TJPR - 0001767-11.2020.8.16.0080

1ª instância - Engenheiro Beltrao - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

RENATO CIRILO DA SILVA

CPF *23.***.*29-65

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 60.746.948/0001-12

VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA

CNPJ: 31.551.765/0001-43

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/09/2024 10:22

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 22/07/2024 11:12

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 14/04/2023 15:28

    Arquivado Definitivamente

  • 14/04/2023 15:19

    Recebidos os autos

  • 14/04/2023 15:19

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 15/02/2023 17:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/02/2023 17:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/02/2023

  • 15/02/2023 17:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/02/2023

  • 15/02/2023 17:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/01/2023

  • 15/02/2023 17:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/01/2023

  • 10/02/2023 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA

  • 09/02/2023 09:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2023 08:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2023 09:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/01/2023 11:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2023 09:52

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 10/01/2023 15:50

    Conclusos para despacho

  • 12/12/2022 16:12

    Juntada de Certidão

  • 12/12/2022 09:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2022 13:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2022 10:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2022 09:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/11/2022 18:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 07/11/2022 13:24

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/11/2022 17:12

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/10/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 13/10/2022 15:47

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 14/09/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA

  • 09/09/2022 11:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/08/2022 10:49

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2022 09:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/08/2022 08:42

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2022 08:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2022 12:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2022 12:15

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 09/08/2022 12:14

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 05/08/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA

  • 03/08/2022 15:38

    Recebidos os autos

  • 03/08/2022 15:38

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 03/08/2022 11:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/08/2022 19:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/07/2022 18:09

    Conclusos para despacho

  • 26/07/2022 17:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/07/2022 16:31

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2022 09:18

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 26/07/2022 09:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2022 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2022 10:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/07/2022 08:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2022 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2022 17:25

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 12/07/2022 14:47

    Recebidos os autos

  • 12/07/2022 14:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/07/2022

  • 12/07/2022 14:47

    Baixa Definitiva

  • 11/07/2022 14:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/07/2022 11:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2022 08:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2022 16:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2022 16:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2022 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2022 14:13

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 06/06/2022 19:30

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 19/04/2022 09:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2022 11:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/04/2022 11:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2022 11:41

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 30/05/2022 00:00 ATÉ 03/06/2022 19:00

  • 26/02/2022 01:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2022 08:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2022 14:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2022 14:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2022 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2022 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2022 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2022 17:21

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 15/02/2022 17:21

    Recebidos os autos

  • 15/02/2022 17:21

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 15/02/2022 17:21

    Distribuído por sorteio

  • 15/02/2022 17:21

    Recebido pelo Distribuidor

  • 06/12/2021 09:48

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2021 09:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 04/12/2021 13:11

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 20/11/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2021 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2021 15:34

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 05/10/2021 09:55

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 04/10/2021 10:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/09/2021 01:26

    DECORRIDO PRAZO DE VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA

  • 22/09/2021 10:33

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 22/09/2021 10:33

    Juntada de Certidão

  • 21/09/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2021 11:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/09/2021 09:07

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 11/09/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2021 09:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2021 09:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/09/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2021 18:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2021 09:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2021 08:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ENGENHEIRO BELTRÃO - PROJUDI Avenida Vicente Machado, 50 - CENTRO - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87.270-000 - Fone: (44) 988284926 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001767-11.2020.8.16.0080   Processo:   0001767-11.2020.8.16.0080 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$24.287,12 Polo Ativo(s):   Renato Cirilo da Silva Polo Passivo(s):   BANCO BRADESCO S/A VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA SENTENÇA   1.

    A despeito da robusta solução dada ao caso pelo(a) d.

    Juiz(a) Leigo(a), entendo que o projeto lançado nos autos merece correção na parte relativa à responsabilidade solidária da bandeira, nos termos a seguir expostos.

    Em regra, a jurisprudência do TJPR consagra a responsabilidade solidária da bandeira de cartão de crédito pela má prestação de serviços.

    Todavia, a jurisprudência ressalva, dentre outra situações, a questão atinente à cobrança indevida de anuidades, situação em que a bandeira, figurando como mera viabilizadora de tecnologia de operação de transações conectando o emissor e o credenciador, não possui qualquer espectro de interferência na relação consumerista e, via de consequência, não integra efetivamente a cadeia de serviços discutida.

    Assim, em casos tais, deve ser afastada sua responsabilidade.

    Desse modo, colaciono os seguintes julgados que versam sobre o caso:   RECURSOS INOMINADO.

    BANCÁRIO.

    CARTÃO DE CRÉDITO.

    COBRANÇA DE ANUIDADE.

    BANDEIRA DO CARTÃO.

    ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA.

    SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000444-50.2018.8.16.0044 - Apucarana -  Rel.: JUIZ DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ELESSANDRO DEMETRIO DA SILVA -  J. 04.12.2019) RECURSOS INOMINADOS.

    BANCÁRIO.

    CARTÃO DE CRÉDITO.

