TJPR - 0007660-89.2019.8.16.0153

1ª instância - Santo Antonio da Platina - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JUCELI DE FREITAS SILVA

CPF *35.***.*03-90

VALMIR CARDOSO DA SILVA

CPF *73.***.*44-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/08/2025 01:00

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2025 16:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2025 13:27

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/07/2025 12:32

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2025 17:52

    Expedição de Mandado

  • 09/06/2025 16:01

    Recebidos os autos

  • 09/06/2025 16:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/06/2025 10:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2025 09:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/05/2025 16:11

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 29/04/2025 01:09

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2025 00:55

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2025 10:22

    Juntada de Petição de contestação

  • 08/04/2025 05:59

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2025 01:26

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2025 14:09

    Juntada de Petição de contestação

  • 03/04/2025 00:22

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2025 10:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2025 18:55

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/03/2025 13:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2025 09:01

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/03/2025 19:13

    Juntada de Petição de contestação

  • 03/03/2025 19:03

    Juntada de Petição de contestação

  • 21/02/2025 11:05

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/02/2025 17:20

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/02/2025 09:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2025 15:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2025 15:47

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/02/2025 14:55

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/02/2025 10:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2025 16:27

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/02/2025 16:27

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/02/2025 15:55

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/02/2025 15:41

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/02/2025 15:27

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/02/2025 11:21

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/02/2025 16:14

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/02/2025 13:07

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2025 13:07

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2025 12:47

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2025 12:41

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2025 12:39

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2025 12:28

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2025 12:28

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2025 12:26

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2025 12:26

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2025 09:44

    Expedição de Mandado

  • 14/02/2025 09:44

    Expedição de Mandado

  • 14/02/2025 09:44

    Expedição de Mandado

  • 14/02/2025 09:44

    Expedição de Mandado

  • 14/02/2025 09:36

    Expedição de Mandado

  • 14/02/2025 09:35

    Expedição de Mandado

  • 14/02/2025 09:34

    Expedição de Mandado

  • 14/02/2025 09:33

    Expedição de Mandado

  • 14/02/2025 09:30

    Expedição de Mandado

  • 11/02/2025 15:34

    Recebidos os autos

  • 11/02/2025 15:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/02/2025 14:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2025 14:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/01/2025 14:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/12/2024 08:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2024 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE VALMIR CARDOSO DA SILVA

  • 28/11/2024 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO ALEXANDRE DE GODOI

  • 28/11/2024 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE ERALDO APARECIDO GOMES

  • 28/11/2024 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE JOEL ALVES BARRETO FILHO

  • 27/11/2024 19:26

    Juntada de Petição de contestação

  • 27/11/2024 19:25

    Juntada de Petição de contestação

  • 27/11/2024 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE APARECIDO AFONSO DA SILVA

  • 25/11/2024 09:12

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/11/2024 11:20

    Juntada de Petição de contestação

  • 04/11/2024 09:36

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/11/2024 09:35

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/11/2024 09:34

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/11/2024 09:32

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/11/2024 09:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2024 09:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2024 09:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2024 09:29

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/11/2024 09:28

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/11/2024 09:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2024 09:26

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/11/2024 09:26

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/11/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2024 16:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2024 14:17

    Recebidos os autos

  • 24/10/2024 14:17

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 23/10/2024 10:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/10/2024 10:10

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 23/10/2024 09:55

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 23/10/2024 09:53

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 23/10/2024 09:52

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 23/10/2024 09:49

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 23/10/2024 09:48

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 23/10/2024 09:46

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 23/10/2024 09:44

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 23/10/2024 09:43

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 23/10/2024 09:42

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 23/10/2024 09:39

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 23/10/2024 09:38

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 23/10/2024 09:37

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 23/10/2024 09:36

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 23/10/2024 09:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2024 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2024 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2024 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2024 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2024 09:29

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2024 09:29

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2024 09:28

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2024 09:27

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2024 09:26

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2024 09:25

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2024 09:24

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2024 09:23

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2024 09:22

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2024 09:21

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2024 22:27

    OUTRAS DECISÕES

  • 25/07/2024 10:46

    Conclusos para decisão

  • 26/06/2024 17:17

    Recebidos os autos

  • 26/06/2024 17:17

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 14/05/2024 10:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/04/2024 18:50

