TJPR - 0021492-92.2017.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 1ª Vara de Execucoes Fiscais

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE LONDRINA/PR

CNPJ: 75.771.477/0001-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ORLANDO CARLOS MARTINS

CPF *49.***.*71-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/10/2023 16:52

    Arquivado Definitivamente

  • 17/10/2023 16:51

    Juntada de Certidão

  • 02/10/2023 15:01

    Recebidos os autos

  • 02/10/2023 15:01

    Juntada de Certidão

  • 29/09/2023 14:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/09/2023 14:33

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2023 09:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2023 19:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 23/09/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2023 09:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2023 15:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 14/09/2023 10:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2023 15:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2023 16:01

    Recebidos os autos

  • 06/09/2023 16:01

    Juntada de CUSTAS

  • 06/09/2023 15:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2023 16:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 26/06/2023 16:48

    Juntada de Certidão

  • 26/06/2023 16:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/04/2023

  • 24/04/2023 16:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2023 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE ORLANDO CARLOS MARTINS

  • 10/03/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2023 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2023 09:40

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 24/02/2023 00:45

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 22/02/2023 12:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/02/2023 14:19

    Conclusos para despacho

  • 15/02/2023 12:50

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 26/07/2022 15:17

    PROCESSO SUSPENSO

  • 26/07/2022 13:58

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

  • 25/07/2022 13:08

    Conclusos para decisão

  • 23/07/2022 08:30

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 26/06/2022 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2022 18:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2022 14:25

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/06/2022 01:04

    Conclusos para decisão

  • 19/05/2022 12:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2022 17:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2022 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2022 00:40

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 13/12/2021 12:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2021 11:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2021 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE ORLANDO CARLOS MARTINS

  • 08/11/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2021 20:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2021 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2021 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2021 14:57

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 23/10/2021 01:22

    DECORRIDO PRAZO DE ORLANDO CARLOS MARTINS

  • 18/10/2021 17:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2021 01:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2021 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE ORLANDO CARLOS MARTINS

  • 28/09/2021 22:47

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 27/09/2021 01:05

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 23/09/2021 19:43

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 23/09/2021 13:22

    PROCESSO SUSPENSO

  • 22/09/2021 22:15

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

  • 22/09/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 21/09/2021 14:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2021 14:06

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 20/09/2021 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2021 10:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/09/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 06/09/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/09/2021 01:27

    DECORRIDO PRAZO DE ORLANDO CARLOS MARTINS

  • 28/08/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 09:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] Processo:   0021492-92.2017.8.16.0014 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$1.784,50 Exequente(s):   Município de Londrina/PR Executado(s):   ORLANDO CARLOS MARTINS DECISÃO Vistos etc. 1.

    INDEFIRO o pedido de liberação do valor bloqueado na caderneta de poupança da Caixa Econômica Federal (R$1.496,15).

    Com efeito, embora se trate de conta poupança, não diviso indicativos fidedignos da impenhorabilidade dos valores bloqueados na conta do executado.

    Em primeiro lugar, porque a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos é impenhorável (CPC – art. 833, X) enquanto sustente a finalidade de reserva financeira.

    No caso, os extratos bancários acostados à seq. 55.2 comprovam densa movimentação financeira incompatível com a finalidade de poupar recursos, vez que a conta poupança é utilizada para pagamentos variados, compras a débito, saques e transferências (a crédito e a débito).

    Ou seja, a conta poupança é utilizada como se conta corrente fosse.

    Tais movimentações descaracterizam a natureza de conta poupança, afastam a regra da impenhorabilidade prevista no art. 833, inc.

    X, CPC/2015 e propiciam a constrição de valores nela existentes.

    Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO MONITORIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA POUPANÇA.

    POSSIBILIDADE.

    DESVIRTUAMENTO DA NATUREZA JURÍDICA DE RESERVA FINANCEIRA.

    MOVIMENTAÇÃO SEMELHANTE À CONTA CORRENTE.

    IMPENHORABILIDADE AFASTADA.

    BLOQUEIO JUDICIAL MANTIDO. É cediço que o art. 833, inc.

    X, CPC/2015 considera impenhorável o valor até o limite de 40 salários-mínimos de quantia depositada em caderneta de poupança.

    Contudo, a penhora sobre tais valores pode ser autorizada quando a finalidade da conta não é apenas a de acumular valores para garantir a subsistência da parte e de sua família.

    Agravo de Instrumento desprovido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0006492-60.2018.8.16.0000 - Foz do Iguaçu -  Rel.: Jucimar Novochadlo -  J. 25.04.2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    TRIBUTÁRIO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    BLOQUEIO DE VALORES ORIUNDOS DE CADERNETA DE POUPANÇA.

    INTENSA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA COM DÉPOSITOS, SAQUES E COMPRAS COM CARTÃO DE DÉBITO.

    MOVIMENTAÇÃO ASSEMELHADA À CONTA CORRENTE.

