TJPR - 0000347-78.2020.8.16.0206

1ª instância - Irati - 2ª Vara Civel, da Fazenda Publica, dos Registros Publicos e da Corregedoria do Foro Extrajudicial

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE IRATI/PR

CNPJ: 75.654.574/0001-82

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESPOLIO DE NGELO COLTRO

CPF *04.***.*23-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/12/2022 17:55

    Arquivado Definitivamente

  • 16/12/2022 14:39

    Recebidos os autos

  • 16/12/2022 14:39

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 15/12/2022 17:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/12/2022 17:35

    Juntada de Certidão

  • 29/11/2022 11:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2022 21:07

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 10/10/2022 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2022 18:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2022 10:49

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 14/09/2022 18:33

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 16/08/2022 12:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2022 08:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 27/05/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2022 15:39

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 26/05/2022 15:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 18/05/2022 09:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/05/2022 09:23

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2022 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2022 08:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/04/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2022 08:34

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 11/04/2022 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2022 13:02

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 07/04/2022 15:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2022 15:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2022 17:01

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 08/03/2022 15:16

    Conclusos para decisão

  • 12/11/2021 10:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/09/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2021 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2021 19:46

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 24/06/2021 09:31

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/06/2021 17:32

    Recebidos os autos

  • 22/06/2021 17:32

    Juntada de CUSTAS

  • 22/06/2021 17:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 13:10

    Conclusos para decisão

  • 22/06/2021 13:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 22/06/2021 13:10

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/06/2021

  • 01/06/2021 13:51

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 01/06/2021 09:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2021 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000347-78.2020.8.16.0206   Processo:   0000347-78.2020.8.16.0206 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Atos executórios Valor da Causa:   R$3.318,93 Exequente(s):   Município de Irati/PR Executado(s):   Espólio de Ângelo Coltro Indefiro o pedido de substituição do polo passivo da demanda, uma vez que o óbito do executado ocorreu antes do ajuizamento da presente execução fiscal, o que inviabilidade a postulação do Município.

    No caso, a CDA está em nome do de cujus, não do espólio.

    Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA.

    FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTERIOR AO LANÇAMENTO DOS CRÉDITOS E AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.

    IMPOSSIBILIDADE DE “SUCESSÃO” OU REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA O ESPÓLIO OU HERDEIROS.

    SÚMULA 392 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

    RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.

    Cível - 0010770-98.1999.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: Desembargador Lauri Caetano da Silva - J. 06.04.2020) (TJ-PR - APL: 00107709819998160185 PR 0010770-98.1999.8.16.0185 (Acórdão), Relator: Desembargador Lauri Caetano da Silva, Data de Julgamento: 06/04/2020, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/04/2020) Assim,  JULGO EXTINTA a presente execução sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do Código de Processo Civil.                           Custas pela exequente, excluídas as Taxas Judiciárias, da qual possui isenção.

    Neste sentido: TRIBUTÁRIO.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    IPTU E TAXA.SUBSTITUIÇÃO DO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL.

    LANÇAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO POSTERIOR AO FALECIMENTO.

    IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA.APLICABILIDADE DA SÚMULA 392 DO STJ.CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.POSSIBILIDADE.

    PRINCIPIO DA CAUSALIDADE.

    TODAVIA, NECESSÁRIO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DOS MUNICÍPIOS AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA (VERBA QUE COMPÕE AS CUSTAS E QUE SE DESTINA AO FUNJUS) EM RAZÃO DE ISENÇÃO PREVISTA EM LEI.ARTIGO 3º, ALÍNEA "I", DO DECRETO ESTADUAL Nº 962/1932.

    DISPENSA, AINDA, QUANTO AO PAGAMENTO DA VERBA 1ªCCív. / TJPR Apelação Cível nº 1.666.620-7 Fl. 2REVERTIDA AO FUNREJUS.

    ITEM 21 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 01/1999.ALTERNATIVAMENTE, REDUÇÃO DAS VERBAS PELO ART. 23 DA LEI ESTADUAL 6149/1970.

    NÃO CABIMENTO (TJPR, 1ªCCív. / TJPR Apelação Cível nº 1.666.620-7 , Des.

    Ruy Cunha Sobrinho, 18/05/2017).   Condeno ainda o Município ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do advogado constituído na mov. 11, no percentual de 10% sobre o valor da causa.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Dispensado o registro nos termos do item 17.2.1.3 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça.                         Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as cautelas exigidas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça.

    Irati, 13 de abril de 2021.   Carlos Eduardo Faisca Nahas Juiz de Direito

  • 17/04/2021 12:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2021 12:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2021 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2021 17:08

    EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS

  • 13/04/2021 16:15

    Conclusos para decisão

  • 13/04/2021 10:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/04/2021 20:48

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 12/04/2021 17:23

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 09/04/2021 11:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/03/2021 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE ÂNGELO COLTRO

  • 09/03/2021 13:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2021 17:10

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 31/07/2020 16:00

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 31/07/2020 14:27

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 30/07/2020 21:18

    Recebidos os autos

  • 30/07/2020 21:18

    Distribuído por sorteio

  • 30/07/2020 14:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/07/2020 14:05

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2020

Ultima Atualização
16/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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