TJPR - 0023169-21.2021.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 2ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

CAROLINA LOPES CARRE

CPF *54.***.*27-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

CNPJ: 07.207.996/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/10/2024 14:09

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 15/05/2023 17:01

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 27/04/2023 12:08

    Arquivado Definitivamente

  • 27/04/2023 12:08

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/04/2023 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE CAROLINA LOPES CARRE

  • 04/04/2023 08:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2023 11:20

    Recebidos os autos

  • 22/03/2023 11:20

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 21/03/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2023 16:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/03/2023 09:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2023 09:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2023 09:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2023 09:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2023 10:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2023 08:30

    Recebidos os autos

  • 13/03/2023 08:30

    Juntada de CUSTAS

  • 13/03/2023 08:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/01/2023 14:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 16/01/2023 14:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/11/2022

  • 23/11/2022 15:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2022 09:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2022 08:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2022 09:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2022 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2022 15:08

    HOMOLOGADA RENÚNCIA PELO AUTOR

  • 25/10/2022 09:01

    Conclusos para despacho

  • 17/10/2022 12:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/10/2022 08:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2022 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2022 16:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/09/2022 09:09

    Conclusos para despacho

  • 26/09/2022 11:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/09/2022 10:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/09/2022 10:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2022 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2022 16:29

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 22/08/2022 13:05

    Juntada de Certidão

  • 20/07/2022 16:31

    Juntada de Certidão

  • 20/06/2022 14:04

    Juntada de Certidão

  • 19/05/2022 17:56

    Juntada de Certidão

  • 19/04/2022 08:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2022 14:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2022 19:42

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 21/03/2022 09:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2022 08:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2022 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2022 18:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/02/2022 10:38

    Conclusos para despacho

  • 10/02/2022 18:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2022 16:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2022 17:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/01/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2022 10:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2022 11:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2022 11:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2021 10:27

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/10/2021 13:17

    Juntada de Certidão

  • 18/10/2021 18:52

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 23/09/2021 10:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2021 17:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/09/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2021 16:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2021 08:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 00:00

    Intimação

    2ª VARA CÍVEL FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Autos nº 0023169-21.2021.8.16.0014 Pressupostos processuais e condições da ação/preliminares A preliminar de ausência de interesse de agir não comporta acolhimento, pois o interesse da parte autora está consubstanciado tanto pela necessidade da providência jurisdicional solicitada, quanto pela utilidade que o provimento poderá proporcionar e, ainda, pela adequação da postulação.

    Ademais, existe pretensão resistida, tanto que a parte ré apresentou defesa extensa ao invés de reconhecer os pedidos formulados.

    Afasto, portanto, a preliminar oposta na contestação.

    Prejudiciais de mérito Não há prejudiciais de mérito a analisar (prescrição e decadência).

    Incidência do CDC e inversão do ônus da prova A parte autora se enquadra no perfil de consumidora, pois foi a destinatária final do serviço ofertado pela instituição financeira na forma do artigo 2º do CDC, ao passo que a parte ré é fornecedora de produtos e serviços, enquadrando-se na definição do artigo 3º, §2º do mesmo diploma legal.

    Além disso, a súmula 297 do STJ dispõe que: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

    Sendo assim, são aplicáveis as disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, para o efeito de viabilizar a discussão do contrato celebrado pelas partes, com vistas a restabelecer o equilíbrio entre elas. 2ª VARA CÍVEL FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Ademais, a vulnerabilidade da parte autora (tanto técnica para produção da prova quanto econômica em relação à parte ré) é de todo evidente e os descontos em seu benefício (mov. 1.7) conferem verossimilhança às suas alegações.

    Sendo assim, a inversão do ônus da prova na forma do art. 6º, inciso VIII, do CPC, é medida que se impõe ao caso dos autos.

    Portanto, o ônus da prova sobre a existência e a validade do contrato celebrado entre as partes recai sobre a parte ré que, caso não o faça, estará sujeita às consequências processuais da não produção da prova (presunção de veracidade das alegações da parte autora), além da aplicação do artigo 400, inciso I, do CPC.

    Pontos controvertidos e provas 1.

    Processo em ordem, tem-se que os pontos controvertidos da demanda encampam a apuração sobre a legalidade do empréstimo consignado, bem como se da conduta da parte ré decorre dano moral à parte autora e, em caso positivo, qual o seu valor. 2.

    Em sede probatória e considerando a inversão do ônus da prova, a única prova necessária para o deslinde do feito é a expedição de ofício ao Banco Itaú (341), agência 1248, conta corrente nº 88994-2, de titularidade da parte autora, para que apresente a ordem de pagamento do período de maio de 2012, referente ao contrato nº 714180440, a fim de comprovar o recebimento do crédito de R$ 1.000,00 (mil reais).

    Aguarde-se a resposta, para tanto, suspenda-se o processo pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, com base no art. 313, VI, do CPC.

    Deve a parte ré providenciar a juntada aos autos dos respectivos comprovantes de recolhimento bancário (item 2.7.1.4 do Prov. 140/2008 da CGJ), referente a expedição dos ofícios, no prazo de até cinco dias.

    Esta decisão servirá como ofício. 3.

    Apresentados o documento, manifestem-se as partes em 15 (quinze) dias, voltando-me os autos conclusos para sentença. 2ª VARA CÍVEL FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO 4.

    Diligências e intimações necessárias.

    Londrina, data gerada pelo sistema.

    Luiz Gonzaga Tucunduva de Moura Juiz de Direito * Assinado digitalmente. m

  • 27/08/2021 09:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 09:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2021 19:06

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 19/08/2021 09:13

    Conclusos para decisão

  • 10/08/2021 10:44

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 06/08/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 09:36

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 27/07/2021 08:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 13:58

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/07/2021 09:38

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 03/07/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 07:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 16:26

    Juntada de Petição de contestação

  • 14/06/2021 13:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2021 14:36

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 26/05/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2021 12:26

    Juntada de Certidão

  • 15/05/2021 12:23

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 15/05/2021 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2021 12:17

    Juntada de Certidão

  • 14/05/2021 18:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/05/2021 11:32

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 13/05/2021 13:29

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 07/05/2021 18:03

    Recebidos os autos

  • 07/05/2021 18:03

    Distribuído por sorteio

  • 07/05/2021 15:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/05/2021 15:18

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2021

Ultima Atualização
02/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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