19/01/2023 17:45

Arquivado Definitivamente
19/01/2023 17:31

Recebidos os autos
19/01/2023 17:31

Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO
19/01/2023 16:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
19/01/2023 16:02

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/01/2023
17/01/2023 23:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/12/2022 21:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/12/2022 21:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/11/2022 11:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/11/2022 16:41

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
25/11/2022 01:03

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
24/11/2022 14:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/11/2022 11:32

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/11/2022 12:30

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/11/2022 16:12

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO
15/11/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/11/2022 05:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/11/2022 05:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/11/2022 13:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/11/2022 13:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/11/2022 13:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/11/2022 13:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/11/2022 13:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/11/2022 13:26

Recebidos os autos
08/11/2022 13:26

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
04/11/2022 14:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
04/11/2022 14:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
04/11/2022 14:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
04/11/2022 14:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
04/11/2022 14:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
04/11/2022 14:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/11/2022 14:41

Juntada de Certidão
04/11/2022 14:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/11/2022 14:32

Juntada de Certidão
03/11/2022 17:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
03/11/2022 17:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/11/2022 17:46

Alterado o assunto processual
03/11/2022 17:46

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
03/11/2022 17:46

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 17:46

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 17:45

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 17:45

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 17:41

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 17:15

OUTRAS DECISÕES
23/09/2022 11:45

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
21/09/2022 09:32

Ato ordinatório praticado
19/09/2022 17:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/08/2022 17:57

Juntada de Petição de substabelecimento
22/07/2022 01:06

Conclusos para despacho
18/07/2022 17:03

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/07/2022 00:12

DECORRIDO PRAZO DE CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
12/07/2022 08:35

Ato ordinatório praticado
12/07/2022 08:35

Ato ordinatório praticado
21/06/2022 15:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/06/2022 15:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/06/2022 14:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/06/2022 11:21

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
28/05/2022 00:21

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
24/05/2022 16:51

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2022 10:30

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
27/04/2022 11:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/04/2022 11:00

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
08/04/2022 09:18

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
01/04/2022 09:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/03/2022 10:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/03/2022 10:42

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/02/2022
31/03/2022 10:42

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
18/02/2022 15:20

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/02/2022
18/02/2022 15:20

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/02/2022
18/02/2022 15:20

Recebidos os autos
18/02/2022 15:20

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/02/2022
18/02/2022 15:20

Baixa Definitiva
18/02/2022 15:20

Baixa Definitiva
18/02/2022 15:20

Baixa Definitiva
18/02/2022 15:17

Juntada de Certidão
11/02/2022 06:57

Ato ordinatório praticado
11/02/2022 06:33

Ato ordinatório praticado
11/02/2022 06:33

Ato ordinatório praticado
09/02/2022 16:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
09/02/2022 16:11

DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
09/02/2022 16:11

Juntada de COMUNICAÇÃO
09/02/2022 16:09

Juntada de Certidão
09/02/2022 16:07

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
08/02/2022 00:39

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
07/02/2022 15:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/01/2022 17:53

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
28/01/2022 01:21

DECORRIDO PRAZO DE CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
12/12/2021 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/12/2021 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/12/2021 08:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/12/2021 13:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/12/2021 13:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/12/2021 13:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/11/2021 23:37

NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE
09/11/2021 09:27

Conclusos para despacho DO RELATOR
09/11/2021 00:37

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
25/10/2021 18:27

Juntada de Petição de contrarrazões
21/10/2021 15:34

Juntada de Petição de contrarrazões
15/10/2021 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/10/2021 09:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/10/2021 10:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/10/2021 10:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/10/2021 19:33

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2021 13:55

Conclusos para despacho DO RELATOR
01/10/2021 13:55

Recebidos os autos
01/10/2021 13:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
01/10/2021 13:55

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
01/10/2021 13:55

Distribuído por dependência
01/10/2021 13:55

Recebido pelo Distribuidor
30/09/2021 22:21

Juntada de Petição de agravo interno
30/09/2021 22:21

Juntada de Petição de agravo interno
06/09/2021 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/09/2021 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/08/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0019673-28.2018.8.16.0001/1 Recurso: 0019673-28.2018.8.16.0001 Pet 1 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Previdência privada Requerente(s): MARIA CRISTINA CARVALHO CAPELLA Requerido(s): CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL Banco do Brasil S/A MARIA CRISTINA CARVALHO CAPELLA interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.

