TJPR - 0008076-67.2021.8.16.0030

1ª instância - Foz do Iguacu - 1ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SEBASTIAO JUNIOR COSTA DOS SANTOS

CPF *53.***.*59-00

Advogados

NAGILA BOU LTAIF GUIMARAES

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/05/2023 08:36

    Arquivado Definitivamente

  • 31/05/2023 08:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2023 08:35

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 30/05/2023 18:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2023 13:18

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 30/05/2023 01:01

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/03/2023 09:44

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 28/03/2023 09:44

    Recebidos os autos

  • 20/03/2023 21:40

    PROCESSO SUSPENSO

  • 20/03/2023 21:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/03/2023 21:40

    EXPEDIÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS - PROTESTO

  • 27/02/2023 17:22

    Juntada de CIÊNCIA

  • 27/02/2023 17:22

    Recebidos os autos

  • 27/02/2023 17:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2023 12:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/02/2023 12:11

    Juntada de Certidão

  • 24/02/2023 19:22

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN

  • 24/02/2023 19:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/02/2023 14:08

    Conclusos para despacho

  • 24/02/2023 14:07

    Juntada de Certidão

  • 30/01/2023 17:03

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 02/01/2023 22:39

    Juntada de Certidão

  • 07/12/2022 18:28

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 05/12/2022 10:37

    EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA

  • 05/12/2022 10:35

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

  • 05/12/2022 10:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2022 10:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2022 10:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2022 18:45

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 11/10/2022 00:42

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2022 18:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2022 13:59

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 19/07/2022 15:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2022 17:24

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/05/2022 17:51

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2022 17:49

    Expedição de Mandado

  • 07/04/2022 11:26

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 07/04/2022 11:26

    Recebidos os autos

  • 07/04/2022 11:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2022 15:30

    Recebidos os autos

  • 24/03/2022 15:30

    Juntada de Certidão

  • 16/03/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE SEBASTIAO JUNIOR COSTA DOS SANTOS

  • 15/03/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2022 09:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 10/03/2022 09:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/03/2022 09:26

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2022 16:26

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 08/03/2022 16:02

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 08/03/2022 15:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2022 15:41

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 08/03/2022 15:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/03/2022

  • 08/03/2022 15:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/03/2022

  • 08/03/2022 15:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/03/2022

  • 08/03/2022 15:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/03/2022

  • 07/03/2022 10:45

    Recebidos os autos

  • 07/03/2022 10:45

    Juntada de CIÊNCIA

  • 07/03/2022 10:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2022 18:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2022 18:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/03/2022 16:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/03/2022 18:39

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

  • 03/03/2022 16:35

    Baixa Definitiva

  • 03/03/2022 16:35

    Recebidos os autos

  • 03/03/2022 16:35

    Juntada de Certidão

  • 03/03/2022 16:34

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 03/03/2022 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE SEBASTIAO JUNIOR COSTA DOS SANTOS

  • 12/02/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2022 14:07

    Recebidos os autos

  • 03/02/2022 14:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2022 21:23

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 01/02/2022 16:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/02/2022 16:35

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 01/02/2022 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2022 16:23

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 31/01/2022 18:16

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 31/01/2022 18:16

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 11/12/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2021 23:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2021 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 15:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/11/2021 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 15:21

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 24/01/2022 00:00 ATÉ 28/01/2022 23:59

  • 29/11/2021 13:27

    Pedido de inclusão em pauta

  • 29/11/2021 13:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/11/2021 18:03

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 24/11/2021 18:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/09/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2021 13:03

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 24/09/2021 18:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/09/2021 18:45

    Recebidos os autos

  • 23/09/2021 23:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2021 13:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/09/2021 19:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/09/2021 16:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2021 14:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/09/2021 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2021 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2021 14:09

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 17/09/2021 14:09

    Distribuído por sorteio

  • 17/09/2021 14:09

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 17/09/2021 14:09

    Recebidos os autos

  • 17/09/2021 10:49

    Recebido pelo Distribuidor

  • 17/09/2021 10:15

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2021 10:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 16/09/2021 22:27

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 16/09/2021 17:58

    Conclusos para despacho

  • 16/09/2021 14:28

    Recebidos os autos

  • 16/09/2021 14:28

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 12/09/2021 01:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2021 13:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/08/2021 16:53

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 31/08/2021 16:49

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 31/08/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2021 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2021 16:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/08/2021 14:55

    Conclusos para despacho

  • 20/08/2021 14:55

    Juntada de TERMO DE RENÚNCIA

  • 19/08/2021 14:19

    Juntada de INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 19/08/2021 14:19

    Recebidos os autos

  • 16/08/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2021 00:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2021 11:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2021 09:43

    Recebidos os autos

  • 05/08/2021 09:43

    Juntada de INTIMAÇÃO

  • 04/08/2021 08:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 13:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2021 13:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/08/2021 13:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

  • 03/08/2021 00:23

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 02/08/2021 12:41

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 31/07/2021 17:52

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 27/07/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 17:36

