TJPR - 0000176-69.2003.8.16.0125

1ª instância - Palmital - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

EDMARCIO REAL

CPF *41.***.*59-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

TEREZINHA AMARAL OLIVEIRA

CPF *24.***.*94-73

JONAS NEI DE OLIVEIRA

CPF *55.***.*98-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/07/2025 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2025 17:15

    Recebidos os autos

  • 09/07/2025 17:15

    Juntada de Certidão

  • 05/06/2025 18:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2025 17:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 26/05/2025 09:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/05/2025 09:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/05/2025 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2025 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2025 18:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2025 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2025 15:27

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 25/04/2025 15:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2025 14:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2025 00:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2025 00:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2025 13:21

    Recebidos os autos

  • 04/04/2025 13:21

    Juntada de CUSTAS

  • 04/04/2025 13:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2025 05:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 26/02/2025 18:54

    OUTRAS DECISÕES

  • 26/02/2025 04:57

    Conclusos para decisão

  • 24/02/2025 16:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/02/2025 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2025 14:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2025 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2025 15:24

    Cancelada a movimentação processual

  • 23/01/2025 14:43

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 22/01/2025 15:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/01/2025 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2025 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2025 17:48

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 04/01/2025 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/12/2024 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2024 18:58

    OUTRAS DECISÕES

  • 12/12/2024 06:15

    Conclusos para decisão

  • 27/11/2024 15:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/11/2024 07:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2024 23:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2024 16:31

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 05/11/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2024 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2024 19:45

    OUTRAS DECISÕES

  • 22/10/2024 01:02

    Conclusos para despacho

  • 21/10/2024 20:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/09/2024 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2024 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2024 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 17/09/2024 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2024 14:05

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 16/09/2024 11:21

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 31/08/2024 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE EDMARCIO REAL

  • 10/08/2024 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2024 20:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2024 09:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/07/2024 21:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2024 16:45

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/06/2024 17:04

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2024 17:04

    Expedição de Mandado

  • 22/06/2024 14:05

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/05/2024 21:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/05/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2024 21:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2024 21:39

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/04/2024 21:36

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 18/03/2024 23:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2024 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE EDMARCIO REAL

  • 26/02/2024 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2024 21:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2024 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE TEREZINHA AMARAL OLIVEIRA

  • 10/02/2024 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE JONAS NEI DE OLIVEIRA

  • 09/02/2024 18:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2024 21:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/12/2023 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2023 19:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2023 19:45

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 27/11/2023 23:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 19/11/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2023 00:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2023 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE EDMARCIO REAL

  • 12/09/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2023 10:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2023 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE JONAS NEI DE OLIVEIRA

  • 03/08/2023 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE TEREZINHA AMARAL OLIVEIRA

  • 31/07/2023 18:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2023 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2023 10:05

    Recebidos os autos

  • 29/06/2023 10:05

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 28/06/2023 21:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/06/2023 21:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2023 18:07

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 21/06/2023 16:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/05/2023 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2023 20:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2023 20:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/02/2023 10:39

    Conclusos para despacho

  • 06/02/2023 10:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/12/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2022 09:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2022 10:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 28/11/2022 11:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2022 09:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2022 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2022 09:33

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 24/11/2022 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE EDMARCIO REAL

  • 17/11/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/11/2022 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2022 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE TEREZINHA AMARAL OLIVEIRA

  • 05/11/2022 01:04

    DECORRIDO PRAZO DE JONAS NEI DE OLIVEIRA

  • 04/11/2022 18:14

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 11/10/2022 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2022 21:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2022 16:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 30/09/2022 16:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2022 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2022 14:40

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2022 14:03

    Recebidos os autos

  • 30/09/2022 14:03

    Juntada de CUSTAS

  • 30/09/2022 13:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2022 09:27

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2022 17:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 20/09/2022 17:01

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2022 10:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/09/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE EDMARCIO REAL

  • 20/09/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE JONAS NEI DE OLIVEIRA

  • 27/08/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2022 08:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2022 08:04

