31/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Rua Antonio Paiva Junior, 202 - Jardim Estoril - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3401-8334 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007866-51.2016.8.16.0075

Vistos.

Tendo em vista o acórdão de admissibilidade proferido no INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS N.º 1.561.113-5, que tramita na Seção Cível deste Eg.

Tribunal de Justiça do Paraná, que decidiu pela “suspensão de todos os processos em tramitação no juizado especial e juízos de primeiro e segundo graus vinculados ao TJPR, que versem sobre: “a) A indevida cobrança de valores referentes à telefonia sem a solicitação do usuário, com o consequente pedido de indenização por danos morais, em contrato de prestação de serviços de telefonia móvel; b) ocorrência de dano moral indenizável, em virtude da cobrança de serviços de telefonia móvel sem a solicitação do usuário, bem como, se configurado o dano, seria aplicável o reconhecimento “in re ipsa” ou a necessidade de comprovação nos autos. c) prazo prescricional incidente em caso de pretensão à repetição dos valores supostamente pagos a maior ou indevidamente cobrados em se tratando de serviços não contratados de telefonia móvel advindos de contratação sem a solicitação do usuário, - se decenal (artigo 205 do Código Civil), trienal (artigo 206, IV do Código Civil), ou outro prazo; d) repetição do indébito simples ou em dobro e, se em dobro, se prescinde, ou não, da comprovação da má-fé do credor (artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor) ou da sua culpa (imprudência, negligência e imperícia), para telefonia móvel; e) abrangência da repetição de indébito – se limitada aos pagamentos documentalmente comprovados pela autora em fase instrutória ou passível de o quantum ser apurado em sede de liquidação de sentença, mediante determinação à parte ré de apresentação de documentos, para telefonia móvel”, cuja determinação persiste até o momento, bem como a recomendação constante da Ata Correcional, no sentido de que as suspensões devem ser determinada em cada feito, com a deliberação acerca de sua respectiva fundamentação, determino que o processo se mantenha suspenso.

Anote-se que a suspensão decorre do INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS N.º 1.561.113-5.

Dil. necessárias. assinaturaUsuarioLogado
30/08/2021 08:26

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
27/08/2021 18:16

Conclusos para decisão
18/03/2017 00:15

DECORRIDO PRAZO DE SUZANA FRANCISCO CAMPOS
10/03/2017 10:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/03/2017 18:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/03/2017 18:31

PROCESSO SUSPENSO
08/03/2017 18:31

Juntada de Certidão
23/02/2017 23:13

CONCEDIDO O PEDIDO
23/02/2017 13:32

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
13/02/2017 09:28

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
13/02/2017 09:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/02/2017 18:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2017 17:39

Decisão Interlocutória de Mérito
07/02/2017 12:09

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
06/02/2017 17:42

Ato ordinatório praticado
06/02/2017 17:41

Ato ordinatório praticado
14/12/2016 17:42

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
14/12/2016 17:42

Recebidos os autos
14/12/2016 13:57

Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
14/12/2016 10:04

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
14/12/2016 10:04

Recebidos os autos
14/12/2016 10:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
14/12/2016 10:04

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2016

Ultima Atualização
31/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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