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2021 11:09

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - (SNBA) BAIXA

  • 21/07/2021 11:07

    Juntada de Certidão

  • 21/07/2021 11:03

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 20/07/2021 15:27

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 20/07/2021 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2021 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2021 11:17

    Recebidos os autos

  • 20/07/2021 11:17

    Juntada de INTIMAÇÃO

  • 19/07/2021 14:12

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA

  • 19/07/2021 09:38

    Recebidos os autos

  • 19/07/2021 09:38

    Juntada de INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 19/07/2021 09:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 13:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 12:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

  • 16/07/2021 12:30

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 16/07/2021 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2021 12:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/07/2021 13:53

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 30/06/2021 12:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 29/06/2021 13:38

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 29/06/2021 01:38

    DECORRIDO PRAZO DE SEBASTIAO JUNIOR COSTA DOS SANTOS

  • 20/06/2021 01:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2021 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2021 11:44

    Recebidos os autos

  • 09/06/2021 11:44

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 08/06/2021 00:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/06/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 17:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/05/2021 17:41

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 28/05/2021 15:16

    Recebidos os autos

  • 28/05/2021 15:16

    Juntada de CIÊNCIA

  • 28/05/2021 14:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 12:39

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 26/05/2021 15:30

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 26/05/2021 14:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 18:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 14:31

    Recebidos os autos

  • 25/05/2021 14:31

    Juntada de INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 08:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 17:26

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA

  • 24/05/2021 17:26

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 24/05/2021 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 17:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/05/2021 17:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA CRIMINAL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Av.

    Pedro Basso, 1001 - Fórum Estadual - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: 45.3308-8169 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008076-67.2021.8.16.0030 Processo:   0008076-67.2021.8.16.0030 Classe Processual:   Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal:   Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração:   03/04/2021 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s):   SEBASTIAO JUNIOR COSTA DOS SANTOS SEBASTIAO JUNIOR COSTA DOS SANTOS foi denunciado pela suposta prática de crime previsto no art. 33, caput, c.c. art. 40, incisos III e V, ambos da Lei nº 11.343/2006 (mov. 39.1).

    O denunciado foi devidamente notificado (mov. 51), apresentando defesa preliminar (mov. 67).

    Vieram os autos conclusos.

    Decido.

    Como é cediço, na fase processual relativa ao recebimento da exordial acusatória milita o princípio in dubio pro societate, segundo o qual, diante de um lastro probatório mínimo em desfavor dos denunciados, opta-se pela instauração do feito para sanar a dúvida e garantir a certeza da correta solução do caso concreto.

    Outrossim, os elementos de convicção produzidos demonstram a materialidade do delito (auto de exibição e apreensão de mov. 1.6/7, auto de constatação provisória na mov. 1.15) e indícios mínimos de autoria recaintes sobre o acusado (auto de prisão em flagrante de mov. 1.1/26 e depoimentos colhidos nessa oportunidade).

    Assim sendo e, preenchidos os requisitos legais, inocorrentes quaisquer das hipóteses previstas no artigo 395, do CPP, RECEBO A DENÚNCIA.

    Designo o dia 26/05/2021, às 14:15 horas, para audiência de instrução e julgamento.

    Diante da atual pandemia vivenciada (COVID-19) desde já, dispenso, excepcionalmente, a requisição do réu preso à solenidade, devendo a Escrivania adotar as medidas necessárias para realização do ato de forma virtual.  Quando da intimação e requisição das testemunhas, deverá a Escrivania verificar se elas dispõem de computador (com câmera) ou smartphone (com câmera), com conexão à Internet, para que possam ser ouvidas em casa ou em outro local, sem a necessidade de irem ao fórum.

    Caso possuam, a Escrivania deverá obter o endereço de e-mail, ao qual será enviado o link para a realização da videoconferência, e também o número de telefone, para que o servidor responsável pela condução da audiência possa entrar em contato prévio, com o fito de realizar os devidos testes e acertar eventuais detalhes técnicos.

    Em caso negativo, deverão comparecer ao fórum no dia e horário acima agendados.

    Ficam o advogado e o agente ministerial orientados a participarem da instrução por meio de videoconferência e consigno que a Escrivania está à disposição para os devidos testes, eis que a solenidade será realizada de forma virtual ou semipresencial, a depender das diligências acima determinadas.

    No mais, observem-se as disposições contidas no Decreto Judiciário 400/2020, da Presidência do TJPR, no que forem pertinentes.

    Certifique-se se houve resposta ao ofício de mov. 57 e, em caso negativo, reitere-se, com a urgência devida.  Comunique-se o recebimento da denúncia ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná, observado o disposto no art. 602, do CN/CGJ[1].

    Intimem-se.

    Ciência ao Ministério Público.

    Diligências necessárias.

    Foz do Iguaçu, 07 de maio de 2021.   DANUZA ZORZI ANDRADE Juíza de Direito [1] Art. 602.

    A Unidade Judiciária comunicará ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná: (...) III - a decisão de recebimento da denúncia ou da queixa-crime; Art. 603.

    O Sistema Projudi emitirá as comunicações referidas no artigo anterior ao Distribuidor (...)

