TJPR - 0019952-95.2011.8.16.0021

1ª instância - Cascavel - 3ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

M. SINCKIEWICZ & N.C. ARAUJO LTDA

CNPJ: 03.977.086/0001-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CAGEN ENGENHARIA LTDA

CAZEG CONSTRUTORA LTDA

CNPJ: 05.623.215/0001-82

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/06/2025 09:25

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 13/05/2025 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE CAZEG CONSTRUTORA LTDA

  • 03/05/2025 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2025 08:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2025 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE CAZEG CONSTRUTORA LTDA

  • 11/03/2025 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2025 12:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2025 03:26

    DECORRIDO PRAZO DE CAZEG CONSTRUTORA LTDA

  • 23/12/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2024 08:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2024 15:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/11/2024 14:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2024 10:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2024 10:08

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/10/2024 12:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2024 12:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2024 08:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2024 11:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2024 11:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2024 09:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2024 09:15

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 22/08/2024 08:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2024 08:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2024 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2024 13:36

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 30/07/2024 12:49

    EXPEDIÇÃO DE PENHORA SISBAJUD

  • 29/06/2024 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE CAZEG CONSTRUTORA LTDA

  • 21/06/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2024 10:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2024 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE CAZEG CONSTRUTORA LTDA

  • 29/04/2024 21:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2024 10:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2024 11:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/03/2024 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2024 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2024 09:03

    Recebidos os autos

  • 01/03/2024 09:03

    Juntada de CUSTAS

  • 01/03/2024 08:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2024 10:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 06/02/2024 15:47

    Recebidos os autos

  • 06/02/2024 15:47

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 01/02/2024 14:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/02/2024 14:47

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/01/2024 14:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/12/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2023 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2023 11:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/12/2023 11:40

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 10/11/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/10/2023 08:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2023 19:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2023 10:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/08/2023 11:25

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 31/07/2023 12:13

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 20/07/2023 15:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/07/2023 15:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/07/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2023 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2023 16:01

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/07/2023 09:17

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 21/06/2023 16:41

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 21/06/2023 16:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2023 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE CAZEG CONSTRUTORA LTDA

  • 16/06/2023 11:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2023 11:33

    Juntada de Certidão

  • 15/06/2023 17:45

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/06/2023 15:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/06/2023 11:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/06/2023 10:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/06/2023 16:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/06/2023 16:22

    Conclusos para decisão

  • 14/06/2023 15:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/05/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2023 00:44

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2023 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2023 16:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2023 16:18

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/05/2023 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2023 16:52

    Expedição de Mandado

  • 13/04/2023 14:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/03/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2023 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2023 13:05

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 11/02/2023 02:33

    DECORRIDO PRAZO DE CAZEG CONSTRUTORA LTDA

  • 19/01/2023 12:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/12/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/12/2022 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/12/2022 13:30

    Juntada de Certidão

  • 19/12/2022 13:27

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 02/08/2022 16:03

    PROCESSO SUSPENSO

  • 28/07/2022 00:15

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 17/05/2022 14:11

    PROCESSO SUSPENSO

  • 17/05/2022 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE M. SINCKIEWICZ & N.C. ARAÚJO LTDA

  • 11/05/2022 14:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/05/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2022 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2022 17:52

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 27/04/2022 16:11

    Conclusos para decisão

  • 18/04/2022 15:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/03/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2022 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2022 09:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/02/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2022 11:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2022 17:22

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 07/02/2022 11:40

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 31/01/2022 11:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/12/2021 12:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2021 20:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2021 20:17

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 23/11/2021 00:39

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 21/10/2021 20:32

    PROCESSO SUSPENSO

  • 21/10/2021 20:32

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 30/09/2021 07:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/09/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 15:35

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 27/08/2021 15:54

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 27/08/2021 14:39

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2021 15:43

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 25/08/2021 15:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/08/2021 15:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2021 17:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2021 13:02

    Alterado o assunto processual

  • 04/05/2021 17:16

    Conclusos para decisão

  • 29/04/2021 15:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/04/2021 16:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019952-95.2011.8.16.0021   Processo:   0019952-95.2011.8.16.0021 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Espécies de Contratos Valor da Causa:   R$86.585,56 Exequente(s):   M.

