TJPR - 0000577-95.2020.8.16.0085

1ª instância - Grandes Rios - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

CAROLINA LOURENCO DA SILVA

CPF *35.***.*21-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

PARANAPREVIDENCIA

CNPJ: 03.165.607/0001-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/07/2025 18:15

    OUTRAS DECISÕES

  • 08/07/2025 01:05

    Conclusos para decisão

  • 26/06/2025 15:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/06/2025 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2025 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2025 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 21/05/2025 13:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2025 09:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2025 09:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2025 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2025 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 25/03/2025 08:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/03/2025 09:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2025 09:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2025 15:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/02/2025

  • 27/02/2025 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2025 15:54

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 24/02/2025 13:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/02/2025

  • 24/02/2025 13:57

    Recebidos os autos

  • 24/02/2025 13:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/02/2025

  • 24/02/2025 13:57

    Baixa Definitiva

  • 24/02/2025 13:57

    Baixa Definitiva

  • 11/12/2024 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 13/11/2024 09:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/11/2024 07:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2024 07:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2024 18:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2024 18:28

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 08/11/2024 16:10

    Embargos de Declaração Acolhidos EM PARTE

  • 04/10/2024 20:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2024 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2024 13:40

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/11/2024 00:00 ATÉ 08/11/2024 16:00

  • 24/09/2024 18:36

    Pedido de inclusão em pauta

  • 24/09/2024 18:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/07/2024 17:04

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 25/07/2024 17:01

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 19/07/2024 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE CAROLINA LOURENÇO DA SILVA

  • 19/07/2024 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 19/07/2024 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2024 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2024 16:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/07/2024 13:47

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 02/07/2024 13:47

    Recebidos os autos

  • 02/07/2024 13:47

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 02/07/2024 13:47

    Distribuído por dependência

  • 02/07/2024 13:47

    Recebido pelo Distribuidor

  • 02/07/2024 13:37

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 02/07/2024 13:37

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 28/06/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2024 12:36

    Recebidos os autos

  • 18/06/2024 12:36

    Juntada de CIÊNCIA

  • 18/06/2024 12:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2024 12:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/06/2024 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2024 10:17

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 14/06/2024 16:07

    Sentença CONFIRMADA

  • 14/06/2024 16:07

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 08/05/2024 13:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2024 13:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2024 11:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2024 11:47

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 10/06/2024 00:00 ATÉ 14/06/2024 16:00

  • 02/05/2024 13:38

    Pedido de inclusão em pauta

  • 02/05/2024 13:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/04/2024 14:18

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 22/04/2024 14:08

    Recebidos os autos

  • 22/04/2024 14:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/04/2024 14:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2024 18:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/04/2024 17:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/04/2024 10:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2024 07:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2024 12:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2024 12:12

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 12/04/2024 12:12

    Recebidos os autos

  • 12/04/2024 12:12

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 12/04/2024 12:12

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 12/04/2024 11:21

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 11/04/2024 15:11

    Recebido pelo Distribuidor

  • 11/04/2024 12:39

    Recebidos os autos

  • 11/04/2024 12:39

    Recebidos os autos

  • 11/04/2024 12:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 05/04/2024 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 29/02/2024 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 15/02/2024 15:54

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 14/02/2024 15:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2024 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2024 14:27

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/02/2024 15:24

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 06/02/2024 17:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2024 14:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2024 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2024 13:22

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/01/2024 15:23

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 10/12/2023 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2023 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 29/11/2023 18:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2023 14:50

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 27/11/2023 16:51

    Embargos de Declaração Acolhidos EM PARTE

  • 23/10/2023 14:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/10/2023 13:21

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 10/10/2023 13:20

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/10/2023 12:54

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 10/10/2023 12:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/10/2023 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2023 18:02

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 06/07/2023 01:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 04/07/2023 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 07/06/2023 16:18

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 07/06/2023 16:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2023 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2023 13:30

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 18/05/2023 16:06

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 12/05/2023 16:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2023 16:22

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 11/05/2023 16:30

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 10/05/2023 12:34

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 07/03/2023 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 02/03/2023 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 27/02/2023 14:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2023 14:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2023 10:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2023 10:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2023 11:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2023 18:25

    OUTRAS DECISÕES

  • 08/02/2023 01:01

    Conclusos para decisão

  • 03/02/2023 14:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/02/2023 14:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2023 17:18

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 26/01/2023 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2023 14:39

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 17/11/2022 01:04

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 09/11/2022 11:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2022 17:28

