STJ - 0008794-91.2020.8.16.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA   Autos nº. 0008794-91.2020.8.16.0000/2   Recurso:   0008794-91.2020.8.16.0000 Pet 2 Classe Processual:   Petição Cível Assunto Principal:   IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Requerente(s):   Pamper Comercio de Madeiras e Transportes Ltda Requerido(s):   WASHINGTON LUIZ OLIVEIRA CAMPOS PAMPER COMERCIO DE MADEIRAS E TRANSPORTES LTDA interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, contra acórdão proferido e complementado pela Décima Oitava Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.

Pretende a reforma do decisum impugnado, aduzindo violação aos artigos: a) 1022, inciso I do Código de Processo Civil, sob o fundamento de que “o  v.  acórdão  atacado ignorou  o  fato  de  a  Recorrente  não  cobrar valores cheios  de  IPTU,  mas  sim  relativos  à  diferença dos  valores  cobrados  a maior” e também “ignorou  a alegação de  que mantido o entendimento, criar-se-ia ofensa à coisa julgada material, tendo em vista a existência de decisões  com trânsito em  julgado,  reconhecendo  o  direito  da  Recorrente ao  ressarcimento  dos valores  pagos  a maior  relativo  aos anos  de  2001  a  2003,  decisões  estas  consignadas  no  próprio acórdão atacado neste especial”; b) 507 do Código de Processo Civil, eis que ocorrida a preclusão consumativa “para se pleitear matéria atinente à inexigibilidade do débito, quando da oposição dos Embargos à Execução n.º 1118/2001, cujas decisões encontram-se cobertas pelo manto da coisa julgada”; c) 502 e 503 do Código de Processo Civil, aduzindo que “o acórdão atacado, ao   prover   o recurso   do Recorrido, determinando que se expurgue o período de 2001 a 2003 da conta apresentada na execução, violou de morte a coisa julgada e o entendimento desta Excelsa Corte com relação à extensão do direito da Recorrente”. (mov.1.1) Pois bem.

A respeito das razões recursais, eis a decisão do Colegiado (0008794-91.2020.8.16.0000 - Ref. mov. 23.1): “Com relação à cobrança de quantia relacionada à diferença do IPTU pago, observo margem para modificação da decisão agravada, na medida que, conforme se infere da sentença da Ação de Ressarcimento nº 213/93 (mov. 22.20 – autos originários), bem como da Apelação Cível nº 126.661-3, de relatoria do Exmo.

Juiz Sergio Arenhart (mov. 22.23 – autos originários), e, por fim, do Recurso Especial nº 398.013/PR, de relatoria do Exmo.

Min.

Fernando Gonçalves, restou decidido, ao final, sobre a possibilidade de inclusão das parcelas dos valores pagos a mais de IPTU pela exequente até a efetiva unificação dos 12 lotes (tendo termo em 2003), na forma do art. 290, do CPC/73 (art. 323, do CPC/15), conforme se infere do julgado a seguir: PROCESSUAL CIVIL.

LOCAÇÃO.

DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL.

AÇÃO DE RESSARCIMENTO.

PEDIDO.

INCLUSÃO IMPLÍCITA DE PARCELAS VINCENDAS.

APLICAÇÃO DO ART. 290 DO CPC. 1 - Se a causa versa sobre ação de rito comum (sumaríssimo) de ressarcimento, em virtude de descumprimento, pelo locatário, de cláusula contratual a respeito do pagamento de IPTU, é patente a existência de parcelas, com periodicidade anual, a vencerem após o ajuizamento da ação e, por isso mesmo, implícitas no pedido inicial, devem ser incluídas na condenação, nos termos do art. 290 do CPC. 2 - Recurso especial conhecido e provido. (REsp 398.013/PR, Rel.

Ministro FERNANDO GONÇALVES, SEXTA TURMA, julgado em 18/04/2002, DJ 06/05/2002, p. 345) (Grifo nosso) Todavia, e com razão o agravante no tocante ao excesso na Ação de Cobrança nº 835/2006 (mov. 75.10 a 75.13 – autos originários), pois restou demonstrado que não houve o adimplemento dos IPTUs pela agravada no período entre 2001 e 2003, de modo que não deve ser admitido o ressarcimento referente ao interregno mencionado até mesmo por uma questão de lógica, haja vista que é impossível o reembolso de valores que não foram pagos, sob pena de configurar enriquecimento ilícito da recorrida.

