TJPR - 0003314-10.2016.8.16.0086

1ª instância - Guaira - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANDERSON PERES VOLANTE

CPF *57.***.*27-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/07/2025 09:55

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2025 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2025 17:10

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 29/04/2025 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2025 16:40

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 14/04/2025 14:29

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 11/04/2025 16:44

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 07/04/2025 13:42

    Expedição de Carta precatória

  • 05/04/2025 21:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2025 21:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2025 21:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2025 21:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2025 21:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2025 21:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2025 11:45

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2025 19:12

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 07/02/2025 18:00

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 04/02/2025 15:09

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 03/02/2025 14:55

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 28/01/2025 17:19

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 28/01/2025 13:05

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 27/01/2025 16:07

    Expedição de Carta precatória

  • 29/11/2024 11:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2024 18:42

    Recebidos os autos

  • 25/11/2024 18:42

    Juntada de CIÊNCIA

  • 23/11/2024 00:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2024 16:09

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 12/11/2024 16:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/11/2024 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2024 17:02

    OUTRAS DECISÕES

  • 07/11/2024 18:21

    Conclusos para decisão

  • 01/11/2024 21:45

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 22/10/2024 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2024 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2024 17:07

    EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO

  • 19/08/2024 13:39

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 16/07/2024 16:20

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 16/07/2024 12:13

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 27/05/2024 13:36

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 23/05/2024 13:58

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 08/05/2024 13:48

    Expedição de Carta precatória

  • 28/04/2024 21:50

    Recebidos os autos

  • 28/04/2024 21:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/04/2024 10:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2024 18:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/03/2024 01:22

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 12/09/2023 17:26

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 11/09/2023 20:55

    PROCESSO SUSPENSO POR RÉU REVEL CITADO POR EDITAL

  • 11/09/2023 18:39

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2023 16:09

    Recebidos os autos

  • 01/09/2023 16:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/09/2023 16:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2023 15:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/08/2023 00:50

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 31/03/2023 17:11

    Recebidos os autos

  • 31/03/2023 17:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2023 15:20

    PROCESSO SUSPENSO

  • 31/03/2023 15:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/02/2023 11:02

    OUTRAS DECISÕES

  • 22/02/2023 18:36

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 19/01/2023 16:26

    Recebidos os autos

  • 19/01/2023 16:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/01/2023 15:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2023 14:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/01/2023 14:42

    Expedição de Certidão GERAL

  • 19/01/2023 14:39

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 29/09/2022 17:28

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 29/09/2022 13:59

    Recebidos os autos

  • 29/09/2022 13:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2022 13:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/09/2022 18:04

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/08/2022 01:10

    Conclusos para decisão

  • 03/06/2022 14:20

    Recebidos os autos

  • 03/06/2022 14:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/06/2022 14:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2022 12:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/01/2022 14:18

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 07/12/2021 19:14

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 07/12/2021 19:09

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO JUÍZO DEPRECADO

  • 03/09/2021 23:36

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 03/09/2021 12:35

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 30/08/2021 18:55

    Expedição de Carta precatória

  • 25/05/2021 17:39

    Recebidos os autos

  • 25/05/2021 17:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/05/2021 00:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 18:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/05/2021 18:13

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/05/2021 16:15

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR NÃO REALIZADA

  • 03/05/2021 16:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/04/2021 13:13

    Conclusos para despacho

  • 20/04/2021 17:49

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/04/2021 14:29

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA VARA CRIMINAL DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - Fórum - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44) 3642-8700 - E-mail: [email protected] Processo:   0003314-10.2016.8.16.0086 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Dano Data da Infração:   05/09/2016 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.***.***/0001-30) Rua Bandeirantes, 1620 Fórum - Centro - GUAÍRA/PR - CEP: 85.980-000 - Telefone: 44 3642 3535 Réu(s):   ANDERSON PERES VOLANTE (RG: 86604582 SSP/PR e CPF/CNPJ: *57.***.*27-02) RUA DAS GAIVOTAS, 49 - PIONEIRA - GUAÍRA/PR - CEP: 85.980-000       Vistos, etc.

    A denúncia de mov. 32.24 é apta e preenche a contento os requisitos legais previstos no artigo 41, do Código de Processo Penal.

    Há justa causa e não está presente quaisquer das hipóteses do artigo 395, da mesma lei penal adjetiva.

    Ainda, houve suficiente e precisa descrição dos fatos, a permitir ampla possibilidade de defesa a respeito dos fatos imputados ao réu.

    Por tais motivos, RECEBO A DENÚNCIA oferecida em face do réu ANDERSON PERES VOLANTE.

    Cite-se e intime-se o réu para comparecer à audiência de oferecimento da proposta de suspensão condicional do processo, que designo para o dia 23 de abril de 2021, às 15h30min, com a observação de que, caso não seja aceita a proposta, da data da audiência correrá o prazo de 10 dias para responder à acusação, por escrito, podendo arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos, justificações, especificar as provas que pretende produzir e, até o número de 05 (cinco), arrolar testemunhas (procedimento sumário – art. 394, § 1º, inciso II, do CPP).

    Havendo exceções, serão autuadas em apartado (arts. 396, 396-A e 532, todos do Código de Processo Penal).

