a queda do sinal da internet ou surgir qualquer outra dificuldade técnica semelhante que impeça a continuidade do ato, o magistrado deve designar nova data para dar continuidade à audiência, considerando válidos os depoimentos já colhidos. § 2.º Não deve ser aplicada penalidade à parte em razão de dificuldades técnicas ocorridas durante a realização dos atos em ambiente virtual.

  • 11/04/2021 20:31

    Recebidos os autos

  • 11/04/2021 20:31

    Juntada de CIÊNCIA

  • 11/04/2021 20:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2021 16:58

    Juntada de Certidão

  • 09/04/2021 16:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/04/2021 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2021 16:56

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 19/03/2021 16:42

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/03/2021 13:36

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2021 09:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/03/2021 01:39

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 11/03/2021 16:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/03/2021 11:41

    PROCESSO SUSPENSO

  • 02/03/2021 15:52

    Recebidos os autos

  • 02/03/2021 15:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/02/2021 00:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2021 15:50

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2021 15:50

    Juntada de Certidão

  • 16/02/2021 08:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/02/2021 00:34

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 27/01/2021 07:34

    PROCESSO SUSPENSO

  • 26/01/2021 18:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2021 15:27

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 25/01/2021 15:31

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 25/01/2021 13:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2021 22:33

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 24/01/2021 22:04

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA

  • 20/01/2021 10:23

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2021 09:29

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 13/01/2021 10:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/01/2021 12:51

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/11/2020 17:05

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2020 15:41

    Expedição de Mandado

  • 14/09/2020 11:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2020 11:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2020 14:34

    Recebidos os autos

  • 13/08/2020 14:34

    Juntada de CIÊNCIA

  • 13/08/2020 13:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2020 07:00

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2020 06:51

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2020 06:50

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2020 06:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/08/2020 06:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2020 06:48

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 13/08/2020 06:47

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 13/08/2020 06:46

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 13/08/2020 06:45

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 13/08/2020 06:44

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 12/08/2020 19:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2020 18:36

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 11/08/2020 17:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2020 18:42

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 07/08/2020 18:42

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 07/08/2020 12:45

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 12/07/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2020 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2020 17:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2020 16:17

    Recebidos os autos

  • 02/07/2020 16:17

    Juntada de CIÊNCIA

  • 02/07/2020 16:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2020 14:20

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2020 14:18

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 01/07/2020 14:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/07/2020 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2020 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2020 14:13

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 01/07/2020 14:11

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 24/06/2020 15:15

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 24/06/2020 15:14

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 19/06/2020 09:25

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2020 16:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2020 18:24

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 10/06/2020 20:57

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 10/06/2020 20:57

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 10/06/2020 20:55

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 10/06/2020 18:20

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 10/06/2020 18:20

    Juntada de Certidão

  • 02/06/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2020 14:01

    Recebidos os autos

  • 22/05/2020 14:01

    Juntada de CIÊNCIA

  • 22/05/2020 13:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2020 13:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2020 11:26

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2020 11:26

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2020 11:25

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 22/05/2020 11:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/05/2020 11:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2020 11:24

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 22/05/2020 11:23

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 07/05/2020 14:05

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/05/2020 17:13

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/05/2020 20:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2020 20:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2020 15:03

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 29/04/2020 14:39

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 29/04/2020 14:35

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 29/04/2020 14:35

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 27/04/2020 13:33

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 27/04/2020 13:32

    Juntada de Certidão

  • 15/04/2020 16:19

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 05/04/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2020 12:40

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 25/03/2020 15:58

    Recebidos os autos

  • 25/03/2020 15:58

    Juntada de CIÊNCIA

  • 25/03/2020 15:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2020 15:03

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2020 15:03

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2020 15:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/03/2020 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2020 13:36

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 18/03/2020 15:34

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 18/03/2020 15:34

    Cancelada a movimentação processual

  • 18/03/2020 15:24

    Juntada de Certidão

  • 17/03/2020 13:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2020 12:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2020 12:36

    Juntada de Certidão

  • 15/02/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2020 12:13

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2020 12:08

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2020 16:12

    Recebidos os autos

  • 04/02/2020 16:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2020 13:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/02/2020 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2020 13:39