    SINCKIEWICZ & N.C.

    ARAÚJO LTDA Executado(s):   CAZEG CONSTRUTORA LTDA DECISÃO 1.

    Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por M.

    SINCKIEWICZ & N.C ARAÚJO LTDA em face de CAZEG CONSTRUTORA LTDA.

    No evento 329.1 o exequente requer a expedição de ofícios às instituições financeiras denominadas FINTECHS, a fim de obter informações da existência de valores em nome da executada.

    Ao mov. 333.1, instada a recolher as custas de mov. 330.1, a exequente alegou que é beneficiária da justiça gratuita.

    Decido. 2.

    O sistema BACENJUD 2.0, vinculado a este Juízo, já abrange as referidas instituições financeiras.

    Desse modo, desnecessária a expedição de ofícios requerida, razão pela qual indefiro o pedido de mov. 329.1.

    Nesse sentido: Execução de título extrajudicial – Indeferida pesquisa por extratos consolidados via sistema BACEN JUD, bem como, a pesquisa de ativos provenientes de Fintechs (Banco Digital), FIDC (Fundo de Investimento de Direitos Creditórios), Securitizadora, através do CVM (Conselho de Valor Monetário), SUSEP, Bolsa de Valores, BM&F, BOVESPA, CVM, CBLC e CETIP, para localização de eventuais bens e direitos dos executados – Desnecessidade de expedição de ofícios a FINTECH´s, FIDC, securitizadoras, CVM e SELIC – BACEN JUD 2.0 abarca investimentos em renda fixa e variável, administrados por tais órgãos – Mantido indeferimento quanto à requisição de extratos consolidados via BACEN JUD – Deferida busca por ativos dos agravados através de pesquisa junto à SUSEP, à BM&F BOVESPA, à CBLC e à CETIP – Agravo provido em parte. (TJ-SP - AI: 20402175620208260000 SP 2040217-56.2020.8.26.0000, Relator: Gil Coelho, Data de Julgamento: 25/03/2020, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/03/2020) 2.

    Da análise dos autos observa-se que não houve concessão de justiça gratuita à exequente.

    O benefício da Assistência Judiciária Gratuita é direcionado àqueles que realmente não possuem qualquer possibilidade de “(...) pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (...)” (art. 98 do CPC).

    A análise do pedido de assistência judiciária gratuita deve ser feita em cada caso concreto, sob pena de violação à finalidade do instituto e fomento de demandas temerárias, avaliando-se sempre a real condição econômica do pleiteante.

    Em que pese o teor do parágrafo 3º, do art. 99, do CPC, tenho que a mera declaração de carência financeira não serve para a concessão do benefício, por dois motivos: em primeiro lugar, e com menor importância, tal declaração implicaria, no máximo, presunção relativa de hipossuficiência, sendo dever do Juízo apurar a efetiva ocorrência de seus requisitos.

    Em segundo lugar, e com maior importância, vem o fato de que dispositivo legal deve ser interpretado à luz do art. 5º, LXXIV, da Constituição da República de 1988, norma hierarquicamente superior.

    Isto porque, o texto constitucional exige expressamente a prova da carência financeira para obtenção do benefício.

    O texto é claríssimo: “LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

    Vale lembrar, ademais, que a mera declaração unilateral, em regra, não se reveste de qualquer teor probante, sendo, portanto, absolutamente irrelevante para fins de obtenção do benefício de Assistência Judiciária Gratuita a juntada de tal declaração.

    Caso não haja prova cabal da carência financeira e/ou caso o Juiz verifique que a parte pode arcar com as custas, este pode e deve, desde logo, negar o benefício, mormente quando se trata de serventia não estatizada.

    Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

    DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

    PRESUNÇÃO JURIS TANTUM.

    REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO DOS AUTOS.

    INADMISSIBILIDADE.

    INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ.

