TJPR - 0007666-90.2019.8.16.0058

1ª instância - Campo Mourao - 1ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

AUTORIDADE POLICIAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOAQUIM DE OLIVEIRA JUNIOR

CPF *03.***.*79-62

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/05/2023 08:54

    Arquivado Definitivamente

  • 03/05/2023 15:35

    Recebidos os autos

  • 03/05/2023 15:35

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 03/05/2023 10:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/05/2023 10:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2023 10:49

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 03/05/2023 10:48

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/03/2023

  • 03/05/2023 10:48

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/03/2023

  • 03/05/2023 10:48

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/03/2023

  • 21/03/2023 11:26

    Recebidos os autos

  • 20/03/2023 15:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2023 00:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2023 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA SAMUEL MASI LEITE

  • 06/03/2023 13:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/03/2023 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2023 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2023 18:30

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 02/03/2023 12:03

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/03/2023 12:02

    PRESCRIÇÃO

  • 02/03/2023 12:02

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 24/02/2023 08:04

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/02/2023 12:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2023 14:41

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 14/02/2023 13:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2023 11:46

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/02/2023 18:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2023 16:24

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/02/2023 17:46

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 09/02/2023 16:36

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/02/2023 16:34

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/02/2023 15:25

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2023 15:25

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2023 15:25

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2023 15:25

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2023 14:58

    Expedição de Mandado

  • 09/02/2023 14:58

    Expedição de Mandado

  • 09/02/2023 14:58

    Expedição de Mandado

  • 09/02/2023 14:58

    Expedição de Mandado

  • 29/03/2021 13:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 08:59

    Juntada de CIÊNCIA

  • 16/03/2021 08:59

    Recebidos os autos

  • 16/03/2021 08:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA CRIMINAL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av.

    José Custódio de Oliveira, Nº2065 - 1º Andar - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44)3518-2150 Autos nº. 0007666-90.2019.8.16.0058 Verifico que a defesa do réu arguiu a inépcia da inicial acusatória, todavia, a alegação não prospera.

    Como se observa da simples leitura da denúncia, esta descreve o local, quando e quem é o autor dos fatos, inclusive qualificando-o.

    Igualmente, individualiza a conduta do autor e descreve o modus operandi do delito que narra.

    Destarte, a denúncia, do modo como formulada, permite tranquilamente ao réu defender-se dos fatos que lhe é imputado.

    A inicial também indica em qual dispositivo encontra-se prevista a conduta do réu e apresenta rol de testemunhas.

    Ainda, está assinada por subscritor com capacidade e legitimidade para oferecer a denúncia, ou seja, preencheu todos os requisitos exigidos pelo artigo 41 do CPP, não se tratando de peça inepta.

    Em tese subsidiária, requereu aplicação do princípio da insignificância, contudo, tal alegação se confunde com o mérito, devendo ser apreciada em momento oportuno.

    Assim, ausentes quaisquer hipóteses do art. 397, incs.

    I a IV, do CPP, designo o dia 01.03.2023, às 15 horas, para realização da audiência de instrução e julgamento.

    Intimem-se a(s) testemunha(s), o(s) ofendido(s), as partes e o(s) defensor(es).

    Requisite(m)-se se necessário.

    Quanto ao pedido de perícia, entendo, suficiente, por ora, a requisição de avaliação indireta pelo avaliador judicial.

    Requisite-se, assinalando o prazo de 30 dias, e com a juntada do laudo, intimem-se as partes para, querendo, se manifestar sobre o mesmo.

    Demais diligências necessárias.   Fabrício Voltaré Magistrado

  • 15/03/2021 16:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/03/2021 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 16:12

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 12/03/2021 14:42

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 11/03/2021 18:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/02/2021 13:00

    Conclusos para despacho

  • 10/02/2021 10:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/02/2021 10:19

    Recebidos os autos

  • 18/01/2021 00:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/01/2021 15:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/01/2021 12:05

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 05/12/2020 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2020 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2020 18:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/11/2020 12:39

    Conclusos para despacho

  • 05/11/2020 12:19

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 05/11/2020 12:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2020 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2020 00:22

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2020 13:40

    Juntada de CIÊNCIA

  • 13/10/2020 13:40

    Recebidos os autos

  • 13/10/2020 13:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2020 10:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/10/2020 10:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2020 11:07

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/10/2020 13:57

    Ato ordinatório praticado

  • 08/10/2020 12:30

    Cancelada a movimentação processual

  • 08/10/2020 12:29

    Expedição de Mandado

  • 08/10/2020 12:23

    Ato ordinatório praticado

  • 08/10/2020 12:23

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 06/10/2020 17:38

    REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 01/10/2020 16:49

    Conclusos para despacho

  • 01/10/2020 16:48

    Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

  • 29/09/2020 17:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/08/2020 10:16

    Conclusos para decisão

  • 06/08/2020 10:03

    Recebidos os autos

  • 06/08/2020 10:03

    Juntada de INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 05/08/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2020 10:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/07/2020 10:46

    PROCESSO SUSPENSO

  • 24/07/2020 16:26

    PROCESSO SUSPENSO POR RÉU REVEL CITADO POR EDITAL

  • 20/07/2020 13:23

    Conclusos para decisão

  • 19/07/2020 11:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/07/2020 11:38

    Recebidos os autos

  • 16/07/2020 00:18

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2020 00:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2020 11:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/07/2020 11:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2020 17:23

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 05/03/2020 17:51

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/03/2020 14:05

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/02/2020 16:36

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 12/02/2020 14:25

    Expedição de Mandado

  • 12/02/2020 14:16

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/02/2020 09:41

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/11/2019 13:24

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 18/11/2019 13:16

    Expedição de Mandado

  • 13/11/2019 17:26

    Recebidos os autos

  • 13/11/2019 17:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/11/2019 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2019 09:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/10/2019 09:29

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/10/2019 17:28

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/10/2019 13:39

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 03/10/2019 11:01

    Juntada de Certidão

  • 03/10/2019 11:01

    Recebidos os autos

  • 02/10/2019 18:11

    Recebidos os autos

  • 02/10/2019 18:11

    Juntada de CIÊNCIA

  • 02/10/2019 18:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2019 14:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/10/2019 14:10

    Juntada de Certidão

  • 02/10/2019 14:09

    Expedição de Mandado

  • 02/10/2019 14:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/10/2019 14:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2019 14:06

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 02/10/2019 14:05

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 27/09/2019 18:53

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 08/08/2019 13:47

    Conclusos para decisão

  • 08/08/2019 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2019 13:45

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 08/08/2019 13:45

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 08/08/2019 13:44

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2019 13:43

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2019 13:37

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2019 13:36

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2019 11:02

    Juntada de PETIÇÃO DE DENÚNCIA

  • 05/08/2019 11:00

    Recebidos os autos

  • 05/08/2019 11:00

    Juntada de COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 29/07/2019 14:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/07/2019 14:17

    Juntada de INQUÉRITO POLICIAL

  • 27/07/2019 08:44

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 27/07/2019 08:44

    Recebidos os autos

  • 27/07/2019 08:44

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2019

Ultima Atualização
04/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CERTIDÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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