24/10/2022 17:54

Arquivado Definitivamente
07/10/2022 11:10

Recebidos os autos
07/10/2022 11:10

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
02/09/2022 12:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
18/08/2022 13:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/08/2022 13:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/08/2022 00:15

DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.
16/08/2022 17:15

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
16/08/2022 17:01

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
16/08/2022 10:10

Ato ordinatório praticado
28/07/2022 15:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/07/2022 10:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/07/2022 10:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/07/2022 16:07

DEFERIDO O PEDIDO
25/07/2022 09:38

Conclusos para despacho
21/07/2022 17:07

Juntada de Certidão
20/07/2022 16:01

Recebidos os autos
20/07/2022 16:01

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
05/07/2022 07:50

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
30/06/2022 15:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
30/06/2022 15:12

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/06/2022
30/06/2022 00:18

DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.
24/05/2022 10:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/05/2022 09:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/05/2022 09:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/05/2022 19:21

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
19/05/2022 10:30

Conclusos para despacho
07/05/2022 00:27

DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.
04/05/2022 17:20

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
25/04/2022 09:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/04/2022 09:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/04/2022 15:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
20/04/2022 15:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
31/03/2022 15:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/03/2022 15:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/03/2022 22:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/03/2022 08:28

DEFERIDO O PEDIDO
14/03/2022 10:01

Conclusos para despacho
10/03/2022 00:18

DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.
21/02/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/02/2022 11:10

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
14/02/2022 10:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/02/2022 10:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2022 10:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/02/2022 18:55

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2022 11:34

Conclusos para despacho
15/12/2021 14:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
13/12/2021 18:19

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/12/2021 11:23

Ato ordinatório praticado
27/11/2021 04:59

DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.
20/11/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/11/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/11/2021 11:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/11/2021 11:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/11/2021 11:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/11/2021 11:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/11/2021 14:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/11/2021 14:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/11/2021 14:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/11/2021 14:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/11/2021 14:06

Recebidos os autos
04/11/2021 14:06

Juntada de Certidão
02/11/2021 12:02

Recebidos os autos
02/11/2021 12:02

Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO
02/11/2021 11:58

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
01/11/2021 10:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
01/11/2021 10:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
01/11/2021 10:51

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
29/10/2021 20:15

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2021 11:22

Conclusos para despacho
30/09/2021 17:06

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
30/09/2021 16:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/09/2021 18:29

Recebidos os autos
27/09/2021 18:29

Juntada de CUSTAS
27/09/2021 18:25

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
27/09/2021 08:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/09/2021 08:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
27/09/2021 08:31

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/09/2021
16/09/2021 00:29

DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.
24/08/2021 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/08/2021 00:00

Intimação

2ª VARA CÍVEL FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO Estado do Paraná METROPOLITANA DE LONDRINA PODER JUDICIÁRIO Autos n°. 0045214-53.2020.8.16.0014 – Ação de Revisão Contratual c/c Repetição de Indébito.

Autor: Jose Altino Rodrigues.

Réu: Banco Votorantim S/A.

I – RELATÓRIO Trata-se de ação revisional de contrato de financiamento cumulada com repetição de indébito em que o autor alegou, em síntese, que firmou contrato de financiamento de veículo com a ré.

Sustentou, todavia, que houve a ocorrência de venda casada, consubstanciada na cobrança de seguro vinculado à seguradora escolhida pela ré, além da fixação de juros remuneratórios abusivos incidentes sobre a referida tarifa, o que ocasionou o ajuizamento da presente ação visando a revisão contratual para o fim de declarar a nulidade da cobrança de seguro e condenar a ré à devolução do valor pago.

A ré foi citada no mov. 26.1 e ofertou contestação no mov. 27.1, arguindo, preliminarmente, a necessidade de retificação do polo passivo e a carência da ação.

Como prejudicial de mérito, a ocorrência de prescrição a obstar a pretensão do autor.

No mérito, defendeu a legalidade de todos os encargos utilizados na indexação do pacto, razão pela qual os pedidos formulados pelo autor seriam improcedentes.

Em réplica (mov. 35.1), o autor refutou os termos da contestação e reiterou, em linhas gerais, os argumentos já expendidos na inicial.

Instadas sobre as pretensões probatórias (mov. 36.1), as partes não se manifestaram a respeito.

Sobreveio decisão saneadora (mov. 46.1), que afastou as preliminares e a prejudicial de mérito, abordou acerca da incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso, fixou os pontos controvertidos e anunciou o julgamento da lide no estado em que se encontrava. 2ª VARA CÍVEL FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO Estado do Paraná METROPOLITANA DE LONDRINA PODER JUDICIÁRIO Vieram-me, então, os autos conclusos para sentença.

II – FUNDAMENTAÇÃO Ao exame do mérito, tenho que os pedidos da inicial comportam acolhimento.

Com efeito, a parte autora almeja, com base no Código de Defesa do Consumidor, a revisão de um financiamento firmado com a parte ré, pois sustenta que houve ilegalidade na cobrança de tarifas referentes a serviços não prestados.

A parte ré, por seu turno, defendeu a legalidade de todos os encargos e taxas fixados no pacto, razão pela qual o pedido da parte autora seria improcedente.

No tocante ao seguro prestamista, em julgamento recente do Tema de Recursos Repetitivos n° 972, o Superior Tribunal de Justiça firmou tese no sentido de que “nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada” (REsp 16395259/SP, Rel.

Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 12.12.2018, Dje 17.12.2018).

