TJPR - 0003605-28.2018.8.16.0025

1ª instância - Irati - 2ª Vara Civel, da Fazenda Publica, dos Registros Publicos e da Corregedoria do Foro Extrajudicial

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

INEZ APARECIDA JUCK

CPF *24.***.*96-78

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARIA DE LOURDES JUCK

CPF *56.***.*67-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ:

DENIS CEZAR MUSIAL

CPF *71.***.*82-36

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/11/2022 17:45

    Arquivado Definitivamente

  • 31/10/2022 17:25

    Recebidos os autos

  • 31/10/2022 17:25

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 27/10/2022 18:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/10/2022 18:23

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2022 13:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2022 08:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 22/09/2022 18:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 22/09/2022 14:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2022 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2022 13:29

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 26/08/2022 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2022 15:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2022 15:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2022 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2022 08:16

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 28/06/2022 11:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/06/2022 11:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2022 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2022 13:49

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2022 13:48

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2022 19:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2022 08:07

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 24/05/2022 15:47

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2022 15:47

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2022 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2022 16:13

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE CURADOR

  • 23/05/2022 15:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2022 15:39

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 23/05/2022 15:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/04/2022

  • 03/05/2022 12:08

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 29/04/2022 20:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2022 08:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2022 15:22

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 25/04/2022 18:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2022 18:44

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO TRE

  • 25/04/2022 18:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2022 18:36

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 03/04/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2022 14:42

    Recebidos os autos

  • 23/03/2022 14:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2022 14:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/03/2022 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2022 08:45

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 15/02/2022 16:54

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 02/12/2021 13:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/12/2021 13:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2021 14:17

    Recebidos os autos

  • 01/12/2021 14:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/11/2021 09:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2021 15:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/11/2021 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2021 15:03

    Juntada de TOMADA DE TERMO

  • 22/09/2021 14:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/09/2021 01:06

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2021 01:38

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA DE LOURDES JUCK

  • 27/08/2021 17:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 20:02

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 07/08/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 10:09

    Recebidos os autos

  • 06/08/2021 10:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/08/2021 10:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 15:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/07/2021 14:57

    Juntada de RELATÓRIO

  • 23/07/2021 01:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2021 02:35

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO DENIS CEZAR MUSIAL

  • 12/07/2021 18:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 18:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2021 18:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2021 18:48

    Juntada de TOMADA DE TERMO

  • 02/07/2021 18:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2021 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2021 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 13:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/05/2021 13:14

    Conclusos para despacho

  • 12/05/2021 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA DE LOURDES JUCK

  • 11/05/2021 18:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 18:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/05/2021 18:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2021 13:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2021 17:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2021 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 15:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 20/04/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2021 20:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2021 17:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/04/2021 13:15

    Recebidos os autos

  • 12/04/2021 13:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/04/2021 12:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 2ª VARA CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003605-28.2018.8.16.0025 Processo:   0003605-28.2018.8.16.0025 Classe Processual:   Interdição Assunto Principal:   Tutela e Curatela Valor da Causa:   R$954,00 Requerente(s):   INEZ APARECIDA JUCK Requerido(s):   MARIA DE LOURDES JUCK 1.

    Trata-se de ação de interdição ajuizada por INEZ APARECIDA JUCK em face de sua mãe, MARIA DE LOURDES JUCK, na qual a autora alega, em síntese, que a interditanda é portadora de transtorno mental – Alzheimer (CID G30.0) e Parkinson e que necessita do amparo constante da autora para o desempenho das funções cotidianas, como alimentação, higienização e controle de medicação, de modo que seria incapaz de promover sozinha os atos da vida civil.

    Liminarmente, requer a sua nomeação como curadora provisória.

    Fundamentou o seu direito e, ao final, requer a procedência da ação, com a decretação da interdição da requerida e a instituição de curatela definitiva, bem como a concessão dos benefícios da justiça gratuita em seu favor.

    Juntou documentos (mov. 1.2/1.5).

    Os benefícios da justiça gratuita e a antecipação de tutela foram deferidos, sendo a autora nomeada como curadora provisória da requerida (mov. 8.1).

    A audiência de interrogatório da interditanda foi realizada, ocasião em que foi determinada a realização de exame pericial (mov. 40.1 e 40.2).

    Sobreveio aos autos o laudo médico pericial (mov. 63.1), sobre o qual o Ministério Público se manifestou à mov. 69.1, pugnando pela nomeação de curador especial à interditanda.

    Foi nomeada curadora especial à interditanda (mov. 77.1), que apresentou contestação à mov. 80.2, a qual a autora impugnou à mov. 83.1.

    A decisão de mov. 96.1 acolheu o parecer ministerial de mov. 93.1 e determinou a realização de estudo social.

    Ante a alteração de domicílio das partes, a decisão de mov. 111.1 acolheu o parecer ministerial de mov. 108.1 e declarou a incompetência relativa do Juízo de Araucária/PR, determinando a remessa dos autos a este Juízo. É o relatório. 2.