  • 07/05/2021 17:27

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - (SNBA) BAIXA

  • 07/05/2021 17:25

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 07/05/2021 17:23

    Juntada de LAUDO

  • 07/05/2021 16:52

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 07/05/2021 16:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 16:51

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 07/05/2021 16:50

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 07/05/2021 16:00

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 07/05/2021 12:23

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2021 20:49

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 05/05/2021 01:37

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 27/04/2021 01:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 12:27

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2021 12:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 12:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 19/04/2021 12:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 09:51

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 19/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA CRIMINAL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Fórum Estadual - 1ª Vara Criminal - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (45) 3308-8169 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008076-67.2021.8.16.0030   Processo:   0008076-67.2021.8.16.0030 Classe Processual:   Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal:   Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas Data da Infração:   03/04/2021 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s):   SEBASTIAO JUNIOR COSTA DOS SANTOS   1.

    Notifique-se o acusado para que apresente defesa escrita, no prazo de dez (10) dias, esclarecendo-lhe todas as faculdades dispostas no art. 55, § 1º, Lei 11.343/06. 2.

    Esclareça-se, ainda, que a não apresentação de resposta implicará nomeação de defensor para que o faça. 3.

    Apresentada a resposta (item “1”), voltem para os fins do art. 55, § 4º, Lei 11.343/06. 4.

    Cumpra-se o requerido pelo Ministério Público nos itens “II” da cota que acompanha a denúncia, contudo, tendo em vista que o denunciado é natural e declarou residir no Estado do Pará, requisitem-se os antecedentes criminais junto ao Tribunal de Justiça respectivo e Tribunal Federal da 1ª Região. 5.

    O art. 50, §§ 3º e 4º, Lei 11.343/06, alterado pela Lei 12.961/14, autoriza a destruição das drogas, ainda quando do flagrante.

    Ainda, considerando que nesta Comarca as apreensões são sempre em grandes montas, gerando riscos evidentes a sua permanência na Delegacia, além, claro, do inconveniente no que se refere à destinação de espaço para alocá-las com segurança, autorizo a incineração, nos exatos termos do art. 50-A, Lei 11.343, alterado pela Lei 12.961/14, contudo, ser reservado material SUFICIENTE para a realização de prova e, eventuais, contraprovas. 6.

    Comunicações e diligências necessárias.                                  Foz do Iguaçu/PR. (datado e assinado digitalmente) Claudia de Campos Mello Cestarolli, Juíza de Direito Substituta  

  • 17/04/2021 15:50

    Alterado o assunto processual

  • 16/04/2021 16:52

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INCINERAÇÃO DESTRUIÇÃO

  • 16/04/2021 16:52

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE LAUDO DE DROGAS E RESIDUOGRÁFICO

  • 16/04/2021 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2021 16:42

    EXPEDIÇÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS JUSTIÇA FEDERAL

  • 16/04/2021 16:42

    EXPEDIÇÃO DE VERIFICAÇÃO DE ANTECEDENTES

  • 16/04/2021 16:38

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2021 15:13

    Recebidos os autos

  • 15/04/2021 15:13

    Juntada de INTIMAÇÃO

  • 14/04/2021 16:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2021 16:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

  • 14/04/2021 16:03

    Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA

  • 13/04/2021 16:33

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 13/04/2021 15:19

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 13/04/2021 15:17

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2021 15:08

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2021 15:05

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2021 15:04

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 13/04/2021 15:04

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS

  • 12/04/2021 14:41

    Recebidos os autos

  • 12/04/2021 14:41

    Juntada de DENÚNCIA

  • 12/04/2021 14:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2021 10:45

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 09/04/2021 10:45

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 08/04/2021 16:47

    Recebidos os autos

  • 08/04/2021 16:47

    Juntada de Certidão

  • 08/04/2021 16:34

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2021 12:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/04/2021 14:04

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - APREENSÃO (SNBA)

  • 06/04/2021 13:48

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2021 13:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/04/2021 13:47

    BENS APREENDIDOS

  • 06/04/2021 13:28

    Alterado o assunto processual

  • 06/04/2021 13:28

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 05/04/2021 15:21

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 05/04/2021 12:29

    Recebidos os autos

  • 05/04/2021 12:29

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 05/04/2021 11:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/04/2021 09:13

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2021 06:30

    Juntada de LAUDO MÉDICO OFICIAL

  • 04/04/2021 12:46

    Recebidos os autos

  • 04/04/2021 12:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2021 12:04

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 04/04/2021 11:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/04/2021 11:46

    CONVERTIDA A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA

  • 04/04/2021 11:30

    Conclusos para decisão

  • 04/04/2021 11:13

    Recebidos os autos

  • 04/04/2021 11:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/04/2021 11:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2021 09:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/04/2021 09:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/04/2021 08:52

    Conclusos para decisão

  • 04/04/2021 08:51

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 04/04/2021 08:50

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 03/04/2021 23:14

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 03/04/2021 23:14

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 03/04/2021 23:14

    Recebidos os autos

  • 03/04/2021 23:14

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 03/04/2021 23:14

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2021

Ultima Atualização
10/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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