TJPR - 0030771-63.2021.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 1º Juizado de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra Criancas, Adolescentes e Idosos

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ADELSON VENANCIO

Advogados

SORAYA ROSA

OAB: 77951/PR

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/08/2025 19:29

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 19/08/2025 16:11

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 19/08/2025 15:04

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 23/07/2025 21:49

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 30/06/2025 14:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/05/2025

  • 27/05/2025 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE ADELSON VENÂNCIO

  • 12/05/2025 08:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2025 08:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2025 15:18

    Recebidos os autos

  • 06/05/2025 15:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2025 14:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/05/2025 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2025 14:39

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 06/05/2025 12:33

    Recebidos os autos

  • 11/03/2025 19:18

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 06/02/2025 17:13

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 06/02/2025 16:01

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 13/09/2024 14:29

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 04/09/2024 15:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 12/08/2024 17:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/04/2024

  • 12/07/2024 09:48

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 10/06/2024 21:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2024 15:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2024 15:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/05/2024 00:46

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2024 17:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2024 11:31

    Recebidos os autos

  • 03/05/2024 11:31

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 29/04/2024 17:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2024 09:03

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/04/2024 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2024 17:19

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2024 17:13

    Expedição de Mandado

  • 18/04/2024 17:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2024 17:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/04/2024 19:20

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 15/04/2024 01:01

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2024 12:42

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 09/04/2024 11:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2024 09:25

    Recebidos os autos

  • 05/04/2024 09:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2024 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2024 17:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/04/2024 16:11

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 19/03/2024 12:50

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 08/01/2024 01:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 04/01/2024 16:31

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 21/12/2023 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE ADELSON VENÂNCIO

  • 11/12/2023 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2023 18:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2023 17:38

    REVOGADA DECISÃO ANTERIOR

  • 30/11/2023 01:07

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2023 16:09

    Juntada de Certidão

  • 28/11/2023 20:40

    NOMEADO DEFENSOR DATIVO

  • 28/11/2023 12:07

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 24/11/2023 01:02

    Conclusos para despacho

  • 23/11/2023 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE ADELSON VENÂNCIO

  • 21/11/2023 19:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/11/2023 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2023 13:34

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 14/11/2023 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE ADELSON VENÂNCIO

  • 08/11/2023 17:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2023 17:55

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 08/11/2023 17:52

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 01/11/2023 15:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/10/2023 16:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/10/2023 09:48

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/10/2023 10:49

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/10/2023 12:07

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2023 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2023 18:34

    Expedição de Mandado

  • 20/10/2023 18:32

    Expedição de Mandado

  • 11/09/2023 10:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2023 17:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2023 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2023 18:59

    OUTRAS DECISÕES

  • 30/08/2023 01:04

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2023 11:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/08/2023 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2023 19:34

    Recebidos os autos

  • 16/08/2023 19:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2023 18:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/08/2023 18:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2023 18:26

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 16/08/2023 18:25

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA

  • 05/07/2023 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE ADELSON VENÂNCIO

  • 26/06/2023 10:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2023 16:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2023 16:05

    Recebidos os autos

  • 19/06/2023 16:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2023 16:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/06/2023 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2023 16:00

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 19/06/2023 12:43

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/06/2023 13:57

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/06/2023 22:13

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 15/06/2023 17:21

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 02/06/2023 12:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2023 18:20

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/05/2023 15:18

    Juntada de Certidão

  • 26/05/2023 15:15

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLÍCIA MILITAR

  • 26/05/2023 12:05

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2023 12:01

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2023 18:46

    Expedição de Mandado

  • 25/05/2023 18:44

    Expedição de Mandado

  • 25/05/2023 18:27

    Juntada de Certidão

  • 04/04/2023 11:45

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 31/08/2022 21:59

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 31/03/2022 13:38

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 07/03/2022 20:28

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 18/09/2021 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE ADELSON VENÂNCIO

  • 11/09/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2021 16:38

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 06/09/2021 16:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2021 16:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE LONDRINA - PROJUDI Av.

    Duque de Caxias, 689 - Prédio Anexo - 3º andar - Centro - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3509 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030771-63.2021.8.16.0014 I.

    Compulsando os autos, verifica-se que foi oferecida resposta à acusação no mov. 84.1, pugnando pela absolvição sumária do réu em razão da ausência da tipicidade por meio da aplicação do princípio da insignificância.   II.

    No que tange à absolvição sumária, o Art. 397 do Código de Processo Penal estabelece que o Réu deverá ser absolvido sumariamente apenas nos casos de manifesta causa excludente da ilicitude, de culpabilidade (salvo inimputabilidade), que o fato narrado não constitui crime, ou, ainda, que esteja extinta a punibilidade do Réu.   Outrossim, insta salientar que o princípio da insignificância não é aplicável aos crimes praticados no âmbito de violência doméstica, conforme súmula nº 589 do Supremo Tribunal de Justiça:   Súmula 589: É inaplicável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas.   Assim, por não vislumbrar nenhuma das hipóteses elencadas no Art. 397 do CPP, não há se falar em absolvição sumária do Réu.   III.