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 26/07/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE JONAS NEI DE OLIVEIRA

  • 26/07/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE TEREZINHA AMARAL OLIVEIRA

  • 25/07/2022 18:06

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 25/07/2022 15:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2022 15:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/07/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2022 16:01

    Arquivado Definitivamente

  • 30/06/2022 16:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/06/2022

  • 30/06/2022 15:59

    Juntada de Certidão

  • 30/06/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE TEREZINHA AMARAL OLIVEIRA

  • 22/06/2022 21:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2022 18:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/06/2022

  • 20/06/2022 18:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/06/2022

  • 20/06/2022 18:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/06/2022

  • 20/06/2022 18:50

    Recebidos os autos

  • 20/06/2022 18:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/06/2022

  • 20/06/2022 18:50

    Baixa Definitiva

  • 20/06/2022 18:50

    Baixa Definitiva

  • 20/06/2022 18:50

    Baixa Definitiva

  • 20/06/2022 18:50

    Baixa Definitiva

  • 20/06/2022 18:50

    Juntada de Certidão

  • 20/06/2022 18:50

    Juntada de Certidão

  • 20/06/2022 18:50

    Juntada de Certidão

  • 20/06/2022 18:50

    Juntada de Certidão

  • 20/06/2022 08:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2022 08:49

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 14/06/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE TEREZINHA AMARAL OLIVEIRA

  • 14/06/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE JONAS NEI DE OLIVEIRA

  • 27/05/2022 10:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2022 15:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2022 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2022 13:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/05/2022 17:58

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 24/05/2022 17:57

    Cancelada a movimentação processual

  • 16/05/2022 10:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2022 10:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2022 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2022 17:35

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 07/05/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2022 09:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2022 09:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2022 18:30

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 02/05/2022 14:49

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 26/04/2022 07:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2022 13:40

    Arquivado Definitivamente

  • 18/04/2022 13:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/04/2022

  • 14/04/2022 10:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2022 10:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2022 10:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2022 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2022 13:50

    Juntada de Certidão

  • 12/04/2022 11:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2022 10:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2022 19:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/04/2022 16:23

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 11/04/2022 16:23

    Recebidos os autos

  • 11/04/2022 16:23

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 11/04/2022 16:23

    Distribuído por dependência

  • 11/04/2022 16:23

    Recebido pelo Distribuidor

  • 11/04/2022 14:00

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 11/04/2022 14:00

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 08/04/2022 12:25

    NÃO-ADMISSÃO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 08/04/2022 11:51

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 07/04/2022 15:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2022 15:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2022 15:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2022 12:09

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 07/04/2022 11:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2022 10:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2022 10:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2022 20:52

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 06/04/2022 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2022 20:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/04/2022 18:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2022 18:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2022 18:31

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 05/04/2022 18:31

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 05/04/2022 15:39

    Expedição de Mandado DE AVERBAÇÃO

  • 04/04/2022 18:58

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 04/04/2022 18:58

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 04/04/2022 16:50

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE PRIORIZAÇÃO NA TRAMITAÇÃO

  • 04/04/2022 15:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2022 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2022 14:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 04/04/2022 11:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2022 11:44

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 04/04/2022 11:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2022 18:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2022 18:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/03/2022 19:41

    NÃO-ADMISSÃO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 30/03/2022 17:52

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 30/03/2022 16:19

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 30/03/2022 13:12

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 30/03/2022 11:18

    Recebido pelo Distribuidor

  • 29/03/2022 20:13

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 28/03/2022 16:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2022 00:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2022 19:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2022 19:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2022 18:42

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 23/03/2022 16:12

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 23/03/2022 15:59

    Recebido pelo Distribuidor

  • 23/03/2022 15:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO

  • 23/03/2022 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2022 15:22

    Declarada incompetência

  • 19/03/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2022 14:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2022 14:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2022 18:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2022 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2022 19:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/03/2022 19:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2022 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2022 17:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/03/2022 17:07