Alegou negativa de vigência aos artigos 4, 5, 6, 240, § 3º, 313, inciso V, alínea “a” e 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, além de dissídio jurisprudencial, sustentando que a parte não pode ser prejudicada pela morosidade da Justiça, “uma vez que foge do razoável ter que aguardar vários anos para que uma ação seja julgada em todas as instâncias e ainda ser liquidada individualmente, mesmo que a discussão de mérito tenha sido encerrada” (mov. 1.1), e que “a autora se enquadra nos requisitos exigidos, porque na data do ajuizamento da ação, sua ação trabalhista já tinha verbas salariais reconhecidas pela Justiça do Trabalho. Sem contar que a decisão do STJ, no REsp 1.312.736/RS, transitou em julgado apenas em 28/03/2019, após o trânsito em julgada da ação trabalhista da autora” (mov. 1.1).

Afirmou que a presente ação deveria ter sido suspensa até a liquidação individual da demanda trabalhista, e que “Como se não bastasse a omissão no acórdão recorrido em relação ao fato que sua ação trabalhista já tinha transitado em julgado antes da decisão do STJ, em evidente violação ao Art. 1.022, II, do CPC, foi entendido que houve inépcia da inicial, sem sequer atender ao requisito do art. 321 do CPC” (mov. 1.1).

Aduziu que o acórdão recorrido não observou o REsp nº 1.312.736/RS (Tema nº 955/STJ), visto que o caso em tela se enquadra na modulação estabelecida no referido recurso repetitivo, e que tampouco foi observada a orientação constante do REsp nº 1.370.191/RS (Tema nº 936/STJ), uma vez que o patrocinador deve ser responsabilizado pela recomposição integral da reserva matemática, diante do ato ilícito cometido.

Inicialmente, não se verifica a apontada afronta ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que sequer foram opostos embargos de declaração no caso dos autos, para suprir eventual omissão do acórdão.

Além disso, vale destacar que que “Não há omissão no acórdão recorrido quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão.

Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte.

Nesse sentido: STJ, REsp 739.711/MG, Rel.

Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJU de 14/12/2006.

Além disso, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional” (AgRg no AREsp 498.073/SC, Rel.

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 01/07/2015).

A respeito das alegações recursais, assim decidiu o Colegiado (mov. 23.1): “Inicialmente, no que pertine à ilegitimidade passiva do corréu, Banco do Brasil S/A, devem ser mantidos os fundamentos exarados na sentença de primeiro grau. (...) O apelado Banco do Brasil S.A. e a instituição de previdência privada fechada a ele vinculada são entidades distintas, com funções e patrimônio igualmente independentes.

Além disso, a relação existente entre o Banco do Brasil S.A. e a apelante restringe-se ao âmbito trabalhista, pois com ela mantinha relação de emprego.

O objeto desta ação e, consequentemente deste recurso, refere-se à complementação de aposentadoria, pela inclusão de verbas trabalhistas adicionais que a apelante alega terem sido reconhecidas naquele Juízo Especializado, que incidiriam na base de cálculo do benefício.

Inclusive, este entendimento encontra-se pacificado pelo STJ no REsp nº 1.370.191/RJ, afetado em sede de recurso repetitivo (...).

E também não há que se falar em aplicação da Tese II fixada no mencionado REsp, conforme irresignação da apelante, que admitiria a legitimidade passiva da empresa patrocinadora diante da prática de ato ilícito.

Isso porque, referida Tese apenas estabelece que as matérias pertinentes a eventual ato ilícito do patrocinador não são atingidas pelo efeito repetitivo da decisão.

Ou seja, não está a se afirmar a existência de legitimidade nestes casos, mas apenas trata de delimitar a matéria atingida pelo efeito repetitivo, conforme indicado na Tese I. (...).