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 22/03/2024 20:17

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 22/03/2024 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE VALMIR CARDOSO DA SILVA

  • 22/03/2024 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE JUCELI DE FREITAS SILVA

  • 01/03/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2024 15:22

    Recebidos os autos

  • 26/02/2024 15:22

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 26/02/2024 14:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/02/2024 14:39

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2024 13:13

    Recebidos os autos

  • 20/02/2024 13:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/02/2024 08:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2024 08:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/02/2024 08:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2024 19:52

    OUTRAS DECISÕES

  • 31/01/2024 16:37

    Conclusos para decisão

  • 23/01/2024 01:15

    Recebidos os autos

  • 23/01/2024 01:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/12/2023 11:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2023 11:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/12/2023 23:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/09/2023 10:25

    Conclusos para decisão

  • 11/08/2023 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE VALMIR CARDOSO DA SILVA

  • 10/08/2023 21:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/07/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2023 16:07

    Recebidos os autos

  • 13/07/2023 16:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/07/2023 13:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2023 13:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/07/2023 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2023 12:58

    Juntada de TERMO DE ENTREGA DE DOCUMENTO

  • 06/07/2023 14:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2023 14:57

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/06/2023 12:18

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2023 11:14

    Expedição de Mandado

  • 16/06/2023 13:44

    Recebidos os autos

  • 16/06/2023 13:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/06/2023 10:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2023 10:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/06/2023 23:31

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 20/04/2023 13:08

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 20/04/2023 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE VALMIR CARDOSO DA SILVA

  • 19/04/2023 19:50

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 27/03/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2023 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2023 15:26

    Recebidos os autos

  • 16/03/2023 15:26

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 02/03/2023 13:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2023 14:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/02/2023 14:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2023 08:38

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

  • 20/01/2023 10:56

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2022 15:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2022 00:23

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2022 00:33

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2022 00:33

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2022 00:38

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2022 09:12

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2022 00:35

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2022 14:18

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 19/09/2022 14:17

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 19/09/2022 07:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2022 07:17

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 17/09/2022 00:37

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2022 00:37

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2022 13:40

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 15/09/2022 00:20

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2022 17:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2022 17:16

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/09/2022 13:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/09/2022 13:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2022 17:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2022 17:47

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/09/2022 09:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2022 09:37

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/09/2022 16:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2022 15:52

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/09/2022 09:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2022 20:50

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/09/2022 12:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2022 17:39

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2022 17:13

    Expedição de Mandado

  • 01/09/2022 16:51

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2022 16:45

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2022 16:35

    Expedição de Mandado

  • 01/09/2022 16:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2022 16:18

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2022 16:12

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/09/2022 14:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2022 14:08

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/08/2022 16:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2022 16:40

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/08/2022 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE JUCELI DE FREITAS SILVA

  • 30/08/2022 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE VALMIR CARDOSO DA SILVA

  • 29/08/2022 14:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2022 15:24

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2022 12:21

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2022 12:21

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2022 17:21

    Expedição de Mandado

  • 25/08/2022 17:19

    Expedição de Mandado

  • 25/08/2022 17:17

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2022 17:15

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2022 16:55

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 25/08/2022 12:17

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2022 12:16

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2022 12:16

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2022 12:16

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2022 17:43

    Expedição de Mandado

  • 24/08/2022 17:41

    Expedição de Mandado

  • 24/08/2022 17:38

    Expedição de Mandado

  • 24/08/2022 17:37

    Expedição de Mandado

  • 21/08/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2022 00:24

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2022 10:50

    Recebidos os autos

  • 11/08/2022 10:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/08/2022 00:13

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2022 16:21

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 10/08/2022 16:21

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 10/08/2022 15:56

    Juntada de ATESTADO

  • 10/08/2022 15:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2022 14:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/08/2022 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2022 14:41