No julgamento dos Embargos de Declaração nº 835.724-0/01 e835.724-0/02, relatados pelo Exmo.

Des.

Gamaliel Seme Scaff, a questão apresentada restou devidamente decidida, conforme a passagem que transcrevo a seguir: “Ambas, entretanto, transitaram em julgado.

E, num primeiro momento, as decisões parecem contraditórias.

Mas analisando-se atentamente cada uma, se conclui que cada uma tem sua abrangência delimitada.

Assim, a ora embargante Pamper, poderá, por ocasião do cumprimento de sentença nos autos 213/1993 executar todos os valores até o ano de 2003, conforme autorizado pelo STJ.

Já na ação 989/2000, a ora embargante Pamper, poderá, por ocasião do cumprimento de sentença, executar os valores até 1994.

Ademais, ressalta-se que ação de cobrança que acarretou na presente apelação visa a cobrança dos valores confessadamente inadimplidos de IPTU no período de 2001 a 2003.

Toda a confusão de interpretação aqui causada decorre unicamente das atitudes das partes, que aparentemente não se cansam de propor ações e recursos para discutir as mesmas coisas.

Assim, a interpretação acima lançada sobre o âmbito de alcance de cada decisão, serve tão somente para elucidar as partes de uma vez por todas, a fim de que não surjam mais recursos para se discutir o que já se está claro. ” (TJPR - 11ª C.

Cível - EDC - 835724-0/01 - Curitiba -  Rel.: Desembargador Gamaliel Seme Scaff - Unânime -  J. 19.06.2013) (Grifo nosso) Ora, se há decisão determinado a redução do valor do IPTU, não há sentido em permitir que se exija valor maior para que depois se devolva o excesso.

Basta que, do montante exigido, seja decotado o excesso” Ainda, em sede de Embargos Declaratórios, complementou (0008794-91.2020.8.16.0000 ED 1 - Ref. mov. 10.1): “De  fato,  no  caso  em  discussão,  é  possível  observar  a  alegada omissão  no  que  tange  à  preliminar  arguida  pela  parte  embargante  no  âmbito  das contrarrazões,  o  que  impõe  a  correção  pelo  julgador,  todavia,  no  caso,  sem  a modificação do resultado do acórdão embargado, conforme passo a registrar: Defende  a  embargante,  em  resumo,  que  houve  preclusão  do direito do agravante, ora embargado, de impugnar o cumprimento de sentença, na medida  em  que “os  autos  originários  tratam  de,  pura  e  simplesmente,  da continuidade  da  execução  82/2001,  iniciada  como  provisória  e  convertida  em definitiva, EMBARGADA na época pelo Agravante através dos Embargos 1118/200, cuja sentença já transitou em julgado há muito tempo [...]” (mov. 1.1 – ED1).

Do compulsar dos autos, vejo que o expediente de cumprimento de sentença que deu causa à impugnação na origem foi requerido em 09 de abril de 2014 (mov. 1.3 – Autos de cumprimento de sentença nº 0000388-45.2001.8.16.0001), por   meio   do   qual   a   embargante   pleiteou   o recebimento de valores relativos à IPTU discutidos, inclusive, no acórdão objurgado.

Na sequência, o embargado apresentou a impugnação, em 05 de novembro de 2014, (mov. 1.18 – AO), controvertendo, dentre outros aspectos, o valor devido a título de IPTU.

Ou seja, não se cogita de preclusão qualquer no caso presente, uma vez que o embargado, exercitando direito seu, apresentou a competente defesa em face do pedido de cumprimento de sentença, não existindo óbice qualquer, na forma do art. 475-J do CPC/73, vigente à época.

De mais a mais, importa consignar que a preliminar aventada já se   encontra   superada   no   âmbito   do Agravo    de    Instrumento    nº 0032354-96.2019.8.16.0000, em  conta  que  a  parte  embargante  deduziu  igual matéria naquela ocasião, de pronto rechaçada pela 11ª Câmara Cível.

Por oportuno, faço alusão à ementa do r. julgado (mov. 114.2 – AO): AGRAVO    DE    INSTRUMENTO    EM    IMPUGNAÇÃO    AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

SÍNTESE FÁTICA.