    DECISÃO MANTIDA. 1. É relativa a presunção de hipossuficiência, oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita, podendo o magistrado indeferir o pedido, caso encontre elementos que infirmem sua miserabilidade. [...] 4.

    Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgRg no AREsp 781.985/RS, Rel.

    Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 02/06/2016, DJe 09/06/2016) No caso de pessoa jurídica, a jurisprudência majoritária sempre exigiu que ela, ao requerer a assistência judiciária gratuita, comprovasse previamente sua hipossuficiência.

    Vejamos o entendimento do e.

    Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

    PROCESSUAL CIVIL.

    AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA.

    DECLARAÇÃO DE POBREZA.

    PRESUNÇÃO RELATIVA. ÔNUS DA PROVA DO REQUERENTE. 1.

    A presunção de necessidade do benefício da assistência judiciária gratuita, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a partir de simples declaração de pobreza firmada pelo requerente do pedido, é relativa, devendo ser comprovada pela parte a real necessidade de sua concessão. 2.

    Constitui ônus da pessoa jurídica comprovar os requisitos para a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita, conforme o entendimento do Enunciado n.º 481 do STJ. 3.

    Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 4.

    AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (STJ - AgInt no REsp: 1708654 MG 2017/0206874-4, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 19/08/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/08/2019) Na mesma senda manifestou-se o Supremo Tribunal Federal: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

    PROCESSUAL CIVIL.

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

    PESSOA JURÍDICA.

    IMPRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO EFICAZ DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.

    AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (STF - RE: 558323 SC, Relator: Min.

    CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 10/06/2014, Segunda Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-118 DIVULG 18-06-2014 PUBLIC 20-06-2014) Sendo assim, o benefício da assistência judiciária fica vinculado à comprovação efetiva da impossibilidade de efetuar o pagamento das custas e despesas processuais.

    Ademais é DEVER do magistrado zelar pela correta cobrança das custas e emolumentos, ainda que sem reclamação das partes, conforme preceitua o art. 35, VII da Lei Orgânica da Magistratura – LOMAN (Lei Complementar nº 35/79): “Art. 35 - São deveres do magistrado: VIl - exercer assídua fiscalização sobre os subordinados, especialmente no que se refere à cobrança de custas e emolumentos, embora não haja reclamação das partes”.

    Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo, nos termos do artigo 99, parágrafo 2º, do CPC.

    O item 2.7.9.1 do Código de Normas autoriza, acompanhado pela jurisprudência, o requerimento de provas da carência financeira, sob pena de indeferimento do pedido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO – PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA.

    PESSOA FÍSICA E JURÍDICA.

    INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA.

    NÃO CUMPRIMENTO.

    BENESSE INDEFERIDA – DECISÃO MANTIDA.

    Segundo a nova sistemática processual, permanece plenamente possível que o magistrado, tendo dúvida acerca da incapacidade econômica do requerente de fazer frente às despesas processuais, determine a demonstração da alegada situação de hipossuficiência.

    Para indeferir o pedido, entretanto, deve se valer de elementos concretos, constantes dos autos, que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, nos termos do Art. 99, § 2º, do CPC/15. 2.

    A concessão de justiça gratuita para pessoa física pode demandar prova do postulante de que o pagamento das despesas processuais comprometerá o seu sustento. (...). (TJPR - 16ª C.Cível - 0021604-69.2018.8.16.0000 - Pontal do Paraná - Rel.: Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen - J. 17.10.2018).

    A matéria, inclusive, foi objeto de Súmula das Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, sendo reconhecida pacificamente a possibilidade de o Juízo exigir documentação apta a comprovar a alegada hipossuficiência financeira: “Enunciado nº 35 – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – PRESUNÇÃO RELATIVA – A afirmação de hipossuficiência financeira possui presunção legal "iuris tantum", podendo o magistrado determinar diligências complementares antes da apreciação do pedido”.

