TJPR - 0005619-97.2016.8.16.0075
1ª instância - Cornelio Procopio - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
31/08/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Rua Antonio Paiva Junior, 202 - Jardim Estoril - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3401-8334 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005619-97.2016.8.16.0075
Vistos.
Tendo em vista o acórdão de admissibilidade proferido no INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS N.º 1.561.113-5, que tramita na Seção Cível deste Eg.
Tribunal de Justiça do Paraná, que decidiu pela “suspensão de todos os processos em tramitação no juizado especial e juízos de primeiro e segundo graus vinculados ao TJPR, que versem sobre: “a) A indevida cobrança de valores referentes à telefonia sem a solicitação do usuário, com o consequente pedido de indenização por danos morais, em contrato de prestação de serviços de telefonia móvel; b) ocorrência de dano moral indenizável, em virtude da cobrança de serviços de telefonia móvel sem a solicitação do usuário, bem como, se configurado o dano, seria aplicável o reconhecimento “in re ipsa” ou a necessidade de comprovação nos autos. c) prazo prescricional incidente em caso de pretensão à repetição dos valores supostamente pagos a maior ou indevidamente cobrados em se tratando de serviços não contratados de telefonia móvel advindos de contratação sem a solicitação do usuário, - se decenal (artigo 205 do Código Civil), trienal (artigo 206, IV do Código Civil), ou outro prazo; d) repetição do indébito simples ou em dobro e, se em dobro, se prescinde, ou não, da comprovação da má-fé do credor (artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor) ou da sua culpa (imprudência, negligência e imperícia), para telefonia móvel; e) abrangência da repetição de indébito – se limitada aos pagamentos documentalmente comprovados pela autora em fase instrutória ou passível de o quantum ser apurado em sede de liquidação de sentença, mediante determinação à parte ré de apresentação de documentos, para telefonia móvel”, cuja determinação persiste até o momento, bem como a recomendação constante da Ata Correcional, no sentido de que as suspensões devem ser determinada em cada feito, com a deliberação acerca de sua respectiva fundamentação, determino que o processo se mantenha suspenso.
Anote-se que a suspensão decorre do INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS N.º 1.561.113-5.
Dil. necessárias. assinaturaUsuarioLogado -
30/08/2021 08:33
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
-
27/08/2021 18:13
Conclusos para decisão
-
28/03/2017 00:35
DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.
-
22/03/2017 10:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/03/2017 00:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
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19/03/2017 00:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
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08/03/2017 17:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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08/03/2017 17:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/03/2017 17:14
PROCESSO SUSPENSO
-
08/03/2017 17:14
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA
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14/02/2017 00:23
DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.
-
13/02/2017 10:38
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/02/2017 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
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06/02/2017 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/02/2017 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/02/2017 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/01/2017 13:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/01/2017 13:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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26/01/2017 13:02
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
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26/01/2017 13:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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26/01/2017 13:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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25/01/2017 17:50
CONCEDIDO O PEDIDO
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25/01/2017 15:14
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO
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25/01/2017 15:14
PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO
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25/01/2017 13:26
Conclusos para decisão
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20/01/2017 09:14
Juntada de Petição de impugnação à contestação
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20/01/2017 09:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
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19/01/2017 18:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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19/01/2017 18:48
Juntada de Certidão
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25/11/2016 11:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
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25/11/2016 11:05
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
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24/11/2016 09:50
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
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22/11/2016 12:12
Juntada de Petição de contestação
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19/10/2016 13:46
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
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10/10/2016 00:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
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03/10/2016 10:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
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29/09/2016 15:46
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
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29/09/2016 15:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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29/09/2016 15:45
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
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29/09/2016 15:44
Juntada de Certidão
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29/09/2016 13:21
Recebidos os autos
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29/09/2016 13:21
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
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29/09/2016 08:29
Recebidos os autos
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29/09/2016 08:29
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
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29/09/2016 08:29
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
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29/09/2016 08:29
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/09/2016
Ultima Atualização
31/08/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
OUTROS • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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