Insurge-se a apelante Maria Cristina também em relação ao ponto da sentença que reconheceu a ausência de interesse processual pela falta de trânsito em julgado da decisão no juízo trabalhista que, em posterior embargos aclaratórios, reconheceu que houve o trânsito em julgado na Ação Trabalhista n.º 0000429-23.2015.5.09.0015, todavia, sem alterar o fundamento da sentença, tendo em vista que esta demanda ainda estava em fase de liquidação de sentença. (...) Em relação à mencionada Ação Trabalhista, verifica-se que se trata de Ação Coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimento Bancários e Financeiros de Curitiba e Região em face do empregador Banco do Brasil, na qual houve a condenação do réu, em sede de Recurso Ordinário: “ao pagamento de parcelas vencidas e vincendas constantes nos reflexos em horas extras, férias + 1/3, 13º salários, gratificação semestral, decorrentes da integração de valores pagos a título de auxílio-alimentação/auxílio-refeição à remuneração dos subsídios admitidos até 31/8/1992, no período imprescrito”.

Menciona-se aqui que o Sindicato atuou na condição de substituto processual das partes, sendo que o direito foi reconhecido de forma genérica, sendo necessário, além do trânsito em julgado da decisão, a posterior liquidação da sentença, a fim de se verificar se a autora preenche individualmente os requisitos estabelecidos na decisão trabalhista, detalhando seus direitos e valores, observando as peculiaridades do seu contrato de trabalho. (...) Assim, particularmente a respeito das ações coletivas, no caso de procedência do pedido, a decisão condenatória não decidirá especificamente quem são as pessoas que individualmente fazem jus ao direito objeto de tutela, ocasionando também a ausência de condenação em valores ou objetos determinados e perfeitamente delimitados.

Por tais razões, o direito da apelante encontra-se prejudicado, pois a referida individualização ocorrerá somente no momento da liquidação da sentença, devendo ser mantido o entendimento pela ausência de interesse de agir. (...) Além disso, a afirmação a respeito da necessidade de o magistrado de primeiro grau intimá-la previamente indicando o seu entendimento a respeito das ações coletivas não prospera, vez que decorre da lei a necessidade de prévia liquidação da sentença para individualizar os direitos reconhecidos na sentença coletiva, não se tratando de decisão contraditória ou negatória de prestação jurisdicional. (...) Feitas tais ponderações, observa-se que a presente Ação de Revisão de Benefício Previdenciário Complementar foi ajuizada em 07/08/2018 (mov. 1.1), tendo a Ação Trabalhista na qual a apelante alega a existência de interesse de agir (nº 0000429-23.2015.5.09.0015) transitado em julgado em 15/08/2017, sendo o rol de substituídos apresentado em 10/08/2018 (mov. 48.2), todavia, tal rol foi impugnado pelo apelante Banco do Brasil S/A (mov. 57.1), pendente de decisão homologatória no juízo trabalhista, conforme consta da informação dos autos. (...) Para que a apelante se enquadre na excepcional hipótese que autoriza a aplicação da mencionada modulação dos efeitos estabelecida pelo Tema 955 (possibilidade de inclusão, nos proventos de aposentadoria do participante, dos reflexos atinentes às verbas remuneratórias reconhecidas na Justiçado Trabalho) exige-se o ajuizamento da respectiva ação (na esfera estadual) até o dia 8 de agosto de 2018 e, até o mesmo marco temporal, já ter havido, pela justiça trabalhista, o reconhecimento irrevogável de verbas remuneratórias.

Ao ajuizar prematuramente a ação antes da condição indispensável ao conhecimento do bem da vida perseguido, por vias transversas a apelante burlou a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, quanto à inviabilidade de reconhecimento do reflexo e, inclusive, no que tange à modulação dos efeitos. (...) Ou seja, caso a questão ainda seja passível de exame pela Justiça do Trabalho (como in casu), inviável permitir o ajuizamento precoce de demandas na esfera estadual, com processamento e resultado evidentemente condicionais.

Portanto, em tais situações, inexiste o interesse de agir.

Também se revela inepta a inicial, pois incerto e indeterminado o pedido, em afronta aos arts. 322 e 324 do Código de Processo Civil (art. 322.

O pedido deve ser certo.; art. 324.

O pedido deve ser determinado.).