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2020 13:39

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2020 15:15

    OUTRAS DECISÕES

  • 31/01/2020 13:25

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 27/01/2020 17:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2020 16:09

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 21/01/2020 15:07

    Conclusos para despacho

  • 20/01/2020 13:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/01/2020 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2020 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 20/12/2019 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2019 16:51

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 12/12/2019 14:26

    Expedição de Mandado

  • 09/12/2019 16:51

    Recebidos os autos

  • 09/12/2019 16:51

    Juntada de CIÊNCIA

  • 09/12/2019 16:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2019 12:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/12/2019 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2019 12:58

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 09/12/2019 12:55

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2019 12:54

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2019 15:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/11/2019 10:30

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2019 10:51

    Conclusos para despacho

  • 11/10/2019 18:40

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 16/09/2019 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2019 15:44

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/09/2019 16:49

    Expedição de Mandado

  • 23/08/2019 17:30

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE ANTECEDENTES

  • 21/08/2019 13:29

    Recebidos os autos

  • 21/08/2019 13:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2019 16:39

    Recebidos os autos

  • 19/08/2019 16:39

    Juntada de Certidão

  • 19/08/2019 15:48

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 19/08/2019 15:40

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2019 15:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2019 15:40

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 19/08/2019 15:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/08/2019 15:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/08/2019 15:37

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 15/08/2019 11:22

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 03/06/2019 15:21

    Conclusos para decisão

  • 31/05/2019 15:06

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2019 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2019 14:55

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2019 14:54

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2019 14:51

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 31/05/2019 14:48

    Recebidos os autos

  • 31/05/2019 14:48

    Juntada de Certidão

  • 31/05/2019 14:46

    Recebidos os autos

  • 31/05/2019 14:46

    Juntada de Certidão

  • 30/05/2019 17:02

    Juntada de PETIÇÃO DE DENÚNCIA

  • 26/04/2019 16:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/04/2019 16:42

    Juntada de Certidão

  • 25/03/2019 12:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 21/02/2019 13:20

    Recebidos os autos

  • 21/02/2019 13:20

    Juntada de Certidão

  • 10/01/2019 16:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/01/2019 16:53

    Juntada de Certidão

  • 10/01/2019 16:51

    Recebidos os autos

  • 10/01/2019 16:51

    Juntada de Certidão

  • 10/10/2018 14:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 10/10/2018 14:54

    Recebidos os autos

  • 10/10/2018 14:54

    Juntada de Certidão

  • 24/09/2018 15:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/09/2018 15:31

    Recebidos os autos

  • 24/09/2018 15:31

    Juntada de Certidão

  • 16/07/2018 14:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 16/07/2018 14:32

    Recebidos os autos

  • 16/07/2018 14:32

    Juntada de Certidão

  • 03/07/2018 15:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/07/2018 15:12

    Recebidos os autos

  • 03/07/2018 15:12

    Juntada de Certidão

  • 09/04/2018 15:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 09/04/2018 15:20

    Recebidos os autos

  • 09/04/2018 15:20

    Juntada de Certidão

  • 27/03/2018 16:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/03/2018 15:28

    Recebidos os autos

  • 22/03/2018 15:28

    Juntada de Certidão

  • 04/10/2017 18:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 04/10/2017 18:07

    Recebidos os autos

  • 04/10/2017 18:07

    Juntada de Certidão

  • 28/09/2017 17:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/09/2017 17:16

    Recebidos os autos

  • 28/09/2017 17:16

    Juntada de Certidão

  • 06/06/2017 17:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 06/06/2017 17:30

    Recebidos os autos

  • 06/06/2017 17:30

    Juntada de Certidão

  • 05/06/2017 16:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/06/2017 16:14

    Recebidos os autos

  • 05/06/2017 16:14

    Juntada de Certidão

  • 20/03/2017 16:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 20/03/2017 16:42

    Recebidos os autos

  • 20/03/2017 16:42

    Juntada de Certidão

  • 13/03/2017 18:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/03/2017 16:12

    Recebidos os autos

  • 13/03/2017 16:12

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 13/03/2017 16:12

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2017

Ultima Atualização
13/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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