    Inicialmente, ratifico as decisões proferidas até o presente momento. 3.

    Outrossim, INTIME-SE a autora para que acoste aos autos certidão de antecedentes em seu nome, bem como certidão negativa de propriedade imóvel em nome da interditanda, no prazo de 10 (dez) dias. 4.

    Considerando que o estudo social é medida necessária a apurar se a autora reúne as melhores condições para exercer a curatela da interditanda, nomeio DENIS CEZAR MUSIAL  para sua realização. 4.1.

    Ficam as partes, inclusive o Ministério Público, intimadas a, no prazo comum de 15 (quinze) dias: (a) arguir eventual impedimento ou suspeição do perito, se for o caso; (b) indicar assistente técnico, caso queiram; e (c) apresentar quesitos. 4.2.

    O §5°, do art. 98, do CPC, estabelece que “A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento”.

    Infere-se do referido dispositivo que a gratuidade concedida no processo não é absoluta, havendo, em casos excepcionais, a possibilidade de imposição ao beneficiário do pagamento de determinado ato.

    Em suma, alguns atos podem ter o benefício afastado, pautando-se sempre pela razoabilidade da medida.

    Apesar da autorização legal para determinar o afastamento do benefício, não vislumbro, por ora, motivo para impor à parte autora o pagamento dos honorários periciais, devendo permanecer a determinação de pagamento ao final do processo pela parte vencida ou pelo Estado.

    O Estado do Paraná segue os valores dispostos na Resolução n°. 232/2016, do CNJ, que, para o caso dos autos, prevê os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais), conforme item 5.1 do seu anexo.

    Dispõe o CPC, em seu artigo 95, §3°, II que: Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes; § 3º Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser: II - paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça O art. 2°, §4º, da Resolução n°. 232/2016, do CNJ, preconiza que “O juiz, ao fixar os honorários, poderá ultrapassar o limite fixado na tabela em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada”.

    A discussão que é o cerne da demanda diz respeito a apurar se a autora reúne as melhores condições para exercer a curatela da interditanda.

    Neste passo, considerando a expertise do Sr.

    Perito e o trabalho minucioso que será feito, por tratar de estudo social, faz-se necessária a majoração dos honorários, eis que o valor imposto pela Resolução n°. 232/2016 do CNJ é defasado e não condiz com a realidade da produção da prova.

    Desse modo, observando-se a peculiaridade do caso, o zelo a ser observado pelo expert e o fato de que a prova a ser produzida nestes autos é trabalhosa, a qual demandará tempo considerável do Sr.

    Perito, fixo os honorários periciais em R$ 500,00 (quinhentos reais).

    Nesse sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná decidiu da seguinte forma na Apelação n°. 0000084-21.2015.8.16.0077[1]: A Resolução nº 232, de 13 de julho de 2016 “fixa os valores dos honorários a serem pagos aos peritos, no âmbito da Justiça de primeiro e segundo graus, nos termos do disposto no art. 95, § 3º, II, do Código de Processo Civil – Lei 13.105/2015.

    O Anexo da Resolução, para o caso dos autos – perícia para avaliação de imóvel urbano, determina o valor máximo de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais) de honorários periciais, :verbis Ainda, de acordo com a referida Resolução, é lícito ao juiz, ao fixar os honorários, ultrapassar o limite fixado na tabela em até 5 (cinco) vezes, ou seja, até R$ 1.850,00, desde que de forma fundamenta (Art. 2º, § 4º).

    Para a fixação dos honorários periciais deve-se observar a dificuldade da elaboração do trabalho, o grau de zelo e o bom senso do profissional.

    No caso dos autos, o trabalho pericial apresentou pouca complexidade, houve elaboração de laudo minucioso, que necessitou vistoria e medições, demandando 8 horas de in loco trabalho do.

    Não passa despercebido também que embora tenha decorrido bastante tempo da execução expert da perícia, houve concordância do profissional em receber o valor, somente após a conclusão do feito (mov. 168.1).

    Sob esta ótica, não há justificativa suficiente para que seja mantido o arbitramento dos honorários periciais em R$ 3.000,00, pois excede o valor previsto na tabela.

    Saliente-se, o disposto na Resolução, e constatando que a perícia foi realizada por particular escolhido pelo Juízo e será pago com recursos do Estado, outra conclusão não há em se aplicar o valor estipulado na tabela, no item 2.3, ultrapassando em 2,5 vezes, perfazendo o valor de R$ 925,00 – sem grifos no original.

    Por fim, esclareço que o valor fixado acima diz respeito àquilo que deverá ser suportado ao final do processo (pelo vencido ou pelo Estado). 4.3.

    O laudo pericial deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos. 5.

    Assim, intime-se o perito para que se manifeste acerca da nomeação nos termos estipulados, em 5 (cinco) dias. 5.1.

    Havendo concordância, remetam-se os autos ao perito para que dê início aos seus trabalhos. 5.2.

