TJPR - 0005544-39.2019.8.16.0112

1ª instância - Marechal C Ndido Rondon - Vara Criminal

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARCELO MORAES PARENTE

CPF *09.***.*93-54

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/10/2023 13:31

    Arquivado Definitivamente

  • 19/10/2023 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2023 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2023 17:58

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 18/10/2023 17:58

    Recebidos os autos

  • 20/09/2023 12:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/09/2023 12:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2023 12:44

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 20/09/2023 12:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2023 12:42

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 19/09/2023 19:15

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 19/09/2023 13:07

    Conclusos para decisão

  • 19/09/2023 00:38

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2023 13:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2023 11:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2023 11:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2023 11:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2023 10:47

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/09/2023 20:53

    Juntada de CIÊNCIA

  • 10/09/2023 20:53

    Recebidos os autos

  • 10/09/2023 20:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2023 12:11

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2023 18:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/09/2023 18:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2023 18:41

    Expedição de Mandado

  • 01/09/2023 00:39

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 31/08/2023 21:24

    EXTINTA A PUNIBILIDADE EM RAZÃO DE CUMPRIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

  • 31/08/2023 12:31

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 29/08/2023 17:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/07/2023 16:43

    CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 20/07/2023 16:35

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 20/07/2023 16:32

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 20/07/2023 16:31

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 20/07/2023 16:30

    Expedição de Certidão GERAL

  • 20/07/2023 16:29

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/07/2023 15:09

    Juntada de CIÊNCIA

  • 03/07/2023 15:09

    Recebidos os autos

  • 03/07/2023 15:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2023 14:51

    CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 03/07/2023 14:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/06/2023 19:17

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 28/06/2023 12:13

    Conclusos para decisão

  • 28/06/2023 11:41

    Recebidos os autos

  • 28/06/2023 11:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/06/2023 11:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2023 13:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2023 13:51

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 27/06/2023 13:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/06/2023 09:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/06/2023 18:27

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 26/06/2023 17:04

    HOMOLOGADO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

  • 26/06/2023 17:04

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 14/06/2023 13:00

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 01/06/2023 17:53

    Expedição de Certidão EXPLICATIVA

  • 29/05/2023 14:29

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 22/05/2023 12:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2023 17:24

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/05/2023 09:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/05/2023 09:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2023 09:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2023 11:20

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2023 14:36

    Expedição de Mandado

  • 12/05/2023 13:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2023 13:49

    Recebidos os autos

  • 12/05/2023 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2023 13:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/05/2023 13:40

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 11/05/2023 19:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/05/2023 13:16

    Conclusos para despacho

  • 11/05/2023 10:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/05/2023 10:53

    Recebidos os autos

  • 11/05/2023 10:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2023 14:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/05/2023 19:58

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 09/05/2023 14:09

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 28/04/2023 15:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/04/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2023 14:54

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 11/04/2023 14:03

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 10/04/2023 17:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2023 17:58

    Recebidos os autos

  • 10/04/2023 17:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/04/2023 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2023 19:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/04/2023 15:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2023 14:41

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/04/2023 01:10

    Conclusos para despacho

  • 03/04/2023 17:38

    Recebidos os autos

  • 03/04/2023 17:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/04/2023 17:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2023 12:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/04/2023 12:25

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/04/2023 09:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2023 09:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2023 16:20

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/03/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2023 18:41

    APENSADO AO PROCESSO 0001928-17.2023.8.16.0112

  • 22/03/2023 18:41

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 18/03/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2023 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2023 19:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/03/2023 13:56

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2023 17:35

    Recebidos os autos

  • 14/03/2023 17:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/03/2023 17:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2023 16:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/03/2023 16:52

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/03/2023 14:02

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/03/2023 12:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2023 10:07

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/03/2023 13:48

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2023 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2023 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2023 11:49

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2023 08:36

    Recebidos os autos

  • 08/03/2023 08:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2023 19:00

    Expedição de Mandado

  • 07/03/2023 18:59

    Expedição de Mandado

  • 07/03/2023 18:59

    Expedição de Mandado

  • 07/03/2023 18:59

    Expedição de Mandado

  • 07/03/2023 17:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/03/2023 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2023 17:14

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLÍCIA MILITAR

  • 07/03/2023 16:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/03/2023 16:45

    Recebidos os autos

  • 07/03/2023 16:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2023 15:08

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 07/03/2023 14:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/03/2023 14:55