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 15/03/2022 17:07

    Recebidos os autos

  • 15/03/2022 17:07

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 15/03/2022 17:07

    Distribuído por sorteio

  • 15/03/2022 16:31

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2022 16:23

    Recebido pelo Distribuidor

  • 15/03/2022 12:12

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 15/03/2022 12:12

    Recebidos os autos

  • 15/03/2022 12:12

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 15/03/2022 12:12

    Distribuído por dependência

  • 15/03/2022 12:12

    Recebido pelo Distribuidor

  • 14/03/2022 21:22

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 14/03/2022 21:22

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 14/03/2022 21:19

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 14/03/2022 21:19

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 14/03/2022 20:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2022 20:47

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 10/03/2022 18:41

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2022 19:53

    Extinto o processo por desistência

  • 08/03/2022 18:59

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 08/03/2022 18:58

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/03/2022 18:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2022 18:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/03/2022 17:00

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 08/03/2022 16:01

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 08/03/2022 16:01

    Recebidos os autos

  • 08/03/2022 16:01

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 08/03/2022 16:01

    Distribuído por dependência

  • 08/03/2022 16:01

    Recebido pelo Distribuidor

  • 08/03/2022 14:58

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 08/03/2022 14:53

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 08/03/2022 14:53

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 08/03/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2022 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2022 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2022 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2022 19:00

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 23/02/2022 16:37

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 23/02/2022 16:37

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 23/02/2022 14:33

    Cancelada a movimentação processual

  • 23/02/2022 13:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2022 13:32

    Juntada de PETIÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM FORMATO DE ÁUDIO OU VÍDEO

  • 14/02/2022 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2022 00:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2022 10:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2022 15:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/02/2022 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2022 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2022 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2022 15:18

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 23/02/2022 13:30

  • 21/01/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2022 11:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2022 11:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2022 11:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2022 11:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2022 11:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2022 11:42

    Pedido de inclusão em pauta

  • 10/01/2022 11:42

    DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO

  • 13/12/2021 00:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2021 13:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2021 13:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2021 14:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/12/2021 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2021 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2021 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2021 14:06

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 14/02/2022 00:00 ATÉ 18/02/2022 23:59

  • 29/11/2021 22:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 22:08

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 29/11/2021 17:59

    Pedido de inclusão em pauta

  • 29/11/2021 17:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/11/2021 16:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/11/2021 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE TEREZINHA AMARAL OLIVEIRA

  • 26/11/2021 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE JONAS NEI DE OLIVEIRA

  • 26/11/2021 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE EDMARCIO REAL

  • 02/11/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/11/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/11/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2021 14:59

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 25/10/2021 17:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/10/2021 22:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2021 22:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2021 22:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2021 18:42

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 01/10/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2021 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2021 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2021 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2021 12:53

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 17/09/2021 18:53

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 16/09/2021 15:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2021 15:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2021 15:23

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 15/09/2021 15:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2021 13:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/09/2021 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2021 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2021 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2021 13:30

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 15/09/2021 13:30

    Recebidos os autos

  • 15/09/2021 13:30

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 15/09/2021 13:30

    Distribuído por sorteio

  • 15/09/2021 12:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2021 12:48

    Recebido pelo Distribuidor

  • 15/09/2021 12:47

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2021 12:47

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2021 12:47

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2021 12:45

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 15/09/2021 11:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/08/2021 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 22:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2021 22:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2021 22:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 18:44

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 03/06/2021 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE JONAS NEI DE OLIVEIRA

  • 03/06/2021 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE TEREZINHA AMARAL OLIVEIRA

  • 02/06/2021 14:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 13:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 01:01

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2021 14:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/05/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 14:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2021 11:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2021 11:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2021 11:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 13:40

    Recebidos os autos

  • 30/04/2021 13:40

    Juntada de LAUDO

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMITAL VARA CÍVEL DE PALMITAL - PROJUDI Rua Interventor Manoel Ribas, 810 - Edifício do Fórum - Centro - PALMITAL -PR/PR - CEP: 85.270-000 - Fone: (42) 3657-1284 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000176-69.2003.8.16.0125 Processo:   0000176-69.2003.8.16.0125 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa:   R$36.605,75 Exequente(s):   EDMARCIO REAL Executado(s):   JONAS NEI DE OLIVEIRA TEREZINHA AMARAL OLIVEIRA 1.

