TJPR - 0001529-68.2021.8.16.0108

1ª instância - Mandaguacu - Juizo Unico

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

AUGUSTO NATALINO DA SILVA

CPF *21.***.*04-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE MANDAGUACU/PR

CNPJ: 76.285.329/0001-08

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/02/2024 15:59

    Arquivado Definitivamente

  • 09/02/2024 15:34

    Recebidos os autos

  • 09/02/2024 15:34

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 09/02/2024 15:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/02/2024 10:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/12/2023 10:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2023 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2023 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2023 15:33

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/12/2023 15:33

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 06/12/2023 15:32

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/12/2023

  • 06/12/2023 12:19

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/12/2023

  • 06/12/2023 12:19

    Recebidos os autos

  • 06/12/2023 12:19

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/12/2023

  • 06/12/2023 12:19

    Baixa Definitiva

  • 06/12/2023 12:19

    Baixa Definitiva

  • 06/12/2023 12:19

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 06/12/2023 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE MANDAGUAÇU/PR

  • 22/11/2023 17:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2023 10:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2023 18:41

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 03/08/2023 14:42

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 03/08/2023 14:42

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 03/08/2023 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE MANDAGUAÇU/PR

  • 19/07/2023 11:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2023 11:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2023 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2023 12:55

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/07/2023 12:54

    Cancelada a movimentação processual

  • 14/07/2023 12:54

    Recebidos os autos

  • 14/07/2023 12:54

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 14/07/2023 12:54

    Distribuído por dependência

  • 14/07/2023 12:54

    Recebido pelo Distribuidor

  • 13/07/2023 16:32

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 13/07/2023 16:32

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 05/07/2023 15:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/07/2023 15:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2023 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2023 12:56

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 23/06/2023 22:28

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 17/05/2023 08:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2023 15:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/05/2023 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2023 15:10

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 19/06/2023 00:00 ATÉ 23/06/2023 19:00

  • 15/02/2023 08:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/02/2023 07:57

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 03/08/2022 09:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2022 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2022 13:51

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 29/07/2022 13:51

    Recebidos os autos

  • 29/07/2022 13:51

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 29/07/2022 13:51

    Distribuído por sorteio

  • 29/07/2022 13:51

    Recebido pelo Distribuidor

  • 09/06/2022 11:58

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2022 11:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 06/06/2022 19:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2022 14:16

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 26/05/2022 14:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2022 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2022 15:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/05/2022 09:26

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 24/05/2022 09:25

    Juntada de Certidão

  • 21/05/2022 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE AUGUSTO NATALINO DA SILVA

  • 09/05/2022 10:15

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 07/05/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2022 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2022 00:05

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 25/04/2022 16:40

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 25/04/2022 16:40

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 12/04/2022 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2022 03:26

    DECORRIDO PRAZO DE JUIZ LEIGO SAMUEL HOYOS FILHO

  • 08/03/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2022 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2022 16:08

    Juntada de Certidão

  • 17/01/2022 16:41

    Conclusos para decisão

  • 17/01/2022 10:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/12/2021 07:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2021 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2021 18:18

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 03/12/2021 13:06

    Conclusos para despacho

  • 01/12/2021 16:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/12/2021 16:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2021 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 19:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/11/2021 15:14

    Conclusos para despacho

  • 11/11/2021 10:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/11/2021 07:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/11/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2021 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2021 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2021 12:58

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/10/2021 09:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2021 09:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2021 22:17

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 26/10/2021 22:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2021 22:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/10/2021 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2021 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2021 13:15

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 22/10/2021 16:27

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 21/10/2021 14:12

    Conclusos para despacho

  • 20/10/2021 15:43

    Juntada de Petição de contestação

  • 20/09/2021 09:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2021 09:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2021 09:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MANDAGUAÇU - PROJUDI Rua Vereador Joventino Baraldi, 247 - Vila Franchello - Mandaguaçu/PR - CEP: 87.160-000 - Fone: 44 3245-1321 Autos nº. 0001529-68.2021.8.16.0108   Processo:   0001529-68.2021.8.16.0108 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Adicional de Insalubridade Valor da Causa:   R$1.303,42 Polo Ativo(s):   AUGUSTO NATALINO DA SILVA Polo Passivo(s):   Município de Mandaguaçu/PR 1.

    Primeiramente, saliente-se que um dos principais objetivos dos procedimentos no âmbito dos Juizados Especiais é que a solução do litígio ocorra de modo mais eficaz e rápido possível, sendo a conciliação um de seus mecanismos primordiais.

    Ademais, frise-se que o princípio da indisponibilidade dos bens e interesses públicos não é absoluto, devendo se ressaltar, outrossim, que em determinadas hipóteses existe a possibilidade de realização de conciliação, pela Fazenda Pública, no âmbito dos Juizados Especiais, somando-se o fato de que a ausência de lei que autorize o órgão público a conciliar não proíbe que este, em observância aos princípios que regem a administração pública, venha a proceder tal ato.

    No mais, o pedido de dispensa do referido ato pugnado pela parte requerente não merece análise por este Juízo, uma vez que em sede de Juizados Especiais a audiência de tentativa de conciliação é etapa obrigatória (exceto se, oportunamente, houver pedido de dispensa igualmente pela parte requerida), razão pela qual mantenho a audiência de conciliação outrora designada.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Mandaguaçu, data da assinatura digital.

    Aline Koentopp Juíza de Direito

  • 15/09/2021 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2021 21:56

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 13/09/2021 12:11

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2021 08:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/09/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MANDAGUAÇU - PROJUDI Rua Vereador Joventino Baraldi, 247 - Vila Franchello - Mandaguaçu/PR - CEP: 87.160-000 - Fone: 44 3245-1321 Autos nº. 0001529-68.2021.8.16.0108   1.

    Ciente do teor dos esclarecimentos prestados acerca do valor atribuído à causa, sem prejuízo de reanálise futura. 2.

    Paute-se audiência de conciliação, citando-se a parte requerida com o prazo mínimo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 7º, da Lei nº 12.153/2009. 3.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias Mandaguaçu, 27 de agosto de 2021.   Aline Koentopp Juíza Direito

  • 31/08/2021 10:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 10:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 10:08

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 31/08/2021 10:06

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 27/08/2021 18:17

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 26/08/2021 12:46

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 26/08/2021 08:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/08/2021 08:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 23:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2021 18:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/08/2021 14:21

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 13/08/2021 14:13

    Recebidos os autos

  • 13/08/2021 14:13

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 13/08/2021 09:30

    Recebidos os autos

  • 13/08/2021 09:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/08/2021 09:30

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 13/08/2021 09:30

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2021

Ultima Atualização
16/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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