No caso dos autos, constata-se que o contrato realizado entre as partes prevê a contratação de seguro e indica a seguradora que prestará a garantia, qual seja Cardif do Brasil Vida e Previdência S.A, contudo diferente do alegado pela parte ré em contestação, não houve comprovação de que foi informado à parte autora que a contratação deste seguro era facultativa e não caracterizava condição para liberação do crédito.

Assim, não existe comprovação nos autos de que foi ofertada qualquer escolha ao consumidor, uma vez que o contrato previa expressa e unicamente a contratação do seguro, sem qualquer outra indicação.

Portanto, considerando que era dever da parte ré prestar informações à parte autora e que o condicionamento de serviço é prática vedada pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 39, I), tenho que a parte autora faz jus a devolução do valor pago a título seguro.

Quanto aos juros remuneratórios reflexos, trata-se de decorrência lógica do pedido inicial. 2ª VARA CÍVEL FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO Estado do Paraná METROPOLITANA DE LONDRINA PODER JUDICIÁRIO Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL.

REVISIONAL DE CONTRATO.

SENTENÇA QUE JULGOU PARCIAMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS.

RECONHECIDA A ILEGALIDADE NA COBRANÇA DA TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS.

IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.

PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DOS JUROS REFLEXOS INCIDENTES SOBRE O VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE.

ACOLHIMENTO.

TARIFA BANCÁRIA INCOPORADA AO VALOR DO MÚTUO E DILUÍDA NAS PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO.

INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SOBRE O VALOR DA TARIFA.

OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA QUE SEGUE A SORTE DA PRINCIPAL.

RESSARCIMENTO DEVIDO.

PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Recurso conhecido e provido.” (TJPR - 14ª C.Cível - 0006946-47.2019.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: Desembargadora Themis de Almeida Furquim - J. 11.12.2019).

Assim, uma vez declarada a nulidade da contratação de seguro, os encargos remuneratórios que incidiram sobre a respectiva tarifa também são abusivos e devem ser ressarcidos ao consumidor, já que os valores que caracterizam os juros remuneratórios são verbas acessórias e, necessariamente, seguem a sorte do principal (tarifas administrativas).

Diante do exposto, a solução de procedência aos pedidos iniciais é medida adequada ao caso dos autos, para o fim de reconhecer a abusividade da cobrança de seguro e consequente condenação da parte ré à restituição dos valores despendidos pela parte autora.

III – DISPOSITIVO Em face do exposto, julgo procedentes os pedidos iniciais (CPC, 487, I) para o efeito de reconhecer a abusividade da tarifa de seguro e, de consequência, condenar a 2ª VARA CÍVEL FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO Estado do Paraná METROPOLITANA DE LONDRINA PODER JUDICIÁRIO parte ré a restituir à parte autora os valores despendidos com essa tarifa, atualizado por correção monetária IPCA-E a partir do efetivo desembolso e juros de mora de 1% ao mês contados da citação (CC, 405).

O valor da condenação deverá ser computado pela parte credora por meros cálculos na oportunidade do cumprimento de sentença.

Condeno a parte ré, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da parte autora, verba que arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), atento às diretrizes do art. 85, § 8º, do CPC, devendo o valor ser acrescido de correção monetária (IPCA-E) a contar desta data e juros de mora (1% ao mês) a partir do trânsito em julgado (art. 85, § 16, do CPC).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Londrina, data gerada pelo sistema.

Luiz Gonzaga Tucunduva de Moura Juiz de Direito *Assinado digitalmente. d
13/08/2021 14:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/08/2021 14:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/08/2021 10:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/08/2021 10:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/07/2021 18:48

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
20/07/2021 08:51

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
19/07/2021 17:31

Recebidos os autos
19/07/2021 17:31

Juntada de Certidão
13/07/2021 16:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
13/07/2021 16:55

Ato ordinatório praticado
13/07/2021 01:43

DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.
20/06/2021 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/06/2021 13:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/06/2021 13:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/06/2021 11:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/06/2021 11:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/06/2021 18:13

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/06/2021 10:58

Conclusos para despacho
02/06/2021 09:55

Juntada de Certidão
19/05/2021 02:03

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
20/04/2021 08:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/04/2021 10:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/04/2021 10:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/04/2021 09:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/04/2021 16:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/04/2021 16:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/04/2021 16:17

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
31/03/2021 14:57

Juntada de Petição de impugnação à contestação
30/03/2021 10:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/03/2021 14:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/03/2021 14:53

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
26/03/2021 14:52

Juntada de Certidão
26/03/2021 14:51

Ato ordinatório praticado
23/03/2021 00:49

DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
16/03/2021 11:52

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/03/2021 13:48

Juntada de Petição de contestação
22/02/2021 18:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/02/2021 11:53

Juntada de Certidão
03/02/2021 11:52

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
18/11/2020 16:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/11/2020 16:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/11/2020 14:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/11/2020 17:59

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2020 09:10

Conclusos para despacho
03/11/2020 09:53

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
09/10/2020 13:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/10/2020 12:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/10/2020 17:46

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2020 10:51

Conclusos para despacho
21/09/2020 10:39

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
28/08/2020 10:09

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
28/08/2020 09:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/08/2020 16:40

Juntada de Certidão
27/08/2020 16:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/08/2020 18:04

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2020 10:55

Conclusos para despacho
10/08/2020 09:37

Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
10/08/2020 09:26

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA
06/08/2020 16:21

Recebidos os autos
06/08/2020 16:21

Distribuído por sorteio
06/08/2020 11:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
06/08/2020 11:23

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2020

Ultima Atualização
24/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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