    Esclareço que o entendimento fixado no Ofício-Circular nº 222/2013, que tratava da orientação da Corregedoria-Geral da Justiça sobre a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, foi recentemente superado pelo teor do Ofício-Circular 28/2015, que dispõe o seguinte: “Consoante deliberado nos autos supracitados, iniciados por solicitação da Associação dos Magistrados do Paraná, a qual postula a revogação do Ofício-Circular nº 222/2013, expedido em 10 de outubro de 2013, que trata da orientação da Corregedoria-Geral da Justiça sobre a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, oriento Vossas Excelências para observarem os seguintes termos: a) a decisão fundamentada que enfrenta pedido de assistência judiciária gratuita, seja para deferir, indeferir ou exigir a apresentação de novos documentos, não deve sofrer qualquer interferência de ato normativo ou disciplinar da Corregedoria-Geral da Justiça, cabendo à parte insatisfeita interpor o recurso judicial adequado”. (destaquei) Ante o exposto, faculto a exequente o prazo de 15 (quinze) dias, seja para comprovar que efetivamente não ostenta condições financeiras suficientes ao pagamento das custas processuais, seja para promover o recolhimento.

    Portanto, para comprovação poderão ser trazidos aos autos os seguintes documentos: a) declarações de Imposto de Renda dos últimos três anos, a fim de comprovar que é isento do pagamento de tal exação; b) certidão de inexistência de bens patrimoniais; c) balanços dos últimos meses (livros caixa e movimento); d) outros documentos, a critério da parte, aptos a demonstrar a alegada insuficiência financeira.

    Esclareço, por oportuno, que não será concedida dilação de prazo para a juntada de tais documentos, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 223 do Código de Processo Civil, devidamente comprovadas. 4.

    Na mesma opotunidade, deverá a exequente indicar as medidas de excussão patrimonial que almeja ver adotadas, sob pena de arquivamento e início da contagem do prazo prescricional. 5.

    Cumpridas as diligências determinadas à parte exequente, voltem os autos conclusos para decisão.

    Intimações e diligências necessárias.

    Cascavel/PR, datado eletronicamente – lcgs. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

  • 16/04/2021 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2021 17:27

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 01/12/2020 13:44

    Conclusos para decisão

  • 27/11/2020 11:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/11/2020 15:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2020 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2020 15:45

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 24/09/2020 15:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/09/2020 14:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2020 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2020 12:57

    Juntada de Certidão

  • 10/09/2020 14:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/09/2020 14:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2020 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2020 12:20

    Juntada de RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD

  • 13/08/2020 13:23

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 13/08/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2020 16:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2020 16:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2020 16:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2020 08:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2020 08:37

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 31/07/2020 14:44

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 31/07/2020 10:20

    Conclusos para decisão

  • 27/07/2020 13:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/07/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2020 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2020 03:14

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 21/01/2020 15:31

    PROCESSO SUSPENSO

  • 12/12/2019 17:36

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 27/11/2019 18:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/11/2019 18:02

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 01/11/2019 16:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2019 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2019 18:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/08/2019 17:26

    Conclusos para decisão

  • 29/07/2019 17:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/07/2019 11:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2019 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2019 13:15

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 04/07/2019 13:14

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/07/2019 12:57

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/07/2019 17:29

    Expedição de Mandado

  • 12/06/2019 14:12

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 12/06/2019 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2019 16:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2019 16:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/06/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2019 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2019 14:37

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2019 18:26

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 25/04/2019 09:42

    Conclusos para decisão

  • 23/04/2019 17:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/03/2019 16:14

    Conclusos para decisão

  • 29/03/2019 16:13

    Juntada de Certidão

  • 25/03/2019 14:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/03/2019 01:40

    DECORRIDO PRAZO DE M. SINCKIEWICZ & N.C. ARAÚJO LTDA

  • 27/02/2019 22:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2019 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2019 16:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/02/2019 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2019 14:06

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 29/01/2019 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2019 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2019 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE M. SINCKIEWICZ & N.C. ARAÚJO LTDA

  • 28/01/2019 14:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2019 11:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/12/2018 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/12/2018 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2018 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2018 14:22

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 14/12/2018 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2018 14:20

    Juntada de RESTRIÇÃO REALIZADA NO RENAJUD

  • 12/12/2018 14:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/11/2018 16:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2018 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2018 14:57

