TJPR - 0001238-17.2021.8.16.0028

1ª instância - Colombo - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARCELO ALMEIDA PEREIRA DA SILVA

CPF *37.***.*31-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/04/2023 13:36

    Arquivado Definitivamente

  • 26/04/2023 13:35

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/04/2023 13:34

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/04/2023 00:43

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 13/04/2023 15:11

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 10/04/2023 16:58

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 28/03/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2023 13:41

    PROCESSO SUSPENSO

  • 24/03/2023 13:41

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 23/03/2023 20:54

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 23/03/2023 15:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2023 15:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2023 15:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2023 00:41

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 16/02/2023 14:35

    PROCESSO SUSPENSO

  • 16/02/2023 14:35

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 17/01/2023 15:20

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 17/01/2023 15:19

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 30/11/2022 14:09

    Juntada de Certidão

  • 30/11/2022 14:07

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2022 09:04

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 23/10/2022 11:09

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 18/10/2022 14:51

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 13/10/2022 15:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/10/2022 22:19

    Juntada de Certidão

  • 03/10/2022 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2022 14:52

    Conclusos para despacho

  • 28/09/2022 13:42

    Recebidos os autos

  • 28/09/2022 13:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/09/2022 07:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2022 20:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/09/2022 20:55

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 27/09/2022 20:53

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/09/2022 19:43

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/09/2022 16:10

    PROCESSO SUSPENSO

  • 23/09/2022 00:37

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 22/09/2022 16:02

    PROCESSO SUSPENSO

  • 22/09/2022 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2022 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA LEANDRO MARCELINO DE BARROS

  • 14/08/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2022 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2022 15:17

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2022 12:27

    Expedição de Mandado

  • 04/05/2022 16:21

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/04/2022 21:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2022 14:30

    Juntada de Certidão

  • 08/04/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE MARCELO ALMEIDA PEREIRA DA SILVA

  • 07/04/2022 12:34

    Recebidos os autos

  • 07/04/2022 12:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/04/2022 06:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2022 15:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/04/2022 15:01

    Juntada de Certidão

  • 05/04/2022 00:45

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/03/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2022 17:51

    PROCESSO SUSPENSO

  • 17/03/2022 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2022 17:50

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 11/03/2022 20:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/02/2022 16:26

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 15/12/2021 17:27

    Conclusos para despacho

  • 09/12/2021 03:14

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 01/12/2021 23:16

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 24/11/2021 14:39

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/11/2021 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2021 18:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 08/11/2021 18:04

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 08/11/2021 10:06

    Recebidos os autos

  • 08/11/2021 10:06

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 05/11/2021 17:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2021 17:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2021 16:41

    Recebidos os autos

  • 05/11/2021 16:41

    Juntada de CIÊNCIA

  • 05/11/2021 16:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2021 15:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2021 15:20

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 05/11/2021 15:19

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 05/11/2021 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2021 15:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/11/2021 15:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/11/2021 19:02

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 18/10/2021 15:17

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 21/09/2021 16:37

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 20/09/2021 14:00

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 13/09/2021 10:46

    Juntada de Certidão

  • 10/09/2021 17:38

    Recebidos os autos

  • 10/09/2021 17:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/09/2021 13:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2021 12:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/09/2021 20:24

    Recebidos os autos

  • 09/09/2021 20:24

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 09/09/2021 15:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/09/2021 15:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/08/2021

  • 10/08/2021 14:30

    NEGADO SEGUIMENTO A RECURSO

  • 10/08/2021 14:30

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 30/07/2021 17:11

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 15/07/2021 13:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2021 18:55

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/07/2021 14:44

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2021 14:40

    Expedição de Mandado

  • 12/07/2021 15:11

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/07/2021 23:25

    Conclusos para decisão

  • 08/07/2021 13:29

    Recebidos os autos

  • 08/07/2021 13:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/07/2021 13:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 11:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/07/2021 18:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/07/2021 15:49

    Conclusos para decisão

  • 05/07/2021 15:33

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 08/06/2021 14:52

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/06/2021 20:30

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 31/05/2021 14:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 14:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2021 13:19

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/05/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 01:35

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA JONISON HANSEN DA SILVA

  • 19/05/2021 21:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 12:50

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2021 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2021 12:40

    Expedição de Mandado

  • 19/05/2021 12:38

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2021 16:20

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2021 16:15

    Expedição de Mandado

  • 18/05/2021 16:13

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLÍCIA MILITAR

  • 18/05/2021 15:26

    Recebidos os autos

  • 18/05/2021 15:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 14:55

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/05/2021 14:34

    Expedição de Mandado

  • 18/05/2021 14:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/05/2021 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 17:58

    Juntada de Certidão

  • 04/05/2021 01:57

    DECORRIDO PRAZO DE MARCELO ALMEIDA PEREIRA DA SILVA

  • 26/04/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 13:56

    Juntada de LAUDO

  • 16/04/2021 10:52

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 16/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CRIMINAL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Camargo, 191 - De Seg. a Sex. das 12h as 18h - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-010 - Fone: 41-3375-6896 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001238-17.2021.8.16.0028   Processo:   0001238-17.2021.8.16.0028 Classe Processual:   Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal:   Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração:   25/02/2021 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s):   MARCELO ALMEIDA PEREIRA DA SILVA Analisada a alegação aduzida pela defesa do réu em defesa preliminar, de acordo com o disposto no artigo 55, parágrafo 4º, da Lei Federal n.º 11.343/2006 aplicável ao caso, passa-se a decidir: 1.