Tampouco seria caso de eventual suspensão do presente feito, nos termos do art. 313, inc.

V, do CPC, pois a decisão na esfera trabalhista configuraria pressuposto de admissibilidade para propositura da ação no âmbito da justiça estadual”.

Desse modo, verifica-se que o Colegiado, ao reconhecer a ilegitimidade passiva do patrocinador no que diz respeito à complementação do valor do benefício previdenciário, seguiu o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consolidado sob a égide dos recursos repetitivos quando do julgamento do REsp nº 1.370.191/RJ (Tema nº 936), no seguinte sentido: “RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR.

CONTRATO DE TRABALHO E CONTRATO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR.

VÍNCULOS CONTRATUAIS AUTÔNOMOS E DISTINTOS.

DEMANDA TENDO POR OBJETO OBRIGAÇÃO CONTRATUAL PREVIDENCIÁRIA.

LEGITIMIDADE DA PATROCINADORA, AO FUNDAMENTO DE TER O DEVER DE CUSTEAR DÉFICIT.

DESCABIMENTO.

ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR.

PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA.

EVENTUAL SUCUMBÊNCIA.

CUSTEIO PELO FUNDO FORMADO PELO PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, PERTENCENTE AOS PARTICIPANTES, ASSISTIDOS E DEMAIS BENEFICIÁRIOS. 1.

As teses a serem firmadas, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015 (art. 543-C do CPC/1973), são as seguintes: I - O patrocinador não possui legitimidade passiva para litígios que envolvam participante/assistido e entidade fechada de previdência complementar, ligados estritamente ao plano previdenciário, como a concessão e a revisão de benefício ou o resgate da reserva de poupança, em virtude de sua personalidade jurídica autônoma.

II - Não se incluem, no âmbito da matéria afetada, as causas originadas de eventual ato ilícito, contratual ou extracontratual, praticado pelo patrocinador. 2.

No caso concreto, recurso especial não provido” (REsp 1370191/RJ, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/06/2018, DJe 01/08/2018.

Sem os destaques no original).

Também no que se refere à possibilidade de inclusão, nos proventos de aposentadoria do participante, dos reflexos atinentes às verbas remuneratórias reconhecidas na Justiça do Trabalho, desde que observados os requisitos necessários e condicionado à prévia recomposição integral da reserva matemática, o acórdão seguiu a orientação do Superior Tribunal de Justiça, estabelecida quando do julgamento do REsp nº 1.312.736/RS (Tema nº 955) e REsp nº 1.778.938/SP (Tema nº 1021), nos seguintes termos: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

DIREITO CIVIL.

PREVIDÊNCIA PRIVADA.

VERBAS REMUNERATÓRIAS (HORAS EXTRAORDINÁRIAS).

RECONHECIMENTO PELA JUSTIÇA TRABALHISTA.

INCLUSÃO NOS CÁLCULOS DE PROVENTOS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.

IMPOSSIBILIDADE.

AUSÊNCIA DE PRÉVIO CUSTEIO.

MODULAÇÃO DE EFEITOS DA DECISÃO.

POSSIBILIDADE DE RECÁLCULO DO BENEFÍCIO EM AÇÕES JÁ AJUIZADAS.

CASO CONCRETO.

RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Teses definidas para os fins do art. 1.036 do CPC/2015 a) "A concessão do benefício de previdência complementar tem como pressuposto a prévia formação de reserva matemática, de forma a evitar o desequilíbrio atuarial dos planos.

Em tais condições, quando já concedido o benefício de complementação de aposentadoria por entidade fechada de previdência privada, é inviável a inclusão dos reflexos das verbas remuneratórias (horas extras) reconhecidas pela Justiça do Trabalho nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria." b) "Os eventuais prejuízos causados ao participante ou ao assistido que não puderam contribuir ao fundo na época apropriada ante o ato ilícito do empregador poderão ser reparados por meio de ação judicial a ser proposta contra a empresa ex-empregadora na Justiça do Trabalho." c) "Modulação dos efeitos da decisão (art. 927, § 3º, do CPC/2005): nas demandas ajuizadas na Justiça comum até a data do presente julgamento - se ainda for útil ao participante ou assistido, conforme as peculiaridades da causa -, admite-se a inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias (horas extras), reconhecidas pela Justiça do Trabalho, nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria, condicionada à previsão regulamentar (expressa ou implícita) e à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas com o aporte de valor a ser apurado por estudo técnico atuarial em cada caso." d) "Nas reclamações trabalhistas em que o ex-empregador tiver sido condenado a recompor a reserva matemática, e sendo inviável a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria complementar, os valores correspondentes a tal recomposição devem ser entregues ao participante ou assistido a título de reparação, evitando-se, igualmente, o enriquecimento sem causa da entidade fechada de previdência complementar." (...) 3.