    Tendo em vista que os embargos de declaração opostos na seq. 212.1 possuem efeitos infringentes, visto que possuem o requerimento de reconsideração de decisão, intime-se a parte embargada para que, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste, de acordo com o artigo 1.023, parágrafo 2°, do Código de Processo Civil. 2.

    Oportunamente, tornem conclusos. 3.

    Diligências e intimações necessárias.

    Palmital, datado e assinado digitalmente.

    JOSÉ VALDIR HALUCH JUNIOR Juiz Substituto

  • 26/04/2021 16:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2021 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 13:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/04/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2021 01:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 25/04/2021 01:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2021 18:46

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 23/04/2021 16:11

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 23/04/2021 13:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2021 19:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2021 19:18

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 07/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMITAL VARA CÍVEL DE PALMITAL - PROJUDI Rua Interventor Manoel Ribas, 810 - Edifício do Fórum - Centro - PALMITAL -PR/PR - CEP: 85.270-000 - Fone: (42) 3657-1284 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000176-69.2003.8.16.0125 Processo:   0000176-69.2003.8.16.0125 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa:   R$36.605,75 Autor(s):   EDMARCIO REAL (CPF/CNPJ: *41.***.*59-68) AV.

    SALGADO FILHO, 277 APTO 1001 - ROLÂNDIA/PR Réu(s):   JONAS NEI DE OLIVEIRA (RG: 40710302 SSP/PR e CPF/CNPJ: *55.***.*98-34) RUA XV DE NOVEMBRO, 749 - PALMITAL/PR TEREZINHA AMARAL OLIVEIRA (RG: 8070113 SSP/PR e CPF/CNPJ: *24.***.*94-73) RUA XV DE NOVEMBRO, 749 - PALMITAL/PR       1.

    Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido por Edmárcio Real em face de Terezinha Amaral Oliveira e Jonas Nei de Oliveira.

    Foi proferida sentença de procedência parcial do pedido formulado pelo exequente na exordial (seq. 1.4, pgs. 26-34).

    Inconformados, os réus interpuseram recurso de apelação, que, todavia, não foi conhecido por conta de sua intempestividade (seq. 1.4, pgs. 65-66).

    O feito transitou em julgado (seq. 1.4, pg. 68).

    O exequente pugnou pelo cumprimento de sentença (seq. 1.5, pg. 24), que foi recebido por este Juízo (seq. 1.5, pg. 41).

    Expedida intimação (seq. 1.5, pg. 42), os executados não efetuaram o pagamento da dívida. À vista disso, o Oficial de Justiça promoveu a penhora e a avaliação de bem de propriedade da executada Terezinha Amaral Oliveira, havendo ela sido devidamente intimada (seq. 2).

    Certificou-se nos autos o transcurso in albis do prazo para os executados apresentarem impugnação (seq. 21).

    Os executados apresentaram exceção de pré-executividade (seq. 37), que foi rejeitada por este Juízo (seq. 61).

    Determinou-se por duas vezes a realização de nova avaliação do imóvel penhorado nos autos (seqs. 98 e 131).

    A nova avaliação foi acostada ao feito (seq. 156).

    Intimadas, as partes não a impugnaram (seqs. 164, 165 e 166).

    Desse modo, determinou-se a realização de leilão judicial (seq. 169).

    Os executados apresentaram impugnação ao cumprimento de sentença, com pedido de recebimento com efeito suspensivo.

    Alegam, em resumo, ilegitimidade ativa ad causam do exequente desde a propositura da demanda, aduzindo que ele, enquanto Promotor de Justiça, violou dever funcional consistente na proibição do exercício de atividade comercial, o que acarretaria nulidade da execução.