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE  JUSTIÇA  QUE  ANULOU  DECISÃO  ANTERIOR  DE IMPUGNAÇÃO  AO  CUMPRIMENTO  DE  SENTENÇA,  ANTE  O CERCEAMENTO  DE  DEFESA  DO  IMPUGNANTE.

REABERTURA DE PRAZO  PARA  APRESENTAÇÃO  DA  DEFESA  E  NOVA IMPUGNAÇÃO   OFERTADA.   DECISÃO   AGRAVADA   QUE RECEBE    A    IMPUGNAÇÃO    AO    CUMPRIMENTO    DE SENTENÇA.

INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE POR AUSENCIA  DE REABERTURA DE PRAZO PARA NOVA DEFESA, MAS SIM PARA IMPUGNAÇÃO  DE  DOCUMENTOS.  REABERTURA  DE  PRAZO.

IMPUGNAÇÃO    AO    CUMPRIMENTO    DE    SENTENÇA.

RECONHECIMENTO.     ACÓRDÃO     DESTE     TRIBUNAL OPORTUNIZA NOVA IMPUGNAÇÃO PELO ORA RECORRIDO.   INTERPRETAÇÃO   DADA   PELA   DECISÃO AGRAVADA QUE SE ENCONTRA EM CONSONÂNCIA COM O ACÓRDÃO Nº 1566.027-4.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” Logo,  sem  mais  delongas,  a  questão  preliminar  já  foi  examinada em pretérita decisão deste egrégio Tribunal, razão pela qual não deve ser acolhida, não se podendo olvidar que a matéria se encontra preclusa, nos exatos termos do art. 507, do CPC/15.[1] Por  último,  não  vislumbro  omissão  qualquer  com  relação  à matéria  atinente  à  cobrança  de  IPTU  no  período  entre  2001  e  2003,  eis  que  foi exaustivamente examinada no decisum impugnado, de sorte que a hipótese, neste particular, é de mero inconformismo da embargante que, pela via dos aclaratórios, pretende  obter  novo  julgamento.  Ao  ensejo,  destaco  que  não  é  possível  o ressarcimento  referente  ao  interregno  mencionado,  justamente  porque  não  cabe reembolso de valores que não foram pagos.” Inicialmente, não se verifica a alegada ofensa ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Colegiado decidiu a lide de forma fundamentada, esclarecendo todas as questões necessárias ao julgamento do caso em tela, conforme se denota dos trechos dos acórdãos acima transcritos.

A esse respeito, destaca-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que “Não há omissão no acórdão recorrido quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão.

Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte.

Nesse sentido: STJ, REsp 739.711/MG, Rel.

Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJU de 14/12/2006.

Além disso, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional” (AgRg no AREsp 498.073/SC, Rel.

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 01/07/2015).

Outrossim, acerca da violação ao artigo 507 do CPC, denota-se que o decisum recorrido fundamentou que (0008794-91.2020.8.16.0000 ED 1 - Ref. mov. 10.1): “Do  compulsar  dos  autos,  vejo  que  o  expediente  de  cumprimento de sentença que deu causa à impugnação na origem foi requerido em 09 de abril de 2014 (mov. 1.3 – autos de cumprimento de sentença nº 0000388-45.2001.8.16.0001),  por   meio   do   qual   a   embargante   pleiteou   o recebimento de valores relativos à IPTU  discutidos, inclusive, no acórdão objurgado.

Na sequência, o embargado apresentou a impugnação, em 05 de novembro de 2014, (mov. 1.18 – AO), controvertendo, dentre outros aspectos, o valor devido a título de IPTU.

Ou  seja,  não  se  cogita  de  preclusão  qualquer  no  caso  presente, uma  vez  que  o  embargado,  exercitando  direito  seu,  apresentou  a  competente defesa  em  face  do  pedido  de  cumprimento  de  sentença,  não  existindo  óbice qualquer, na forma do art. 475-J do CPC/73, vigente à época.

De mais a mais, importa consignar que a preliminar aventada já se   encontra   superada   no   âmbito   do Agravo    de    Instrumento    nº 0032354-96.2019.8.16.0000, em  conta  que  a  parte  embargante  deduziu  igual matéria naquela ocasião, de pronto rechaçada pela 11ª Câmara Cível.

