TJPR - 0006331-07.2021.8.16.0045

1ª instância - Arapongas - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE ARAPONGAS/PR

CNPJ: 76.958.966/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BENEDITO VENANCIO DA COSTA

CPF *27.***.*00-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2025 00:46

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 07/07/2025 08:39

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 04/07/2025 10:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2025 10:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2025 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2025 18:01

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 03/07/2025 17:02

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2025 09:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2025 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE BENEDITO VENANCIO DA COSTA

  • 10/05/2025 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2025 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2025 10:07

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 22/04/2025 10:30

    Conclusos para decisão

  • 15/04/2025 15:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2025 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2025 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2025 13:59

    Recebidos os autos

  • 11/03/2025 13:59

    Juntada de CUSTAS

  • 05/03/2025 16:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2025 03:20

    DECORRIDO PRAZO DE BENEDITO VENANCIO DA COSTA

  • 27/12/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2024 07:52

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/12/2024 07:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2024 07:50

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2024 17:43

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 13/12/2024 17:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 13/11/2024 17:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/11/2024

  • 08/11/2024 10:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2024 14:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2024 13:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/11/2024 13:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/10/2024 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2024 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2024 14:21

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2024 13:11

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 21/10/2024 14:25

    Conclusos para decisão

  • 16/10/2024 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE BENEDITO VENANCIO DA COSTA

  • 15/10/2024 14:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2024 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2024 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2024 14:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/09/2024 14:19

    EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS

  • 10/09/2024 10:20

    Conclusos para decisão

  • 04/09/2024 09:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/08/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2024 08:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2024 08:13

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSS

  • 17/07/2024 16:37

    Recebidos os autos

  • 17/07/2024 16:37

    Juntada de Certidão

  • 08/07/2024 08:58

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 03/07/2024 14:22

    Alterado o assunto processual

  • 03/07/2024 12:42

    Conclusos para decisão

  • 24/06/2024 11:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/06/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2024 09:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2024 17:02

    Recebidos os autos

  • 14/05/2024 17:02

    Juntada de CUSTAS

  • 14/05/2024 16:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2024 14:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/05/2024 11:10

    Conclusos para decisão

  • 16/04/2024 11:27

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE NULIDADE

  • 16/04/2024 11:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2024 17:22

    Recebidos os autos

  • 10/04/2024 17:22

    Juntada de RETORNO DE CUMPRIMENTO

  • 09/04/2024 13:56

    Recebidos os autos

  • 09/04/2024 13:56

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/04/2024 19:54

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 08/04/2024 17:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2024 17:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2024 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2024 17:18

    Juntada de Certidão

  • 08/04/2024 17:14

    Juntada de Certidão

  • 08/04/2024 17:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

  • 08/04/2024 17:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

  • 08/04/2024 17:02

    Juntada de Certidão

  • 08/04/2024 17:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/04/2024 17:01

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 08/04/2024 09:57

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 06/03/2024 16:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 08/02/2024 13:40

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 24/01/2024 13:19

    Conclusos para decisão

  • 29/11/2023 14:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/11/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/10/2023 09:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2023 00:33

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2023 09:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2023 17:36

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 23/06/2023 15:58

    Juntada de Certidão

  • 23/05/2023 14:56

    Juntada de Certidão

  • 07/03/2023 19:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/02/2023 16:06

    Conclusos para despacho

  • 15/02/2023 09:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/12/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2022 10:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2022 10:23

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/11/2022 09:42

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/11/2022 15:49

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2022 15:48

    Expedição de Mandado

  • 13/10/2022 16:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/10/2022 08:05

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2022 10:20

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 09/08/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2022 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2022 15:55

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 28/07/2022 10:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/06/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2022 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2022 16:34

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - ENDEREÇO

  • 25/04/2022 16:23

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 14/03/2022 16:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/01/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2022 08:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 16:07

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 25/11/2021 08:24

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 25/10/2021 16:16

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2021 19:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/09/2021 14:31

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2021 11:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/09/2021 01:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2021 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2021 17:37

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006331-07.2021.8.16.0045 Processo:   0006331-07.2021.8.16.0045 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$1.851,95 Exequente(s):   Município de Arapongas/PR Executado(s):   BENEDITO VENANCIO DA COSTA DESPACHO   1.