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 09/11/2018 10:13

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD

  • 29/10/2018 10:09

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 23/10/2018 17:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/10/2018 11:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2018 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2018 13:31

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 17/09/2018 17:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/09/2018 17:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2018 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2018 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE CAZEG CONSTRUTORA LTDA

  • 24/08/2018 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2018 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2018 18:34

    Recebidos os autos

  • 11/08/2018 18:34

    Juntada de CUSTAS

  • 08/08/2018 15:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/08/2018 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE CAZEG CONSTRUTORA LTDA

  • 15/07/2018 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2018 10:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2018 13:43

    Recebidos os autos

  • 22/06/2018 13:43

    Juntada de Certidão

  • 21/06/2018 13:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 21/06/2018 13:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/06/2018 13:34

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 21/06/2018 13:28

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 12/03/2018 15:28

    Conclusos para decisão

  • 12/03/2018 15:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/02/2018 15:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/02/2018 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2018 09:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/02/2018 08:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2018 16:48

    Recebidos os autos

  • 08/02/2018 16:48

    Juntada de Certidão

  • 08/02/2018 08:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2018 08:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2018 08:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/02/2018 08:46

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2018 08:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/02/2018

  • 08/02/2018 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE CAZEG CONSTRUTORA LTDA

  • 08/02/2018 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE CAGEN ENGENHARIA LTDA

  • 31/01/2018 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE M. SINCKIEWICZ & N.C. ARAÚJO LTDA

  • 16/12/2017 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2017 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2017 10:04

    Recebidos os autos

  • 06/12/2017 10:04

    Juntada de Certidão

  • 06/12/2017 09:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2017 16:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/12/2017 16:41

    Juntada de Certidão

  • 05/12/2017 16:39

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2017 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2017 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2017 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2017 16:25

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 21/08/2017 08:28

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 15/08/2017 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE CAGEN ENGENHARIA LTDA

  • 14/08/2017 15:16

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 23/07/2017 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2017 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2017 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2017 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2017 16:13

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 04/07/2017 17:05

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 03/07/2017 15:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2017 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2017 15:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/04/2017 11:24

    Conclusos para decisão

  • 16/03/2017 18:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/03/2017 18:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/03/2017 17:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/03/2017 14:35

    Conclusos para decisão

  • 09/03/2017 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE CAGEN ENGENHARIA LTDA

  • 08/03/2017 13:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/03/2017 16:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/03/2017 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE M. SINCKIEWICZ & N.C. ARAÚJO LTDA

  • 20/02/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2017 13:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2017 10:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2017 10:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2017 10:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2017 10:38

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2016 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE CAGEN ENGENHARIA LTDA

  • 14/12/2016 09:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/12/2016 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE M. SINCKIEWICZ & N.C. ARAÚJO LTDA

  • 20/11/2016 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2016 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2016 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE CAGEN ENGENHARIA LTDA

  • 19/11/2016 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE CAZEG CONSTRUTORA LTDA

  • 11/11/2016 13:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2016 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2016 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2016 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2016 15:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2016 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE M. SINCKIEWICZ & N.C. ARAÚJO LTDA

  • 29/10/2016 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2016 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2016 13:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2016 10:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2016 10:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2016 10:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2016 17:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2016 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE CAGEN ENGENHARIA LTDA

  • 10/10/2016 13:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2016 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE M. SINCKIEWICZ & N.C. ARAÚJO LTDA

  • 03/10/2016 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2016 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2016 15:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2016 10:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2016 10:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2016 10:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2016 19:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2016 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE CAGEN ENGENHARIA LTDA

  • 21/09/2016 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE CAZEG CONSTRUTORA LTDA

  • 16/09/2016 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE M. SINCKIEWICZ & N.C. ARAÚJO LTDA

  • 06/09/2016 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2016 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2016 14:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2016 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2016 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2016 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2016 14:49

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2016 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE CAGEN ENGENHARIA LTDA

  • 27/06/2016 15:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2016 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2016 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2016 16:17

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 14/06/2016 16:06

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2016 16:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2016 15:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2016 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2016 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2016 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2016 16:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2016 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE CAZEG CONSTRUTORA LTDA

