TJPR - 0007739-92.2020.8.16.0069

1ª instância - Cianorte - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

TAMIRES GIACOMETTI

CPF *58.***.*53-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

COPEL DISTRIBUICAO S.A.

CNPJ: 04.368.898/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/09/2025 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/09/2025 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2025 20:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/08/2025 15:23

    Conclusos para decisão

  • 30/07/2025 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE TAMIRES GIACOMETTI

  • 28/07/2025 12:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/07/2025 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2025 09:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2025 19:46

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/06/2025 01:01

    Conclusos para decisão

  • 16/05/2025 15:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2025 10:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/04/2025 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2025 10:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2025 22:43

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 01/04/2025 10:36

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 27/03/2025 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE TAMIRES GIACOMETTI

  • 26/03/2025 08:53

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 03/03/2025 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2025 09:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2025 18:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/02/2025 08:41

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 10/01/2025 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2024 14:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2024 13:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2024 15:53

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 03/11/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2024 09:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2024 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2024 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2024 20:02

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 08/10/2024 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 07/10/2024 19:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 07/10/2024 10:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2024 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2024 09:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2024 09:18

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 20/09/2024 09:16

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2024 09:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2024 09:37

    Juntada de Certidão

  • 20/07/2024 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 19/07/2024 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 18/07/2024 08:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2024 17:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/07/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2024 12:40

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2024 08:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2024 08:46

    Expedição de Certidão GERAL

  • 12/06/2024 21:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/06/2024 15:54

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 11/06/2024 13:40

    Recebidos os autos

  • 11/06/2024 13:40

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 11/06/2024 08:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/05/2024 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE TAMIRES GIACOMETTI

  • 10/05/2024 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 03/05/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2024 09:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2024 21:30

    Declarada incompetência

  • 08/04/2024 14:39

    Conclusos para decisão

  • 08/04/2024 14:39

    Juntada de Certidão

  • 08/04/2024 14:20

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/03/2024 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 07/03/2024 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE TAMIRES GIACOMETTI

  • 23/02/2024 07:49

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 22/02/2024 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 21/02/2024 16:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2024 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2024 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2024 20:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/01/2024 13:43

    Conclusos para decisão

  • 12/12/2023 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE TAMIRES GIACOMETTI

  • 18/11/2023 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2023 18:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2023 18:43

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 03/10/2023 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 02/10/2023 14:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2023 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2023 13:42

    Juntada de LAUDO

  • 12/08/2023 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2023 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2023 15:56

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2023 08:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2023 19:02

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/04/2023 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2023 15:08

    Expedição de Mandado

  • 14/03/2023 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE TAMIRES GIACOMETTI

  • 14/03/2023 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 07/03/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2023 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2023 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 02/02/2023 16:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 02/02/2023 09:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/01/2023 08:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2023 08:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2023 08:27

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2022 23:56

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/12/2022 14:31

    Conclusos para decisão

  • 11/11/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 09/11/2022 18:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2022 10:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2022 10:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 24/09/2022 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2022 08:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2022 23:51

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 08/09/2022 09:04

    Conclusos para decisão

  • 26/08/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 25/08/2022 14:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2022 09:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2022 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 18/07/2022 14:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2022 09:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 15/07/2022 09:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 10/07/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2022 10:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2022 10:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2022 10:11

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2022 23:49

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/06/2022 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 23/06/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 22/06/2022 20:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2022 15:35

    Conclusos para decisão

  • 21/06/2022 13:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2022 06:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 06/06/2022 05:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2022 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2022 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2022 17:11

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2022 23:00

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 31/05/2022 16:33

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 31/05/2022 08:44

    Conclusos para decisão

  • 31/05/2022 08:42

    Juntada de Certidão

  • 31/05/2022 08:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2022 08:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2022 20:43

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 28/04/2022 13:57

    Conclusos para decisão

  • 04/03/2022 16:36

    Juntada de Certidão

  • 25/01/2022 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 24/01/2022 08:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2021 00:00

    Intimação

    Autos nº 7739-92.2020 1.

