09/07/2024 14:21

Arquivado Definitivamente
02/07/2024 14:14

Recebidos os autos
02/07/2024 14:14

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
04/06/2024 16:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
04/06/2024 09:37

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 09:36

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 09:36

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 09:32

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 13:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/05/2024 13:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/05/2024 13:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/05/2024 13:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/05/2024 13:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/05/2024 13:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/05/2024 13:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/05/2024 13:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/05/2024 09:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
24/05/2024 09:30

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
24/05/2024 09:15

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
24/05/2024 09:01

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
23/05/2024 15:36

Juntada de Certidão
23/05/2024 15:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/05/2024 15:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/05/2024 15:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/05/2024 15:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/05/2024 14:24

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/05/2024 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/04/2024 16:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/04/2024 00:39

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 13:49

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/02/2024 18:22

Juntada de INFORMAÇÃO
08/02/2024 17:21

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO
07/02/2024 11:05

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 13:29

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
26/01/2024 15:41

Juntada de Certidão
12/01/2024 14:22

Recebidos os autos
12/01/2024 14:22

Juntada de CUSTAS
12/01/2024 14:07

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
12/01/2024 12:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
12/12/2023 00:51

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 12:47

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
30/08/2023 12:45

Juntada de Certidão
11/08/2023 14:39

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO
06/07/2023 14:47

Recebidos os autos
06/07/2023 14:47

Juntada de CUSTAS
06/07/2023 14:34

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
20/06/2023 16:59

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
16/06/2023 15:41

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2023 12:40

Conclusos para decisão
05/05/2023 07:55

Juntada de INFORMAÇÃO
02/05/2023 08:17

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
15/04/2023 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/04/2023 14:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/04/2023 14:30

TRANSITADO EM JULGADO EM 31/03/2023
31/03/2023 13:49

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
07/03/2023 01:12

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
25/01/2023 09:34

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
15/01/2023 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/01/2023 18:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/01/2023 18:39

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
20/12/2022 18:35

Juntada de INFORMAÇÃO
03/11/2022 12:30

Recebidos os autos
03/11/2022 12:30

Juntada de CUSTAS
03/11/2022 12:06

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/10/2022 17:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
03/10/2022 16:17

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/09/2022 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/09/2022 18:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/08/2022 00:35

Ato ordinatório praticado
07/07/2022 17:03

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
04/07/2022 16:28

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO
30/05/2022 09:50

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/05/2022 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/05/2022 16:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2022 14:31

DEFERIDO O PEDIDO
12/04/2022 12:18

Conclusos para decisão
08/04/2022 10:36

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/02/2022 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/02/2022 18:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/01/2022 01:33

Ato ordinatório praticado
24/01/2022 18:54

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
24/01/2022 17:39

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
21/01/2022 16:49

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
14/01/2022 16:27

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
12/01/2022 20:49

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
24/12/2021 09:08

Juntada de INFORMAÇÃO
23/11/2021 09:20

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/11/2021 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/11/2021 14:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/10/2021 18:16

Juntada de COMPROVANTE
21/09/2021 17:50

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
14/09/2021 16:25

EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO
09/09/2021 16:37

Juntada de Certidão
09/09/2021 15:59

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/09/2021 14:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/09/2021 16:53

Recebidos os autos
06/09/2021 16:53

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
01/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006853-61.2020.8.16.0112 1.

Trata-se de execução fiscal na qual o exequente requer a realização de diligências tanto em nome do CNPJ, quanto do CPF da pessoa física responsável.

No caso dos autos, tendo em vista tratar-se o executado de empresário individual, é desnecessária a inclusão da pessoa física no polo passivo da execução, pois a condição de empresário individual já induz a esse efeito e os atos executivos podem atingir os bens que integrem o patrimônio pessoal do executado, sem necessidade de novo mandado de citação.

Sobre o tema, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, cujo entendimento é de que "a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" (REsp 1.355.000/SP, Rel.

Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e que "o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos" (AREsp 508.190, Rel.

Min.

Marco Buzzi, Publicação em 4/5/2017).

Sendo assim, o empresário individual responde pela dívida da firma da qual era titular, sem necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica, redirecionamento ou inclusão no polo passivo da ação, por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito.

Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

INCLUSÃO DE TITULAR NO POLO PASSIVO.

FIRMA INDIVIDUAL.

NÃO HÁ NECESSIDADE DE INCLUSÃO.

PRECEDENTES DO STJ. 1.

A firma individual não possui personalidade jurídica diversa da de seu titular.

Ambos são uma única pessoa, com um único patrimônio, e uma única responsabilidade patrimonial perante a administração fazendária. 2.

A pessoa física titular da firma individual responde com todos os seus bens pelos débitos contraídos na atividade empresarial, de modo que não há necessidade de inclusão do polo passivo da execução fiscal. 3.

Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados.

Alega a recorrente a existência de violação dos arts. 535 do CPC; 4º, V, da LEF; 133 e 135 do CTN; 10 do Decreto n. 3.709/19; 50, 1.025, 1.052 e 1.080 do CC.” (REsp.nº 1451218/SP, Rel.

Ministro OG FERNANDES, julg. 28/08/2015, DJe 18/09/2015).

Da mesma forma, para fins de citação, tem-se que a citação da pessoa física atinge a firma individual e vice e versa, de forma que é possível, desde já, que as diligências se deem em face da pessoa física titular da firma individual. 2.

Pelo exposto, defiro o pedido de diligências na forma requerida. 3.Ademais, apesar da desnecessidade da medida, levando em conta circunstâncias de índole administrativa e a necessidade de fazer constar tanto o CPF quanto o CNPJ para fins de emissão de certidões negativas e/ou positivas de débito, determino a inclusão da pessoa física no polo passivo da demanda. 4.

Com a resposta das diligências, manifeste-se a parte exequente acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. 5.

Intimações e diligências necessárias.

Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Dionísio Lobchenko Junior Juiz Substituto
31/08/2021 09:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
31/08/2021 09:44

Ato ordinatório praticado
31/08/2021 09:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/08/2021 22:29

DEFERIDO O PEDIDO
30/08/2021 12:36

Conclusos para decisão
27/08/2021 11:34

Juntada de INFORMAÇÃO
12/08/2021 15:43

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/08/2021 00:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/07/2021 17:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/07/2021 17:19

Juntada de COMPROVANTE
20/07/2021 13:55

MANDADO DEVOLVIDO
05/07/2021 12:33

Ato ordinatório praticado
04/07/2021 12:36

Expedição de Mandado
11/06/2021 11:28

Juntada de INFORMAÇÃO
19/05/2021 09:38

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/05/2021 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/04/2021 09:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2021 09:22

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
06/04/2021 08:46

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
13/03/2021 01:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/03/2021 17:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/03/2021 17:46

Juntada de COMPROVANTE
01/03/2021 14:32

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/02/2021 00:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/02/2021 10:21

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
03/02/2021 16:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/01/2021 12:36

DEFERIDO O PEDIDO
19/01/2021 10:45

Recebidos os autos
19/01/2021 10:45

Juntada de CUSTAS
19/01/2021 10:41

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
19/01/2021 09:43

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
18/01/2021 13:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
18/01/2021 13:20

Juntada de INFORMAÇÃO
18/12/2020 15:56

Recebidos os autos
18/12/2020 15:56

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
15/12/2020 13:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
15/12/2020 13:58

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2020

Ultima Atualização
09/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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