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2022 14:40

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2022 14:40

    Juntada de Certidão

  • 10/08/2022 14:23

    OUTRAS DECISÕES

  • 10/08/2022 13:40

    Conclusos para decisão

  • 09/08/2022 17:21

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 08/08/2022 12:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2022 08:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2022 22:00

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/08/2022 12:19

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2022 08:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2022 19:56

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/08/2022 17:18

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2022 17:09

    Expedição de Mandado

  • 03/08/2022 16:58

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/08/2022 16:56

    Expedição de Mandado

  • 03/08/2022 16:14

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 03/08/2022 14:26

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 03/08/2022 00:16

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2022 00:16

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2022 15:39

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2022 15:09

    Expedição de Mandado

  • 02/08/2022 14:57

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - ENDEREÇO

  • 02/08/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE JUCELI DE FREITAS SILVA

  • 01/08/2022 23:13

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/07/2022 17:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/07/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2022 16:26

    Conclusos para decisão

  • 21/07/2022 16:24

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 21/07/2022 12:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2022 18:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2022 13:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2022 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2022 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2022 12:17

    Recebidos os autos

  • 19/07/2022 12:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/07/2022 10:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2022 17:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/07/2022 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2022 23:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/07/2022 12:37

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/07/2022 12:33

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/07/2022 12:49

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/07/2022 12:26

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/07/2022 08:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2022 08:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2022 19:10

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/07/2022 19:09

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/07/2022 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2022 12:24

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2022 12:24

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2022 12:23

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2022 16:41

    Conclusos para decisão

  • 08/07/2022 16:40

    Expedição de Mandado

  • 08/07/2022 16:39

    Expedição de Mandado

  • 08/07/2022 16:38

    Expedição de Mandado

  • 08/07/2022 16:37

    Expedição de Mandado

  • 08/07/2022 16:26

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 05/07/2022 13:27

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2022 13:27

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2022 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2022 13:25

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2022 19:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/06/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE JUCELI DE FREITAS SILVA

  • 24/06/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE VALMIR CARDOSO DA SILVA

  • 14/06/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2022 12:02

    Recebidos os autos

  • 06/06/2022 12:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/06/2022 08:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2022 08:38

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 03/06/2022 08:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/06/2022 08:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2022 00:31

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 28/04/2022 18:08

    Conclusos para decisão

  • 22/02/2022 01:32

    DECORRIDO PRAZO DE JUCELI DE FREITAS SILVA

  • 22/02/2022 01:32

    DECORRIDO PRAZO DE VALMIR CARDOSO DA SILVA

  • 07/02/2022 19:53

    Recebidos os autos

  • 07/02/2022 19:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/02/2022 00:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2022 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2022 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2022 16:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/01/2022 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2022 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2022 23:58

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 08/11/2021 11:17

    Conclusos para decisão

  • 24/09/2021 01:22

    DECORRIDO PRAZO DE JUCELI DE FREITAS SILVA

  • 20/09/2021 14:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/09/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av.

    Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007660-89.2019.8.16.0153 Processo:   0007660-89.2019.8.16.0153 Classe Processual:   Ação Civil Pública Assunto Principal:   Parcelamento do Solo Valor da Causa:   R$100.000,00 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s):   Juceli de Freitas Silva Valmir Cardoso da Silva DECISÃO  1.

    Previamente, postergo o saneamento do feito.  2.

    Compulsando os autos, tem-se que o requerido pugnou pela concessão da assistência judiciária gratuita.

    Todavia, deixou de anexar provas de sua hipossuficiência financeira quando da formulação do pedido.  Nesse sentido, a Constituição Federal inclui entre os direitos e garantias fundamentais (art. 5º, inciso LXXIV), que o Estado deve providenciar assistência jurídica integral e gratuita a todos aqueles que comprovarem insuficiência de recursos.

    Por sua vez, o art. 98 do Novo Código de Processo Civil - que estabelece normas para a concessão da assistência judiciária gratuita aos necessitados -, dispõe em seu § 3º, que:  “Presume-se verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”.