    COBRANÇA INDEVIDA DE “ANUIDADE DIFERENCI”.

    BANDEIRA DO CARTÃO.

    ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA.

    AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO.

    RESTITUIÇÃO EM DOBRO.

    PRESCRIÇÃO TRIENAL.

    DANOS MORAIS INOCORRENTES.

    RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

    RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0011563-41.2018.8.16.0130 - Paranavaí -  Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN -  J. 27.08.2019) RECURSOS INOMINADOS.

    BANCÁRIO.

    CARTÃO DE CRÉDITO.

    COBRANÇA INDEVIDA DE “ANUIDADE DIFERENCI”.

    BANDEIRA DO CARTÃO.

    ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA.

    RESTITUIÇÃO EM DOBRO.

    DANOS MORAIS INOCORRENTES.

    RECURSO DA RÉ PROVIDO.

    RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0014634-85.2017.8.16.0130 - Paranavaí -  Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN -  J. 27.08.2019)   Ademais, apenas a título de esclarecimento, a legitimidade passiva como condição da ação é matéria de ordem pública, podendo, dessa forma, ser analisada de ofício pelo juiz ou tribunal em qualquer grau de jurisdição.

    Portanto, tendo em vista o mencionado, é forçoso o reconhecimento da ilegitimidade passiva com relação a bandeira, uma vez que, por se tratar de matéria de ordem pública, esta não se sujeita a preclusão, devendo o processo ser extinto sem resolução de mérito com relação a bandeira. 2.

    Diante do exposto, com fulcro no art. 40 da Lei n.º 9.099/1995 e no art. 487, I, do CPC, HOMOLOGO PARCIALMENTE o projeto de sentença elaborado pelo(a) d.

    Juiz(a) Leigo(a), ficando retificada apenas a fundamentação e o dispositivo no tocante à responsabilidade solidária da bandeira com a presente demanda, nos termos acima registrados.

    Dessa forma, em relação à responsabilidade solidária da bandeira com a presente demanda, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito em relação à VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA.

    Permanecem inalterados os demais itens que versam sobre a condenação imposta ao banco réu. 3.

    Publicada e registrada automaticamente pelo Projudi.

    Intimem-se. 4.

    Oportunamente, arquive-se com as baixas necessárias.

    Engenheiro Beltrão, datado eletronicamente.   Yuri Alvarenga Maringues de Aquino Juiz Substituto

  • 31/08/2021 09:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 09:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 09:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 22:24

    HOMOLOGADA A DECISÃO DO JUIZ LEIGO

  • 19/05/2021 17:24

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 19/05/2021 17:24

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 23/02/2021 13:15

    Conclusos para decisão

  • 19/02/2021 20:21

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 12/02/2021 02:12

    DECORRIDO PRAZO DE VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA

  • 12/02/2021 01:04

    Conclusos para despacho

  • 11/02/2021 10:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2021 10:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2021 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2021 15:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/01/2021 09:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2021 10:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2021 10:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2021 10:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2021 10:42

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 12/01/2021 15:39

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/01/2021 15:18

    Conclusos para despacho

  • 10/11/2020 10:50

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 24/10/2020 01:57

    DECORRIDO PRAZO DE VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA

  • 24/10/2020 01:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2020 19:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2020 11:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2020 09:51

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 13/10/2020 09:13

    Juntada de Certidão

  • 13/10/2020 08:47

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 13/10/2020 08:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2020 08:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2020 11:48

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 09/10/2020 16:16

    Juntada de Petição de contestação

  • 09/10/2020 08:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/10/2020 08:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2020 01:08

    DECORRIDO PRAZO DE VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA

  • 09/10/2020 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA

  • 08/10/2020 09:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2020 09:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2020 09:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2020 19:18

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 07/10/2020 11:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2020 11:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2020 11:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2020 11:01

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/10/2020 17:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/10/2020 10:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2020 15:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2020 14:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2020 14:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2020 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2020 17:41

    Juntada de Petição de contestação

  • 01/10/2020 19:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2020 19:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2020 19:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2020 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2020 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2020 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2020 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2020 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2020 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2020 17:41

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/10/2020 17:38

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 30/09/2020 17:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/09/2020 17:19

    DECORRIDO PRAZO DE VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA

  • 29/09/2020 17:19

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 29/09/2020 09:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2020 10:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2020 10:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2020 10:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2020 10:44

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 21/09/2020 20:38

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 16/09/2020 20:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2020 11:06

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2020 11:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2020 10:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/09/2020 21:19

    Recebidos os autos

  • 09/09/2020 21:19

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 07/09/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2020 08:45

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 03/09/2020 10:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2020 10:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2020 10:53

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 27/08/2020 10:50

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 27/08/2020 09:52

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 24/08/2020 19:59

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 24/08/2020 19:59

    Juntada de Certidão

  • 24/08/2020 17:20

    Recebidos os autos

  • 24/08/2020 17:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/08/2020 17:20

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 24/08/2020 17:20

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2020

Ultima Atualização
18/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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