    No mandado, deverá constar a advertência de que "o processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo" (art. 367, CPP), bem como a observação de que o réu deverá comparecer à audiência acompanhado de advogado ou deverá informar ao Sr.

    Oficial de Justiça a impossibilidade financeira de fazê-lo, situação na qual ele será patrocinado por defensor dativo, cuja nomeação, desde já, atribuo à serventia, observando-se a Portaria n. 10/2020 vigente no Juízo.

    Efetuem-se as comunicações e observem-se as determinações previstas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da justiça do Estado do Paraná.

    Informo, ainda, que a audiência será realizada exclusivamente por videoconferência, sendo certo que apenas será permitida a entrada no fórum caso alguém não consiga acesso ao sistema eletrônico, de forma excepcionalíssima.

    Dessa forma, o Magistrado, o servidor do Judiciário, o Ministério Público, o advogado e o réu serão ouvidos todos por videoconferência, cada qual em seu local de quarentena/isolamento/prisão.

    O sistema que será utilizado será o Microsoft Teams, sendo que eventuais dúvidas poderão ser tiradas pelo telefone (44) 3642-8727 (Cartório Criminal desta Comarca de Guaíra).

    Logo, para viabilizar a realização e o sucesso dos trabalhos, todos deverão providenciar o necessário a realização do ato, ajustando seu equipamento de informática, telefone celular ou quaisquer dispositivos eletrônicos, inclusive fazendo testes de funcionamento, tudo para controle e prevenção da pandemia do novo Coronavírus (COVID-19).

    Na hipótese de alguém não ter condições de ajustar seu equipamento, deverá informar o Juízo com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.

    Atente-se a serventia para fazer constar no mandado as obrigações do art. 9º, da Res. 329/2020 do CNJ, notadamente a certificação do número do telefone do intimado e se ele tem aparelho telefônico e conexão à internet que permite sua oitiva por videoconferência, garantindo, ainda, possibilidade de contato caso ocorra a queda de sinal durante o ato.

    Cabe à serventia manter contato telefônico com o réu para viabilizar o ato por videoconferência, fazendo-o de forma prévia à data agendada, de tudo certificando nos autos.

    No mais, na cota ministerial, o Parquet requereu a declaração da extinção da punibilidade do acusado com relação a suposta prática por ele do crime de lesão corporal, ante a ocorrência da prescrição em abstrato.

    Com razão.

    O crime investigado (artigo 129, §7º, do Código Penal) tem pena máxima de 1 ano e 04 meses de detenção, cuja prescrição da pretensão punitiva em abstrato ocorre em 04 (quatro) anos, na forma do art. 109, V, do Código Penal.

    Assim sendo, transcorrido o lapso prescricional que iniciou na data da consumação do delito ocorrida em 02.08.2016 (art. 111, I, do Código Penal) sem a vinda de quaisquer causas suspensivas ou interruptivas (arts. 116 e 117, ambos do Código Penal), a pretensão punitiva estatal deve ser extinta.

    Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do investigado ANDERSON PERES VOLANTE pelos fatos relativos a suposta lesão corporal também objeto dos presentes autos, pela prescrição da pretensão punitiva em abstrato, na forma do art. 107, IV, do Código Penal.

    Publicada e registrada pelo sistema PROJUDI.

    Ciência ao Ministério Público.

    Diligências necessárias.

    Guaíra, 30 de março de 2021.   Matheus Pereira Franco Juiz de Direito

  • 10/04/2021 19:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2021 16:48

    Recebidos os autos

  • 09/04/2021 16:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2021 16:42

    Expedição de Mandado

  • 09/04/2021 16:33

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 09/04/2021 16:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/04/2021 16:31

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 09/04/2021 16:31

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 30/03/2021 12:23

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 30/03/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 29/03/2021 17:43

    Alterado o assunto processual

  • 29/03/2021 17:42

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2021 17:41

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 29/03/2021 17:41

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 29/03/2021 17:40

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2021 17:40

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2021 17:37

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2021 18:36

    Recebidos os autos

  • 25/03/2021 18:36

    Juntada de DENÚNCIA

  • 05/10/2016 11:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/10/2016 10:00

    Recebidos os autos

  • 05/10/2016 10:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/10/2016 13:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2016 12:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/10/2016 19:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/09/2016 10:43

    Conclusos para decisão

  • 28/09/2016 12:14

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 28/09/2016 11:51

    Recebidos os autos

  • 28/09/2016 11:51

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 27/09/2016 18:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/09/2016 15:12

    Recebidos os autos

  • 27/09/2016 15:12

    Juntada de CIÊNCIA

  • 27/09/2016 15:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2016 12:18

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 27/09/2016 12:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/09/2016 20:22

    Declarada incompetência

  • 22/09/2016 15:43

    Juntada de Certidão

  • 21/09/2016 13:54

    Conclusos para decisão

  • 21/09/2016 09:37

    Recebidos os autos

  • 21/09/2016 09:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/09/2016 16:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2016 14:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/09/2016 15:27

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2016 15:27

    Recebidos os autos

  • 13/09/2016 15:27

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 13/09/2016 13:41

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 13/09/2016 13:37

    Recebidos os autos

  • 13/09/2016 13:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/09/2016 13:37

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 13/09/2016 13:37

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2016

Ultima Atualização
05/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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