    Apresentada a contestação e já facultada a apresentação da consequente impugnação e intimadas as partes para a indicação das provas que as partes pretendiam produzir, resta prosseguir com a ordenação do feito.

    O primeiro passo envolve as providências preliminares de que trata a Parte Especial, Livro I, Título I Seção III, Capítulo IX do CPC (art. 347 a 353).

    No caso, pela apresentação de contestação, não se há falar em aplicação dos efeitos da revelia.

    Outrossim, é prescindível nova oitiva da parte contrária, pois já facultada a impugnação à contestação.

    Superada a fase das providências preliminares, abre- se espaço ao julgamento conforme o estado do processo (arts. 354 a 356, CPC).

    Neste ponto, viabiliza-se o julgamento do feito se presentes as hipóteses previstas nos artigos 485 e 487, II e III do CPC, em casos de revelia e se possível o julgamento antecipado do mérito, ainda que parcial.

    Sobre esta fase, não incidem nenhuma das hipóteses, tanto que sequer reclamada qualquer providência neste sentido pelos litigantes, razão pela qual passo a sanear o feito, por depender a solução da controvérsia das provas sequencialmente deferidas. 2.

    A organização e o saneamento se dão em dois espectros: um retrospectivo tendo por objeto óbices processuais à análise da lide e outro prospectivo, que tem por objeto a delimitação do tema a ser comprovado. 3.

    Na análise retrospectiva, é oportuna a verificação dos requisitos necessários para a concessão da tutela jurisdicional de direito, notadamente dos pressupostos processuais e das questões relativas à legitimidade das partes e ao interesse processual.

    Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada2 Neste tópico, nada fora reclamado e nem pende questão que de ofício deva o juízo se manifestar, daí porque declaro o processo saneado ao passo em que reafirmo a presença dos pressupostos processuais de existência (pedido, investidura do juiz, citação válida e capacidade postulatória) e validade (petição inicial regular, competência, legitimidade, interesse e capacidade de estar em juízo) e a inexistência dos pressupostos processuais negativos (litispendência, perempção e coisa julgada). 4.

    Com relação a organização prospectiva, é necessária a análise de todos os pontos e matérias que visam a preparação da causa para a instrução processual e o respectivo julgamento, ou seja, delimitação e prova das alegações de fato e delimitação do direito relevante para a resolução da lide.

    Neste ponto, discutem as partes quanto a fraude nos medidores de energia administrativamente inspecionados e a forma de apuração de eventual valor devido em razão disto. 5.

    Para a elucidação das questões acima defiro unicamente a produção de prova pericial, apta a solucionar a discussão primária do processo afeta a suposta irregularidade do medidor de energia elétrica e do suposto valor descoberto.

    Indefiro, por consequência, a produção de prova oral, que em nada assistiria na solução da controvérsia, de natureza técnica. 6.

    No que tange ao ônus da prova, o Código consagra a distribuição como regra de procedimento (art. 357, III, CPC).

    A distribuição pode seguir três modelos: a) o ônus legal (373, I e II); b) o ônus convencional (373, § 3º); e c) o ônus dinâmico (art. 6º, VIII, CDC [casos de consumo], 373, §§ 1º e 2º, CPC [ quaisquer casos}.

    Na hipótese, a despeito da responsabilidade objetiva da concessionária (art. 37, §6º da Constituição Federal) e de Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada3 sua sujeição ao Código de Defesa do Consumidor, por ser prestadora de serviços e o autor destinatário final dele, o ônus da prova recairá sobre a parte autora, na medida em que dos atos praticados pela demandada emergem presunção de legitimidade e veracidade, por atuar como longa manus do Estado.

    Sobre o tema: (...) O Termo de Ocorrência de Irregularidade – TOI é hábil à comprovação da alegada fraude no relógio medidor de energia elétrica, elaborado de forma unilateral com permissão constitucional e prevista em lei ordinária.

    Ademais, cabe ao consumidor a desconstituição da validade do TOI, ou, ainda, demonstrar, por qualquer meio, que não houve irregularidade na medição, ou, se houve, não foi de sua responsabilidade.