    COMPROVAÇÃO DO SEU DESVIRTUAMENTO.

    POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA REGRA DO ART. 833, X, DO CPC/15.

    IMPENHORABILIDADE AFASTADA.

    AS QUANTIAS DEPOSITADAS EM CONTA POUPANÇA UTILIZADA DE FORMA ANÁLOGA À CONTA CORRENTE, COM EXPRESSIVA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DE SAQUES ROTINEIROS, NÃO SE ENCONTRAM PROTEGIDAS PELA IMPENHORABILIDADE DO ART. 833, INCISO X, DO CPC/2015.

    PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ.

    DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

    RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJPR - 3ª C.Cível - AI - 1668300-8 - Curitiba -  Rel.: José Sebastião Fagundes Cunha - Unânime -  J. 11.07.2017) Em segundo lugar, porque os extratos revelam que a conta não é "abastecida" apenas pelos proventos de aposentadoria do executado, mas também por significativos valores depositados mensalmente, cujas origens não foram esclarecidas e comprovadas.

    Note-se que em MAIO do corrente ano houve depósitos na conta poupança, diversos dos proventos de aposentadoria (R$3.423,30), que ultrapassaram R$26.000,00; em JUNHO, cerca de R$1.900,00 foram depositados na conta, além da aposentadoria (R$6.041,70); em JULHO, mais R$511,10, além do benefício previdenciário (R$5.573,58).

    Inegável, portanto, que a importância bloqueada não tem origem nos proventos de aposentadoria do executado, mas sim em valores outros que também abastecem a sua conta poupança, tornando-se, bem por isso, penhorável.

    Logo, mantenho o bloqueio judicial da quantia de R$1.496,15. 2.

    REQUISITE-SE a transferência dos valores bloqueados para uma conta judicial vinculada a este executivo fiscal, servindo o “Detalhamento de Ordem judicial de Bloqueio de Valores” como Termo de Penhora. 3.

    INTIME-SE a PARTE EXECUTADA acerca da penhora, por intermédio do advogado (ou sociedade de advogados) constituído no processo, por aplicação subsidiária do art. 841, §1º do CPC, advertindo-o de que disporá do prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de Embargos à Execução Fiscal, contados do recebimento da intimação (Lei de Execuções Fiscais – art. 16, III). 4.

    Por fim, REVOGO o benefício da gratuidade da justiça concedido ao executado por meio da decisão de seq. 52.1, vez que os extratos bancários comprovam condição financeira plenamente capaz de arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios, não preenchendo, portanto, os pressupostos legais para a concessão da benesse (CPC, §2º do art. 99).

    Intimações e diligências necessárias.

    Londrina, datado e assinado eletronicamente.   Juízo de Direito da 1ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina Leonardo Delfino Cesar – Juiz de Direito Substituto

  • 26/08/2021 10:24

    Juntada de Certidão

  • 26/08/2021 10:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2021 10:22

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 26/08/2021 10:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2021 10:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2021 18:08

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 25/08/2021 13:37

    Conclusos para decisão

  • 24/08/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2021 16:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2021 09:02

    Juntada de Certidão

  • 17/08/2021 09:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2021 21:06

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 16/08/2021 16:10

    Conclusos para decisão

  • 16/08/2021 13:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/08/2021 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2021 16:17

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/08/2021 16:17

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/08/2021 12:02

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2021 20:40

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/07/2021 15:43

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2021 15:39

    Expedição de Mandado

  • 21/07/2021 11:18

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 31/07/2019 19:30

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 15/07/2019 15:16

    Conclusos para decisão

  • 12/07/2019 17:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2019 12:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2019 00:48

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 31/10/2018 18:09

    PROCESSO SUSPENSO

  • 31/10/2018 18:00

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

  • 31/10/2018 09:54

    Conclusos para decisão

  • 23/10/2018 13:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2018 08:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2018 00:37

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 16/03/2018 18:17

    PROCESSO SUSPENSO

  • 14/03/2018 17:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2018 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2018 18:24

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

  • 09/02/2018 13:57

    Conclusos para decisão

  • 09/02/2018 10:47

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 08/02/2018 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2018 16:33

    Juntada de Certidão

  • 03/02/2018 00:31

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2018 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2018 16:26

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 25/01/2018 16:37

    Juntada de Certidão

  • 25/01/2018 16:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2018 16:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2018 16:44

    Conclusos para decisão

  • 30/11/2017 16:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2017 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2017 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2017 16:03

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/10/2017 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE ORLANDO CARLOS MARTINS

  • 17/10/2017 18:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2017 15:11

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 11/04/2017 13:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/04/2017 13:14

    Conclusos para despacho

  • 04/04/2017 10:59

    Recebidos os autos

  • 04/04/2017 10:59

    Distribuído por sorteio

  • 31/03/2017 16:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/03/2017 16:57

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2017

Ultima Atualização
17/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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