    Havendo discordância, tornem os autos conclusos para nomeação de novo perito. 6.

    Apresentado o estudo social, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. 7.

    Após, tornem os autos conclusos. 8.

    Intimações e diligências necessárias.   Irati, datado e assinado eletronicamente.   Carlos Eduardo Faisca Nahas Juiz de Direito   [1] APELAÇÃO CÍVEL.

    HONORÁRIOS PERICIAIS.

    PARTE RÉ SUCUMBENTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. ÔNUS DE ARCAR COM AS DESPESAS PERICIAIS ATRIBUÍDOS AO ESTADO.

    RESOLUÇÃO Nº 232, DE 13 DE JULHO DE 2016, DO CNJ VIGENTE À ÉPOCA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA.

    REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ARBITRADOS.

    LIMITAÇÃO CONFORME TABELA.

    POSSIBILIDADE. 1. É do Estado o dever de arcar com os honorários periciais quando a parte sucumbente for beneficiária da justiça gratuita. 2.

    A fixação dos honorários periciais, no caso de parte sucumbente beneficiária de justiça gratuita, deve observar os parâmetros contidos na tabela, prevista da Resolução nº 232 do Conselho Nacional de Justiça.

    RECURSO PROVIDO. (TJ-PR - APL: 00000842120158160077 PR 0000084-21.2015.8.16.0077 (Acórdão), Relator: Desembargador Nilson Mizuta, Data de Julgamento: 27/07/2020, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/07/2020) – sem grifos no original

  • 09/04/2021 16:57

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2021 16:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/04/2021 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2021 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2021 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2021 09:22

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 31/03/2021 13:15

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 29/03/2021 20:21

    Recebidos os autos

  • 29/03/2021 20:21

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 29/03/2021 14:18

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 29/03/2021 13:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/03/2021 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2021 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2021 16:40

    Declarada incompetência

  • 21/03/2021 23:37

    Conclusos para decisão

  • 03/03/2021 15:49

    Recebidos os autos

  • 03/03/2021 15:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/02/2021 00:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2021 14:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/02/2021 14:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2021 09:20

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/01/2021 16:38

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 07/12/2020 17:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/12/2020 21:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2020 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2020 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2020 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2020 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2020 17:21

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 04/11/2020 01:03

    Conclusos para decisão

  • 15/10/2020 15:21

    Recebidos os autos

  • 15/10/2020 15:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/10/2020 00:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2020 05:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/08/2020 19:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/08/2020 18:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2020 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2020 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2020 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2020 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2020 16:11

    Juntada de Certidão

  • 06/07/2020 15:01

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 16/06/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2020 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2020 22:43

    Juntada de Petição de contestação

  • 28/04/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2020 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2020 15:31

    Juntada de Certidão

  • 04/03/2020 11:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2020 11:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2020 15:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/01/2020 12:50

    Conclusos para decisão

  • 17/10/2019 12:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2019 17:53

    Recebidos os autos

  • 16/10/2019 17:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/10/2019 00:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2019 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2019 13:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/09/2019 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2019 13:58

    Juntada de Certidão

  • 02/09/2019 14:32

    Juntada de LAUDO

  • 15/07/2019 09:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2019 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO CAROLINE FERNANDES PIETROVSKI

  • 27/06/2019 16:19

    Recebidos os autos

  • 27/06/2019 16:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2019 14:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2019 11:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2019 11:06

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2019 11:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/06/2019 11:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2019 11:05

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/05/2019 10:38

    Juntada de Certidão

  • 27/02/2019 16:00

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 28/01/2019 09:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/12/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2018 09:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2018 14:26

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2018 11:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2018 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2018 11:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2018 18:06

    Recebidos os autos

  • 01/08/2018 18:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2018 17:09

    AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO REALIZADA

  • 01/08/2018 08:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/07/2018 10:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2018 10:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2018 09:59

    AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DESIGNADA

  • 31/07/2018 09:58

    AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO REDESIGNADA

  • 30/07/2018 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2018 16:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/07/2018 16:42

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2018 10:04

    Recebidos os autos

  • 25/07/2018 10:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2018 15:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/06/2018 15:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2018 22:44

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/05/2018 14:01

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE COMPROMISSO

  • 11/05/2018 13:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2018 13:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2018 11:51

    Expedição de Mandado

  • 05/05/2018 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2018 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2018 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2018 17:51

    AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DESIGNADA

  • 24/04/2018 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2018 14:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2018 14:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2018 17:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/04/2018 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2018 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2018 12:35

    Conclusos para despacho

  • 04/04/2018 11:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2018 11:28

    Juntada de Certidão

  • 04/04/2018 11:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2018 17:49

    Concedida a Medida Liminar

  • 02/04/2018 11:49

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 02/04/2018 10:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2018 10:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2018 09:41

    Recebidos os autos

  • 02/04/2018 09:41

    Distribuído por sorteio

  • 29/03/2018 15:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/03/2018 15:21

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2021

Ultima Atualização
04/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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