    Os dados colhidos pela Autoridade Policial indicam a configuração, em tese, do crime descrito na denúncia e somente depois do transcurso da instrução, poder-se-á concluir a respeito, sendo que os indícios até então apurados são suficientes para o recebimento da denúncia.

    Com efeito, estão presentes os indícios de autoria e prova da materialidade delitiva e, portanto, visualizam-se na denúncia os requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal.

    Por outro lado, não se vislumbra qualquer motivo para a rejeição da aludida peça acusatória, razão pela qual RECEBE-SE A DENÚNCIA e DESIGNA-SE audiência de instrução e julgamento para o dia 29 de julho de 2021, às 14 horas e 15 minutos, ocasião em que serão realizadas a inquirição das testemunhas arroladas pelas partes e interrogatório do réu. 2.

    Cite-se e intime-se pessoalmente o réu (art. 56 da Lei 11.343/2006) e intimem-se ou requisitem-se as testemunhas tempestivamente arroladas.

    Caso necessário, expeça-se carta precatória. 3.

    Requisite-se a remessa do laudo de exame da substância apreendida. 4.

    Embora inicialmente estivessem preenchidos os requisitos da prisão preventiva, é certo que estes não se fazem mais presentes. Verifica-se, portanto, que a prisão pode ser substituída por medidas cautelares diversas, razão pela qual, nos termos do artigo 319 do Código de Processo Penal, a aplicação das seguintes medidas cautelares, consistentes: a) proibição de se ausentar da Comarca em que reside por mais de 15 dias consecutivos, sem autorização do Juízo; b) manter endereço e telefones atualizados no processo.

    Diante do exposto, concede-se liberdade provisória ao réu MARCELO ALMEIDA PEREIRA DA SILVA, mediante termo de comparecimento a todos os atos do processo e observância das medidas cautelares acima fixadas, com as advertências legais (artigos 327 e 328 do Código de Processo Penal).

    Expeça-se alvará de soltura, salvo se por outro motivo estiver preso. 5.

    Ciência ao Ministério Público e à defesa. 6.

    Comunique-se o recebimento da denúncia, nos termos do item 6.4.1, IV do Código de Normas. 7.

    Diligências necessárias.

    Colombo, 15 de abril de 2021.

    Hermes da Fonseca Neto Juiz de Direito  

  • 15/04/2021 18:11

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2021 16:35

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2021 16:10

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 15/04/2021 15:58

    Recebidos os autos

  • 15/04/2021 15:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2021 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 15:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/04/2021 15:24

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 15/04/2021 15:23

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2021 15:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2021 15:23

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 15/04/2021 15:23

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 15/04/2021 15:19

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 14/04/2021 17:24

    Conclusos para decisão

  • 13/04/2021 21:36

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 08/04/2021 20:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2021 10:40

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 06/04/2021 01:31

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2021 20:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2021 20:08

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 24/03/2021 18:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2021 16:19

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/03/2021 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2021 18:24

    Expedição de Mandado

  • 17/03/2021 16:41

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 16/03/2021 23:34

    Conclusos para decisão

  • 16/03/2021 23:33

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2021 23:33

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2021 23:33

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2021 23:32

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2021 23:32

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 16/03/2021 23:32

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS

  • 12/03/2021 08:48

    Recebidos os autos

  • 12/03/2021 08:48

    Juntada de DENÚNCIA

  • 08/03/2021 16:08

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2021 11:18

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2021 13:01

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 02/03/2021 14:05

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 02/03/2021 14:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2021 22:02

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2021 17:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/02/2021 17:51

    Alterado o assunto processual

  • 26/02/2021 17:51

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 26/02/2021 17:03

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 26/02/2021 15:37

    Conclusos para decisão

  • 26/02/2021 15:01

    Recebidos os autos

  • 26/02/2021 15:01

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 26/02/2021 12:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/02/2021 12:11

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 26/02/2021 12:08

    DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DE PARTE

  • 26/02/2021 11:26

    Conclusos para decisão

  • 26/02/2021 11:02

    Recebidos os autos

  • 26/02/2021 11:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/02/2021 11:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2021 08:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/02/2021 08:37

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 26/02/2021 08:18

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 26/02/2021 08:18

    Recebidos os autos

  • 26/02/2021 08:18

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 26/02/2021 08:18

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2021

Ultima Atualização
26/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

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