    Pugnam, assim, pela imediata suspensão do feito executivo até ulterior decisão (seq. 191).

    Vieram os autos conclusos.

    Decido. 2.1.

    Saliento que a despeito da existência de pedido de concessão de efeito suspensivo na petição de seq. 191, vieram-me os autos sem anotação de urgência, razão pela qual entraram na ordem cronológica de conclusão, o que justifica a falta de análise emergencial do requerimento.

    Advirto a secretaria de que deve atentar-se para a urgência de casos envolvendo pedidos dessa natureza. 2.2.

    Como se sabe, em regra, a impugnação ao cumprimento de sentença não possui efeito suspensivo.

    Não obstante, o art. 525, §6º, do Código de Processo Civil, estabelece o seguinte: “a apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação”.

    Em razão disso, para que se possa atribuir efeito suspensivo à impugnação, é necessário observar se, primeiro, há pedido do executado no sentido de recebimento da defesa executiva com atribuição de efeito suspensivo; segundo, se o juízo está garantido por penhora, depósito ou caução suficientes; e, terceiro, se seus fundamentos são relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação.

    Ressalte-se que basta a ausência de apenas um dos mencionados requisitos para que a atribuição de efeito suspensivo não seja possível.

    Passo à análise dos autos. 2.3.

    No caso, a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada ao seq. 191 é notoriamente intempestiva.

    Com efeito, o cumprimento de sentença (seq. 1.5, pg. 24) foi requerido pelo exequente ainda ao tempo de vigência do CPC/73, de modo que, em respeito ao contido no art. 14 do CPC/15, devem ser respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, devendo-se analisar essa etapa processual à luz das disposições vigentes à época.

    Pois bem.

    De acordo com o antigo art. 475-J, §1º, do CPC/73, do auto de penhora e de avaliação seria de imediato intimado o executado, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 dias.

    In casu, conforme relatado, a executada foi devidamente intimada acerca da penhora realizada (seq. 2), contudo, deixou fluir in albis o prazo para apresentação de impugnação (seq. 21), havendo o feito executivo prosseguido em seus ulteriores termos.

    Desse modo, não se pode sequer conhecer da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada ao seq. 191, tendo em vista que o prazo para a executada apresentar oposição à fase executiva findou-se de há muito.

    Seria possível cogitar-se sobre a aplicação do princípio da fungibilidade (advindo da teoria geral dos recursos, por meio do qual se admite o recebimento de um recurso erroneamente interposto pelas vezes daquele que seria correto) a fim de receber a peça apresentada como exceção de pré-executividade.

    Esse medida revelar-se-ia descabida no presente caso.

    Primeiro, porque não há que se considerar, no caso, a existência de dúvida razoável acerca da apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença ou de exceção de pré-executividade, pois se tratam de defesas executivas com hipóteses de cabimento sabidamente diversas – a impugnação pode versar sobre as matérias expostas no art. 525, §1º, do CPC, ao passo que a exceção só pode versar sobre matérias de ordem pública.

    Segundo, porque ainda que se cogitasse o recebimento da defesa apresentada como exceção de pré-executividade, a tese aventada pelos executados – ilegitimidade ativa do autor, Promotor de Justiça, para a ação, decorrente do exercício de atividade comercial – demandaria dilação probatória, o que não se admite em sede de exceção de pré-executividade.

    Na senda do exposto, colaciono o seguinte precedente do E.

    Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:   AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO.

    REJEIÇÃO PELO JUIZ AO FUNDAMENTO DE OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO.

    DECISÃO ESCORREITA.

    INVIABILIDADE DE RECEBIMENTO DA IMPUGNAÇÃO COMO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

    AUSÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA A AUTORIZAR A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.

    NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

    JUROS DE MORA.

    APLICAÇÃO DA NOVA TAXA PREVISTA NO CÓDIGO CIVIL DE 2002.

    OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO.

    AUSÊNCIA DE AFRONTA À COISA JULGADA.