Por oportuno, faço alusão à ementa do r. julgado (mov. 114.2 – AO): AGRAVO    DE    INSTRUMENTO    EM    IMPUGNAÇÃO    AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

SÍNTESE FÁTICA.

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE  JUSTIÇA  QUE  ANULOU  DECISÃO  ANTERIOR  DE IMPUGNAÇÃO  AO  CUMPRIMENTO  DE  SENTENÇA,  ANTE  O CERCEAMENTO  DE  DEFESA  DO  IMPUGNANTE.

REABERTURA DE PRAZO  PARA  APRESENTAÇÃO  DA  DEFESA  E  NOVA IMPUGNAÇÃO   OFERTADA.   DECISÃO   AGRAVADA   QUE RECEBE    A    IMPUGNAÇÃO    AO    CUMPRIMENTO    DE SENTENÇA.

INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE POR AUSENCIA  DE REABERTURA DE PRAZO PARA NOVA DEFESA, MAS SIM PARA IMPUGNAÇÃO  DE  DOCUMENTOS.  REABERTURA  DE  PRAZO.

IMPUGNAÇÃO    AO    CUMPRIMENTO    DE    SENTENÇA.

RECONHECIMENTO.     ACÓRDÃO     DESTE     TRIBUNAL OPORTUNIZA NOVA IMPUGNAÇÃO PELO ORA RECORRIDO.   INTERPRETAÇÃO   DADA   PELA   DECISÃO AGRAVADA QUE SE ENCONTRA EM CONSONÂNCIA COM O ACÓRDÃO Nº 1566.027-4.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” Logo,  sem  mais  delongas,  a  questão  preliminar  já  foi  examinada em pretérita decisão deste egrégio Tribunal, razão pela qual não deve ser acolhida, não se podendo olvidar que a matéria se encontra preclusa, nos exatos termos do art. 507, do CPC/15.[1]” Dessa maneira, como tais assertivas não foram objeto de ataque específico, a fundamentação do Recurso se revelou deficiente, o que faz incidir o óbice da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal.

Com efeito, “A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula nº 283/STF.

Aplicação analógica” (AgInt nos EDcl no AREsp 1047576/MG, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2019, DJe 13/02/2019).

Confira-se ainda: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

FUNDAMENTO INATACADO.

SÚMULA 283/STF.

REVISÃO DE PREMISSA FÁTICA.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA 7/STJ.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

Em obediência ao princípio da dialeticidade, os recursos devem impugnar, de maneira clara, objetiva, específica e pormenorizada, todos os argumentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos.

Precedentes. 2.

A falta de combate a fundamento suficiente para manter íntegro o acórdão recorrido justifica a aplicação do disposto na Súmula 283/STF [...]” (AgInt no REsp 1713830/SE, Rel.

Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/05/2019, DJe 21/05/2019).

Por fim, no que tange às violações aos artigos 502 e 503 do Código de Processo Civil, verifica-se que tais questões, sob o enfoque veiculado pela Recorrente nas razões recursais, não foram objeto de exame pelo Colegiado.  Deste modo, não é possível a admissibilidade do presente recurso no tocante às alegações em torno da violação dos artigos supracitados, porquanto a Câmara julgadora não se manifestou sobre a matéria neles contida, aplicando-se as Súmulas 211 do STJ e 282 do STF.

Nesse particular, cumpre registrar a compreensão do Superior Tribunal de Justiça de que: “A simples indicação de dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ.” (AgInt nos EDcl no REsp 1912516/SP, Rel.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2021, DJe 20/05/2021) Em outras palavras, o prequestionamento ocorre “quando a matéria tratada no dispositivo legal for apreciada e solucionada pelo Tribunal de origem, de forma que se possa reconhecer qual norma direcionou o decisum objurgado.” (AgInt no AREsp 1589171/SP, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/04/2020, DJe 27/04/2020).

Portanto, nota-se que a Recorrente não se desincumbiu do ônus do prequestionamento, incidindo as Súmulas 211 do Superior Tribunal de Justiça e 282 do Supremo Tribunal Federal.

Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto por PAMPER COMERCIO DE MADEIRAS E TRANSPORTES LTDA.

Intimem-se.   Curitiba, data da assinatura digital.  Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente     AR66E