Recurso especial parcialmente provido” (STJ - REsp 1312736/RS, Rel.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2018, DJe 16/08/2018.

Sem os destaques no original). “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

DIREITO CIVIL.

PREVIDÊNCIA PRIVADA.

VERBAS REMUNERATÓRIAS.

RECONHECIMENTO PELA JUSTIÇA TRABALHISTA.

INCLUSÃO NOS CÁLCULOS DE PROVENTOS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.

IMPOSSIBILIDADE.

AUSÊNCIA DE PRÉVIO CUSTEIO.

MODULAÇÃO DE EFEITOS DA DECISÃO.

POSSIBILIDADE DE RECÁLCULO DO BENEFÍCIO EM AÇÕES JÁ AJUIZADAS.

AMPLIAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA REPETITIVO N. 955/STJ.

CASO CONCRETO.

RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Teses definidas para os fins do art. 1.036 do CPC/2015 a) "A concessão do benefício de previdência complementar tem como pressuposto a prévia formação de reserva matemática, de forma a evitar o desequilíbrio atuarial dos planos.

Em tais condições, quando já concedido o benefício de complementação de aposentadoria por entidade fechada de previdência privada, é inviável a inclusão dos reflexos de quaisquer verbas remuneratórias reconhecidas pela Justiça do Trabalho nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria." b) "Os eventuais prejuízos causados ao participante ou ao assistido que não puderam contribuir ao fundo na época apropriada ante o ato ilícito do empregador poderão ser reparados por meio de ação judicial a ser proposta contra a empresa ex-empregadora na Justiça do Trabalho." c) "Modulação dos efeitos da decisão (art. 927, § 3º, do CPC/2015): nas demandas ajuizadas na Justiça comum até 8/8/2018 (data do julgamento do REsp n. 1.312.736/RS - Tema repetitivo n. 955/STJ) - se ainda for útil ao participante ou assistido, conforme as peculiaridades da causa -, admite-se a inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias, reconhecidas pela Justiça do Trabalho, nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria, condicionada à previsão regulamentar de que as parcelas de natureza remuneratória devam compor a base de cálculo das contribuições a serem recolhidas e servir de parâmetro para o cômputo da renda mensal inicial do benefício, e à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas com o aporte, a ser vertido pelo participante, de valor a ser apurado por estudo técnico atuarial em cada caso." d) "Nas reclamações trabalhistas em que o ex-empregador tiver sido condenado a recompor a reserva matemática, e sendo inviável a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria complementar, os valores correspondentes a tal recomposição devem ser entregues ao participante ou assistido a título de reparação, evitando-se, igualmente, o enriquecimento sem causa da entidade fechada de previdência complementar." 2.

Caso concreto a) Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. b) O acórdão recorrido, ao reconhecer o direito da parte autora de incluir em seu benefício o reflexo das verbas reconhecidas pela Justiça do Trabalho, sem o aporte correspondente, dissentiu, em parte, da orientação ora firmada. 3.

Recurso especial parcialmente provido” (REsp 1778938/SP, Rel.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/10/2020, DJe 11/12/2020.

Sem os destaques no original).

Assim, quanto a estes temas aplica-se o artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil.

Além disso, o Colegiado fundamentou sua decisão no fato de que o caso dos autos trata de Ação Coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários e Financeiros de Curitiba e Região em face do empregador Banco do Brasil, em que “o Sindicato atuou na condição de substituto processual das partes, sendo que o direito foi reconhecido de forma genérica, sendo necessário, além do trânsito em julgado da decisão, a posterior liquidação da sentença, a fim de se verificar se a autora preenche individualmente os requisitos estabelecidos na decisão trabalhista, detalhando seus direitos e valores, observando as peculiaridades do seu contrato de trabalho. (...) decorre da lei a necessidade de prévia liquidação da sentença para individualizar os direitos reconhecidos na sentença coletiva” (mov. 23.1).