    PRECEDENTES DO STJ (AgRg no REsp 1147369/RS, J. 06/10/2020).

    DECISÃO RECORRIDA MANTIDA.

    RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0027177-20.2020.8.16.0000 - Curitiba -  Rel.: Juiz Rogério Ribas -  J. 01.02.2021). (grifei).   Ademais, cumpre consignar que a sentença proferida no caso já transitou em julgado, não havendo a parte executada suscitado a tese aventada em nenhum momento durante a fase cognitiva do processo.

    O cumprimento de sentença vem de longa data (desde 2010) e, passado de há muito o prazo para impugnação, descabe abrir nova instrução, no bojo da etapa executiva, para discutir questões já acobertadas pelo trânsito em julgado da sentença. 3.

    Ante o exposto, deixo de conhecer da impugnação ao cumprimento de sentença de seq. 191, em razão de sua intempestividade, nos termos da fundamentação supra. 4.

    Intime-se a parte exequente para que requeira o que entender de direito para o prosseguimento do feito no prazo de 15 (quinze) dias. 5.

    Altere-se a classe processual para “Cumprimento de Sentença”. 6.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Palmital, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Dias Drummond Juiz de Direito

  • 06/04/2021 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 15:38

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 05/04/2021 18:29

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 10/12/2020 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE JONAS NEI DE OLIVEIRA

  • 07/12/2020 15:59

    Conclusos para despacho

  • 07/12/2020 15:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2020 15:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2020 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2020 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2020 14:56

    Juntada de Certidão

  • 06/11/2020 22:20

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO

  • 06/11/2020 09:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2020 16:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2020 09:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2020 09:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2020 09:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2020 10:23

    Recebidos os autos

  • 01/10/2020 10:23

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 01/10/2020 10:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2020 10:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 01/10/2020 10:02

    Juntada de Certidão

  • 01/10/2020 09:57

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 01/10/2020 08:41

    Recebidos os autos

  • 20/09/2020 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2020 16:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2020 14:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA AVALIADOR

  • 09/09/2020 14:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 09/09/2020 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2020 19:49

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 09/07/2020 12:53

    Conclusos para despacho

  • 08/06/2020 15:52

    Juntada de Certidão

  • 06/05/2020 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE JONAS NEI DE OLIVEIRA

  • 06/05/2020 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE TEREZINHA AMARAL OLIVEIRA

  • 20/03/2020 14:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/02/2020 00:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/02/2020 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/02/2020 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2020 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2020 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2020 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2020 10:41

    Recebidos os autos

  • 17/02/2020 10:41

    Juntada de LAUDO

  • 23/10/2019 09:04

    Recebidos os autos

  • 23/10/2019 09:04

    Juntada de Certidão

  • 22/10/2019 17:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA AVALIADOR

  • 22/10/2019 09:42

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2019 16:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA AVALIADOR

  • 21/10/2019 14:27

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 21/10/2019 14:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2019 09:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2019 22:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2019 10:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2019 09:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2019 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE EDMARCIO REAL

  • 19/07/2019 14:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2019 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2019 10:55

    Recebidos os autos

  • 12/07/2019 10:55

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 12/07/2019 10:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2019 09:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA AVALIADOR

  • 12/07/2019 09:46

    Cancelada a movimentação processual

  • 11/06/2019 22:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2019 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2019 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2019 19:06

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 06/02/2019 17:10

    Conclusos para despacho

  • 04/02/2019 22:50

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 18/01/2019 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/01/2019 20:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2018 12:07

    Recebidos os autos

  • 18/12/2018 12:07

    Juntada de CUSTAS

  • 15/12/2018 22:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2018 19:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 16/10/2018 01:52

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 15/10/2018 16:54

    PROCESSO SUSPENSO

  • 10/10/2018 13:10

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 25/09/2018 16:59

    Juntada de Certidão

  • 11/09/2018 15:04

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 17/08/2018 17:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/07/2018 12:06

    Conclusos para despacho

  • 10/07/2018 12:06

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 09/06/2018 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE EDMARCIO REAL