    Ocorre que a presunção de veracidade da declaração, para fins de obtenção do benefício é juris tantum e, portanto, dispensa comprovação da hipossuficiência econômica desde que o pedido de assistência judiciária gratuita tenha sido formulado quando do ajuizamento da ação ou da oferta de contestação.

    Todavia, tal dispensa não afasta o dever do magistrado de exigir a comprovação da renda quando convencido que a declaração possa não condizer com as reais condições econômicas dos postulantes.

    A controvérsia dos autos cinge-se à possibilidade de conceder requerido, integralmente, os benefícios da assistência judiciária gratuita.  De acordo com o CPC, há presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos deduzido por pessoa natural, e, o indeferimento de tal benesse dependerá de provas nos autos da condição econômica do requerente:  “Art. 99.

    O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” Ou seja, não basta que a prova seja insuficiente para comprovar a hipossuficiência, é imprescindível que existam elementos que demonstrem a condição da parte de arcar com as despesas processuais.

    E, ainda, o magistrado somente poderá indeferir o benefício após intimação da parte para comprovar sua situação econômica.

    Isto posto, DETERMINO que o requerido exiba cópia das 03 (três) últimas declarações do imposto de renda, sob pena de indeferimento do benefício da assistência judiciária, no prazo de 15 (quinze) dias.  Destaco que, na hipótese de não ter apresentado declaração no referido período, a(s) parte(s) autora(s) deverá(ão) providenciar a juntada do espelho da tela do sítio virtual da Receita Federal que dá conta da inexistência de declarações de IRPF ou de outros documentos que comprovem que não dispõe de recursos para pagamento das custas do processo como, por exemplo, comprovante de recebimentos de proventos, contracheque, holerite, folha de pagamento, cópia da CTPS, entre outros.  3.

    Precluso o prazo, tornem os autos conclusos para deliberação/saneamento.  4.

    Intimações e diligências necessárias na forma estabelecida pelo CNCGJ/PR.  Santo Antônio da Platina, datado e assinado digitalmente.  Daniela Fernandes de Oliveira Magistrada 

  • 30/08/2021 07:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 07:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2021 15:27

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 06/05/2021 09:09

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 12/04/2021 21:46

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 30/03/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2021 11:06

    Recebidos os autos

  • 22/03/2021 11:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/03/2021 16:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2021 15:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/03/2021 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2021 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2021 14:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/11/2020 11:09

    Conclusos para decisão

  • 27/11/2020 01:14

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2020 01:13

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2020 19:18

    Recebidos os autos

  • 24/11/2020 19:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/11/2020 17:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2020 15:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/11/2020 15:01

    Juntada de Petição de contestação

  • 05/11/2020 11:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2020 11:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2020 09:07

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/11/2020 09:05

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 31/10/2020 01:13

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA FURTUOSO APARECIDO MOREIRA

  • 24/10/2020 02:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2020 08:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2020 13:35

    Juntada de Certidão

  • 10/08/2020 17:11

    Juntada de Certidão

  • 23/06/2020 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA FURTUOSO APARECIDO MOREIRA

  • 15/06/2020 01:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2020 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2020 14:02

    Recebidos os autos

  • 03/06/2020 14:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/06/2020 12:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2020 09:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/05/2020 02:43

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA FURTUOSO APARECIDO MOREIRA

  • 05/04/2020 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2020 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2020 01:13

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA FURTUOSO APARECIDO MOREIRA

  • 24/02/2020 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2020 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2020 13:15

    Juntada de Certidão

  • 08/01/2020 13:52

    Juntada de Certidão

  • 20/11/2019 15:32

    Recebidos os autos

  • 20/11/2019 15:32

    Juntada de CIÊNCIA

  • 20/11/2019 12:08

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 20/11/2019 12:08

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 20/11/2019 10:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2019 08:39

    Expedição de Mandado

  • 20/11/2019 08:34

    Expedição de Mandado

  • 20/11/2019 08:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/11/2019 14:58

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 13/11/2019 08:16

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 12/11/2019 15:37

    Recebidos os autos

  • 12/11/2019 15:37

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 12/11/2019 09:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/11/2019 09:31

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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