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 20/10/2022 14:51

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 20/10/2022 14:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2022 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2022 13:05

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/10/2022 11:16

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 18/10/2022 10:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2022 12:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2022 20:01

    Juntada de Petição de contestação

  • 15/09/2022 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2022 11:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/09/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2022 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2022 15:44

    Recebidos os autos

  • 23/08/2022 15:44

    Juntada de Certidão

  • 23/08/2022 14:19

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 23/08/2022 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2022 14:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/08/2022 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2022 17:45

    OUTRAS DECISÕES

  • 04/07/2022 01:03

    Conclusos para decisão

  • 29/06/2022 12:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2022 12:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2022 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2022 16:43

    OUTRAS DECISÕES

  • 13/06/2022 01:06

    Conclusos para decisão

  • 07/06/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 11/05/2022 07:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2022 07:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2022 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2022 12:44

    Recebidos os autos

  • 04/05/2022 12:44

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/05/2022

  • 04/05/2022 12:44

    Baixa Definitiva

  • 04/05/2022 12:44

    Juntada de Certidão

  • 04/05/2022 12:43

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 29/04/2022 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 23/03/2022 09:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2022 09:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2022 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2022 14:14

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 18/03/2022 16:21

    ANULADA(O) A(O) SENTENÇA/ACÓRDÃO

  • 18/03/2022 10:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2022 10:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2022 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2022 16:27

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 14/03/2022 00:00 ATÉ 18/03/2022 16:00

  • 11/03/2022 16:27

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 12/02/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2022 07:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2022 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2022 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2022 16:33

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 07/03/2022 00:00 ATÉ 11/03/2022 16:00

  • 27/01/2022 17:03

    Pedido de inclusão em pauta

  • 27/01/2022 17:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/10/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 13:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 12:34

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 04/10/2021 12:34

    Recebidos os autos

  • 04/10/2021 12:34

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 04/10/2021 12:34

    Distribuído por sorteio

  • 01/10/2021 16:17

    Recebido pelo Distribuidor

  • 01/10/2021 15:09

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2021 15:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 31/08/2021 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 09/08/2021 17:11

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 19/07/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2021 14:08

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2021 01:08

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 17/05/2021 11:50

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 27/04/2021 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GRANDES RIOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GRANDES RIOS - PROJUDI Avenida José Monteiro de Noronha, s/n - Centro - Grandes Rios/PR - CEP: 86.845-000 - Fone: (43) 3474-1224 Processo:   0000577-95.2020.8.16.0085 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Pensão por Morte (Art. 74/9) Valor da Causa:   R$78.914,00 Autor(s):   CAROLINA LOURENÇO DA SILVA Réu(s):   PARANÁPREVIDÊNCIA SENTENÇA 1.

    RELATÓRIO CAROLINA LOURENÇO ajuizou a presente Ação de Concessão de Pensão por morte em face de PARANÁ PREVIDÊNCIA, alegando, em suma, que era dependente financeira de seu ex-cônjuge Pedro, já que desde o divórcio este lhe pagava alimentos, assim, requer pensão por morte em decorrência do falecimento do ex-cônjuge.

    Citada, a ré apresentou contestação alegando, em suma, que não há interesse processual da autora, já que foi deferida a pensão no processo administrativo nº 15.204.329-5, juntando documentos (mov. 13).

    A autora apresentou impugnação alegando desconhecer o provimento administrativo e que não estaria recebendo (mov. 16).

    A parte autora requereu apresentação de carta de concessão e, após, julgamento antecipado da lide (mov. 21).

    A ré requereu produção de prova oral (mov. 24).

    O Ministério Público requereu a informação sobre os filhos do falecido, a fim de verificar se são menores (mov. 27).

    A parte autora informou que os filhos seriam “maiores”, requerendo a busca da qualificação dos mesmos no sistema INFOJUD, bem como impugnando o pedido de prova oral e requerendo o julgamento do feito (mov. 31).

    Eis o relatório.

    Passo a decidir. 2.

    FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, uma vez que a questão embora de fato e de direito não demanda maior dilação probatória para além dos documentos já acostados no autos, impondo-se a solução célere do litígio, consoante disposição contida no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

    Da análise detida dos autos, verifica-se que a parte autora pleiteia pensão por morte do ex-cônjuge em decorrência de sua dependência financeira.

    Informa que fez o pedido administrativo, mas que este estaria parado desde junho de 2018.