    Termo de Ocorrência de Irregularidade ( TOI ).

    Presunção de legalidade.

    Concessionária que apurou que o relógio medidor foi alterado.

    Procedência em Primeiro Grau.

    Decisão reformada, mantida apenas para impedir o corte no fornecimento de energia elétrica.

    Recurso de apelação da concessionária requerida parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 0007760-25.2012.8.26.0278; Relator (a): Marcondes D'Angelo; Órgão Julgador: 25ª Câmara Extraordinária de Direito Privado; Foro de Itaquaquecetuba - 2ª.

    Vara Cível; Data do Julgamento: 25/07/2017; Data de Registro: 27/07/2017). 7.

    Por fim, as normas aplicáveis ao caso são aquelas relativas à responsabilização civil e as Res. 456/2000 e 414/2010, ambas da ANEEL.

    Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada4 Além mais, pela falta de delimitação consensual, considerar-se-ão também aquelas levantadas na inicial e na contestação. 8.

    Intime-se. 9.

    O processo deve ser deslocado para a competência da Vara da Fazenda Pública por figurar no polo passivo a COPEL, sociedade de economia mista.

    Promova-se a correção, sem nova distribuição. 10.

    Preclusa, voltem para a ordenação da prova deferida.

    Cianorte, data registrada pelo sistema Bruno Henrique Golon Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada

  • 02/12/2021 14:40

    Recebidos os autos

  • 02/12/2021 14:40

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 02/12/2021 14:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/12/2021 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2021 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2021 13:44

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/09/2021 10:17

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 22/09/2021 08:53

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 15/09/2021 08:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2021 23:02

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 07/09/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/09/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/09/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 00:00

    Intimação

      Autos nº. 0007739-92.2020.8.16.0069  Sobre a contestação, manifeste-se a parte autora.

    Após, e já que encerrada a fase postulatória e verificada a inocorrência dos efeitos da revelia, abre-se espaço à fase probatória, na forma do que prevê o art. 348 do CPC.

    Assim sendo, não obstante o requerimento tenha-se dado por ocasião da petição inicial ou da contestação, segue-se neste momento com os atos de propositura de provas.

    Portanto, intime-se as partes para indicação das provas que pretendem produzir, em 5 dias, momento em que também poderão delimitar, consensualmente, as questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV do art. 357 do CPC.

    Atente-se os atores processuais para o fato de que eventual pretensão probatória deverá superar o mero pedido genérico, devendo o interessado especificar e justificar a prova eventualmente requerida.

    Decorrido o prazo fixado, voltem conclusos para o juízo de admissibilidade dos meios probatórios requeridos (art. 357, II, CPC).

    Diligências necessárias.

    Cianorte, 23 de agosto de 2021.   Bruno Henrique Golon Juiz de Direito

  • 27/08/2021 08:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 08:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 08:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2021 18:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/06/2021 21:04

    Juntada de Petição de contestação

  • 10/06/2021 00:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/06/2021 12:54

    Conclusos para decisão

  • 08/06/2021 09:43

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NÃO REALIZADA

  • 31/05/2021 23:09

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA

  • 22/02/2021 08:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2021 09:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2021 09:33

    Juntada de Certidão

  • 16/12/2020 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE TAMIRES GIACOMETTI

  • 07/12/2020 08:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2020 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2020 17:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2020 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2020 17:33

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 25/11/2020 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2020 17:18

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 19/11/2020 09:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2020 09:05

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 30/09/2020 13:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2020 08:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2020 17:55

    Juntada de COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS

  • 04/09/2020 10:55

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 04/09/2020 10:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2020 10:40

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 02/09/2020 09:57

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2020 15:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2020 15:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2020 15:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2020 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2020 16:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/08/2020 11:53

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 17/08/2020 13:51

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 17/08/2020 13:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/08/2020 16:24

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/08/2020 13:53

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/08/2020 14:59

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 03/08/2020 13:36

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 31/07/2020 15:46

    Recebidos os autos

  • 31/07/2020 15:46

    Distribuído por sorteio

  • 31/07/2020 15:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2020 14:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/07/2020 14:52

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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