E, ainda, consignou que “Feitas tais ponderações, observa-se que a presente Ação de Revisão de Benefício Previdenciário Complementar foi ajuizada em 07/08/2018 (mov. 1.1), tendo a Ação Trabalhista na qual a apelante alega a existência de interesse de agir (nº 0000429-23.2015.5.09.0015) transitado em julgado em 15/08/2017, sendo o rol de substituídos apresentado em 10/08/2018 (mov. 48.2), todavia, tal rol foi impugnado pelo apelante Banco do Brasil S/A (mov. 57.1), pendente de decisão homologatória no juízo trabalhista, conforme consta da informação dos autos. (...) Ou seja, caso a questão ainda seja passível de exame pela Justiça do Trabalho (como in casu), inviável permitir o ajuizamento precoce de demandas na esfera estadual, com processamento e resultado evidentemente condicionais.

Portanto, em tais situações, inexiste o interesse de agir.

Também se revela inepta a inicial, pois incerto e indeterminado o pedido, em afronta aos arts. 322 e 324 do Código de Processo Civil” (mov. 23.1).

Entretanto, a referida fundamentação do acórdão não foi impugnada nas razões recursais, incidindo o veto da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal, o que impede a admissão do recurso por ambas as alíneas do permissivo constitucional.

A propósito: “(...) A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula nº 283/STF.

Aplicação analógica” (AgInt no AREsp 1380816/RJ, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/10/2019, DJe 15/10/2019).

Por fim, quanto aos artigos 4, 5, 6 e 240 do Código de Processo Civil não houve análise no acórdão recorrido, tampouco foram opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão, destacando-se que “A indicação de violação de dispositivos legais que nem sequer foram debatidos pelo Tribunal de origem obsta o conhecimento do recurso especial pela ausência de prequestionamento.

Aplicação do enunciado 282 da Súmula do STF” (AgInt no AREsp 978.289/SP, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 13/02/2017).

Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial interposto por MARIA CRISTINA CARVALHO CAPELLA, com fundamento no artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil quanto à ilegitimidade passiva do patrocinador e impossibilidade de inclusão das verbas remuneratórias reconhecidas no âmbito da Justiça do Trabalho na aposentadoria da Recorrente, e inadmito o recurso quanto aos demais temas analisados.

Intimem-se.

Curitiba, data da assinatura digital.

Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR 20
26/08/2021 10:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/08/2021 09:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/08/2021 09:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/08/2021 09:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/08/2021 19:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
25/08/2021 19:31

Recurso Especial não admitido
29/07/2021 08:12

Juntada de Petição de contrarrazões
21/07/2021 14:10

CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
20/07/2021 18:26

Juntada de Petição de contrarrazões
11/07/2021 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/07/2021 09:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/06/2021 12:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/06/2021 12:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/06/2021 12:07

Juntada de Certidão
30/06/2021 10:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
30/06/2021 10:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
30/06/2021 10:12

Recebido pelo Distribuidor
29/06/2021 01:18

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
28/06/2021 22:01

Juntada de Petição de recurso especial
28/06/2021 22:01

Juntada de Petição de recurso especial
22/06/2021 01:24

DECORRIDO PRAZO DE CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
06/06/2021 00:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/06/2021 00:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/05/2021 09:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/05/2021 16:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/05/2021 16:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/05/2021 16:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/05/2021 16:33

Ato ordinatório praticado
21/05/2021 17:31

Juntada de ACÓRDÃO
21/05/2021 16:42

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
12/05/2021 18:58

Conclusos para despacho DO RELATOR
12/05/2021 15:40

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/04/2021 01:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/04/2021 01:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/04/2021 08:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/04/2021 16:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/04/2021 16:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/04/2021 16:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/04/2021 16:43

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 17/05/2021 00:00 ATÉ 21/05/2021 16:00
13/04/2021 21:59