    Assim sendo, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 15 de junho de 2023, às 16h45min, oportunidade em que serão ouvidas 03 (três) testemunhas arroladas pelas partes, bem como o réu será interrogado e serão praticados os demais atos do processo.   IV.

    Intime-se e requisite-se as testemunhas para comparecer à audiência, cientificando-as que sua ausência pode ensejar na condução coercitiva, bem como na pena de multa.

    V.

    Intime-se o Réu para que compareça à audiência acompanhado de seu advogado, ciente de que se assim não proceder ser-lhe-á nomeado defensor dativo para o ato.

    VI.

    Notifique-se a vítima, que deverá estar acompanhada de advogado, e caso não tenha advogado constituído, nomeio, nos termos do artigo 27 da Lei nº 11.340/2006, a Dra.

    Claudete Carvalho Canezin, coordenadora do NUMAPE, nomeação extensível às demais advogadas integrantes do aludido núcleo, que deverá ser intimada para o ato.   VII.

    Ciência ao Ministério Público.   VIII.

    Intimações e Diligências necessárias.     Londrina, datado e assinado digitalmente.   Zilda Romero Juíza de Direito

  • 31/08/2021 14:28

    Recebidos os autos

  • 31/08/2021 14:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 09:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/08/2021 09:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 09:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 09:38

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 27/08/2021 17:46

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 26/08/2021 16:51

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2021 17:25

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 13/08/2021 10:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2021 00:24

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2021 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2021 13:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 17:46

    Recebidos os autos

  • 02/08/2021 17:46

    Juntada de CIÊNCIA - DEPEN

  • 02/08/2021 17:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 20:20

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/07/2021 14:08

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2021 14:07

    Expedição de Mandado

  • 20/07/2021 18:59

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2021 18:59

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2021 15:06

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2021 12:16

    Recebidos os autos

  • 20/07/2021 12:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 18:06

    EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO

  • 16/07/2021 18:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

  • 16/07/2021 18:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/07/2021 17:45

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/07/2021 12:57

    Conclusos para decisão

  • 16/07/2021 07:56

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2021 16:27

    Recebidos os autos

  • 12/07/2021 16:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/07/2021 16:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 16:20

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/07/2021 08:47

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/07/2021 10:09

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2021 16:33

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2021 13:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/07/2021 13:45

    Cancelada a movimentação processual

  • 06/07/2021 13:45

    Juntada de Certidão

  • 05/07/2021 19:58

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 05/07/2021 14:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2021 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2021 10:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/06/2021 09:58

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 25/06/2021 15:15

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2021 15:14

    Expedição de Mandado

  • 25/06/2021 15:06

    Recebidos os autos

  • 25/06/2021 15:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 08:28

    Recebidos os autos

  • 25/06/2021 08:28

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2021 18:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/06/2021 18:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/06/2021 18:11

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2021 18:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2021 18:11

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 24/06/2021 18:10

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 24/06/2021 17:01

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 24/06/2021 15:45

    Conclusos para decisão

  • 24/06/2021 15:41

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2021 15:39

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2021 15:39

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 24/06/2021 15:28

    Recebidos os autos

  • 24/06/2021 15:28

    Juntada de DENÚNCIA

  • 24/06/2021 15:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 13:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/06/2021 19:01

    Alterado o assunto processual

  • 21/06/2021 19:01

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 21/06/2021 18:35

    Juntada de MANDADO CUMPRIDO

  • 21/06/2021 14:19

    Recebidos os autos

  • 21/06/2021 14:19

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 21/06/2021 13:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/06/2021 12:10

    Expedição de Mandado DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 10:09

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 21/06/2021 10:06

    Juntada de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 21/06/2021 09:37

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 21/06/2021 09:37

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA

  • 21/06/2021 08:10

    Recebidos os autos

  • 21/06/2021 08:10

    Juntada de Certidão

  • 21/06/2021 08:03

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 21/06/2021 07:47

    Recebidos os autos

  • 21/06/2021 07:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/06/2021 07:47

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 21/06/2021 07:47

    Juntada de Certidão

  • 20/06/2021 20:05

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 20/06/2021 20:01

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 20/06/2021 20:00

    Juntada de FORMULÁRIO NACIONAL DE AVALIAÇÃO DE RISCO

  • 20/06/2021 20:00

    Recebidos os autos

  • 20/06/2021 20:00

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 20/06/2021 20:00

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2021

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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