  • 01/06/2016 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE CAGEN ENGENHARIA LTDA

  • 31/05/2016 11:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2016 10:14

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 25/05/2016 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2016 15:57

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 25/05/2016 15:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2016 11:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2016 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2016 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2016 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2016 13:14

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 18/05/2016 13:12

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2016 15:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2016 15:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2016 11:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2016 11:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2016 11:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2016 13:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2016 16:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2016 16:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2016 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2016 12:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2016 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE M. SINCKIEWICZ & N.C. ARAÚJO LTDA

  • 23/02/2016 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2016 14:45

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2016 14:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2016 11:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2016 11:58

    Juntada de Certidão

  • 04/02/2016 13:43

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 01/02/2016 14:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/01/2016 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE M. SINCKIEWICZ & N.C. ARAÚJO LTDA

  • 21/01/2016 13:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2015 10:19

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 15/12/2015 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2015 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE M. SINCKIEWICZ & N.C. ARAÚJO LTDA

  • 07/12/2015 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2015 10:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2015 14:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2015 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE M. SINCKIEWICZ & N.C. ARAÚJO LTDA

  • 06/11/2015 12:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2015 10:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2015 10:34

    Juntada de Certidão

  • 30/10/2015 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE M. SINCKIEWICZ & N.C. ARAÚJO LTDA

  • 19/10/2015 11:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2015 15:16

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 09/10/2015 10:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2015 10:59

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2015 16:03

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2015 16:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2015 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2015 10:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2015 10:31

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 14/08/2015 14:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2015 16:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2015 14:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2015 14:27

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 12/08/2015 10:51

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2015 17:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2015 11:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2015 09:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2015 09:17

    Juntada de Certidão

  • 05/08/2015 17:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2015 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE CAZEG CONSTRUTORA LTDA

  • 05/08/2015 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE CAGEN ENGENHARIA LTDA

  • 04/08/2015 10:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2015 10:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2015 10:06

    Juntada de Certidão

  • 03/08/2015 17:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2015 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2015 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2015 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2015 08:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2015 08:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2015 08:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2015 08:54

    Juntada de Certidão

  • 29/05/2015 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE CAGEN ENGENHARIA LTDA

  • 28/05/2015 13:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2015 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE M. SINCKIEWICZ & N.C. ARAÚJO LTDA

  • 19/05/2015 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE M. SINCKIEWICZ & N.C. ARAÚJO LTDA

  • 18/05/2015 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2015 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2015 11:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2015 11:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2015 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2015 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2015 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2015 14:34

    Juntada de Certidão

  • 04/05/2015 08:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2015 17:51

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2015 16:10

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2015 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2015 15:44

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2015 08:52

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 29/04/2015 08:51

    Juntada de Certidão

  • 29/04/2015 08:50

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 29/04/2015 08:50

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/04/2015 08:49

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 29/04/2015 08:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/04/2015 08:49

    Juntada de Certidão

  • 29/04/2015 08:48

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/04/2015 08:48

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 29/04/2015 08:47

    Juntada de Certidão

  • 29/04/2015 08:47

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 29/04/2015 08:46

    Juntada de Certidão

  • 29/04/2015 08:46

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/04/2015 08:45

    Juntada de Certidão

  • 29/04/2015 08:45

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/04/2015 08:44

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 29/04/2015 08:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/04/2015 08:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/04/2015 08:42

    Juntada de Certidão

  • 29/04/2015 08:40

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 28/04/2015 17:18

    Juntada de Certidão

  • 28/04/2015 17:18

    Juntada de Petição de contestação

  • 28/04/2015 17:17

    Juntada de Petição de contestação

  • 28/04/2015 17:16

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 28/04/2015 17:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/04/2015 17:10

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/04/2015 17:09

    Juntada de CUMPRIMENTO NÃO LIDO

  • 28/04/2015 17:09

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 28/04/2015 17:08

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 28/04/2015 17:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/04/2015 17:07

    Juntada de Certidão

  • 28/04/2015 17:07

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/04/2015 17:06

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2011

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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