Pedido de inclusão em pauta
13/04/2021 21:59

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2020 00:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/08/2020 08:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/08/2020 07:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/08/2020 15:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/08/2020 15:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/08/2020 15:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/08/2020 15:01

Conclusos para despacho INICIAL
18/08/2020 15:01

Distribuído por sorteio
18/08/2020 13:48

Recebido pelo Distribuidor
18/08/2020 11:56

Ato ordinatório praticado
18/08/2020 11:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
11/08/2020 17:59

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/07/2020 09:25

Juntada de Petição de contrarrazões
28/07/2020 09:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/07/2020 08:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/07/2020 16:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/07/2020 16:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/07/2020 16:52

Juntada de Certidão
05/06/2020 00:49

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
03/06/2020 14:55

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
28/05/2020 12:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/05/2020 00:10

DECORRIDO PRAZO DE CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
15/05/2020 00:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/05/2020 00:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/05/2020 08:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/05/2020 19:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2020 19:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2020 19:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2020 16:19

Embargos de Declaração Acolhidos EM PARTE
29/04/2020 01:01

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
16/04/2020 11:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/04/2020 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/04/2020 16:37

Juntada de Petição de substabelecimento
07/04/2020 11:49

Juntada de Petição de contrarrazões
03/04/2020 08:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/04/2020 14:52

Juntada de Petição de contrarrazões
02/04/2020 14:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/04/2020 12:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/04/2020 12:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/04/2020 12:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/04/2020 16:01

Embargos de Declaração Não-acolhidos
30/03/2020 01:00

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
13/12/2019 10:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/12/2019 00:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/12/2019 17:43

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/11/2019 09:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/11/2019 08:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/11/2019 08:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/11/2019 08:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/11/2019 17:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/11/2019 17:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/11/2019 17:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/11/2019 15:57

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS
16/10/2019 12:44

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
10/09/2019 00:45

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
09/09/2019 09:39

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/08/2019 00:33

DECORRIDO PRAZO DE CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
18/08/2019 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/08/2019 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/08/2019 08:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/08/2019 13:25

Juntada de Certidão
07/08/2019 13:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/08/2019 13:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/08/2019 13:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/06/2019 17:29

Decisão Interlocutória de Mérito
31/01/2019 08:33

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
28/01/2019 18:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/01/2019 11:49

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/01/2019 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/01/2019 09:28

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
07/01/2019 09:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/01/2019 09:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/01/2019 08:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/01/2019 08:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/01/2019 08:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/01/2019 08:59

Juntada de Certidão
10/12/2018 16:09

Juntada de Petição de impugnação à contestação
19/11/2018 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/11/2018 08:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/11/2018 08:24

Juntada de Certidão
08/11/2018 08:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/11/2018 08:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/11/2018 17:56

Juntada de Petição de contestação
31/10/2018 12:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/10/2018 09:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/10/2018 17:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/10/2018 17:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/10/2018 17:23

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA
30/10/2018 17:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/10/2018 17:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/10/2018 17:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/10/2018 17:07

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2018 12:53

Conclusos para decisão
23/10/2018 08:42

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/10/2018 18:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/10/2018 16:52

Ato ordinatório praticado
05/10/2018 14:01

Juntada de Petição de contestação
26/09/2018 14:06

Ato ordinatório praticado
26/09/2018 14:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/09/2018 14:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/09/2018 13:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/09/2018 13:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/09/2018 13:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/09/2018 10:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/09/2018 10:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/09/2018 10:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/09/2018 22:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/09/2018 22:52

Juntada de Certidão
05/09/2018 22:51

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
05/09/2018 22:49

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
04/09/2018 23:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/09/2018 23:45

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
04/09/2018 12:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/08/2018 16:56

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2018 11:22

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
31/08/2018 11:22

Ato ordinatório praticado
31/08/2018 11:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/08/2018 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/08/2018 13:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/08/2018 13:35

Juntada de Certidão
07/08/2018 11:04

Recebidos os autos
07/08/2018 11:04

Distribuído por sorteio
05/08/2018 13:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
05/08/2018 13:43

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2018

Ultima Atualização
19/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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