  • 25/05/2018 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2018 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2018 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE EDMARCIO REAL

  • 01/04/2018 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2018 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2018 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE EDMARCIO REAL

  • 11/02/2018 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2018 15:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2018 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2018 15:07

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 30/01/2018 14:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/01/2018 01:19

    DECORRIDO PRAZO DE EDMARCIO REAL

  • 22/01/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/01/2018 10:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2018 10:21

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 09/01/2018 18:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/12/2017 00:34

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2017 12:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2017 10:19

    Conclusos para despacho

  • 17/11/2017 10:18

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/06/2016

  • 17/11/2017 10:18

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/06/2016

  • 17/11/2017 10:18

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/06/2016

  • 17/11/2017 10:18

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/06/2016

  • 13/11/2017 22:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2017 15:18

    Juntada de Certidão

  • 30/10/2017 14:07

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 26/10/2017 10:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2017 18:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/07/2017 10:52

    Conclusos para despacho

  • 31/07/2017 10:52

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 29/06/2017 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE EDMARCIO REAL

  • 06/06/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2017 10:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2017 20:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/12/2016 17:07

    APENSADO AO PROCESSO 0001945-58.2016.8.16.0125

  • 07/11/2016 11:46

    Conclusos para despacho

  • 07/10/2016 16:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2016 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2016 09:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2016 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE EDMARCIO REAL

  • 06/08/2016 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2016 12:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2016 14:05

    DECORRIDO PRAZO DE JONAS NEI OLIVEIRA

  • 21/06/2016 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE TEREZINHA AMARAL DE OLIVEIRA

  • 20/06/2016 21:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2016 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2016 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2016 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2016 22:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2016 22:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2016 22:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2016 20:15

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 24/02/2016 10:40

    Conclusos para despacho

  • 23/02/2016 18:41

    Recebidos os autos

  • 23/02/2016 18:41

    Juntada de PARECER

  • 22/01/2016 01:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/01/2016 11:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/12/2015 15:36

    Expedição de Certidão EXPLICATIVA

  • 07/12/2015 12:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/10/2015 13:41

    Conclusos para despacho

  • 05/10/2015 10:04

    Recebidos os autos

  • 05/10/2015 10:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/08/2015 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2015 15:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/08/2015 19:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/07/2015 20:04

    Conclusos para despacho

  • 12/06/2015 15:27

    Juntada de Certidão

  • 08/06/2015 16:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/05/2015 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2015 10:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2015 19:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/03/2015 16:32

    Conclusos para despacho

  • 26/03/2015 14:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/02/2015 10:16

    Recebidos os autos

  • 23/02/2015 10:16

    Juntada de Certidão

  • 19/05/2014 15:00

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 13/01/2014 13:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 22/11/2013 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE JONAS NEI OLIVEIRA

  • 22/11/2013 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE TEREZINHA AMARAL DE OLIVEIRA

  • 18/11/2013 22:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2013 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2013 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2013 13:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2013 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2013 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2013 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2013 09:31

    Recebidos os autos

  • 29/10/2013 09:31

    Juntada de LAUDO

  • 28/08/2013 22:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA AVALIADOR

  • 28/08/2013 20:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/08/2013 19:58

    Conclusos para despacho

  • 11/08/2013 19:58

    Juntada de Certidão

  • 16/07/2013 13:49

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2013 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE TEREZINHA AMARAL DE OLIVEIRA

  • 12/07/2013 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE JONAS NEI OLIVEIRA

  • 09/07/2013 10:49

    Recebidos os autos

  • 09/07/2013 10:49

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 02/07/2013 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2013 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2013 10:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/06/2013 16:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2013 16:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2013 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2013 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2013 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2013 15:19

    Recebidos os autos

  • 06/06/2013 15:19

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 06/06/2013 15:16

    Recebidos os autos

  • 06/06/2013 15:16

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 06/06/2013 09:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/06/2013 16:50

    Juntada de MANDADO CUMPRIDO

  • 23/04/2013 09:48

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2003

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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