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 07/03/2023 12:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2023 23:23

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/02/2023 12:33

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2023 14:55

    Expedição de Mandado

  • 09/02/2023 19:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/02/2023 13:59

    Conclusos para despacho

  • 08/02/2023 17:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/02/2023 17:09

    Recebidos os autos

  • 08/02/2023 17:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2023 16:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/02/2023 16:26

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/02/2023 16:14

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/02/2023 15:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/01/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2023 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2023 18:18

    Expedição de Mandado

  • 19/01/2023 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2023 14:11

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 18/01/2023 14:08

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA

  • 18/01/2023 10:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/01/2023 09:32

    Conclusos para despacho

  • 13/01/2023 10:52

    Recebidos os autos

  • 13/01/2023 10:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/01/2023 10:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2023 17:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/01/2023 12:54

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 30/08/2022 08:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2022 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2022 15:03

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 15/08/2022 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2022 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2022 15:00

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 14/06/2022 16:35

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 17/05/2022 12:52

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 19/04/2022 15:48

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 18/03/2022 14:48

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 09/02/2022 14:23

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 14/01/2022 16:08

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 02/12/2021 15:32

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 08/11/2021 16:27

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 18/10/2021 14:18

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 10/09/2021 13:44

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 18/08/2021 13:08

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 18/08/2021 13:07

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 08/06/2021 15:55

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 07/05/2021 14:19

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CRIMINAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba , 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005544-39.2019.8.16.0112 I – Com a devida vênia, não penso que o valor proposto pelo Ministério Público, como prestação pecuniária, seja exagerado, tendo em vista que, nos termos do disposto no art. 1º, parágrafo único, inciso II, da lei nº 8.072/90, se trata de crime hediondo.

    Outrossim, diante da recusa do réu aos termos da proposta ao Acordo de Não Persecução Penal (seq. 146.1) , o Ministério Público se manifestou pelo regular prosseguimento do feito.

    Por isto, para a realização da audiência de instrução e julgamento, com inquirição das testemunhas arroladas (seq's. 35.1 e 69.1) e interrogatório do réu, designo o dia 10 de maio de 2023, às 13 horas e 30 minutos, primeira data possível na pauta de audiências desta Vara, relativamente a processos de réus não presos.   II – Autorizo a paralisação do feito até o dia 10 de fevereiro de 2023.   III – Requisitem-se.

    Intimem-se.   Datado e assinado eletronicamente.   Clairton Mário Spinassi       Juiz de Direito

  • 27/04/2021 16:43

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 19/04/2021 22:54

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 19/04/2021 14:42

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2021 11:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/04/2021 11:24

    Recebidos os autos

  • 19/04/2021 11:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/04/2021 11:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CRIMINAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba , 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005544-39.2019.8.16.0112 I – Conforme disposto nos §§ 3º e 4º, do art. 28-A, do Código Processual Penal, o acordo de não persecução penal será formalizado por escrito e será firmado pelo membro do Ministério Público, pelo investigado e por seu defensor, sendo que a intervenção do Poder Judiciário se dá apenas na fase de homologação, quando será designada audiência na qual o juiz deverá verificar a sua voluntariedade e legalidade, consoante, aliás, deixou expresso o Corregedor-Geral da Justiça do Paraná, na última Correição realizada nesta Comarca.

    Por isso, renove-se vista dos autos ao Ministério Público, para que promova as diligências necessárias a fim de formalizar o referido acordo, nos termos do art. 28-A, § 3º, do Código de Processo Penal.   II – Intimem-se.   Datado e assinado eletronicamente.   Clairton Mário Spinassi       Juiz de Direito    

  • 16/04/2021 15:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/04/2021 23:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/04/2021 15:00

    Conclusos para despacho

  • 14/04/2021 14:37

    Recebidos os autos

  • 14/04/2021 14:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/04/2021 14:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2021 17:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/04/2021 17:05

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 13/04/2021 13:59

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 08/04/2021 14:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/04/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 06/04/2021 14:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/04/2021 12:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/03/2021 14:12

    PROCESSO SUSPENSO

  • 26/03/2021 19:01

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/03/2021 13:29

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2021 17:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/03/2021 17:18

    Recebidos os autos

  • 25/03/2021 14:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2021 17:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/03/2021 22:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/03/2021 01:01

