TJPR - 0006007-77.2015.8.16.0190

1ª instância - Maringa - 2ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE DOUTOR CAMARGO/PR

CNPJ: 76.282.714/0001-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA - MARINGA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/06/2024 18:55

    Arquivado Definitivamente

  • 18/06/2024 14:40

    Recebidos os autos

  • 18/06/2024 14:40

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 05/06/2024 13:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/06/2024 13:17

    Juntada de Certidão

  • 15/12/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2023 09:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2023 09:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2023 14:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 06/12/2023 14:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 06/12/2023 12:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2023 12:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2023 00:21

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 17:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2023 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 13/06/2023 17:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2023 16:01

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2023 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2023 14:47

    Juntada de Certidão

  • 23/05/2023 14:18

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 23/05/2023 12:27

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 31/08/2022 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE DOUTOR CAMARGO/PR

  • 19/07/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2022 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2022 20:45

    Recebidos os autos

  • 22/02/2022 20:45

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 22/02/2022 20:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2022 17:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 01/02/2022 15:21

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 01/02/2022 11:56

    Conclusos para decisão

  • 31/01/2022 15:50

    Juntada de Certidão

  • 14/12/2021 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE DOUTOR CAMARGO/PR

  • 07/10/2021 14:57

    Recebidos os autos

  • 07/10/2021 14:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/10/2021 01:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2021 01:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2021 18:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/09/2021 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2021 18:08

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/09/2021 18:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/09/2021

  • 13/09/2021 13:43

    Recebidos os autos

  • 13/09/2021 13:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/09/2021

  • 13/09/2021 13:43

    Baixa Definitiva

  • 13/09/2021 13:43

    Juntada de Certidão

  • 12/08/2021 15:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 02/07/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 10:54

    Recebidos os autos

  • 28/06/2021 10:54

    Juntada de CIÊNCIA

  • 28/06/2021 10:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 17:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/06/2021 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2021 18:32

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 18/06/2021 17:12

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 26/04/2021 01:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 06:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2021 18:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/04/2021 18:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 18:12

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 14/06/2021 00:00 ATÉ 18/06/2021 17:00

  • 14/04/2021 19:47

    Pedido de inclusão em pauta

  • 14/04/2021 19:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/04/2021 14:35

    Conclusos para decisão DO RELATOR

  • 12/04/2021 18:19

    Recebidos os autos

  • 12/04/2021 18:19

    Juntada de PARECER

  • 12/04/2021 18:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 13ª CÂMARA CÍVEL   Autos nº. 0006007-77.2015.8.16.0190 Recurso:   0006007-77.2015.8.16.0190 Classe Processual:   Apelação Cível Assunto Principal:   Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Apelante(s):   Município de Doutor Camargo/PR Apelado(s):   MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - MARINGA   Vistas à d.

    Procuradoria-Geral de Justiça.   Curitiba, 05 de abril de 2021.   Juiz Subst. 2º Grau Alexandre Kozechen Magistrado

  • 06/04/2021 15:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/04/2021 17:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/12/2020 15:54

    Conclusos para decisão DO RELATOR

  • 14/12/2020 14:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/08/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2020 15:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2020 13:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/08/2020 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2020 13:12

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 12/08/2020 13:12

    Distribuído por sorteio

  • 12/08/2020 07:35

    Recebido pelo Distribuidor

  • 11/08/2020 18:42

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2020 18:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 11/08/2020 18:42

    Juntada de Certidão

  • 02/07/2020 09:09

    Recebidos os autos

  • 02/07/2020 09:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/06/2020 01:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2020 12:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/06/2020 19:24

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 10/04/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2020 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2020 20:49

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 24/01/2020 12:20

    Conclusos para decisão

  • 22/01/2020 15:56

    Recebidos os autos

  • 22/01/2020 15:56

    Juntada de CUSTAS

  • 22/01/2020 15:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2020 18:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 17/10/2019 15:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2019 00:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2019 12:14

    Recebidos os autos

  • 24/09/2019 12:14

    Juntada de CIÊNCIA

  • 24/09/2019 08:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2019 18:42

    Juntada de Certidão

  • 23/09/2019 18:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/09/2019 18:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2019 18:00

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 26/07/2019 10:55

    Conclusos para decisão

  • 02/05/2019 10:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 02/05/2019 10:22

    Recebidos os autos

  • 21/04/2019 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2019 14:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/02/2019 19:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/02/2019 12:32

    Conclusos para decisão

  • 10/09/2018 18:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/09/2018 11:53

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 27/07/2018 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2018 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2018 10:35

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 12/01/2018 11:40

    Conclusos para decisão

  • 08/06/2017 10:14

    Recebidos os autos

  • 08/06/2017 10:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 03/06/2017 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2017 18:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/03/2017 19:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/03/2017 12:30

    Conclusos para decisão

  • 31/10/2016 11:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/10/2016 14:02

    Recebidos os autos

  • 27/10/2016 14:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 25/10/2016 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2016 16:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/07/2016 15:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/07/2016 12:10

    Conclusos para decisão

  • 21/06/2016 09:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/05/2016 11:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2016 14:37

    Recebidos os autos

  • 12/05/2016 14:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 08/05/2016 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2016 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2016 18:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/04/2016 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2016 18:17

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/12/2015 17:00

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2015 15:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2015 16:46

    Recebidos os autos

  • 09/11/2015 16:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 05/11/2015 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2015 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2015 21:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/10/2015 21:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2015 21:02

    APENSADO AO PROCESSO 0004491-56.2014.8.16.0190

  • 15/09/2015 23:06

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 15/09/2015 15:04

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 15/09/2015 15:03

    Juntada de Certidão

  • 15/09/2015 15:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2015 10:29

    Recebidos os autos

  • 07/08/2015 10:29

    Distribuído por dependência

  • 06/08/2015 15:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/08/2015 15:33

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2015

Ultima Atualização
25/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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