    Cite-se a parte executada, por correio, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pague o principal, acrescido de juros, correção monetária, encargos, custas processuais e honorários advocatícios, ou, no mesmo prazo, garanta a execução (art. 9º da Lei nº 6.830/80).

    Para o caso de pronto pagamento, arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado do débito.   2.

    Caso o recebimento da correspondência não seja possível pelos motivos de “mudou-se”, “endereço insuficiente”, “não existe o número” ou “desconhecido”, proceda-se à consulta de endereço atualizado da parte executada por meio dos sistemas Bacenjud, Renajud, Infojud e SIEL, bem como junto aos cadastros da COPEL.

    Sendo encontrado novo endereço (no qual ainda não tenha havido diligência), promova-se tentativa de citação por correio.   3.

    Caso o recebimento da correspondência não seja possível pelos motivos de “recusado”, “não procurado” ou “ausente”, promova-se tentativa de citação no mesmo endereço por mandado, por meio de Oficial de Justiça.

    Na hipótese do Oficial de Justiça constatar que a parte executada não reside no local da diligência, observe-se o procedimento previsto no item 2 acima, se ainda não tiver sido realizado.   4.

    Restando infrutíferas as tentativas de encontrar a parte executada no endereço informado na inicial e nos endereços eventualmente pesquisados, promova-se sua citação por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, atentando-se ao disposto nos arts. 8º, IV, da Lei nº 6.830/80 e 257 do Código de Processo Civil, no que couber.

    Fica desde logo consignado que, caso seja configurada a revelia da parte executada citada por edital, será nomeado curador especial em seu favor no momento oportuno, isto é, após a eventual realização de penhora[1].   5.

    Sendo verificado, em qualquer diligência, que a parte executada faleceu, intime-se a parte exequente para, no prazo de 2 (dois) meses, juntar aos autos a respectiva certidão de óbito e promover a citação do espólio ou dos sucessores, permanecendo suspenso o processo (art. 110 c/c art. 313, I e §2º, I, do Código de Processo Civil).   6.

    Havendo citação, por qualquer modalidade, caso a parte executada não efetue o pagamento do débito fiscal e sejam verificadas a ausência ou insuficiência de bens penhoráveis e a inexistência de garantia da execução, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entender pertinente para prosseguimento do feito.   7.

    Havendo citação e lavratura do auto de penhora ou garantia da execução, intime-se a parte executada para, querendo, oferecer embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16 da Lei nº 6.830/80.

    Não sendo apresentados embargos no prazo legal, certifique-se e intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entender pertinente para prosseguimento do feito.   8.

    Faculta-se à parte exequente a utilização do disposto no art. 828 do Código de Processo Civil.   9.

    Diligências necessárias.   [1] TRIBUTÁRIO.

    EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

    CITAÇÃO POR EDITAL APÓS O ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS POSSÍVEIS À LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR.

    NULIDADE NÃO CONFIGURADA.

    ARTIGOS 8º, I E III, DA LEF, E 231, II, DO CPC.

    NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL APÓS A PENHORA.

    De acordo com o art. 8º, I e III, da LEF, c/c o art. 231, II, do CPC, na execução fiscal a citação por edital será realizada após o esgotamento de todos os meios possíveis para a localização do devedor.

    No caso dos autos, restaram infrutíferas todas as tentativas de citação pessoal do devedor/embargante no endereço por ele informado à Receita Federal, justificando a sua citação editalícia.

    A nomeação de curador tão logo realizada a penhora, e não imediatamente após a citação, é medida que não acarreta nenhum prejuízo ao executado e possibilita o exercício do contraditório e da ampla defesa, visto que até a constrição de seu patrimônio não houve qualquer interferência estatal em seus direitos ou em seus bens.

    Portanto, não há falar em nulidade dos atos processuais que se seguiram à citação por edital, inclusive o recolhimento da DARF referente ao produto do bloqueio judicial.

    Apelação desprovida. (TRF4, AC 5001555-36.2011.404.7015, PRIMEIRA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 22/06/2015).   Arapongas, 03 de agosto de 2021.   Luciano Souza Gomes Juiz de Direito

  • 27/08/2021 09:11

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 03/08/2021 17:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/07/2021 08:42

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 27/07/2021 08:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2021 08:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2021 08:31

    Recebidos os autos

  • 05/07/2021 08:31

    Distribuído por sorteio

  • 02/07/2021 08:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2021 08:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2021 15:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/01/2021 15:22

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2021

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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