    Conclusos para despacho

  • 22/03/2021 15:01

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 22/03/2021 13:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/03/2021 13:48

    Recebidos os autos

  • 22/03/2021 13:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2021 18:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/03/2021 19:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/03/2021 14:28

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2021 09:53

    Recebidos os autos

  • 18/03/2021 09:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/03/2021 01:50

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 08/02/2021 08:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2021 10:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2021 13:32

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 27/01/2021 16:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/01/2021 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2021 16:31

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

  • 18/01/2021 18:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/01/2021 08:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/01/2021 01:02

    Conclusos para despacho

  • 14/01/2021 11:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/01/2021 11:48

    Recebidos os autos

  • 14/01/2021 11:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2021 14:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/01/2021 14:20

    Juntada de Certidão

  • 24/11/2020 18:15

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 21/10/2020 14:20

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 17/09/2020 15:33

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 17/09/2020 15:31

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 07/09/2020 12:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/09/2020 09:05

    Conclusos para despacho

  • 04/09/2020 09:04

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2020 19:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/05/2020 09:14

    Conclusos para despacho

  • 12/05/2020 09:14

    Juntada de Certidão

  • 11/03/2020 19:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/03/2020 14:01

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 11/03/2020 13:14

    Conclusos para despacho

  • 11/03/2020 11:35

    Juntada de REQUERIMENTO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA

  • 11/03/2020 11:35

    Recebidos os autos

  • 11/03/2020 08:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2020 14:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/03/2020 19:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/03/2020 14:35

    Conclusos para despacho

  • 28/02/2020 14:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/02/2020 15:28

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 06/02/2020 17:06

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 05/02/2020 19:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/02/2020 14:53

    Conclusos para despacho

  • 03/02/2020 14:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/02/2020 14:41

    Recebidos os autos

  • 31/01/2020 15:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2020 16:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/01/2020 14:09

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 21/01/2020 01:31

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/01/2020 15:52

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 09/01/2020 18:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2020 18:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/01/2020 12:41

    Conclusos para despacho

  • 08/01/2020 12:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/01/2020 09:11

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/12/2019 13:24

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 06/12/2019 13:34

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 06/12/2019 11:27

    Juntada de CIÊNCIA

  • 06/12/2019 11:27

    Recebidos os autos

  • 06/12/2019 11:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2019 18:36

    Expedição de Mandado

  • 05/12/2019 17:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/12/2019 17:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2019 17:15

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 05/12/2019 17:14

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 26/11/2019 13:33

    Juntada de LAUDO

  • 26/11/2019 13:31

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 26/11/2019 12:55

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 26/11/2019 12:55

    Recebidos os autos

  • 20/11/2019 18:46

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 20/11/2019 18:17

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/11/2019 13:26

    Conclusos para decisão

  • 19/11/2019 16:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/11/2019 16:27

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2019 16:27

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 19/11/2019 16:27

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 19/11/2019 16:21

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2019 16:20

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2019 16:19

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2019 08:28

    Recebidos os autos

  • 13/11/2019 08:28

    Juntada de DENÚNCIA

  • 07/11/2019 13:40

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 09/10/2019 15:27

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 04/09/2019 16:43

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 04/09/2019 16:37

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 04/09/2019 14:39

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 03/09/2019 16:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/08/2019 18:42

    Juntada de Certidão

  • 29/08/2019 18:42

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 12/08/2019 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2019 12:11

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 12/08/2019 12:11

    Recebidos os autos

  • 12/08/2019 11:54

    Recebidos os autos

  • 12/08/2019 11:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/08/2019 11:54

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 11/08/2019 19:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2019 19:52

    Recebidos os autos

  • 11/08/2019 19:33

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2019 18:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/08/2019 15:02

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 11/08/2019 12:55

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 11/08/2019 11:22

    Conclusos para decisão

  • 10/08/2019 23:34

    Recebidos os autos

  • 10/08/2019 23:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/08/2019 23:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2019 17:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/08/2019 16:02

    HOMOLOGADA A PRISÃO EM FLAGRANTE

  • 10/08/2019 13:51

    Conclusos para decisão

  • 10/08/2019 13:51

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 10/08/2019 11:46

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2019 09:17

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 10/08/2019 09:17

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 10/08/2019 09:17

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 10/08/2019 09:17

    Recebidos os autos

  • 10/08/2019 09:17

    Juntada de INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2019

Ultima Atualização
28/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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