    Ao apresentar contestação, a ré informou que houve o deferimento administrativo da pensão, motivo pelo qual não há interesse de agir da demandante, juntando o processo administrativo de forma integral.

    Em que pese a autora alegar desconhecimento quanto ao deferimento, temos que este se deu em 11/01/2020 (mov. 13.5 – pág. 2-7), com informação da decisão para a Coordenadoria de Cadastro em 26/02/20 (mov. 13.5 – pág. 9).

    Ato contínuo, a presente demanda foi proposta na data de 31/07/2020, ou seja, após 5 (cinco) meses de tais decisões e informações, tempo hábil suficiente para que a autora tomasse conhecimento de tais medidas.

    Além do mais, conforme trecho da exordial (pág. 2-3), temos que destacamos: “Como encontra-se demonstrado no doc. 15, o processo administrativo encontra-se parado desde junho de 2018, quando fora solicitado documentos através do ofício nº GPREV 425.199-0, sendo que após essa data não houve mais resposta, motivo pelo qual a Requerente não vê outra saída a não ser a propositura da presente ação”.

    Portanto, vislumbra-se que a autora e seus patronos não foram diligentes ao verificar administrativamente em que etapa estaria o processo administrativo, pois, caso o tivessem feito, teriam ciência da concessão antes de impulsionar o judiciário.

    Importante mencionar também que não há qualquer guarida a fundamentação da autora, já que após a data de Junho de 2018 houve movimentação no processo, como pode ver a partir da folha 37 do Processo Administrativo (mov. 13.4 – pág. 6), inclusive com recebimento de carta A.R. na pág. 8 em 16/11/18.

    Já no dia 22/11/2018 o próprio representante da autora informou e apresentou extratos bancários da mesma (mov. 13.4 – pág. 15), impulsionando o processo administrativo conforme os requerimentos da ré.

    Inclusive há Relatório no mov. 13.4 com visita social na casa da autora e também que esta compareceu em 01/02/2019 na sede da ré.

    Neste sentido, vejamos o julgado: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE APOSENTADORIA - PEDIDO CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE - FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE - PERDA DE OBJETO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. - Nos termos do art. 493 do CPC, "se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão". - Tendo sido concedida administrativamente a aposentadoria da servidora, em atendimento ao pleito antes formulado ao Judiciário, é de se reconhecer a superveniente falta de interesse de agir e perda do objeto”. (TJ-MG - AC: 10000170022990001 MG, Relator: Luís Carlos Gambogi, Data de Julgamento: 26/09/0017, Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/10/2017) (grifo nosso).

    Assim, temos que no caso em apreço a concessão do benefício sequer foi realizado durante o trâmite da demanda, mas sim antes mesmo da propositura desta, perdendo o objeto da demanda antes disso.

    Isto posto, temos que a parte autora não carece de interesse processual, uma vez que já teve seu pedido concedido administrativamente. 3.

    DISPOSITIVO Di

    ante ao exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, ante a ausência de interesse processual em razão da concessão da pensão por morte de forma administrativa antes da data da propositura da ação.

    Com base no princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação, observados os critérios previstos no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

    Porém, sendo beneficiário da gratuidade, deve ser observada a regra do 98, § 3º, do CPC.

    Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada.

    Registro conforme o CN/TJPR.

    Intimem-se.

    Transitado em julgado arquive-se, mediante as baixas e anotações de estilo.   Grandes Rios/PR, datado e assinado digitalmente.   MARIA ÂNGELA CAROBREZ FRANZINI Juíza de Direito

  • 16/04/2021 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2021 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2021 13:47

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 07/04/2021 13:51

    Conclusos para decisão

  • 04/03/2021 08:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2021 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2021 00:46

    Recebidos os autos

  • 09/02/2021 00:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/02/2021 00:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2021 16:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/02/2021 14:55

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 31/01/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2021 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 27/01/2021 17:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2021 15:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2021 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2021 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2021 15:11

    Juntada de Certidão

  • 16/12/2020 16:24

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 16/12/2020 16:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2020 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2020 17:57

    Juntada de Petição de contestação

  • 15/11/2020 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2020 09:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2020 09:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2020 15:23

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 04/11/2020 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2020 17:19

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 21/09/2020 13:03

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 21/08/2020 14:15

    Juntada de Certidão

  • 12/08/2020 18:36

    Recebidos os autos

  • 12/08/2020 18:36

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 31/07/2020 15:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/07/2020 15:49

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2020

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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