TJPR - 0008115-93.2021.8.16.0182

1ª instância - Curitiba - 15º Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

WENDEL WILSON PINHEIRO

CPF *65.***.*62-69

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/02/2024 17:28

    Arquivado Definitivamente

  • 26/02/2024 12:09

    Recebidos os autos

  • 26/02/2024 12:09

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 23/02/2024 18:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/01/2024 14:22

    Recebidos os autos

  • 25/01/2024 14:22

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/12/2023

  • 25/01/2024 14:22

    Baixa Definitiva

  • 15/12/2023 06:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/11/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2023 15:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2023 15:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/11/2023 01:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2023 01:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2023 18:07

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 12/06/2023 09:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2023 21:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2023 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2023 16:51

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 05/06/2023 16:51

    Recebidos os autos

  • 05/06/2023 16:51

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 05/06/2023 16:51

    Distribuído por sorteio

  • 05/06/2023 16:47

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 29/05/2023 13:15

    Recebido pelo Distribuidor

  • 26/04/2023 17:14

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2023 17:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 03/04/2023 17:27

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 03/04/2023 16:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2023 12:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2023 12:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2023 19:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/03/2023 17:40

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 27/02/2023 16:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/02/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2023 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2023 14:29

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/12/2022 11:45

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 14/11/2022 18:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2022 18:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2022 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2022 18:21

    HOMOLOGADA A DECISÃO DO JUIZ LEIGO

  • 26/10/2022 14:57

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 26/10/2022 14:57

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 24/08/2022 17:01

    Conclusos para decisão

  • 05/08/2022 21:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/08/2022 16:30

    Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO

  • 05/08/2022 16:30

    Despacho

  • 03/06/2022 10:54

    Conclusos para decisão

  • 11/05/2022 15:34

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 29/03/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2022 12:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2022 18:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/02/2022 14:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2022 21:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2022 21:30

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/01/2022 21:30

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/06/2021 09:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2021 15:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2021 15:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2021 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2021 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2021 21:21

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 01/06/2021 17:00

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2021 17:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/05/2021 22:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 06:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/04/2021 14:08

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Admissão / Permanência / Despedida Processo nº: 0008115-93.2021.8.16.0182 Polo Ativo(s): Wendel Wilson Pinheiro Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ   Visto.   1.  Diante da decisão proferida no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR n. 1.510.100-9/02[1] que trata sobre o objeto desta demanda, qual seja, a pretensão de recebimento de “adicional de atividade penitenciária”, suspendo o trâmite processual até ulterior decisão.

    Anote-se. 2.  Caso ainda não tenha havido citação, cite-se a parte requerida para fins de aperfeiçoamento da relação jurídica processual, sem prejuízo de posterior abertura de prazo para contestação. 3.  Intimem-se.

    Curitiba, data da assinatura digital.   Maria Lúcia de Paula Espíndola Juíza de Direito   [1] INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA.

    AGENTE DE CADEIA.

    DECISÃO DA DOUTA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA SOBRE A EXTINÇÃO DO IRDR E O PROCESSAMENTO DO IAC SUBMETIDA À CONSIDERAÇÃO DA SESSÃO CÍVEL.

    POSTERIOR COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ELEVADO NÚMERO DE PROCESSOS ENVOLVENDO A MESMA CONTROVÉRSIA DE DIREITO.

    DECISÃO DA SESSÃO CÍVEL EM 18.08.2017, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, PELO PROCESSAMENTO DO FEITO COMO IRDR.

    RESULTADOS DIVERSOS PARA JURISDICIONADOS NA MESMA SITUAÇÃO JURÍDICA.

    RELEVANTE QUESTÃO DE DIREITO.

    DIVERGÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO ENTRE AS CÂMARAS.

    BUSCA DE SEGURANÇA JURÍDICA E RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

    PRESENTES OS REQUISITOS PARA O PROCESSAMENTO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.

    IDÊNTICA CONTROVÉRSIA EM RELAÇÃO A OUTROS CARGOS TEMPORÁRIOS.

    EXTENSÃO COGNITIVA AUTORIZADA.

    SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS PENDENTES NO JUIZADO ESPECIAL E NOS JUÍZOS DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS DO ESTADO, QUE VERSEM SOBRE A POSSIBILIDADE DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS CONTRATADOS PELO ESTADO DO PARANÁ MEDIANTE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, POR DESEMPENHAR AS MESMAS FUNÇÕES DOS CARGOS EQUIVALENTES EFETIVOS, PODEREM RECEBER O “ADICIONAL DE ATIVIDADE PENITENCIÁRIA”.

    INCIDENTE ADMITIDO.

  • 09/04/2021 20:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2021 20:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2021 17:03

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 09/04/2021 17:03

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 09/04/2021 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2021 10:05

    Recebidos os autos

  • 23/03/2021 10:05

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 19/03/2021 23:35

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 19/03/2021 16:04

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 19/03/2021 16:04

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 19/03/2021 15:58

    Recebidos os autos

  • 19/03/2021 15:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/03/2021 15:58

    Distribuído por sorteio

  • 19/03/2021 15:58

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2021

Ultima Atualização
27/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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